Lucas Barbosa Freire

Idiomas

Áreas de atuação

Projetos de pesquisa

• 2013 - Atual

  Direito ou não, dos herdeiros obterem as senhas de e-mails e redes sociais do de cujus no inventário., Descrição: 1.1. Tema: Direito ou não, dos herdeiros obterem as senhas de e-mails e redes sociais do de cujus no inventário. 1.2 Delimitação do tema: O presente trabalho irá analisar o caráter patrimonial dos dados, contas e perfis individuais criados na internet e vislumbrar a possibilidade ou não de os herdeiros requererem as senhas do defunto no inventário para a manutenção, exclusão ou busca de informações do finado. 1.3 Problema: A internet no Brasil não possui normas específicas que a regule, caso haja alguma divergência ou problema no âmbito jurídico, recorre-se a normas gerais. Como fica essa situação com o falecimento alguém? Com a morte de alguém, alguns herdeiros manifestam o direito de querer acessar e-mails, sites, manter ativos ou não perfis em redes sociais, contudo, as decisões judicias tem sido divergentes. A internet, nos dias atuais é fundamental para a manutenção de nossas atividades diárias, portanto, o legislador não deveria dar mais atenção a esse tipo de situação, codificando-a? A transmissão desses dados seriam uma herança digital? 1.4. Hipótese: Têm sido recorrentes os casos de fraude e estelionato facilitados pelo abandono das informações de pessoas já mortas, pois, algumas informações podem ser valiosíssimas, sejam elas fotos, vídeos, músicas um segredo de Estado ou fofoca que se divulgados a qualquer um podem trazer danos à imagem do de cujus ou até mesmo prejuízo aos herdeiros. 1.5. Justificativa: Não existem ainda, no Brasil, normas que regulamentem a transmissão aos herdeiros dos dados digitais e não há também, um pensamento comum majoritário a favor dessa transferência. Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de Lei PL 4099/2012 de Autoria do Deputado Jorginho Mello do PSDB/SC, que altera o artigo 1788 do Código Civil Brasileiro, para garantir aos herdeiros a transmissão de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais. É o primeiro e lento i. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Lucas Barbosa Freire - Coordenador / Liz Helena - Integrante.