Felipe Comarela Milanez

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Produções bibliográficas

• MILANEZ, FELIPE COMARELA ; FLORES FILHO, Edgar Gastó Jacobs . A influencia indevida da inteligencia artificial na persuação para o consumo. REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR , v. 155, p. 11428, 2024.

• SANTOS, A. A. ; MILANEZ, FELIPE COMARELA . A Advocacia sob a Ótica Mercantilista do Marketing Jurídico Frente às Normativas do Ordenamento Brasileir. RJLB - REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA , v. 1, p. 131-178, 2023.

• MACHADO, HENRIQUE RESENDE VERSIANI ; MILANEZ, FELIPE COMARELA . vulnerabilidade qualificada do consumidor idoso e o superendividamento. REVISTA DE DIREITO (VIÇOSA) , v. 14, p. 01-31, 2022.

• MILANEZ, F. C. ; FREITAS, B. M. . Turismo, lazer e dano de viagem arruinada. RJLB - REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA , v. ano 5, p. 665-696, 2019.

• MILANEZ, F. C. . A indenização do dano de viagem arruinada e o dever de cooperação do viajante previsto no Decreto-Lei 17, de 08 de março de 2018: breves notas sobre o Direito Português.. REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR , v. 119, p. 421-457, 2018.

• MILANEZ, F. C. . Anotações sobre o dever de indemnizar, o dano de viagem arruinada e o dever de cooperação. ESTUDOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR , v. 12, p. 291-335, 2017.

• MILANEZ, F. C. . Apontamentos sobre a responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo e a proteção do consumidor contra os danos decorrentes de defeitos dos produtos. REVISTA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE PORTUCALENSE INFANTE D. HENRIQUE , v. 1, p. 28-57, 2015.

• MILANEZ, F. C. . As fases de execução das despesas públicas na Lei nº 4.320/64 e a regra do empenho prévio. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL , Belo Horizonte - MG, v. 19, p. 11-26, 2006.

• SILVA, A. L. (Org.) ; MILANEZ, F. C. (Org.) ; MENDES, J. C. (Org.) . Provocações empreendedoras 4: os desafios nas empresas juniores.. 1. ed. Jundiaí: Paco Editorial, 2021. 328p .

• JORGE, A. M. (Org.) ; MILANEZ, FELIPE COMARELA (Org.) ; OLIVEIRA, J. M. (Org.) . O Direito do Consumidor na visão da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. '. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. v. 1. 232p .

• MILANEZ, F. C. . Interesses econômicos e as práticas comerciais desleais: uma abordagem a partir do Direito Português e do Direito Europeu. 1. ed. Belo Horizote: Arraes Editoras, 2021. v. 1. 436p .

• VIAL, R. (Org.) ; OLIVEIRA JUNIOR, J. M. (Org.) ; MILANEZ, F. C. (Org.) . Os direitos humanos na era tecnológica I. 1. ed. Belo Horizonte: Skema Business School, 2020. 142p .

• MILANEZ, F. C. . Da nulidade de cláusula contratual geral no contrato de prestação de serviço público de energia elétrica/gás: limitações à cessação do contrato. 1. ed. Coimbra: Institvto Ivrídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2015. v. 1. 52p .

• MILANEZ, F. C. . Estrutura Jurídica da Administração Pública Municipal. 1. ed. Ouro Preto: Editora da Universidade Federal de Ouro Preto, 2010. v. 1. 93p .

• MILANEZ, F. C. . Licitações e Contratos Administrativos. 1. ed. Ouro Preto: Editora UFOP, 2008. v. 1. 158p .

• MILANEZ, F. C. . Noções Gerais de Direito. 1. ed. Ouro Preto: Editora UFOP, 2007. v. 1. 87p .

• PEREIRA, S. G. ; MILANEZ, F. C. . A publicidade de oferta de crédito realizada no Instagram pela financeira CREFISA. In: Antônio Carlos Efing; Fabrício Germano Alves; Yanko Marcius. (Org.). Proteção jurídica do consumidor no comercio eletrônico nas plataformas de marketplace. 1ed.Natal: Ed. Polimatia, 2023, v. 1, p. 127-152.

• MILANEZ, F. C. . Vulnerabilidade Comportamental: desafios para a garantia dos interesses econômicos dos consumidores.. In: Marcos Catalan; María Nélida Tur Faúndez; Manuel de Peralta Carrasco; Mariñez de Oliveira Xavier. (Org.). Direito do Consumidor no cenário Ibero-Americano.. 1ed.Indaiatuba: Editora Foco, 2023, v. , p. 123-139.

• GONCALVES, A. F. ; MILANEZ, F. C. . Danos morais vs. mero aborrecimento: análise crítica da jurisprudência do TJMG. In: Alan de Matos Jorge; Felipe Comarela Milanez; Júlio Moraes Oliveira. (Org.). O Direito do Consumidor na visão da jurisprudên ia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 1ed.Rio de Janeiro: LumenJuris, 2021, v. 1, p. 37-61.

• TEIXEIRA, L. A. F. ; MILANEZ, FELIPE COMARELA . Análiser da adequação do termo de uso da plataforma RAPPI aos conteúdos da Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor. In: Lucas Gonçalves da Silva; Juliana Rodrigues Freitas; Antônio Gomes de Vasconcelos. (Org.). Estado, Governança, Democracia e Virtualidades. 1ed.Belo Horizonte: Editora UFMG, 2020, v. 1, p. 106-113.

