Theófilo Miguel de Aquino

Doutor e mestre em Direito e Desenvolvimento pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Sua trajetória acadêmica articula temas de direito econômico internacional, teoria do direito, regulação e impactos das transformações tecnológicas sobre instituições jurídicas. Sua tese de doutorado, The rethinking of SOE in global economic friction and the unveiling of a new paradigm in trade and investment agreements (2024), investigou o papel das empresas estatais no contexto das tensões econômicas globais e na reformulação dos acordos de comércio e investimento, sob orientação de Michelle Ratton Sanchez Badin.Atua profissionalmente como advogado sênior no Piquet, Magaldi e Guedes Advogados (PMG), com experiência anterior em relações governamentais e em pesquisa aplicada na FGV Direito SP. Entre 2017 e 2019, integrou projetos que analisaram o impacto de novas tecnologias na profissão jurídica, envolvendo pesquisas quantitativas e qualitativas, além do desenvolvimento de laboratórios de tecnologia jurídica voltados ao ensino superior.Os temas de pesquisa que orientam sua produção incluem empresas estatais e direito econômico internacional, tecnologias emergentes e suas repercussões regulatórias.

Informações coletadas do Lattes em 13/02/2026

Acadêmico

Formação acadêmica

Doutorado em Direito e Desenvolvimento

2020 - 2024

Fundação Getúlio Vargas
Título: The rethinking of SOE in global economic friction and the unveiling of a new paradigm in trade and investment agreements
Michelle Ratton Sanchez Badin. Bolsista do(a): Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil.

Mestrado em Direito e Desenvolvimento

2016 - 2018

Fundação Getúlio Vargas
Título: O espaço jurídico das religiões: o debate sobre secularização visto pelo direito
, Ano de Obtenção: 2018.Dimitri Dimoulis.Bolsista do(a): Mário Henrique Simonsen, MHS, Brasil. Palavras-chave: Secularização; Liberdade religiosa; Prática social.Grande área: Ciências Sociais AplicadasGrande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do direito. Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do Direito / Especialidade: História do Direito.

Graduação em Direito

2011 - 2015

Universidade de São Paulo

Ensino Médio (2º grau)

2008 - 2010

Sistema COC de Educação e Comunicação

Formação complementar

2019 - 2019

Escola de Governança da Internet. (Carga horária: 50h). , Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.BR, Brasil.

2014 - 2014

Extensão universitária em Trade, Development and the Environment. (Carga horária: 60h). , London School of Economics and Political Science, LSE, Inglaterra.

2012 - 2012

Escola de Formação. (Carga horária: 120h). , Sociedade Brasileira de Direito Público, sbdp, Brasil.

Idiomas

Inglês

Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.

Chinês

Compreende Pouco, Fala Pouco, Lê Pouco, Escreve Pouco.

Espanhol

Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Bem.

Francês

Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Bem.

Alemão

Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.

Áreas de atuação

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Constitucional.

Participação em eventos

8º Encontro Nacional da ABRI. "A governança das multinacionais emergentes: o modelo chinês e a experiência comparada. 2021. (Congresso).

Law and Development Research Network Congress. STATE CAPITALISM LANGUAGE IN THE ASSESSMENT OF FOREIGN DIRECT INVESTMENT FROM DEVELOPING COUNTRIES. 2021. (Congresso).

Law Schools Global League Winter 2021 Academic Conference. Managing Rodrick's Trilemma through International Law's Value Reorientation. 2021. (Congresso).

4º Seminário Pesquisar China Contemporânea da Unicamp. Internacionalização de empresas chinesas: estratégias e incentivos jurídicos. 2020. (Congresso).

Annual Meeting on Law and Society Toronto 2018. What has secularization to do with law?. 2018. (Congresso).

Annual Meeting on Law and Society Mexico City 2017. State and religion on immigration law: case study of the struggles around the Municipal Policy for the Immigrant Population Act in São Paulo. 2017. (Congresso).

3º Curso de Métodos e Técnicas de Pesquisa Empírica da Rede de Pesquisa Empírica em Direito. 2016. (Oficina).

Participação em bancas

Aluno: Barbara Goulart Freitas Pombo

AQUINO, T. M.; FUNARI, H. H.. Como o STF julga as Reclamações por descumprimento da ADPF 130 que envolvem censura judicial?. 2020. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Escola de Formação) - Sociedade Brasileira de Direito Público.

