Hisashi Toyoda

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Especialista em Planejamento Governamental e Orçamento Público pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA e em Direito Tributário e Legislação de Impostos pelo Centro Integrado Ensino Superior do Amazonas - CIESA. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Nilton Lins. Auditor Fiscal de Tributos Estaduais da SEFAZ/AM, exercendo atualmente a função de Conselheiro no Conselho de Recursos Fiscais-CRF.

Informações coletadas do Lattes em 28/09/2025

Acadêmico

Formação acadêmica

Doutorado em Direito

2013 - 2016

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Título: A modulação dos efeitos dos julgados do STF na seara tributária: o substrato moral das decisões judiciais
Orientador: Profa. Dra. Flávia Piovesan
Palavras-chave: Direito Constitucional; Modulação; Ética das virtudes.

Mestrado em Direito

2010 - 2012

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Título: A Supraconstitucionalidade dos Tratados de Direitos Humanos: Uma Nova Via na Maximização da Efetividade dos Direitos Fundamentais do Contribuinte, Ano de Obtenção: 2012
Prof. Dra. Flávia Piovesan.Palavras-chave: Direitos Humanos; Princípios Tributários; Poder; Constitucionalização.Grande área: Ciências Sociais Aplicadas

Especialização em Planejamento Governamental e Orçamento Público

2008 - 2009

Universidade do Estado do Amazonas
Título: Substituição Progressiva do ICMS como Politíca Pública Tributária do Estado do Amazonas
Orientador: Prof. Msc. Elias Moraes de Araújo
Bolsista do(a): Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, FAPEAM, Brasil.

Especialização em Direito Tributário e Legislação de Impostos

2000 - 2001

Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas
Título: Decadência e Prescrição das Contribuições Previdenciárias
Orientador: Prof. Dr. José Waldemar G. de Souza

Graduação em Direito

1991 - 1995

Universidade Federal do Amazonas

Ensino Médio (2º grau)

1987 - 1989

Colégio Militar de Manaus

Formação complementar

2022 - 2022

Curso de Fomação de Professores-Tutores do EAD. (Carga horária: 40h). , Universidade Nilton Lins, UNINILTON, Brasil.

2009 - 2009

Manutenção Consultas Sefaz - Oracle Discoverer. (Carga horária: 18h). , Secretaria de Estado da Fazenda, SEFAZ-AM, Brasil.

2009 - 2009

Gestão Estratégica da Adm. Tributária Moderna. (Carga horária: 20h). , Secretaria de Estado da Fazenda, SEFAZ-AM, Brasil.

2008 - 2008

Processo Administrativo Tributário do Amazonas. (Carga horária: 20h). , Escola de Administração Tributária do Sindifisco-AM, ESATA, Brasil.

2003 - 2003

Gestão de Ativos Informacionais. (Carga horária: 40h). , Escola Nacional de Administração Pública, ENAP, Brasil.

2003 - 2003

Mobilizando Equipes. (Carga horária: 21h). , Escola Nacional de Administração Pública, ENAP, Brasil.

2001 - 2001

Previdência dos Servidores Públicos. (Carga horária: 20h). , Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social, ANFIP, Brasil.

2001 - 2001

Didática Básica de Treinamento. (Carga horária: 40h). , Fundação Anasps, FUNPREV, Brasil.

1999 - 1999

Sistema Idéia. (Carga horária: 20h). , Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, DATAPREV, Brasil.

1997 - 1997

Extensão universitária em Programa de Formação de Fiscal de Contrib. Prev.. (Carga horária: 360h). , Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Idiomas

Inglês

Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.

Espanhol

Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.

Japonês

Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Lê Razoavelmente, Escreve Pouco.

Áreas de atuação

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Administração / Subárea: Administração Pública.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Tributário.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Administração / Subárea: Administração Pública/Especialidade: Política e Planejamento Governamentais.

Participação em eventos

III Encontro Jurídico da FENAFISCO. 2010. (Encontro).

V Encontro dos Assessores Jurídicos do Fisco Estadual e Distrital. 2010. (Encontro).

XIX Convenção Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social. 2003. (Encontro).

Incapacidade Laboral na Área Portuária. 2002. (Seminário).

Seminário Temático Estado Mínimo e Seguridade Social. 2002. (Seminário).

VIII Encontro Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social. 2002. (Encontro).

XVIII Convenção Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social. 2001. (Encontro).

