Marco Valério Viana Freire

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Administrativo.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Financeiro.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Tributário.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Constitucional.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Empresarial.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: representação, consultoria e assessoramento jurídico de ente federado.

Proposta mais Vantajosa na Licitação por Menor Preço: Finalidade do Procedimento ou Mera Ficção ?; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

A Cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Resíduos Sólidos Domiciliares nos Moldes Pretendidos pelo Município de Salvador: Contextualização entre a lei Soteropolitana e os Princípios Constitucionais Tributários; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

A Justa Definição da Base de Cálculo do IPTU no Direito tributário Brasileiro à Luz da Doutrina e da Jurisprudência; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

As repercussões Administrativas de Conduzir Veículo automotor sob a Influência de Álcool: um Estudo sobre o Confronto entre o Princípio da Segurança Viária e as Garantias do Processo Acusatório; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

A Desapropriação entre Entes Públicos: a Questão da Constitucionalidade do artigo 2, 2, do Decreto-Lei n 3; 365/41; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

Aspectos da Sucumbência de Licitantes no Julgamento do Mérito da Instrução Recursal Manifestada no Âmbito dos Pregões Eletrônicos; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

A Terceirização no Serviço Público de Saúde; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

A Possibilidade de Invocação da Cláusula "Exceptio non Adimpleti Contractus" nos Atos de Registro de Preços e suas Repercussões sobre as Obrigações de Fornecimento; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

Dos Limites Objetivos à Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas: uma Análise das Possíveis Formas de Consubstanciação da Grande Fortuna; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

Uma Visão Crítica da Licitação por Melhor Técnica e Preço à Luz do Ordenamento Brasileiro; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

Gestão de Pessoas na Administração Pública Brasileira sob o Novo Paradigma Constitucional da Eficiência; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

O Provimento de Cargos em Comissão à Luz dos Princípios Norteadores da Administração Pública Brasileira; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

O Controle Judicial do Silêncio Administrativo e seus Efeitos na Ordem Jurídica Brasileira; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

O Acordo de Leniência à Luz dos Princípios da Moralidade e da Eficiência da Administração Pública; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

Administração Pública Consensual e Transação Tributária: Uma Forma Alternativa de Solução de Litígios ?; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

O "Carona" do Sistema de Registro de Preços: uma Análise sobre seu Cabimento e seus Riscos Jurídicos face ao Sistema de Princípios da Administração Pública; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Católica do Salvador; Orientador: Marco Valério Viana Freire;