• FREITAS, B. M. ; MILANEZ, F. C. . Dano de viagem frustrada: breves considerações sobre o reconhecimento dos direitos ao sossego e ao lazer do consumidor turista. In: Alan de Matos Jorge. (Org.). Direito do Consumidor: temas práticos para a advocacia. 1ªed.Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, v. único, p. 39-69.

• MILANEZ, F. C. ; PEREIRA, A. D. O. ; ALMEIDA, H. L. S. . Direito do consumidor: informação e educação como instrumentos de garantia e de acesso aos seus direitos. In: Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Rainer Bomfim e Bruno Camiloto. (Org.). Universidade Pública e Direitos Humanos. 1ed.Belo Horizonte: Editora Conhecimento, 2018, v. , p. 145-159.

• MILANEZ, F. C. . Considerações sobre o processo de questão prejudicial e a importância da receptividade das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia para a defesa do consumidor europeu: o caso da resolução do contrato de crédito ao consumo em Portugal.. In: Fredys Orlando Sorto; Florisbal de Souza Del?Olmo. (Org.). Direito internacional I. 1ed.Florianópolis: CONPEDI, 2015, v. 1, p. 249-266.

• DIAS, M. M. ; FARIA, R. P. ; MILANEZ, F. C. . Assessoria Jurídica Comunitária: Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania. In: Antonio Carlos Wolkmer e Oscar Correas. (Org.). Crítica Jurídica na América Latina. 1ed.Aguascalientes: CENEJUS, 2013, v. 1, p. 859-869.

• MILANEZ, F. C. ; BORGES, A.M . Precaução, qualidade de vida e dignidade humana: uma abordagem sobre o uso de organismos geneticamente modificados e o consumo humano. In: Cesar Fiuza; Maria de Fátima Freire de Sá; Bruno Torquarto de Oliveira Naves. (Org.). Direito Civil: teoria e prática no direito privado. 1ed.Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2010, v. IV, p. 01-690.

• MILANEZ, F. C. . Telemarketing: como se proteger contra esta prática indesejada que causa incômodo a todos nós.. O Liberal, Ouro Preto, MG, p. 9 - 9, 15 ago. 2019.

• MILANEZ, F. C. . Previdência privada: cuidado para o investimento não escorrer pelo ralo.. O Liberal, Ouro Preto, MG, p. 4 - 4, 21 jun. 2019.

• MILANEZ, F. C. . Previdência privada: você sabe o que é?. O Liberal, Ouro Preto, MG, p. 4 - 4, 17 maio 2019.

• MILANEZ, F. C. . Dia do consumidor: há motivos para comemoração?. Jornal O Liberal, Ouro Preto, Mariana, Itabirito, p. 9 - 9, 29 mar. 2019.

• MILANEZ, F. C. ; GONCALVES, A. F. . Planos de saúde: conhecer seus direitos é o melhor remédio para evitar surpresas desagradáveis.. O Liberal, Ouro Preto, p. 10 - 10, 01 fev. 2019.

• MILANEZ, F. C. . Black Friday vem aí, mas será que você realmente precisa se entregar aos delírios de consumo?. O Liberal, Ouro Preto - Mg, p. 8 - 8, 26 out. 2018.

• MILANEZ, F. C. . Precisamos falar sobre os direitos dos consumidores. O Liberal, Ouro Preto - MG, p. 4 - 4, 31 ago. 2018.

• MILANEZ, F. C. . De olho na telefonia. Revista Em Minas, Ouro Preto, p. 21 - 21, 01 set. 2014.

• MILANEZ, F. C. . Agilidade e respeito ao consumidor na telefoni. Revista Em Minas, Ouro Preto, p. 30 - 30, 01 ago. 2014.

• MILANEZ, F. C. . Em defesa do consumidor. Revista Em Minas, Ouro Preto, p. 27 - 27, 01 jul. 2014.

• MILANEZ, F. C. . Portabilidade de serviços bancários: você conhece?. Revista Em Minas, Ouro Preto, p. 26 - 26, 01 jun. 2014.

• MILANEZ, F. C. . Produto bom é produto caro?. Revista Em Minas, Ouro Preto, p. 23 - 23, 01 abr. 2014.

• MILANEZ, F. C. . Dia Internacional do Consumidor. Revista Em Minas, Ouro Preto, p. 29 - 29, 01 mar. 2014.

• MILANEZ, F. C. . Ainda compramos, e andamos, em carroças. Revista Em Minas, Ouro Preto, p. 35 - 35, 01 fev. 2014.

• MILANEZ, F. C. . O consumidor brasileiro e a luta por seus direitos. Revista Em Minas, Ouro Preto, p. 21 - 21, 01 jan. 2014.

• MILANEZ, F. C. . Lei de acesso à informação: você conhece?. Revista EMMinas, Ouro Preto, p. 19 - 19, 01 set. 2013.

• MILANEZ, F. C. . Planos de saúde: Conheça alguns de seus direitos para evitar 'dor de cabeça' desnecessária. Revista Em Minas, Região dos Inconfidentes, p. 21 - 21, 03 jun. 2013.

• MILANEZ, F. C. . Compras pela internet - Dicas para proteção de seus direitos. Revista Em Minas, Região dos Inconfidentes, p. 17 - 17, 01 maio 2013.

