GABRIELA DOS SANTOS AMORIM

Idiomas

Áreas de atuação

Participação em eventos

Projetos de pesquisa

• 2015 - Atual

  PLANEJAMENTO MUNICIPAL NA AMAZONIA BRASILEIRA E AS LIMITAÇÕES LEGAIS PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS SOBRE BENS DAS FORÇAS ÁRMADAS: um estudo de caso do Município de Belém, Descrição: Apesar da competência constitucional atríbuída aos municípios para regular o uso do solo urbano, o poder de interferência do poder local sobre bens públicos de entes federais e estaduais é limitado. Dentre esses bens públicos estão os afetados ao uso e gestão das forças armadas. O presente projero de pesquisa analisa se os instrumentos urbanísticos vigentes de planejamento e controle do uso do solo urbano permitem o controle sobre o uso e a disposição dos bens afetados às Forças Armadas em áreas urbanas e periurbanas. Esses bens possuem regime jurídico distinto dos bens especiais da União, podendo ser alienados sem a necessidade de prévia autorização do Serviço de Patrimônio da União e são imunes à tributação. Atualmente estão em vigor duas leis da época do regime ditatorial (Leis 5.651/70 e 5.658/71) que garantem às Forças Armadas relativa autonomia, inclusive no que se refere ao cumprimento de diretivas municipais sobre uso e ocupação do solo. O Município de Belém possui parte de seu perímetro urbano e periurbano sujeito a esse regime especial. Nos último anos ele vem sendo alienado a empreendimentos imobiliários, sem que o município tenha encontrado meios legais eficazes para coibir tal prática. Utiliza o método empírico, empregando como técnica o estudo de caso. Complementarmente, faz uso de outras técnicas de levantamentos de dados para subsidiar a análise jurídica, dentre as quais destaca-se a análise jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça... , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (4) . , Integrantes: Gabriela dos Santos Amorim - Coordenador / Luly Rodrigues da Cunha Fischer - Integrante / ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA - Integrante / Râmison Flávio Carneiro e Souza - Integrante.