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAJ - 001 / 2019 - CONTRATO ADMINISTRATIVO. Serviços. Celebração para dar cumprimento a transação firmada nos autos de dissídio coletivo jurídico.. 2019.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 010 / 2018 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Assembleia geral extraordinária. Itens da pauta respectiva que se submetem à análise e manifestação do órgão competente da Procuradoria Geral do Estado, enquanto representante do Acionista Controlador nas assentadas referidas.. 2018.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 024 / 2018 - AGÊNCIA REGULADORA. Consulta. Contratação direta. Licitação dispensável. Enquadramento no permissivo do inciso XII do art. 59 da Lei Estadual n 9.433, de 01.03.2005. Possibilidade.. 2018.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 033 / 2018 - CONVÊNIOS. Organização não governamentais. Prestação de contas. Apresentação tempestiva. Mora da Administração Estadual quanto ao exame dos documentos respectivos.. 2018.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 105 / 2018 - EMPRESAS ESTATAIS. Ativos. FGTS, depósitos judiciais e recursais. Levantamento. Cientificação das entidades. Providências que se sugerem.. 2018.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 123 / 2018 - EMPRESA ESTATAL. Consulta. Entidade a priori sujeita aos regimes societário, licitatório e contratual da Lei Federal n 13.303, de 30.06.2016.. 2018.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAJ - 133 / 2018 - CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ajuste original firmado emergencialmente. Providências relativas à licitação do objeto da contratação emergencial original que tendem a não se ultimar até o término do respectivo prazo de vigência cuja prorrogação se postula.. 2018.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAJ - 131 / 2018 - AGÊNCIA REGULADORA. Consulta. Minuta de ato normativo infralegal que regulamenta medidas de correção e compensação de inadimplementos obrigacionais de distintas origens.. 2018.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 001 / 2017 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Acordo coletivo de trabalho.. 2017.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 004 / 2017 - CONVÊNIOS. Organizações não governamentais. Prestação de contas. Apresentação tempestiva. Mora da Administração Estadual quanto ao exame dos documentos respectivos.. 2017.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 032 / 2017 - FUNDAÇÃO ESTADUAL. Amparo à pesquisa. Parceria com entidade associativa privada sem fins lucrativos que, regularmente constituída no Brasil, sob o império de leis brasileiras, representa interesses do Reino Unido para oportunidades educacionais e relações culturais.. 2017.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 033 / 2017 - AUTARQUIA ESTADUAL. Fomento a empreendimentos econômicos. Ação indutora que se pretende concretizar via concessão de direito real de uso de bem público para instalação de iniciativa de caráter industrial.. 2017.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 043 / 2017 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Desestatização. Cabimento. Desaparecimento dos pressupostos constitucionais e legais ensejadores da continuidade da intervenção do Poder Público Estadual no contexto da economia supermercadista baiana.. 2017.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 047 / 2017 - EMPRESA ESTATAL. Alienação de bens do seu ativo imobilizado ao acionista controlador.. 2017.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 072 / 2017 - CHAMADA PÚBLICA. Fomento a ações de produção, resgate, conservação e armazenamento de sementes crioulas, mediante recursos de subvenção aportados a organizações da sociedade civil para corroborar diretrizes da política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais e do sistema nacional de sementes e mudas, nos termos das Leis Federais ns 10.711.. 2017.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 088 / 2016 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Contratação de serviços de consultoria especializada para atualização de avaliação da EBAL ? Empresa Baiana de Alimentos S/A, bem como para a atribuição de valor ao fundo de comércio relativo às 50 lojas da empresa ainda em operação, com vistas à alienação das ações representativas da participação estadual no capital social.. 2017.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 104 / 2017 - ACORDO COLETIVO. Proposta. Conteúdo cujo exame reclama a atuação de órgãos da Administração Estadual, especialmente da PGE, tendo em vista que o contrato que serve de base à contratação dos trabalhadores destinatários da proposta apresentada está firmado com o Estado da Bahia, para honrar os propósitos de conciliação pactuada em sede de dissídio coletivo.. 2017.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 105 / 2017 - MEDIAÇÃO. Ministério Público do Trabalho. Pleito sindical. Notificação do Estado da Bahia para manifestar interesse em participar do procedimento respectivo.. 2017.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 023 / 2018 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Estatuto social. Minuta. Adequações sugeridas. Retorno à origem para as providências cabíveis.. 2017.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 001 / 2016 - AUTARQUIA. Termos de compromisso. Contrato administrativo. Empreitada por preço global. Primeiro aditivo executado. Segundo aditivo que se pretende celebrar.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 002 / 2016 - PROJETO DE LEI. Minuta. Remissão e repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas no extinto BANEB e posteriormente alocadas ao patrimônio do FUNDESE ? Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico do Estado da Bahia e da DESENBAHIA ? Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 003 / 2016 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Assembleias gerais extraordinárias. Itens das pautas respectivas que se submetem a análise e manifestação do órgão competente da Procuradoria Geral do Estado, enquanto representante do Acionista Controlador nas assentadas referidas.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 004 / 2016 - CONVÊNIOS. Organizações não governamentais. Prestação de contas. Apresentação tempestiva. Mora da Administração Estadual quanto ao exame dos documentos respectivos. Entidades consideradas em situação irregular e assim cadastradas no SICON ? Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos, estruturado pelo Decreto n 9.266, de 14/12/2004. Ilegalidade.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 005 / 2016 - EMPRESA ESTATAL. Nomeação de empregado público para cargo de provimento temporário, em substituição ao atual ocupante que pretende desligar-se da empresa mediante adesão a PDV.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 006 / 2016 - AUTARQUIA. Assunção de novas competências relativas à gestão de Centrais de Abastecimento ? CEASAs, em razão do disposto nos Decretos ns 16.382, de 26.10.2015, 16.383, também de 26.10.2015, e 16.530, de 07.01.2016.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 007 / 2016 - ACORDO. Cooperação técnica. Subscrição pelo Estado da Bahia, junto à União Federal via MDA ? Ministério do Desenvolvimento Agrário, para a realização de procedimentos atinentes à permissão, manutenção e cancelamento de uso do Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar (SIPAF) em território estadual.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 010 / 2016 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Criação. Autorização legal. Estatuto social. Exame da minuta respectiva. Análise da adequação dos termos da minuta referida ao objeto da entidade em formação.