Gustavo Silva Lopes

Formação complementar

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Projetos de pesquisa

• 2018 - 2019

  INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS: Transgressões ao modelo federativo brasileiro pelo Decreto interventivo n° 9.288/2018 no Estado do Rio de Janeiro, Descrição: A Intervenção Federal é um tema pouco estudado na doutrina nacional. Isso vem do fato de que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, não houve nenhuma Intervenção na democracia brasileira. No entanto, o presente tema é de suma importância para a compreensão do federalismo como modelo de organização estatal. Principalmente para a compreensão do federalismo brasileiro. Em 2018 foi a primeira vez que o Governo Federal se utilizou desse instrumento, decretando a Intervenção Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Assim, a presente pesquisa possui como objetivo analisar as circunstâncias sociais, jurídicas, políticas, econômicas que ensejaram ao presente decreto interventivo. Além disso, como escopo principal, um exame apurado sobre a constitucionalidade desse decreto, buscando investigar se seus pressupostos matérias e formais condizem com o que a Carta Magna brasileira prevê. Em razão disso, coletou-se uma extensa doutrina nacional e estrangeira para, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e temas correlatos, chegar ao entendimento de que o decreto à época foi inconstitucional.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Gustavo Silva Lopes - Integrante / Flavia de Campos Pinheiro - Coordenador., Financiador(es): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Bolsa.