• MILANEZ, F. C. ; OLIVEIRA, L. C. ; SILVA, L. M. C. ; MOREIRA, E. V. ; COSSETTI, T. . A eficácia do direito fundamental à acessibilidade. In: XX Seminário de Iniciação Científica da Universidade Federal de Ouro Preto, 2012, Ouro Preto/MG. Anais do SEIC-UFOP, 2012.

• MILANEZ, F. C. ; CARRERETTE, A. M. ; MELO, M. C. P. ; NEVES, R. E. R. ; PEIXOTO, V. M. . A INCOMPATIBILIDADE DA PUBLICIDADE INFANTIL COM O DIREITO BRASILEIRO E A INSUFICIÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS. In: XX Seminário de Iniciação Científica da Universidade Federal de Ouro Preto, 2012, Ouro Preto/MG. Anais do SEIC-UFOP, 2012. v. 1. p. www.sic.ufop.b.

• MILANEZ, F. C. ; NETO, Mussi Assad Koury ; SILVA, L. M. C. ; MOREIRA< Erika Viana ; Oliveira, Lucas Capriani . Inclusão social e o núcleo de direitos humanos. In: XIX Semana de Iniciação Científica da Universidade Federal de Ouro Preto, 2011, Ouro Preto/MG. Anais da XIX Semana de Iniciação Científica da UFOP, 2011. p. www.seic.ufop.b.

• MILANEZ, F. C. ; NETO, Mussi Assad Koury ; SILVA, L. M. C. ; MOREIRA< Erika Viana ; Oliveira, Lucas Capriani ; CASTRO, Junior Ananias . Acessibilidade como Direito Fundamental. In: XIX Semana de Iniciação Científica da Universidade Federal de Ouro Preto, 2011, Ouro Preto/MG. Anais da XIX Semana de Iniciação Científica da UFOP, 2011. p. www.seic.ufop.b.

• NETTO, R. R. S. ; MILANEZ, F. C. . O mecanismo de compra direta na aquisição de gêneros para o programa nacional de alimentação escolar. In: Seminário de Iniciação Científica da UFOP, 2010, Ouro Preto. O mecanismo de compra direta na aquisição de gêneros para o programa nacional de alimentação escolar, 2010.

• MILANEZ, F. C. ; MARQUES, Jedelener . O consumidor como titular de direitos fundamentais: superando a interpretação econômica. In: XVI Seminário de iniciação Ciêntífica da UFOP, 2008, Ouro Preto. XVI Seminário de iniciação Ciêntífica da UFOP, 2008.

• ASSUNÇÃO, Clarice de Freitas ; MILANEZ, F. C. . Transporte público em Ouro Preto: preservação do patrimônio, atendimento à população e movimentação do turismo.. In: XVI Seminário de Iniciação Científica da UFOP, 2008, Ouro Preto. XVI Seminário de Iniciação Científica da UFOP, 2008.

• RAMOS, Claudia da Silva ; MILANEZ, F. C. ; MAIA, Renata Cristina Vieira . A garantia de acesso à justiça a omissão do Estado em promover a defensoria pública. In: XVI Seminário de Iniciação Científica da UFOP, 2008, Ouro Preto. XVI Seminário de Iniciação Centífica da UFOP, 2008.

• MILANEZ, FELIPE COMARELA . Heurística, vieses e ruidos: impactos para a proteção dos interesses econômicos dos consumidores. 2022. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• MILANEZ, F. C. . Finanças Pessoais e Direito do Consumidor. 2012. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• MILANEZ, F. C. ; de Oliveira, Julio Aguiar ; FERREIRA, P. C. V. . Núcleo de Direito Humanos - NDH. 2011. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• MILANEZ, F. C. . Responsabilidade Civil nas relaçoes de consumo. 2008. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• SILVA, A. L. ; MILANEZ, FELIPE COMARELA ; MENDES, J. C. . Prefácio do livro Provocações Empreendedoras 4. Jundiaí, 2021. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

• MILANEZ, F. C. ; GUARCIA, L. C. ; SCHIASSI, A. S. ; FERREIRA, P. C. V. . NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS DA UFOP ? NDH/UFOP: pela efetivação dos direitos humanos e a construção de uma comunidade cidadã. 2012 (Revista Eletrônica dos Anais dos Encontros ANDHEP).

• MILANEZ, F. C. ; SOARES, R. A. S. ; GUARCIA, L. C. ; FERREIRA, P. C. V. . ASSESSORIA JURÍDICA COMUNITÁRIA: uma prática em defesa dos direitos humanos e da cidadania 2012 (Revista Eletrônica dos Anais dos Encontros ANDHEP).

• MILANEZ, F. C. ; FERREIRA, P. C. V. ; OLIVEIRA, J.A . DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DCA 2011 (PONENCIAS COMPLETAS: XI Congreso Iberoamericano de extension universitaria).

• MILANEZ, F. C. . Estrutura Jurídica da Administração Pública Municipal. Ouro Preto - MG - Brasil: UFOP, 2009 (Apostila - curso de Administração pública).

• MILANEZ, F. C. . Licitações e Contratos Administrativos. Ouro Preto - MG - Brasil: UFOP, 2008 (Apostila - curso de Administração pública).

• MILANEZ, F. C. . Noções Gerais de Direito. Ouro Preto - MG - Brasil: UFOP, 2007 (Apostila - curso de Administração pública).