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 045 / 2016 - AUTARQUIA. Termos de compromisso. Contrato administrativo. Empreitada por preço global. Obras de reforma e implantação de unidades de segurança pública civis e militares em Municípios de diversos territórios de identidade do Estado da Bahia, objetivando viabilizar a execução de ações de interesse do Programa ?Pacto pela Vida?, instituído pela Lei Estadual n 12.357.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 045 / 2016 - AUTARQUIA. Termos de compromisso. Contrato administrativo. Empreitada por preço global. Obras de reforma e implantação de unidades de segurança pública civis e militares em Municípios de diversos territórios de identidade do Estado da Bahia, objetivando viabilizar a execução de ações de interesse do Programa ?Pacto pela Vida?, instituído pela Lei Estadual n 12.357.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 048 / 2016 - SISTEMA FERRY BOAT. Regularização da situação documental das embarcações junto à Capitania dos Portos da Bahia e ao Tribunal Marítimo do Brasil. Credenciamento de terceiro, não integrante da Administração Pública, para atuar em nome do Estado da Bahia junto às instâncias referidas, visando à regularização indicada.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 055 / 2016 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Contratação de serviços de consultoria especializada para reavaliação da EBAL ? Empresa Baiana de Alimentos S/A, com vistas à alienação das ações representativas da participação estadual no capital social da Companhia, redefinindo-se, assim, o valor do lance mínimo para sua arrematação.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 060 / 2016 - DECISÃO JUDICIAL. Limites objetivos da coisa julgada. Cumprimento da decisão. Equiparação salarial. Diferenças salariais vincendas que se implantam imediatamente.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 070 / 2016 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Assembleias gerais extraordinárias. Itens das pautas respectivas que se submetem a análise e manifestação do órgão competente da Procuradoria Geral do Estado, enquanto representante do Acionista Controlador nas assentadas referidas.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 074 / 2016 - EMPRESA PÚBLICA. Sociedade anônima. Conselho de Administração e Conselho Fiscal. Remuneração dos conselheiros. Jeton de présence.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 079 / 2016 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Matriz societária. Fatos societários que repercutem efeitos sobre o número de ações representativas do patrimônio da Companhia e seu respectivo valor unitário. Revisão que se faz à luz de relatório de consultoria especializada que, ao revisitar todos os fatos societários relevantes, apontou os ajustes cabíveis.. 2016.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 002 / 2015 - EMPRESA PÚBLICA. Quadro funcional sujeito a redução comprometedora da continuidade, da qualidade e da segurança de operações de transporte de passageiros sobre trilhos, metroviários e ferroviários.. 2015.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 003 / 2015 - FUNDAÇÃO ESTADUAL. Lei de criação e regência. Alterações. Propostas. Minuta sugestiva de projeto de lei que se encaminha. Observações.. 2015.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 004 / 2015 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Transação terminativa de litígio judicial trabalhista. Pretensão de celebração. Possibilidade.. 2015.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 005 / 2015 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Contratação de serviços de consultoria especializada para definição da modelagem jurídico-institucional que melhor viabilize a alienação onerosa, integral ou parcial, da participação do Estado da Bahia no capital da EBAL ? Empresa Baiana de Alimentos.. 2015.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 006 / 2015 - AGÊNCIA REGULADORA. Licitação. Pretensão de realização de convite. Orçamentação prévia ao certame que estima o desembolso em montante que excede em R$ 533,33 o valor definido pela Administração Estadual para o manejo da modalidade referida (R$ 56.000,00).. 2015.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 007 / 2015 - MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão judicial. Trânsito em julgado de comando que assegura o cálculo dos proventos dos impetrantes tendo como paradigma os vencimentos do cargo de maior nível na carreira de Especialista em Obras Públicas.. 2015.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 008 / 2015 - BEM IMÓVEL. Município. Bem imóvel. Cessão de uso. Possibilidade à luz do que resulta do disposto no art. 46, da Lei Estadual n 9.433, de 01.03.2015.. 2015.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 009 / 2015 - MANDADO DE SEGURANÇA. Demissão. Anulação. Ausência de matéria que viabilize o conhecimento de recursos para os Tribunais Superiores. Dispensa de interposição que se sugere, para evitar o agravamento dos ônus públicos relativos à reintegração do servidor impetrante. Retorno à origem para as providências cabíveis.. 2015.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 011 / 2015 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Desestatização. Licitação. Previsão editalícia de contratação de auditoria externa independente para garantir a lisura, a transparência e a adequação jurídico-legal dos atos relativos ao processo de alienação da participação acionária do Estado da Bahia no capital social da EBAL - Empresa Baiana de Alimentos S/A.. 2015.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 012 / 2015 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Desestatização. Licitação. Previsão editalícia de contratação de serviços especializados de estruturação de sala de dados virtual (VDR - Virtual Data Room), com vistas ao armazenamento e à disponibilização de informações econômico-financeiras, gerenciais, contábeis e operacionais, com segurança, transparência e auditabilidade, a licitantes.. 2015.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 001 / 2014 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Acionista majoritária e controladora de empresa privada submetida a procedimento de liquidação.. 2014.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 002 / 2014 - CONCESSÃO. Serviço público de transporte hidroviário marítimo. Extinção do contrato respectivo por caducidade. Vencimento antecipado das obrigações contraídas pela ex-concessionária junto a instituição financeira federal.. 2014.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 003 / 2014 - AUTARQUIA. Decisão judicial. Mandado de segurança. Orientação acerca da forma de cumprimento da decisão veiculada pela PGE/PCT via Parecer n NAE / 017 / 2013. Orientações supostamente divergentes firmadas no âmbito da PGE.. 2014.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 004 / 2014 - CONCESSÃO. Serviço público de transporte hidroviário marítimo. Intervenção que precedeu a extinção do contrato por caducidade. Relatório de prestação de contas do interventor.. 2014.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 005 / 2014 - EMPRESA ESTATAL. IPTU. Exercício fiscal de 2014. Lançamento. Notificação. Valores majorados em razão de ajustes efetuados por lei municipal (Lei n 8.73/2013 ? DOM 28/20.09.2013) sobre a base de cálculo do tributo, tal seja, o valor venal dos imóveis sediados na Capital.. 2014.