Fernando Marques Khaddour

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Produções bibliográficas

• KHADDOUR, F. M. ; Frederici Gomes, Magno . Responsabilidade do administrador de órgão público por descumprimento de tutelas específicas de obrigações na esfera ambiental. Diálogo Ambiental Constitucional Internacional , v. 13, p. 39-65, 2020.

• KHADDOUR, F. M. ; Frederici Gomes, Magno . Judicialização, Crimes de Desobediência em Descumprimento de Decisões Autoexecutivas em Sentido Amplo, Sustentabilidde, Atipicidade dos Meios Executivos e Contempt of Court Brasileira. REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL , v. 79, p. 60-79, 2017.

• KHADDOUR, F. M. ; Ferreira, Leandro José. . Falta de regulamentação da responsabilidade objetiva em questões ambientais no código de defesa do consumidor. CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito , v. XXV, p. 281-296, 2016.

• KHADDOUR, F. M. . Funções do direito penal no dano ambiental e a estigmatização da pessoa jurídica. CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito , v. XXV, p. 96, 2016.

• KHADDOUR, F. M. ; Frederici Gomes, Magno . O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico , v. 65, p. 37-51, 2016.

• KHADDOUR, F. M. ; Frederici Gomes, Magno . Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal , v. 68, p. 82-93, 2015.

• KHADDOUR, F. M. ; Rezende, Elcio Nacur . Crime ambiental e suas consequências na responsabilidade civil por dano ao meio ambiente. Direitos Fundamentais & Justiça , v. 33, p. 73-87, 2015.

Projetos de pesquisa

• 2015 - Atual

  REGULAÇÃO AMBIENTAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA SUSTENTÁVEL (REGA), Descrição: Analisar o Poder de Polícia como instrumento capaz de desenvolver as plenas potencialidades, deveres e direitos de todos os órgãos, instituições e interessados envolvidos na relação jurídica ambiental, com prevalência do interesse público. Além disso, objetiva-se correlacionar o Poder de Polícia com a função normativa da Administração Pública e o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, entendido ?como instituto de direito constitucional, classificando-o como princípio fundamental de força normativa superior, aplicável para a obtenção de conclusões jurídicas vinculantes de todas as práticas do Estado e da sociedade, sempre guardando a ideia do poder-dever do primeiro para com a efetividade das propostas jurídicas e concretização finalística da ideologia social adotada pela carta constitucional vigente? (ALMEIDA; ARAÚJO, 2013, p. 46*). Assim, deseja-se analisar o exercício das funções administrativas relacionadas com o Direito Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável, em contraposição ao ordenamento jurídico. As políticas públicas ambientais devem ser investigadas para se alcançar o princípio fundamental do desenvolvimento sustentável, cabendo, ainda, pesquisas relacionadas com o princípio da legalidade e com os demais regulamentos administrativos dos órgãos competentes. Esta investigação interdisciplinar insere-se na área do Direito Ambiental, Constitucional e Administrativo, sendo uma pesquisa teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática e crítica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Fernando Marques Khaddour - Integrante / Magno Frederici Gomes - Coordenador.