Outras produções

Projetos de pesquisa

• 2024 - Atual

  A não admissão da revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas nos casos de contratos bancários: uma relação entre a manutenção do sistema capitalista e o poder político do Estado., Descrição: A pesquisa tem como objetivo primordial analisar criticamente jurisprudências que evitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações jurídicas envolvendo o sistema bancário enquanto fornecedor, que apesar de serem consideradas consumeristas, o Superior Tribunal de Justiça abre infundada exceção ao decidir pela não admissão da revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas nos casos de contratos bancários, na tentativa de demonstrar como esse comportamento do judiciário funciona como um mecanismo de manutenção e suporte do capitalismo enquanto deveria ser, para a constituição de 1988, um limitador das ações do sistema financeiro, assegurando a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor. A hipótese que se busca confirmar ou rejeitar é que o motivo desse comportamento dos tribunais brasileiros está no histórico e estrutural diálogo que ocorre entre entre instituições financeiras e estatais, em que o Estado organiza a sociedade para que o capitalismo mantenha seu espaço e perpetue seus efeitos, quando deveria restringi-lo. Adota como referencial teórico a premissa estabelecida por José Luís Costa Fiori, para quem o sistema capitalista, originalmente europeu, se formou a partir do poder dos soberanos, ou seja, da força estatal e é indissociável do poder político. Se pretende a utilização de metodologia de análise das decisões e uma abordagem jurídica sociológica, além do método analítico-dedutivo.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / Ana Luiza Castelo Branco Madeira - Integrante.

• 2024 - Atual

  Direito do Consumidor, publicidade e redes sociais: Estudo sobre a publicidade oculta dentro das redes sociais e como afetam o comportamento do consumidor e o impacto sobre a sua liberdade de escolha., Descrição: A garantia do consentimento do consumidor ao realizar uma compra parte do exercício da liberdade de escolha, mediante um ambiente de esclarecimento e informação. A publicidade oculta fere esse pressuposto, por estimular o consumo sem permitir ao consumidor o devido conhecimento prévio da sua natureza persuasiva. No contexto das redes sociais nas quais os influencers, produtores de conteúdos e vídeos publicados nas redes se apresenta como principal fonte de produções publicitárias e informativas, a questão a ser estudada é como as publicidades ocultas potencializam a vulnerabilidade do consumidor, prejudicando a liberdade de escolha e a tomada de decisão devidamente esclarecida. Adotando como referencial teórico a premissa apresentada por Felipe Comarela Milanez, para quem os conteúdos publicitários das redes sociais se apresentam como influências externas do marketing, ferramentas de persuasão que utilizam das vulnerabilidades comportamentais para criar necessidades e induzir os consumidores ao consumo (MILANEZ, 2023). A investigação tem como objetivo principal a análise dos efeitos que as publicidades ocultas presentes nas redes sociais (Instagram e TikTok) têm no comportamento do consumidor e o impacto que resulta sobre a plena liberdade de escolha. Para o desenvolvimento da pesquisa, será utilizado o raciocínio hipotético-dedutivo, orientado pela vertente metodológica jurídico-sociológica e operacionalizado a partir da análise decompositora do problema, na qual serão examinados e comparados os dados extraídos, a fim de se obter uma resposta ao problema que deu origem a essa pesquisa. Buscando realizar seus objetivos, a investigação empregará a abordagem jurídico-compreensiva por meio do levantamento de dados primários, conteúdos possivelmente publicitários e seus comentários retirados do Instagram e TikTok, e de dados secundários, legislações e fontes bibliográficas referentes a publicidade e/ou comportamento consumerista. Esses dados serão analisados procurando entender a relação entre seus diversos aspectos, de forma a comprovar ou refutar a hipótese central cuja suposição é que os conteúdos publicitários sem devida identificação influenciam o processo de decisão, violando a livre escolha e agravando as vulnerabilidades dos consumidores.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / Maria Eduarda Merljak Pinto Toledo - Integrante.

• 2024 - Atual

  Marcadores sociais como fatores de potencialização de riscos de superendividamento: uma análise sob a perspectiva do Direito do Consumidor, Descrição: A pesquisa se propõe a investigar a relação entre os marcadores sociais e o superendividamento dos consumidores, com foco na perspectiva do Direito do Consumidor. Milanez (2021) argumenta que o tratamento do consumidor deve transcender a mera transação comercial, reconhecendo-o como um agente social com uma função importante na construção de uma sociedade mais justa e sustentável. Isso envolve promover uma formação crítica nos consumidores, capacitando-os a entender não apenas suas próprias necessidades e desejos, mas também os impactos de suas escolhas de consumo na sociedade e no meio ambiente.A pesquisa tem como objetivo geral investigar como os marcadores sociais podem influenciar o comportamento de consumo, impactar sobre as vulnerabilidades e contribuir para o superendividamento dos consumidores. Os objetivos específicos incluem analisar as causas, consequências e impactos do superendividamento, identificar e analisar os principais marcadores sociais que influenciam o comportamento de consumo, e investigar a relação entre marcadores sociais e superendividamento, bem como o impacto da exploração desses marcadores sobre a proteção dos interesses econômicos dos consumidores.A relevância da pesquisa é evidenciada pelo aumento do endividamento e da inadimplência, especialmente entre famílias de menor renda. É fundamental compreender como os marcadores sociais contribuem para esses problemas e como a proteção dos interesses econômicos dos consumidores pode ser afetada pela exploração desses marcadores pelas empresas e credores.O desenvolvimento da pesquisa será orientado pelo raciocínio hipotético-dedutivo. A metodologia será orientada pela vertente metodológica jurídico-sociológica e a abordagem a ser empregada na análise do problema será a jurídico compreensiva,integrando conhecimentos e métodos das áreas de Direito, Sociologia, Economia, Psicologia e outras disciplinas relevantes, para analisar e interpretar os dados coletados sobre os marcadores sociais como fatores de potencialização de riscos de superendividamento.Ao final da pesquisa, espera-se contribuir para uma compreensão mais abrangente dos fatores que contribuem para o superendividamento dos consumidores e das maneiras pelas quais os interesses econômicos desses consumidores podem ser protegidos em meio à influência dos marcadores sociais.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / Ana Tamiris Silva - Integrante.