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 006 / 2014 - FUNDAÇÃO PÚBLICA. Vigilância e segurança patrimonial. Serviços. Licitação deflagrada para a contratação respectiva que restou suspensa por decisão liminar deferida nos idos de 2007. Procedimento que se revoga, ante a fatos supervenientes, passíveis de motivação pela autoridade superior competente junto à fundação pública referida.. 2014.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 007 / 2014 - AUTARQUIA. Contratos firmados com a ECT ? Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para entrega de autos de infração de trânsito. Suspensão da execução dos contratos unilateralmente operada pela ECT, à vista de fatos objeto de discussão judicial.. 2014.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 008 / 2014 - AUTARQUIA. Contratos de obra pública. Valores dos quais a empresa contratada diz-se credora, no tocante a encargos moratórios pelo pagamento de faturas com atraso, a serviços adicionais autorizados, executados e não quitados e a indenização por perdas e danos relativos a encargos financeiros incorridos pela contratada para a recomposição de seu fluxo de caixa.. 2014.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 009 / 2014 - AUTARQUIA. Ação rescisória. Trânsito em julgado. Observância à coisa julgada em respeito à literalidade do que dela decorre. Título definitivo que, uma vez apto a produzir os efeitos que lhe são próprios, deve ser adimplido segundo o que resulta de seus exatos e expressos termos.. 2014.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 010 / 2014 - EMPRESA ESTATAL. Passivo trabalhista. Dissídios coletivos. Diferenças salariais devidas, vencidas e não pagas. Ações trabalhistas ajuizadas. Trânsito em julgado dos títulos garantidores das parcelas postuladas. Ação rescisória. Inviabilidade por decurso do biênio em que cabível o ajuizamento respectivo. Acordo para quitação do passivo referido. Viabilidade jurídica.. 2014.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 011 / 2014 - EMPRESA ESTATAL. Instituição Financeira. Agência de fomento. Propósito da entidade de promover a alienação de ativos financeiros de difícil ou de impossível recuperação. Possibilidade jurídica.. 2014.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 001 / 2013 - EMPRESA ESTATAL. Atuação como executora de convênio firmado junto à SUDENE pelo Estado da Bahia. Irregularidades apontadas pela entidade federal. Intimação para devolução de valores sob ameaça de negativação do Estado da Bahia no SIAFI/CAUC, da União Federal. Conflito federativo. Competência do STF.. 2013.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 002 / 2013 - LAVOURA CACAUEIRA. Plano de recuperação. Operações de crédito contratadas, junto ao BNB ? Banco do Nordeste do Brasil S/A, com recursos do FNE ? Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. Inadimplência dos mutuários.. 2013.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 004 / 2013 - EMPRESA ESTATAL. AGE. Aumento de capital. Definição da remuneração dos integrantes dos Conselhos Fiscal e de Administração. Pretensão de aumento do capital social da Companhia que pode prosperar, tendo em vista conter-se o aumento de capital pretendido nos limites do capital autorizado para a referida sociedade, conforme art. 6 do seu Estatuto Social.. 2013.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 005 / 2013 - EMPRESA ESTATAL. Consultoria. Reestruturação organizacional e de processos internos de trabalho. Intervenções consideradas indispensáveis à consecução de metas desafiadoras, atinentes à redução de custos com folha de pagamento e ao aumento das aprovações de financiamentos em volume financeiro.. 2013.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 006 / 2013 - DESENBAHIA. AGO e AGE. Convocação para deliberação, em AGO, sobre as matérias indicadas no art. 132, da Lei n 6.404, de 15.12.1976, e, em AGE, sobre outras matérias de interesse da empresa. Desempenho operacional e financeiro que revelam ter a Companhia atuado no sentido de cumprir satisfatoriamente sua missão institucional.. 2013.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 007 / 2013 - SERVIÇOS PÚBLICOS. Transporte coletivo. Linhas 1 e 2 do metrô de Salvador. Estado da Bahia que, em sede de contrato de programa, obriga-se a aportar todo o investimento necessário a viabilizar ditas linhas metroviárias.. 2013.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 009 / 2013 - AUTARQUIA. Serviços. Capacitação técnica. Planos municipais de saneamento básico. Viabilidade econômico-financeira de serviços municipais de saneamento.. 2013.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 010 / 2013 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Reclamação trabalhista. Condenação. Trânsito em julgado. Indicação de providências ainda cabíveis no bojo do processo judicial respectivo.. 2013.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 011 / 2013 - SERVIÇOS PÚBLICOS. Concessão. Transporte hidroviário marítimo. Intervenção. Extinção. Caducidade. Relatório de prestação de contas do interventor nomeado pelo Poder Concedente.. 2013.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 012 / 2013 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Benefícios. Requerimento. Anuênio. Pretensão de incidência sobre base de cálculo formada pelo conjunto da remuneração dos postulantes e não apenas sobre o salário-base, como tal entendido a contraprestação salarial fixa principal paga pelo empregador ao empregado, excluídas as demais parcelas integrantes da remuneração.. 2013.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 014 / 2013 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Quadro de empregados regido pela CLT. Admissão de profissionais para desempenhar as atribuições inerentes aos empregos públicos de médico do trabalho, técnico de segurança do trabalho e auxiliar de enfermagem do trabalho.. 2013.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 016 / 2013 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Consulta. Licitação. Edital. Planilha orçamentária. Encargos intersindicais. Orçamentação obrigatória pelos itens específicos que integram dita categoria genérica de custos.. 2013.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 017 / 2013 - AUTARQUIA. Decisão judicial. Mandado de segurança. Trânsito em julgado de comando que assegura o cálculo dos proventos dos impetrantes tendo como paradigma o cargo de maior nível na carreira de Especialista em Obras Públicas.. 2013.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 015 / 2013 - CONTRATO ADMINISTRATIVO. Revisão. Requerimento fundado em variação dos custos de mão de obra, decorrente de convenções coletivas de trabalho. Postulação cabível, salvo quanto aos trabalhadores que laboram em município não abrangido pela eficácia territorial das convenções referidas.. 2013.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 001 / 2012 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Empregados públicos à disposição de outros órgãos/entidades da Administração Pública. Enquadramento funcional e remuneratório ao regramento vertido no PCCS implantado pela empresa e atualmente em vigor. Cabimento. Condições que se observam.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 002 / 2012 - EMPRESA ESTATAL. Estatuto social. Proposta de alteração para acréscimo de cláusulas relativas à defesa institucional de dirigentes e demais agentes públicos que, em razão de atos presumivelmente lícitos, praticados no regular exercício de suas atribuições funcionais, venham a ser processados administrativa ou judicialmente. Possibilidade.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 003 / 2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO. Solicitação de informações. Representação de entidade associativa contra a admissão de agente públicos sob regime especial de direito administrativo para atuar junto a órgãos e entidades públicas estaduais exercentes de atividade fiscalizadora com base no poder de polícia. Resposta que se dá ao Órgão Ministerial com base em minuta anexada ao parecer.