Aluno: Yuri Marcelo Izabel de Oliveira

FUNARI, H. H.;AQUINO, T. M.. A Liberdade de Imprensa no STF. 2020. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Escola de Formação) - Sociedade Brasileira de Direito Público.

Aluno: Isabella Castro Machado

DE AQUINO, T. M.; OLIVEIRA, H.. O Regime Inicial Fechado Obrigatório na Suprema Corte: uma análise prévia da constitucionalidade do Pacote Anticrime. 2019. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Escola de Formação) - Sociedade Brasileira de Direito Público.

Aluno: Juliana Araujo Terra

OLIVEIRA, H.;DE AQUINO, T. M.. O Supremo Tribunal Federal e o termo "Grande Quantidade" nos crimes de tráfico de drogas. 2019. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Escola de Formação) - Sociedade Brasileira de Direito Público.

Aluno: Fabiana Bartholi Guimarães

DE AQUINO, T. M.; BEM, B.. Alterações no Legislativo após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4.277: uma análise do comportamento objetivo e subjetivo do Congresso Nacional. 2018. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Escola de Formação) - Sociedade Brasileira de Direito Público.

Aluno: Rodolfo Henrique Oliveira Rodrigues

BEM, B.;DE AQUINO, T. M.. A lógica argumentativa no caso da União Homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4.277), seu impacto em decisões posteriores e a aplicação do "Direito Antidiscriminação". 2018. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Escola de Formação) - Sociedade Brasileira de Direito Público.

Aluno: Julia Maria Lillo do Nascimento

DE AQUINO, T. M.; RAMOS, L. O.. O STF e a Liberdade Religiosa em pauta. 2016. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Escola de Formação) - Sociedade Brasileira de Direito Público.

Aluno: Fernando Romani Sales

RAMOS, L. O.;DE AQUINO, T. M.. O STF e o caso das biografias não-autorizadas: a argumentação dos ministros e ministras na ADI 4815/DF a partir da ótica da coletividade e da individualidade. 2016. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Escola de Formação) - Sociedade Brasileira de Direito Público.

Aluno: Bruno Andre Grubits de Oliveira Freire

SANCHEZ-BADIN, M. R.;AQUINO, T. M.; PADILHA, L. W.; MISRA, M.. A participação da China no mercado internacional de telecomunicações a partir do comportamento e estratégias jurídicas da Huawei. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Fundação Getúlio Vargas.

Orientou

Barbara Goulart Freitas Pombo

Como o STF julga as Reclamações por descumprimento da ADPF 130 que envolvem censura judicial?; 2020; Orientação de outra natureza; (Escola de Formação) - Sociedade Brasileira de Direito Público; Orientador: Theófilo Miguel de Aquino;

Isabella Castro Machado

O Regime Inicial Fechado Obrigatório na Suprema Corte: uma análise prévia da constitucionalidade do Pacote Anticrime; 2019; Orientação de outra natureza; (Escola de Formação) - Sociedade Brasileira de Direito Público; Orientador: Theófilo Miguel de Aquino;

Fabiana Bartholi Guimarães

Alterações no Legislativo após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4; 277: uma análise do comportamento objetivo e subjetivo do Congresso Nacional; 2018; Orientação de outra natureza; (Escola de Formação) - Sociedade Brasileira de Direito Público; Orientador: Theófilo Miguel de Aquino;

Julia Maria Lillo do Nascimento

O STF e a Liberdade Religiosa em pauta; 2016; Orientação de outra natureza; (Escola de Formação) - Sociedade Brasileira de Direito Público; Orientador: Theófilo Miguel de Aquino;