Orientou

Lucas Michiles de Oliveira

Os impactos e perspectivas da aplicação da inteligência artificial no Direito Brasileiro; 2020; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Nilton Lins; Orientador: Hisashi Toyoda;

FLADIMIR PAES BARRETO DE OLIVEIRA

O DIREITO À EMISSÃO DE NOVO CPF NO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA IDENTIDADE DO ADOTADO; 2020; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Nilton Lins; Orientador: Hisashi Toyoda;

Monique Ferreira da Silva

Planejamento Tributário com Abuso de Formas de Direito Privado: Uma Análise Jurisprudencial do Acórdão 013/2020 - CRF/SEFAZ; 2020; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Nilton Lins; Orientador: Hisashi Toyoda;

Lúcio Flávio Morais de Oliveira

ZONA FRANCA DE MANAUS, SUA GARANTIA CONSTITUCIONAL, DESVIO DE FINALIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL; 2020; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Nilton Lins; Orientador: Hisashi Toyoda;

Rebeca Barros Guimarães

Da inconstitucionalidade da redução da maioridade penal; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Nilton Lins; Orientador: Hisashi Toyoda;

Rodrigo Nunes de Oliveira

A inconstitucionalidade da execução provisória da pena após condenação em segunda instancia e o princípio da presunção de inocência face a análise do Supremo Tribunal Federal; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Nilton Lins; Orientador: Hisashi Toyoda;

Produções bibliográficas

TOYODA, H. . Aquisição da nacionalidade originária da pessoa natural: uma análise comparativa das constituições brasileira e japonesa. Revista de Direito Constitucional e Internacional , v. 94, p. 303-334, 2016.
TOYODA, H. . Potestades e resistências: antígona de sófocles, o homo sacer e o estado de exceção agambiano. Âmbito Jurídico , v. 18, p. 1-18, 2015.
TOYODA, H. . Da modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade: A Virtu Romana como referência para a preservação dos Direitos do Cidadão. Revista de Direito Constitucional e Internacional , v. 92, p. 195-232, 2015.
TOYODA, H. . O Paradoxo da Complexidade do Sistema Tributário O Caso do ICMS como Indutor da Justiça Fiscal. Revista de Estudos Jurídicos Unesp , v. 17, p. 83, 2013.
TOYODA, H. . Supraconstitucionalidade dos Tratados Internacionais e Direito Interno: O Diálogo das Fontes e a Ética das Virtudes. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas , v. 27, p. 95-132, 2012.
TOYODA, H. . A constitucionalização e a força normativa dos princípios tributários: Uma perspectiva axiológica-pragmática. Âmbito Jurídico , v. 89, p. 9731, 2011.
TOYODA, H. . A apologia dos direitos humanos e a razão perversa do capitalismo: Do sujeito de direitos à falácia das garantias. Revista de Direito Econômico e Socioambiental , v. 1, p. 333-366, 2011.
TOYODA, H. . Da possibilidade de um direito injusto em face do querer como categoria fundante e ontológica do ser. Revista Direito e Praxis , v. 2, p. 119-142, 2011.
TOYODA, H. . Uma análise da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária: o julgamento do leading case Recurso Extraordinário n.º 593.849/MG. In: Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho;Daniel Octávio Silva Marinho. (Org.). Interpretação e Processo Constitucional. 1ed.Londrina: Thoth, 2022, v. 1, p. 323-346.
TOYODA, H. . A desjudicialização na execução fiscal: a eficiência como critério e parâmetro de referência. Revista da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas , 2022.

Outras produções

TOYODA, H. . Direito Aplicado ao Agronegócio 2021-1. 2021. (Curso de curta duração ministrado/Extensão).

TOYODA, H. . Gabaritando OAB/ENADE. 2021. (Curso de curta duração ministrado/Extensão).

TOYODA, H. . Sabedorias para a OAB. 2021. (Curso de curta duração ministrado/Extensão).

TOYODA, H. . Simples Nacional Aplicado ao Agronegócio - Um Olhar para os Pequenos Produtores. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Noções de Direito Financeiro. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Orçamento Público. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Despesas Públicas. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Receitas Públicas. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Crédito Público. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. ; TOYODA, H. . Direito Aplicado ao Agronegócio 2020-2. 2020. (Curso de curta duração ministrado/Extensão).

TOYODA, H. . Reforma Tributária - Reflexões sobre as PEC 45 e 110. 2020. (Curso de curta duração ministrado/Extensão).

TOYODA, H. . Direito Aplicado ao Agronegócio - Principais Aspectos sobre a Tributação do Agronegócio. 2020. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Classificação Doutrinária dos Tributos. 2020. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Limitações Constitucionais do Poder Tributário. 2020. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Competência Tributária. 2020. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Legislação Tributária. 2020. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Obrigação Tributária. 2020. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Responsabilidade Tributária. 2020. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Crédito Tributário. 2020. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Administração Tributária. 2020. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Noções Introdutórias de Direito Tributário. 2020. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Princípios Constitucionais. 2019. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais. 2019. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Teoria da Constituição. 2019. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 2019. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Hermenêutica e Interpretação Constitucional. 2019. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

TOYODA, H. . Poder Constituinte. 2019. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Desenvolvimento de material didático).