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 004 / 2012 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista em liquidação extrajudicial. Conselho de Administração. Eleição de 2 dois dos seus 3 integrantes. Convocação que se presume regular. Membro que apresenta carta de renúncia, segundo praxe empresarial. Substituição pura e simples que se opera.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 005 / 2012 - SINDICATO. Requerimentos formulados em autos de procedimento administrativo relativo a pleito individualmente deduzido. Postulação individual relativa à percepção de parcela relativa a estabilidade econômica. Orientação já firmada pela PGE, nos autos do feito individual respectivo, no sentido do seu deferimento.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 006 / 2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO. Solicitação de informações. Resposta que se dirige ao Órgão Ministerial com base em minuta que, a título de sugestão, segue instruindo o expediente em substituição àqueloutra ministrada pelo Órgão de origem.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 007 / 2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO. Solicitação de informações. Resposta que se dirige ao Órgão Ministerial com base em minuta que, a título de simples sugestão, segue instruindo o presente expediente.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 008 / 2012 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Ex-Gestores. Contas do Exercício de 2006. Julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado. Aprovação com recomendações e ressalvas. Sindicância e auditoria. Instauração. Desnecessidade.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 009 / 2012 - de tomada de contas especial que apontam irregularidades potencialmente lesivas ao mérito das contas da Entidade do aludido exercício financeiro. Possibilidade de desaprovação que impacta a esfera de direitos subjetivos e o patrimônio dos ex-Gestores do período.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 010 / 2012 - EMPRESA ESTATAL. Convênio. Recursos. Utilização para pagar servidor público que, como docente de Instituição de Ensino Superior, prestou serviços de interesse da realização do objeto do convênio. Possibilidade.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 011 / 2012 - EMPRESA ESTATAL. Dirigentes. Remuneração. Sujeição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias ao teto remuneratório constitucional, apenas se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. TST e STF. Precedentes.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 012 / 2012 - DESENBAHIA. AGO. Convocação para deliberação sobre as matérias indicadas no art. 132, da Lei n 6.404, de 15.12.1976. Desempenho operacional e financeiro que revelam ter a Companhia atuado no sentido de cumprir satisfatoriamente sua missão institucional, voltada ao fomento ao crescimento e ao desenvolvimento social e econômico do Estado da Bahia.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 013 / 2012 - CAR. Sentença normativa. Trânsito em julgado. Cláusula de aumento real / produtividade. Cumprimento. Determinação vertida em sentença judicial transitada em julgado. Matéria para ação rescisória trabalhista. Inexistência. Cláusula que se observa respeitando-se, quanto aos beneficiários, o alcance indicado na sentença normativa.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 014 / 2012 - SEINFRA. Agerba. Concessão. Serviço público de transporte hidroviário. Estudos técnicos. Encaminhamentos. Sugestões.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 015 / 2012 - AUTARQUIA. Contrato. Objeto. Legalidade. Aditivo. Possibilidade jurídica. Observações que se aportam. Cautelas que se adotam.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 017 / 2012 - AUTARQUIA. Serviços. Contratação emergencial. Motivação. Possibilidade jurídica. Subsistindo as determinantes fáticas da celebração de ajuste emergencial de serviços indispensáveis a viabilizar a missão da entidade e estando em curso providências necessárias a definir modelo de contratação aderente à sua realidade institucional.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 018 / 2012 - SEINFRA. Agerba. Concessão. Serviço público de transporte hidroviário. Juízo arbitral. Instalação. Obrigatoriedade jurídica. Inexistência. Encaminhamentos. Sugestões.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 019 / 2012 - EMPRESA PÚBLICA. Termo de cooperação. Celebração. Interesse. IICA ? Instituto de Cooperação Internacional para a Agricultura. Entidade dotada de personalidade jurídica internacional. Atos internacionais referentes ao instituto aludido que ingressaram regularmente na ordem jurídica interna brasileira.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 020 / 2012 - SEINFRA. Agerba. Concessão. Serviço público de transporte hidroviário. Caducidade. Processo administrativo. Defesa. Instrução. Providências cabíveis. Encaminhamentos. Providências.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 021 / 2012 - SEINFRA. Agerba. Concessão. Serviço público de transporte hidroviário. Prestação visivelmente inadequada. Risco efetivo e potencial de prejuízos ao patrimônio público e a bens particulares. Comprometimento da segurança, da integridade física e da vida de usuários e cidadãos em geral. Intervenção que cautelarmente se decreta segundo os termos da legislação específica.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 022 / 2012 - DESENBAHIA. Agência de fomento. Outorga de financiamentos à FNP ? Fonte Nova Negócios e Participações S/A, concessionária responsável por viabilizar a demolição, reconstrução e operação da Arena Nova Fonte Nova. Concessionária que, tendo atingido o limite de sua capacidade de endividamento, carece de recursos adicionais para finalizar o projeto. Exame.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 023 / 2012 - SERVIÇOS PÚBLICOS. Transporte hidroviário marítimo. Execução sobre regime de concessão. Intervenção decretada. Poder concedente que precisa aportar recursos necessários a viabilizar os fins da intervenção, tais como assinalados do decreto respectivo, editado com fulcro no Parágrafo único, do art. 32, da Lei n 8.987, de 13.02.1995.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 024 / 2012 - SERVIÇOS PÚBLICOS. Transporte hidroviário marítimo. Caducidade. Processo Administrativo. Interrupção. Impertinência. Provas testemunhal e pericial. Indeferimento anterior que se mantém. Saneamento da instrução que se implementa, para garantir a plenitude do contraditório e da ampla defesa, evitando litigiosidade contrária aos interesses do Poder Concedente.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 025 / 2012 - SERVIÇOS PÚBLICOS. Transporte hidroviário marítimo. Concessão. Caducidade. Processo Administrativo. Instrução. Ausência de nulidades a serem proclamadas. Fatos caracterizadores de inadimplemento contratual satisfatória e objetivamente demonstrados. Poder concedente apto à decretação da caducidade da concessão.. 2012.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 001 / 2011 - PROMO. Centro Internacional de Negócios da Bahia. Entidade constituída com natureza associativa, integrada por pessoas jurídicas diversas, inclusive pelo Estado da Bahia, mediante autorização legal. Dissolução da referida Entidade. Reflexos trabalhistas e tributários de tal deliberação.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 002 / 2011 - LUCROS E RESULTADOS. Participação. Programa. Implantação. Possibilidade. Condicionantes e cautelas que se observam.