• 2021 - 2022

  A obsolescência programada e a teoria da vida útil na perspectiva da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): uma abordagem a partir da Metodologia de Análise das Decisões (MAD), Descrição: O surgimento de uma economia de produção em massa inseriu no mercado mais produtos do que havia de demanda. Nesse sentido, para manter o estilo de produção, o fornecedor precisou criar técnicas de persuasão para estimular cada vez mais novos atos de consumo, em especial, a partir da delimitação do tempo de vida útil de produtos, a técnica de manipulação da vida útil, nesse contexto, denomina-se obsolescência programada. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) a partir do tratamento constitucional previsto no art. 5º, XXXII e no art. 170 da CR/88 instituiu a denominada teoria da qualidade como objetivo dentre outros de limitar os abusos oriundos da utilização da referida técnica. Porém, o CDC ao adotar a teoria da qualidade, optou por não estabelecer elementos objetivos capazes de parametrizar o elemento temporal da vida útil, optando por indicar tão somente o prazo decadencial para a reclamação do consumidor contra os vícios ocultos, que somente tem início no momento da externalização do vício. Com efeito, coube a jurisprudência, analisar como o critério da vida útil será utilizado dentro da aplicação da teoria da qualidade. Essa opção, ainda que se mostre capaz de garantir uma maior adaptabilidade da teoria da qualidade às estratégias envolvendo a manipulação da vida útil dos produtos, acaba por delegar à jurisprudência um importante e essencial papel na construção dos critérios da sua aplicação no contexto da proteção do consumidor no Brasil. Nesse sentido, conhecer os parâmetros temporais para a aplicação da teoria da vida útil na jurisprudência é determinante para compreender os limites não apenas da responsabilidade dos fornecedores pelos vícios ocultos, como também do próprio direito do consumidor envolvendo os vícios ocultos. É com esse objetivo que a pesquisa propõe, a partir da utilização da Metodologia de Análise de Decisões (MAD), realizar uma investigação da jurisprudência do TJMG envolvendo a aplicação da teoria da vida útil, com a finalidade de identificar uma eventual uniformidade de decisões capaz de garantir a existência de parâmetros objetivos para a aplicação da teoria. Como premissa primária a pesquisa adota a percepção da possível existência desse parâmetro temporal, mas que, em razão da pulverização das decisões, essa percepção resta prejudicada.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / Luana Carolina Silva - Integrante.

• 2021 - 2022

  Publicidade de oferta de crédito no Instagram: uma abordagem acerca da garantia do direito à informação, Descrição: A pesquisa tem por objetivo analisar se a publicidade de oferta de crédito veiculada nas mídias sociais se presta ao dever de informar, haja vista que nas relações de consumo o consumidor como parte vulnerável tem o direito de obter informações claras e adequadas do fornecedor a respeito de um produto ou serviço, considerando que é o acesso à informação que garantirá a sua tomada de decisão sem distorção da vontade. Para tanto, diante da diversidade de fornecedores de crédito, a pesquisa irá focar na análise de um fornecedor específico, a partir do levantamento de dados na conta oficial da financeira Crefisa com a finalidade de analisar a qualidade das informações prestadas no contexto da clareza e adequação necessárias ao consumidor, enquanto condição sine qua non para o cumprimento do dever de informar.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / STEPHANIE DAS GRACAS PEREIRA - Integrante.

• 2021 - 2022

  A hiperexposição do corpo nas cirurgias plásticas e procedimentos estéticos: a publicidade nas redes sociais como fator potencializador da vulnerabilidade do consumidor, Descrição: A transformação gradativa de uma ?sociedade de produtores? em uma ?sociedade de consumidores? trouxe indivíduos que são eminentemente consumidores. Nesse sentido, hoje o indivíduo é cercado pelo incentivo ao consumo e está exposto a constante criação de necessidades, não apenas as mais básicas, mas também aquelas necessidades que buscam satisfazer o social a estima e a realizações pessoal do indivíduo consumidor. Nesse contexto, as redes sociais por meio dos ?influencers? e das ?publis? são hoje os principais meios de se fazer publicidade e atingir os mais diversos perfis de consumidores. Sob essa ótica o mercado de procedimentos estéticos e cirurgias plásticas também encontra seu público alvo. Foi criada uma nova necessidade: a necessidade do jovem eterno, ?o culto do medo de envelhecer? (WOLF, NAOMI: 1992, p.139). Para não envelhecerem e se manterem jovem as empresas desenvolvem produtos para ?inculcar nas mulheres [não só nelas, mas em todos os consumidores] a necessidade desses produtos? (WOLF: 1992, p.139) e procedimentos que trazem a juventude. O corpo torna-se a mercadoria a ser alcançada conforme os padrões impostos. Busca-se o corpo perfeito, o nariz perfeito, os lábios perfeitos. Quando o consumidor vê alguém nas redes sociais fazendo a publicidade de determinado procedimento entra em ação o que Martin Lindstom chamou de neurônios-espelho. ?Os neurônios-espelho nos fazem imitar mutuamente os comportamentos de consumo dos outros?. Nessa lógica, se nas redes sociais há um aumento da publicidade e de pessoas realizando procedimentos estéticos inconscientemente a tendência é que o consumidor tente realizar o mesmo ato de consumo. É possível constatar, ainda que hipoteticamente, que a publicidade de procedimentos estéticos nas redes sociais exerce uma significativa influência dentre esse mercado. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa é analisar os limites e impactos da publicidade no contexto do mercado de procedimentos estéticos a partir dos pressupostos normativos e princípios que orientam não apenas a proteção do consumidor, como também, e em específico, a publicidade. Para tanto, a pesquisa focará na realização desta abordagem na rede social Instagram.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / MARIA LAURA LINO SANTOS - Integrante.