Histórico profissional

Endereço profissional

Secretaria de Estado da Fazenda, Conselho de Recursos Fiscais - CRF. , Avenida André Araújo, 150, Aleixo, 69060000 - Manaus, AM - Brasil, Telefone: (92) 21211600, Fax: (92) 21211600, URL da Homepage:

Experiência profissional

2016 - 2016

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DO AMAZONAS

Vínculo: , Enquadramento Funcional: Secretário de Estado, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.

2015 - 2016

Representação do Governo do Amazonas em SP

Vínculo: , Enquadramento Funcional: Representante de Governo, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.

2006 - Atual

Secretaria de Estado da Fazenda

Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Carga horária: 40

Atividades

06/2017
Conselhos, Comissões e Consultoria, Conselho de Recursos Fiscais - CRF.Cargo ou função, Conselheiro.
01/2017 - 05/2017
Direção e administração, Secretária Executiva da Receira.Cargo ou função, Secretário Executivo da Receita.
12/2016 - 12/2016
Conselhos, Comissões e Consultoria, Conselho de Recursos Fiscais - CRF.Cargo ou função, Conselheiro.
05/2013 - 11/2015
Direção e administração, Departamento de Fiscalização.Cargo ou função, Diretor de Fiscalização.
01/2013 - 04/2013
Direção e administração, Gerência de Planejamento da Ação Fiscal.Cargo ou função, Gerente de Planejamento da Ação Fiscal.
03/2011 - 12/2012
Direção e administração, Gabinete do Secretário - GSEFAZ.Cargo ou função, Assessor.
06/2009 - 02/2010
Pesquisa e desenvolvimento, Centro de Estudos Econômicos Tributários.Linhas de pesquisa
11/2007 - 05/2009
Serviços técnicos especializados , Gabinete do Secretário - GSEFAZ.Serviço realizado, Assessoria.
03/2006 - 11/2007
Serviços técnicos especializados , Gerência de Vigilância e Repressão à Circulação de Mercadorias.Serviço realizado, Atividade de Fiscalização Externa.

2004 - 2006

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Auditor Fiscal da Previdência Social, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.

Atividades

11/2004 - 03/2006
Serviços técnicos especializados , Unidade Descentralizada da Receita Previdenciária do Amazonas.Serviço realizado, Análise de Processo Administrativo Fiscal.

1997 - 2004

Instituto Nacional do Seguro Social

Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Auditor Fiscal da Previdência Social, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.

Atividades

06/2003 - 04/2004
Direção e administração, Gerência Executiva de Manaus.Cargo ou função, Chefe do Serviço da Receita Previdenciária.
03/1999 - 05/2003
Treinamentos ministrados , Gerência Executiva de Manaus.Treinamentos ministrados, Atualização em Legislação Previdenciária, Riscos Ocupacionais, Fiscalização Previdenciária na Construção Civil
12/1997 - 05/2003
Serviços técnicos especializados , Gerência Executiva de Manaus.Serviço realizado, Fiscalização Externa de Contribuintes.

2022 - Atual

Universidade Nilton Lins

Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor Adjunto, Nível 1, Carga horária: 3

Outras informações:
Exercício de atividades concernentes à docência superior do Curso de Graduação em Direito EaD, responsável pela disciplina Direito Constitucional II (Organização do Estado e dos Poderes). Membro do NDE do Curso de Direito - Modalidade Educação à Distância, conforme Portaria n. 008 - PRG, de 10 de setembro de 2021, expedida pela Pró Reitoria de Ensino e Graduação.

2019 - Atual

Universidade Nilton Lins

Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor Adjunto, Nível 1

Outras informações:
Exercício de atividades concernentes à docência superior do Curso de Graduação em Direito, responsável pelas disciplinas:Direito Financeiro e Direito Tributário.

2019 - Atual

Universidade Nilton Lins

Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor Adjunto, Nível 1

Outras informações:
Professor Orientador em Trabalhos de Conclusão de Curso - Graduação

2001 - 2003

Universidade Nilton Lins

Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor

Atividades

06/2022
Pesquisa e desenvolvimento, Universidade Nilton Lins.Linhas de pesquisa
06/2022
Ensino, Direito, Nível: GraduaçãoDisciplinas ministradas, Direito Constitucional II - Organização do Estado e Poderes, Direito Financeiro, Direito Tributário
02/2001
Ensino, Direito, Nível: GraduaçãoDisciplinas ministradas, Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Previdenciário