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 003 / 2011 - EMPRESA ESTATAL. Empresa pública. Dissídio coletivo 2003/2004. Fixação, por decisão normativa da Justiça Obreira, de reajustamento salarial no percentual de 19%. Pleito de extensão do citado reajuste aos agentes públicos exclusivamente ocupantes de cargos em comissão. Impossibilidade.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 004 / 2011 - AUTARQUIA. Tombamento. Pedido. Indeferimento. Ação declaratória. Petição inicial que veicula expressões gravosas à honra do Dirigente Máximo da Entidade. Calúnia e Desacato. Inocorrência em tese. Responsabilidade criminal do causídico veiculador dos achaques por difamação e injúria. Impossibilidade.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 005 / 2011 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Estatuto social. Sugestão de modificação legislativa de caráter aditivo. Atribuição de competência para que o Conselho de Administração da Companhia possa criar, alterar e extinguir postos comissionados de sua estrutura funcional. Cabimento, em tese.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 006 / 2011 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Decisões judiciais que anulam tanto admissões via contrato de terceirização, quanto ainda contratações para postos comissionados da estrutura da referida entidade descentralizada. Proposta de TAC. Inconveniência.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 007 / 2011 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Promoção por antiguidade. Biênios 2000/2004. Requerentes desligados nos idos de 2000 e 2001. Percepção de diferenças salariais decorrentes de promoções relativas a biênios posteriores (2002/2004). Impossibilidade.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 008 / 2011 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Participação no capital de sociedade anônima como acionista majoritária e controladora. Situação de acefalia e aparente insolvência da sociedade controlada. Procedimento de dissolução que se deflagra, com atenção aos pertinentes ditames da Lei das Sociedades Anônimas ? Lei n 6.404, de 15/12/76. Providências sugeridas.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 009 / 2011 - AUTARQUIA. Citação. Ação judicial. Autora que formula pleitos em razão de sua condição de servidora admitida nos idos de 1980 pelo GERFAB ? Grupo Executivo de Erradicação da Febre Aftosa na Bahia. Sucessão operada em favor do IBB ? Instituto Biológico da Bahia. Extinção. Consequências.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 010 / 2011 - DESENBAHIA. AGO e AGE. Contas da Companhia que se aprovam. Delegação de competência a que se pode proceder, a fim de que o Conselho de Administração possa fixar a remuneração dos Diretores da Entidade, conforme indicação constante do Parecer PCT?NAE?003/2010, chancelado pelo Sr. Procurador Geral do Estado. Demais recomendações que se formulam.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 011 / 2011 - CONDER. Obra de interseção rodoviária. Via regional. Traçado da via que ingressa em imóvel público estadual invadido por particular. Adoção, pela CONDER, das medidas judiciais cabíveis à liberação do imóvel referido, a fim de viabilizar a continuidade das obras. Possibilidade.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 012 / 2011 - AUTARQUIA. Ministério Público. Requisição de informações destinadas a instruir procedimento de investigação preliminar decorrente de denúncia de irregularidades relativas a suposto descumprimento de transação judicial. Expediente de resposta já remetido ao parquet.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 014 / 2011 - AUTARQUIA. Mandado de segurança. Impetração para assegurar ao interessado a inclusão, em folha de pagamento mensal, de vantagem por estabilidade econômica, bem como o pagamento do quanto devido a partir de janeiro de 2002, quando do ajuizamento da ação mandamental. Comando relativo à inclusão da demandada parcela em folha de pagamento já cumprido pela Autarquia.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 015 / 2011 - AUTARQUIA. Convênio. Inmetro. Execução, por delegação, em território estadual, dos serviços públicos de metrologia legal e qualidade. Agentes autárquicos estaduais que, mobilizados à implementação do convênio referido, carecem de se deslocar diuturna e reiteradamente para a realização dos serviços delegados. Pagamentos de diárias. Cabimento.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 018 / 2011 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Decisões judiciais que anulam tanto admissões via contrato de terceirização, quanto ainda contratações para postos comissionados da estrutura da referida entidade descentralizada. Proposta de TAC. Inconveniência.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 019 / 2011 - EMPRESAS ESTATAIS. Dirigentes. Remuneração. Sujeição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias ao teto remuneratório constitucional, apenas se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. TST e STF. Precedentes.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 021 / 2011 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Termo de cessão de uso. Subscrição junto ao Estado da Bahia que, ao ato, compareceria por sua Secretaria da Administração. Cessão de uso de programa de computador. Possibilidade. Precedentes. Ajustes em cláusula da minuta que seguem sugeridos.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 022 / 2011 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Serviços de suporte à infra-estrutura de tecnologia da informação e comunicação. Execução mediante contrato rescindido unilateralmente em razão de fatos irregulares imputados à empresa contratada. Serviços indispensáveis. Contratação emergencial que se viabiliza.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 023 / 2011 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Serviços especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica. Competência da PGE para a execução de tais serviços que se mostra incompatível com o regime jurídico privado a que se submetem as empresas estatais exploradoras de atividade econômica. STF. Precedentes.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 025 / 2011 - AUTARQUIA. Ministério Público. Requisição de informações destinadas a instruir procedimento de investigação preliminar decorrente de denúncia de irregularidades relativas a suposto descumprimento de transação judicial. Expediente de resposta já remetido ao parquet.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 027 / 2011 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Consulta. Serviços advocatícios. Licitação. Contratação para execução sob regime continuado. Hipótese em que as demandas empresariais a serem satisfeitas com os serviços contratados não se exaurem num único ato, exigindo, ao contrário, a atuação diuturna das sociedades advocatícias contratadas.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 028 / 2011 - CONSULTA. Autarquia. Universidade. Servidor estatutário. Estágio probatório. Relotação. Possibilidade, em tese. Cautelas e providências que se impõem. Regulamentação da matéria via decreto, cuja minuta instrui o presente parecer.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 020 / 2011 - Requerentes desligados nos idos de 2000 e 2001. Percepção de diferenças salariais decorrentes de promoções relativas a biênios posteriores (2002/2004). Impossibilidade.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 029 / 2011 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio). Base sobre a qual deve incidir o percentual de 1,0% pactuado nos acordos coletivos de trabalho firmados pela Entidade e pelo Sindicato representativo dos interesses dos seus empregados. Salário-base.