Produções bibliográficas

PUSCHEL, F. P. ; AQUINO, T. M. . Segurança Jurídica e Coerência: uma reflexão sobre a uniformização de jurisprudência a partir da responsabilidade por abandono afetivo no STJ. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFPR , v. 64, p. 183-204, 2019.
AQUINO, T. M. . O que significa o direito de liberdade religiosa no direito brasileiro?. Revista Brasileira de Estudos Cnstitucionais , v. 13, p. 133-154, 2019.
MARQUES NETO, PEDRO ; DE AQUINO, THEÓFILO MIGUEL . QUE COMUNIDADE? QUE AGÊNCIA HUMANA? SANDEL E OS LIMITES DO COMUNITARISMO. PROBLEMATA: REVISTA INTERNACIONAL DE FILOSOFIA , v. 8, p. 228-242, 2017.
AQUINO, T. M. . A revisitação habermasiana à mudança estrutural da esfera pública: potenciais e limites identificados. ÁSKESIS , v. 6, p. 80-87, 2017.
AQUINO, T. M. . O debate sobre instituições: conexões de sentido entre economia e direito. REVISTA DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA , v. 56, p. 219-248, 2016.
AQUINO, T. M. . SOEs and Global Economic Friction: Shifting Legal Concepts Under the Rise of China. 1. ed. Springer Cham, 2025.
AQUINO, T. M. ; CHAIMOVICH, M. M. C. (Org.) ; LACAVA, L. V. (Org.) . Meios de Pagamento e o Futuro do Dinheiro: Anais do I Congresso ITCN. 1. ed. SãoPaulo: Liber Ars, 2022. v. 1. 222p .
COELHO, A. R. ; AQUINO, T. M. . O processo de internacionalização da moeda chinesa e os RMB offshore centers no processo de integração financeira da Iniciativa Cinturão e Rota. In: Evandro Menezes de Carvalho; Daniel Veras; Pedro Steenhagen. (Org.). A China e a iniciativa cinturão e rota: percepções do Brasil. 1ed.Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2023, v. , p. 529-584.
AQUINO, T. M. ; MARQUES, F. M. . O Regime de Transferência Internacional de Dados da LGPD: delineando as opções regulatórias em jogo. In: Bruno Bioni; Danilo Doneda; Ingo Wolfgang Sarlet; Laura Schertel Mendes; Otávio Luiz Rodrigues Jr.. (Org.). Tratado de Proteção de Dados Pessoais. 1ed.São Paulo: Gen Jurídico, 2020, v. 1, p. 299-318.
AQUINO, T. M. ; LIMA, S. H. B. . A Prática da Liberdade Religiosa e a Vedação ao Discurso de Ódio: caminhos possíveis para harmonização. In: Fabrício Vasconcelos Gomes; João Pedro Favaretto Salvador; Victor Nóbrega Luccas. (Org.). Discurso de Ódio: desafios jurídicos. 1ed.São Paulo: Almedina, 2020, v. 1, p. 183-208.
FRANCISCO, J. C. ; AQUINO, T. M. . Liberdades individuais na era da autenticidade: diálogo cooperativo, tolerância e consenso sobreposto. In: Soraya Gasparetto Lunardi; Rubens Glezer; Nikolay Henrique Bispo. (Org.). Desafios à Estabilidade Constitucional: Reflexões sobre a Estrutura e Direitos Constitucionais. 1ed.Belo Horizonte: Arraes Editores, 2020, v. , p. 195-212.
AQUINO, T. M. ; MARQUES, F. M. . International Transfer of Data: a classification of regulatory instruments from the EU and MERCOSUR countries. In: Vera Helena Thorstensen; Thiago Rodrigues São Marcos Nogueira. (Org.). Anais da Conferência Anual de Comércio Internacional da Cátedra da OMC no Brasil. 1ed.São Paulo: VT Assessoria Consultoria e Treinamento Ltda, 2019, v. 2, p. 8-28.
AQUINO, T. M. ; CHAIMOVICH, M. M. C. ; LACAVA, L. V. . Fintechs não dispensam numerário. JOTA, 19 out. 2021.
AQUINO, T. M. ; CHAIMOVICH, M. M. C. . A confusão conceitual na ADI 6936: emitir ou fabricar moeda?. JOTA, 16 set. 2021.
AQUINO, T. M. ; SANTOS, E. F. ; FERNANDES, C. . Breves reflexões sobre o sandbox regulatório proposto pelo Banco Central. JOTA, 19 nov. 2020.

Outras produções

SILVA, A. P. ; FEFERBAUM, M. ; FABIANI, E. R. ; LUCCAS, V. N. ; DE AQUINO, THEÓFILO MIGUEL ; CAMELO, A. P. ; GOMES, F. V. ; SANTOS, G. K. ; LIMA, S. H. B. ; SILVEIRA, V. D. X. . O futuro das profissões jurídicas: você está preparado? - Qualitativo. 2018. (Relatório de pesquisa).