• 2020 - 2021

  O patrocinador de evento como poluidor indireto e a sua responsabilidade pela reparação do dano ambiental, Descrição: O projeto tem por objetivo analisar, a partir de uma abordagem jurídico interpretativa, a possibilidade de caracterização do patrocinador de evento que causa degradação ambiental como sendo um poluidor e, por conseguinte, em razão desta caracterização, ser incluído no rol de agentes responsáveis de reparação/indenização do dano ambiental. Para tanto, a pesquisa utilizará dados secundários oriundos de decisões judiciais, fontes doutrinárias e normas positivadas como forma de garantir a realização de um raciocínio analítico dedutivo acerca do conceito de poluidor no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os impactos que determinados princípios de Direito Ambiental, tal como o Princípio do Poluidor-Pagador, exercem não apenas sobre a caracterização do agente poluidor como também na incidência da responsabilidade civil ambiental. Nesse contexto, adota-se como hipótese a possibilidade de caracterização do patrocinar de evento que causa degradação ambiental como poluidor indireto. Uma vez confirmada esta hipótese primária, será adotada como hipótese secundária o fato de, a partir da incidência da Teoria do Risco Proveito, o patrocinador do evento causador de dano ambiental também integrará o rol de sujeitos responsáveis pelo dever de indenizar ou reparar os danos ambientais ocasionados pelo evento patrocinado.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / Alycia Hamacek Vasconcelos - Integrante.

• 2020 - 2021

  Publicidade oculta ou dissimulada e a proteção do consumidor no contexto da divulgação de conteúdos persuasivos por influenciadores digitais no aplicativo Instagram., Descrição: Múltiplas são as situações que desencadeiam a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, dentre elas, aquelas relacionadas com a transmissão de conteúdos persuasivos de maneira oculta ou dissimulada, destinados a exercer influência sobre a sua decisão de transação. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um conjunto de direito básicos que, em conjunto com um tratamento pontual de determinados comportamentos persuasivos praticados pelos fornecedores, acaba por organizar uma arquitetura jurídica hipoteticamente capaz de alcançar novas situações que, em razão da evolução social, apenas recentemente passaram a ser consideradas. Tendo em conta uma destas situações, o projeto tem por objetivo analisar o problema jurídico do controle da publicidade oculta ou dissimulada no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no que se refere ao contexto das postagens de influenciadores digitais no aplicativo Instagram. Para tanto, adotará uma metodologia jurídico-descritiva em conjunto com uma abordagem jurídico-dogmática, com a utilização primordial de fontes secundárias para a pesquisa, tais como a doutrina e jurisprudência. Como hipótese primária, tem-se a caracterização do comportamento dos influenciadores digitais enquanto comportamento de persuasão que utiliza da simulação ou ocultação dessa natureza para potencializar o impacto sobre o comportamento do consumidor. Uma vez confirmada esta hipótese, adota-se como hipótese secundária, que a proteção à liberdade de escolha do consumidor e os limites à atividade publicitária previstos no CDC impõem limites, e até mesmo restrições, sobre o comportamento dos agentes econômicos com os quais os consumidores interagem no aplicativo Instagram.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / Natália Layane Almeida Nascimento - Integrante.

• 2020 - 2021

  A exigência de prévia utilização da plataforma consumidor.gov como causa de vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor., Descrição: O projeto pretende analisar a exigência estabelecida por diversos tribunais de justiça brasileiros que, a despeito dos diretos básicos dos consumidores estão a exigir, como verdadeiro filtro preliminar de acesso à justiça, a prévia utilização da plataforma consumidor.gov pelo consumidor. Para tanto, utilizará de uma abordagem jurídico analítica com a finalidade de proceder à abordagem de temas como vulnerabilidade, hipossuficiência, defesa do consumidor pelo Estado, acesso à justiça e solução de conflito. Como hipótese principal, a pesquisa adota a percepção de que a exigência de prévia utilização da plataforma consumidor.gov representa mais uma situação de vulnerabilidade do consumidor em relação ao seu comportamento destinado à proteção de seus direitos, além da potencial causa de situação de hipossuficiência.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / Laura Vieira de Carvalho - Integrante.