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAJ - 001 / 2011 - FUNDAÇÃO ESTADUAL. Programa de Instalação de Doutores no Estado da Bahia (PRODOC/FAPESB). Auxílio instalação concedido em favor de postulante aos benefícios do programa. Arguição de irregularidade na outorga. Denúncia junto ao TCE. Órgão de Contas que firmou diretriz no sentido da procedência da denúncia.. 2011.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 001 / 2010 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Desenbahia. Atuação como gestora do fundo de desenvolvimento social e econômico (FUNDESE). Lei reguladora do citado fundo estadual que assegura à citada instituição financeira o ressarcimento das despesas em que tenha incorrido com a cobrança de créditos do aludido fundo.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 002 / 2010 - AUTARQUIA. Instituto de Artesanato Visconde de Mauá. Notícia de colisão envolvendo veículo da entidade. Sindicância regularmente instaurada da qual se extraem indícios de responsabilidade do agente público condutor do veículo.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 003 / 2010 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Desenbahia. Estatuto social. Alterações. Aprovação que deve resultar de deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, ante ao disposto nos arts. 122, I, 131 e 132, da Lei das S/A's. Inexistência de óbices jurídicos quanto à alteração das redações pretendidas para os arts. 5, 13, 16, IX e X, 17, 20, VI, 1 e 2, e 34, V e VI.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 004 / 2010 - AUTARQUIA. SUDIC. Imóvel. Doação a empresa estatal, para a implementação de projeto de interesse social. Possibilidade. Autorização legislativa que se revela imprescindível. Demais requisitos legais e regimentais que se atendem.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 005 / 2010 - EMPRESA ESTATAL. EGBA. Empregados públicos. Dispensa imotivada. Possibilidade. Incidência à espécie dos conteúdos da Súmula n 390 e da Orientação Jurisprudencial n 247, da Seção de Dissídios Individuais 1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 006 / 2010 - AUTARQUIA. Procuradoria Jurídica. Chefia. Gratificação por CET. Aumento de 15% para 120% recomendado pelo COPE e autorizado pelo Sr. Governador do Estado (Resolução n 117/2009). Exame.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 007 / 2010 - AUTARQUIA. Sucab. Celebração de contrato para reforma e ampliação de unidade estadual de saúde pública. Execução de serviços adicionais sem cobertura contratual. Empresa contratada que requer o pagamento pelos serviços adicionais executados. Exame.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 008 / 2010 - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). Outorga de isenção, a servidores policiais civis e militares condutores de viaturas oficiais, das taxas estaduais devidas por ocasião da renovação da CNH. Inexistência de vedação a que os entes federativos outorguem isenções, desde que observadas, para tanto, as disposições legais retoras da matéria.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 009 / 2010 - UNIVERSIDADES ESTADUAIS. Carreira do Magistério Público Superior. Incentivos pecuniários à obtenção de títulos de pós-graduação. Extensão da percepção aos docentes admitidos sob regime especial de direito administrativo. Impossibilidade jurídica.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 010 / 2010 - AUTARQUIA. Servidores. Salário mínimo profissional (SMP). Pagamento por ordem judicial transitada em julgado. Implantação obrigatória a que se procede mediante a inclusão do vencimento fixado em lei para o cargo efetivo, com o crédito da diferença entre o piso profissional e o vencimento legal efetuado sob o título de 'Reposição Judicial'. Precedente.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 011 / 2010 - de trânsito que constitui exação desprovida de natureza tributária, tendo caráter administrativo, não tributário, de receita pública e de dívida ativa, nessa última hipótese quando manejada de acordo com as pertinentes disposições da Lei n 6.830, de 22/09/1980.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 018 / 2010 - DESENBAHIA. Agência de Fomento. Entidade que, revestindo-se da natureza de instituição financeira, está adstrita ao dever de manter sigilo quanto às suas operações ativas e passivas e serviços prestados, nos termos da Lei Complementar n 105, de 10/01/2001. Dever de sigilo frente ao TCE/BA. Exame.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 019 / 2010 - DESENBAHIA. AGO e AGE. Contas da Companhia que se aprovam, eleição de integrantes do Conselho Fiscal a que se procede conforme indicação da entidade e fixação da remuneração dos Administradores e dos citados membros do Conselho Fiscal que se promove, numa e noutra situação, com observância do regramento societário pertinente. Recomendações que se formulam.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 020 / 2010 - EMBASA. Licitação. Concorrência. Edital. Impugnação. Pessoa jurídica. Associação. Legitimidade ativa. À luz da vigente Constituição Federal, cidadania é condição própria dos que a exercem individual ou coletivamente, inclusive, neste último plano, através da representação associativa. Impugnação da qual se conhece.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 021 / 2010 - CBPM. Promoção por antiguidade. Biênios 2000/2004. Não pagamento. Verba devida. Regularização da situação que se impõe também para ensejar o enquadramento dos empregados beneficiários das promoções respectivas nos níveis pertinentes, com imputação ao salário dos percentuais cabíveis. Celebração de acordo terminativo do litígio. Possibilidade.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 022 / 2010 - DETRAN. Ações judiciais movidas contra a autarquia estadual de trânsito para a individualização dos valores devidos aos empregados da entidade, a título de FGTS do período de janeiro de 1977 a dezembro de 1980. Débito fundiário do período referido que foi objeto de termo de confissão de dívida, no valor de R$ 20.996.594,85. Transação terminativa do litígio. Viabilidade.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 023 / 2010 - AUTARQUIA. Sindicância. Indícios de responsabilidade do agente público condutor do veículo. Orientação da PGE/PCT no sentido de que a comissão de sindicância procedesse nos moldes do art. 206, 1 a 3, da Lei Estadual n 6.677/94. Citação. Revelia. Providências.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 024 / 2010 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Acordo coletivo de trabalho 2010/2011. Cláusulas que, em sua grande maioria, detêm conteúdo que em nada destoa daquelouto atribuído a prescrições de igual teor no ACT 2009/2010. Cláusulas outras merecedoras de ajustes que devem ser implementados conforme indicação desta PCT / PGE.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 025 / 2010 - EMPRESA PÚBLICA. Contratos de concessão de uso de bens públicos. Pendências. Necessidade de regularização. Requerimentos formulados pelas concessionárias, inclusive no tocante à celebração de transação. Exame.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 027 / 2010 - AUTARQUIA. Licitação. Pregão presencial. Contrato. Prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. Valor estimado. Exaurimento. Acréscimo de 25% do valor inicial. Utilização. Pretensão de novo acréscimo. Impossibilidade.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 029 / 2010 - EMPRESA ESTATAL. Sociedade de economia mista. Imóvel. Propriedade. Locação. Minuta de instrumento contratual sugerida pela PGE em confronto com documento de igual finalidade lavrado pelo Departamento Jurídico da entidade descentralizada. Exame.