Fernando Tavares Correia

Outras informações:
Assessoramento ao líder do partido no mérito de proposições que envolvam matéria orçamentária ou de finanças públicas. Envolve a elaboração de notas técnicas, pareceres, projetos e emendas relacionados; o acompanhamento das sessões da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização ? CMO, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ? CFT e Sessões plenárias do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados em que haja matéria orçamentária ou que envolva as finanças públicas. As atividades ainda envolvem o acompanhamento da execução orçamentária dos principais programas de governo e dos resultados fiscais do país. Para o cumprimento do trabalho é preciso conhecer toda a legislação correlata, a saber: ? Constituição Federal e seus artigos que tratam do processo legislativo (arts. 59 a 66), iniciativa de leis, fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75), o capítulo que trata das finanças públicas (arts. 163 a 169) e o Novo Regime Fiscal instituído pela EC 95/2016 (arts. 106 a 114 do ADCT); ? Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000); ? Lei n 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; ? Leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual); ? Normas do processo legislativo orçamentário (Resolução n 1, de 2006-CN); ? Normas internas da CFT sobre a análise da adequação financeira e orçamentária (Norma Interna da CFT aprovada em 22/05/1996 e sua alteração aprovada pela Norma Interna n1/2015, bem como a Súmula n 1/2008); e ? Decisões da Presidência da Câmara dos Deputados acerca da exigência do acompanhamento da estimativa do impacto orçamentário e financeiro de proposição legislativa com criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita (instituído pela EC n 95/2016).