• 2020 - 2021

  Análise da adequação do ?termo de uso? da plataforma Rappi aos conteúdos da Lei Geral de Proteção de Dados e do Código de Defesa do Consumidor., Descrição: Em um contexto de crescente armazenamento e monitoramento de informações pessoais dos consumidores na internet, o projeto tem como objetivo geral realizar uma análise acerca da adequação do termo de uso da plataforma de comunicação e publicidade ?Rappi? às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - e do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A pesquisa, orientada por uma metodologia analítico dogmática baseada na utilização de dados secundários, a partir da utilização de fontes doutrinárias, decisões judiciais e conteúdos de normas jurídicas, justifica-se na necessária discussão acerca da proteção de direitos fundamentais e básicos dos consumidores perante o processo de constante coleta de dados no ambiente virtual, que resulta na construção de perfis de consumo capazes de identificar os padrões de comportamento no ambiente eletrônico de consumo. A partir dessa análise de dados é possível aos demais agentes atuantes no mercado de consumo estabeleceram suas estratégias de persuasão mediante o direcionamento de conteúdos dotados de uma forte conotação personalíssima, pois a abordagem é especialmente elaborada a partir do padrão de comportamento de cada um dos consumidores usuários da plataforma. Ocorre, todavia, que essa manipulação de dados demanda pelo atendimento de disposições limitadoras da atuação dos fornecedores em relação não apenas a ?o que podem coletar?, como também, aos pressupostos formais e materiais relacionados com o vínculo jurídico estabelecido com os consumidores. Nesse contexto, ganha relevância a relação contratual estabelecida entre a plataforma ?Rappi? e o consumidor, pois é a partir do exercício da autodeterminação informativa, materializada na aceitação dos termos e condições de uso e demais documentos, que a coleta, tratamento e utilização dos dados passam a ser considerados como matéria prima para a segmentação e personalização dos anúncios de publicidade a fim de influenciar hábitos de consumo de acordo com os interesses dos agentes econômicos que utilizam o banco de dados. A escolha desta plataforma em particular se deu em razão da característica da interação realizada entre consumidores e os mais diversos segmentos do consumo. Como elemento de orientação a pesquisa adota como hipótese a ocorrência de inadequações nos Termos de Uso e de demais documentos em relação não apenas ao direito à autodeterminação informativa, como também às disposições previstas da LGPD e CDC que tutelam os interesses dos consumidores.. , Situação: Desativado; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / Luana Assunção Fernandes Teixeira - Integrante.

• 2019 - 2020

  Danos morais nas relações de consumo: mero aborrecimento x ofensas ao direito de personalidade. Uma abordagem a partir da jurisprudência do TJMG., Descrição: O projeto objetiva, a partir da utilização da metodologia de análise de decisões judiciais, proceder à uma abordagem crítica acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, ao reconhecer como corriqueiros e normais alguns impactos ocasionados ao consumidor em razão do incumprimento de obrigações advindas de realização de relações de consumo, afastam a caracterização de danos não patrimoniais (morais) e, por conseguinte, a incidência do dever de indenizar. Para tanto, propõe o levantamento de decisões judiciais a partir de parâmetros de busca previamente estabelecidos e, após a tabulação de dados, analisar os fundamentos das decisões em busca da identificação dos argumentos que orientam o entendimento de afastar o dever de indenizar em razão da não ocorrência de danos ao consumidor a partir de situações consideradas corriqueiras e que, como tal, são causadoras do que se denomina pela jurisprudência como sendo meros aborrecimentos. Como hipótese preliminar, adota-se o entendimento de que danos morais ocasionados por práticas de violação de direitos dos consumidores podem ocasionar a imposição do dever de indenizar, impondo o afastamento da falsa impressão de que se tratam de meros aborrecimentos, em especial quando a normalidade é artificialmente estabelecida a partir do comportamento do lesante frente aos direitos do consumidor.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / Alessandra Fonseca Gonçalves - Integrante.

• 2019 - 2020

  A deslealdade da diferenciação de preços por gênero como estratégia chamariz no mercado de entretenimento: uma abordagem a partir das Notas Técnicas n.º 02/2017 e n.º 11/2019 da Secretaria Nacional do Consumidor/Ministério da Justiça., Descrição: A investigação tem por objetivo geral analisar a estratégia de persuasão consistente na cobrança de preços diferenciada em razão do gênero, como prática comercial chamariz do mercado de entretenimento, a partir dos parâmetros de caracterização da deslealdade das práticas comerciais no Direito do Consumidor. Adota como referencial teórico a premissa estabelecida por Michael J. Sandel, para quem determinados valores sociais não podem ser submetidos ao interesse do mercado. A investigação será pautada pela abordagem jurídico-interpretativa e a sua operacionalização decorrera da utilização de base de dados secundária, consistente nos diversos estudos científicos que já abordaram os temas centrais sobre os quais se estrutura a pesquisa. Como hipótese primária tem-se a percepção de que a Constituição da República de 1988, ao estabelecer como finalidade da ordem econômica a garantia da existência digna de todos, impôs um balizador dos comportamentos dos agentes econômicos. Uma vez confirmada a hipótese primária, espera-se confirmar, ainda, a hipótese secundária consistente no reconhecimento da deslealdade da prática comercial em razão da violação dos limites conferidos à liberdade comercial pela ordem econômica brasileira, assim como, pelas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / Ana Vitória Rodrigues da Silva - Integrante.