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 030 / 2010 - LAVOURA CACAUEIRA. Plano de recuperação. Operações garantidas pelo fundo de aval criado e disciplinado pelas Leis Estaduais ns 8.349, de 28/08/2002, regulamentada pelo Decreto n 8.304, de 12/09/2002, e 8.881, de 04/11/2003, regulamentada pelo Decreto n 8.797, de 03/12/2003, para honrar financiamentos outorgados a micro, pequenos e médios produtores de cacau. Exame.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 031 / 2010 - FUNDAÇÃO PÚBLICA. Convênio. Entidade convenente com a qual se pactuam medidas destinadas à inserção de adolescentes em regime de semi-liberdade, enquanto medida sócio-educativa prevista nos arts. 112 e 120, 1 e 2, do ECA ? Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n 8.069, de 13/07/90. Atual convenente que incorre em inadimplência. Exame.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 032 / 2010 - EMPRESA ESTATAL. Contrato administrativo. Inadimplência. Indícios. Responsabilização administrativa e civil. Ilícito penal. Indícios. Remessa de elementos de informação à autoridade policial competente, para a investigação respectiva. Demais providências que devem ser adotadas.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 034 / 2010 - AUTARQUIA. Sindicância. Indícios de responsabilidade do agente público condutor de veículo público causador de danos a automóvel particular. Orientação da PGE/PCT no sentido de que a comissão de sindicância procedesse nos moldes do art. 206, 1 a 3, da Lei Estadual n 6.677/94. Servidor que, citado regularmente, não apresentou defesa no prazo legal. Revelia. Exame.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 035 / 2010 - CONSULTA. Sociedade de economia mista. Instituição financeira. Empresa estatal não dependente. Lei Complementar n 131, de 27/05/2009, que acrescenta dispositivos à LRF ? Lei de Responsabilidade Fiscal. Extensão à agência de fomento. Impossibilidade.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 036 / 2010 - AUTARQUIA. Objetivos institucionais que incluem o exercício de atividade fiscalizadora. Atividade desempenhada em todo o território estadual, mediante o emprego de automóveis da frota autárquica para viabilizar os deslocamentos dos seus agentes. Exame.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 037 / 2010 - AUTARQUIA. Pessoal. Remuneração. Gratificação de produtividade. Elevação do teto sem alteração do percentual máximo de comprometimento da arrecadação mensal proveniente dos serviços da Entidade. Possibilidade. Autorização constante do disposto no art. 4, da Lei Estadual n 7.023, de 23/01/1997, regulamentada pelo Decreto Estadual n 6.311, de 01/04/1997. Recomendações.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 013 / 2010 - PROMO. Centro Internacional de Negócios da Bahia. Pretensão de dissolução da entidade manifestada por seus mantenedores estatutários. Repercussões e providências. Ressalva inicial quanto à regularidade jurídica plena da opção expressada pelo Estado da Bahia, via Lei Estadual n 2.863, de 18/12/1970, de fomentar comércio exterior através de entidade para tanto criada.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 015 / 2010 - EMBASA. Debêntures. Emissão para captação, junto ao BNDES, de recursos destinados à realização de investimentos para aquisição de sistema integrado de gestão empresarial, bem como para a melhoria e ampliação do parque hidrométrico estadual. Exame.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 016 / 2010 - ASSEMBLÉIA GERAL. Preferencialistas. Comparecimento do Estado da Bahia. Desnecessidade. Ente Estadual detentor de ações preferenciais da empresa Caraíba Metais S/A. Ações preferenciais referidas convertidas em ações ordinárias quando da incorporação da Caraíba Metais S/A à Paranapanema S/A.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 017 / 2010 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ajuizamento pelo Ministério Público do Trabalho, para compelir entidade descentralizada a realizar concurso público. Antecipação de tutela deferida para impedir a entidade de renovar ou aditar convênios ou celebrar novos negócios jurídicos que tenham por objeto dispor de mão de obra sem a realização de concurso público.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAJ - 026 / 2010 - FUNDAÇÃO PÚBLICA. Servidora. Demissão. Ato de improbidade. Pedido de reintegração. Indícios de irregularidades detectados quando a ex-agente revestia a condição de servidora celetista, que deixara de ostentar apenas a partir de 26/09/1994, quando publicada a Lei Estadual n 6.677/94, que a submeteu ao regime estatutário. repercussões. Exame.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAJ - 028 / 2010 - FUNDAÇÃO PÚBLICA. Dirigente. Ação cível. Réu. Demanda proposta em razão de fatos inerentes à sua condição de gestor de entidade da Administração Pública Indireta Estadual. Defesa institucional. Cabimento. Precedentes. Providências cuja adoção se sugere.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAJ - 033 / 2010 - AÇÃO PENAL. Fatos deflagradores que foram objeto de sindicância em que a PGE opinou pelo respectivo arquivamento, por não ter detectado indícios de materialidade e de autoria de condutas que sujeitassem agentes públicos estaduais à responsabilização civil, administrativa e penal. Pertinência, em tese, da responsabilização civil do Estado.. 2010.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAJ - 001 / 2009 - PRECATÓRIO. Proposta de acordo para pagamento com deságio. Manifestação de interesse dos titulares do crédito. Impugnação, contudo, dos valores relativos ao IRPF na fonte. Coordenação de Cálculos e Perícias da PGE que, pontuando a incidência em lapso por ocasião do transporte de valores na planilha originária, retifica o equívoco. Exame.. 2009.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAJ - 002 / 2009 - SINDICÂNCIA. Instauração para apurar responsabilidades pela precoce e não requerida extinção de procedimento de interesse de empresa postulante de licença de localização. Comissão de sindicância que sugere o arquivamento do feito, sem prejuízo da adoção de medidas gerenciais corretivas e preventivas da irregularidade apurada.. 2009.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAJ - 003 / 2009 - contratação de seguro de responsabilidade civil para dirigentes e demais agentes públicos que, em razão de atos presumivelmente lícitos, praticados no regular exercício de suas atribuições funcionais, tenham sido processados administrativa ou judicialmente. Exame.. 2009.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAJ - 004 / 2009 - AUTARQUIA ESTADUAL. Justiça do trabalho. Notificação de audiência. Encaminhamento a Procuradoria Geral do Estado. Equivoco. Tramitação que, contudo, dentro da PGE, arrastou-se longamente, a ponto do instrumento notificatório chegar a seu destino correto somente depois de passada a data da audiência. Prejuízos á autarquia interessada. Inocorrência.. 2009.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAJ - 005 / 2009 - FUNDAÇÃO ESTADUAL. Programa de Instalação de Doutores no Estado da Bahia (PRODOC/FAPESB). Auxílio instalação concedido em favor de postulante aos benefícios do programa. Argüição de irregularidade na outorga. Denúncia junto ao TCE. Órgão de Contas que firmou diretriz no sentido da procedência da denúncia. Repercussões. Exame.. 2009.

FREIRE, M. V. V. . Parecer NAE - 620 / 2007 - AGENTE PÚBLICO. Prática de conduta que atenta contra os interesses de entidade da Administração Indireta. Processo disciplinar. Deflagração a priori. Descabimento.. 2007.