KAROLCZAK, R. M. ; LIGUORI FILHO, C. A. ; DE AQUINO, THEÓFILO MIGUEL ; SANTOS, G. K. ; SALVADOR, J. P. F. ; GUIMARAES, T. ; SILVEIRA, V. D. X. . Bots e o Direito Eleitoral Brasileiro. 2018. (Relatório de pesquisa).

SILVA, A. P. ; FEFERBAUM, M. ; FABIANI, E. R. ; LUCCAS, V. N. ; DE AQUINO, T. M. ; CAMELO, A. P. ; GOMES, F. V. ; SANTOS, G. K. ; LIMA, S. H. B. ; SILVEIRA, V. D. X. . O futuro das profissões jurídicas: você está preparado? - Quantitativo. 2018. (Relatório de pesquisa).

Projetos de pesquisa

2017 - 2019

O conceito jurídico do Discurso de Ódio, Descrição: O projeto visa compreender, a partir de análise jurisprudencial e bibliográfica, os critérios comumente utilizados por julgadores e teóricos para identificar e tutelar formas de expressão consideradas "discurso de ódio". , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Mestrado acadêmico: (3) Doutorado: (2) . , Integrantes: Theófilo Miguel de Aquino - Integrante / Victor Nóbrega Luccas - Coordenador / Fabrício Vasconcelos Gomes - Integrante / Rodrigo Moura Karolczak - Integrante / João Pedro Favaretto Salvador - Integrante.
2017 - 2018

Tecnologia, Ensino e Profissões, Descrição: O projeto se debruça em identificar como novas tecnologias (e.g. algoritmos de aprendizagem, expert systems, etc.) têm alterado a profissão jurídica, reorganizando as funções e atividades realizadas por profissionais do setor, e como este processo pode impactar a formação em Direito no Brasil (e.g. habilidades, competências, conhecimentos mínimos necessários para o exercício da profissão, etc.). A partir disso, a pesquisa foi dividida em três frentes: (i) pesquisa quantitativa para avaliação do grau de inserção tecnológica de escritórios de advocacia no Brasil; (ii) pesquisa qualitativa avaliando casos de aplicação tecnológica nos setores público e privado; e (iii) elaboração e aplicação de laboratórios de tecnologia jurídica no curso de graduação em Direito da FGV Direito SP. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Mestrado acadêmico: (4) Doutorado: (5) . , Integrantes: Theófilo Miguel de Aquino - Integrante / Alexandre Pacheco da Silva - Coordenador / Marina Feferbaum - Integrante / Emerson Ribeiro Fabiani - Integrante / Victor Nóbrega Luccas - Integrante / Ana Paula Camelo - Integrante / Guilherme Kenzo dos Santos - Integrante / Stephane Hilda Barbosa Lima - Integrante / Victor Doering Xavier da Silveira - Integrante., Número de produções C, T & A: 2

Prêmios

2020

Exame de Proficiência da Língua Chinesa - HSK 3, Instituto Confúcio.

2019

Goethe-Zertifikat C2: Großes Deutsches Sprachdiplom, Goethe-Institut.

2012

53º Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition (1º lugar - Oral Roudings - Brazil), International Law Students Association.

2012

53º Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition (2º lugar - Memorials - Brazil), International Law Students Association.

Histórico profissional

Endereço profissional

Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo. , Rua Rocha, 233, Bela Vista, 01330000 - São Paulo, SP - Brasil, Telefone: (011) 981042421, URL da Homepage:

Experiência profissional

2022 - Atual

Piquet, Magaldi e Guedes Advogados

Vínculo: Advogado Sênior, Enquadramento Funcional: Advogado, Carga horária: 40

2019 - 2022

IBureau

Vínculo: Prestador de serviço, Enquadramento Funcional: Advogado em relações governamentais, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.

2017 - 2019

Fundação Getúlio Vargas

Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Pesquisador, Carga horária: 30

Atividades

04/2017 - 12/2018
Pesquisa e desenvolvimento, Escola de Direito de São Paulo.Linhas de pesquisa

2013 - 2016

Departamento Jurídico XI de Agosto

Vínculo: Livre, Enquadramento Funcional: Estagiário plantonista, Carga horária: 4

Atividades

11/2014 - 11/2015
Direção e administração, Departamento Jurídico XI de Agosto.Cargo ou função, Diretor de Assuntos Jurídicos.
11/2013 - 11/2014
Direção e administração, Departamento Jurídico XI de Agosto.Cargo ou função, Vice-Presidente.