• 2019 - 2020

  Acerca da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços advocatícios: uma abordagem sobre a jurisprudência do STJ., Descrição: O projeto tem como escopo realizar uma análise crítica a respeito dos fundamentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos de prestação de serviços advocatícios. A proposta se justifica na instauração de um contexto de insegurança jurídica e de inadequação estatal no cumprimento do dever legal de proteger o consumidor em razão do afastamento das normas de defesa do consumidor. Em relação ao primeiro, configura-se a partir do conflito entre jurisprudência e doutrina em relação à incidência ou não do CDC, acentuado pelo fato de que o STJ possui competência de uniformização de jurisprudência em território brasileiro. No concernente ao segundo, ao se tratar dos pilares do Direito do Consumidor, tem-se que uma relação de consumo se caracteriza na medida em que há a observância de pressupostos determinantes para tal, o que se verifica na relação contratual de prestação de serviços advocatícios em questão. Para tanto, será utilizada uma metodologia a partir do levantamento de dados jurisprudenciais nos moldes do Metodologia de Análise de Decisões (MAD), para posteriormente efetuar uma ponderação dos argumentos utilizados para fundamentar as decisões judiciais e aqueles estabelecidos na dogmática jurídico. Adota-se, como hipótese inicial a afirmação de que se aplica o CDC nas relações contratuais de prestação de serviços advocatícios.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / Lauro Cockell Drummond - Integrante.

• 2019 - 2020

  O uso demasiado de agrotóxicos e os riscos do consumo de alimentos contaminados sobre a ótica da possível aprovação do projeto de lei 6229/2002: uma abordagem sob a perspectiva da relação de consumo., Descrição: A primeira legislação sobre o agrotóxicos é datada de 1989, desde então o uso da substância no Brasil cresceu tanto que atualmente somos o maior consumidor mundial de agrotóxicos. A legislação vigente exige uma série de pré requisitos para comprar, aplicar, licenciar, misturar etc, agrotóxicos. Mesmo com diversas restrições o seu uso é indiscriminado por grande parte de produtores, preocupa-se com os riscos que a ingestão de doses diárias de agrotóxicos em alimentos contaminados poderão causar a curto e a longo prazo. Essa preocupação é ainda maior com a possível aprovação do projeto de lei 6229/2002, em seu corpo o projeto prevê a flexibilização de todas as etapas em que os agrotóxicos passam até chegar ao seu destino final, sua aplicação no campo. Se hoje, somos o maior consumidor de agrotóxicos no mundo, essa flexibilização poderá causar danos irreparáveis à saúde humana e a do meio ambiente, propiciando ainda mais a sua utilização. Assim, o presente projeto de iniciação pretende analisar a questão do uso em demasia de agrotóxicos no Brasil, atrelado a possível aprovação do projeto de lei 6229/2002, pelo viés do código de defesa do consumidor, no tocante a relação jurídica entre produtor e consumidor final do produto vendido. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / Pabline Santos Fernandes - Integrante.

• 2018 - 2019

  Oferta de prestação de serviços sexuais no comércio eletrônico: um panorama do mercado de consumo sexual., Descrição: O contrato de prestação de serviços sexuais, contrato de natureza existencial, é denominado contrato de prostituição. O referido contrato, enquanto espécie dos contratos de prestação de serviços, atrai ordinariamente a incidência dos artigos 593 e seguintes, do Código Civil de 2002 (CC/02). Contudo, diante da popularização crescente do comercio eletrônico, pelo qual a publicidade e a oferta são ressignificadas no ambiente virtual, problematiza-se, a partir da concepção da autorresponsabilidade como princípio corolário da autonomia existencial, formulada por Rose Melo Venceslau Meireles (2009), a possibilidade jurídica de configuração dos contratos de serviços sexuais como contratos de consumo, regidos, por conseguinte, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relevância da pesquisa proposta se justifica ante a estimativa de que quarenta e dois milhões de pessoas se prostituem atualmente no mundo (GOLDMANN, 2011) e, pela verificação de que o número, embora expressivo, apenas sinaliza a dimensão desse contexto colocado à margem do Estado de Direito no Brasil, uma vez que o modelo legislativo adotado pelo país, denominado abolicionista, relega à prostituição à uma eloquente cifra negra. O desenvolvimento da pesquisa encontra-se fundamentado na vertente jurídico-sociológica e tem como objetivo geral, o levantamento quantitativo de ofertas, compreendidas como toda informação ou publicidade, suficientemente precisa de serviços sexuais no comercio eletrônico, para posterior contextualização da oferta no paradigma dos elementos subjetivos e objetivos da relação de consumo, perquirindo sua adequabilidade e eventuais efeitos. E para tanto, objetiva-se especificamente, analisar o conteúdo das ofertas de serviços sexuais; perquirir, pela análise qualitativa das ofertas levantadas, a presença dos elementos subjetivos e objetivos de configuração da relação de consumo, delimitando qual a natureza da obrigação contratada; apresentar, exemplificativamente, no marco da auto responsabilidade do fornecedor de serviços sexuais, as repercussões de saúde e segurança, que vinculam o prestador de serviços sexuais. Por fim, espera-se concluir que para além da vinculação às ofertas e publicidade realizadas, o prestador de serviços sexuais encontra-se subjugados às disposições do CDC relativas ao dever de observância das regras de tutela da informação, saúde e segurança do consumidor.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Coordenador / RAFAELA FERNANDES LEITE - Integrante / MARIA CLARA PEIXOTO BATISTA - Integrante.

• 2014 - 2015

  A imagem meramente ilustrativa e sua licitude: um estudo à luz do Código de Defesa do Consumidor., Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Felipe Comarela Milanez - Integrante / Lucas Cipriani De Oliveira - Integrante / ROBERTO HENRIQUE PORTO NOGUEIRA - Coordenador.

Prêmios