Célia Celina Gascho Cassuli

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Compreende Bem, Fala Bem.

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Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.

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Compreende Razoavelmente, Lê Razoavelmente.

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Fala Razoavelmente.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Tributário.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Constitucional.

XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário. 2014. (Congresso).

Seminário sobre Processo Judicial Tributário. 2012. (Seminário).

1º Simpósio de Direito Civil. 2009. (Simpósio).

IV Congresso de Direito Tributário. 2005. (Congresso).

XIX Congresso Brasileiro de Direito Tributário. 2005. (Congresso).

III Congresso de Direito Tributário. 2004. (Congresso).

XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário. 2004. (Congresso).

XVII Congresso Brasileiro de Direito Tributário. 2003. (Congresso).

Simpósio sobre Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. 1999. (Simpósio).

I Congresso Internacional de Direito Tributário. 1998. (Congresso).

Simpósio sobre Processo Administrativo Fiscal. 1998. (Simpósio).

Curso de Direito Tributário - Aspectos Constitucionais e ICMS. 1997. (Outra).

Processo Administrativo Fiscal. 1997. (Seminário).

Simpósio sobre Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. 1997. (Simpósio).

VIII Simpósio Nacional de Estudos Tributários. 1997. (Simpósio).

ICMS - Problemas Jurídicos. 1996. (Seminário).

X Congresso Brasileiro de Direito Tributário. 1996. (Congresso).

I Curso de Estudos Superiores em Processo Civil - Aspectos polêmicos e atuais do Direito Processual Civil brasileiro. 1995. (Outra).

IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário. 1995. (Congresso).

IX Simpósio Nacional - Civil, Comercial e Processual. 1995. (Seminário).

VI Simpósio Nacional de Estudos Tributários. 1995. (Simpósio).

Aproveitamento de Créditos e Administração de Débitos Fiscais. 1994. (Seminário).

VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário. 1994. (Congresso).

V Simpósio Nacional de Estudos Tributários. 1994. (Simpósio).

III Seminário Nacional de Estudos Tributários. 1993. (Seminário).

IV Simpósio Nacional de Estudos Tributários. 1993. (Simpósio).

VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário. 1993. (Congresso).

VI Congresso Brasileiro de Direito Tributário. 1992. (Congresso).

1º Congresso Brasileiro de Direito Processual Civil de Curitiba. 1991. (Congresso).

Terceira Semana de Atualização em Processo Civil. 1991. (Outra).

X Conferência Estadual dos Advogados Catarinenses. 1991. (Outra).

CASSULI, C. C. G.; CHRISTMANN, L. L.; SCHOENHERR, S.. A responsabilidade civil do estado em relação aos atendimentos prestados pelos Bombeiros Voluntários do Estado de Santa Catarina. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASSULI, C. C. G.; SCHOENHERR, S.; CHRISTMANN, L. L.. A Lei 12.973/2014 e o ágio nas operações de incorporação. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASSULI, C. C. G.; MASSIMINO, D. M.; BIZATTO, F. A. C.. A gestão pública: uma reflexão quanto a qualidade da prestação do serviço público frente aos princípios da legalidade e eficiência:dever ou discricionaridade. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASSULI, C. C. G.; MASSIMINO, D. M.; BIZATTO, F. A. C.. O acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/11 com enfoque nos municípios catarinenes. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASSULI, C. C. G.; MASSIMINO, D. M.; BIZATTO, F. A. C.. A importância do projeto básico na busca da melhoria da qualidade da obra pública civil no âmbito da Lei 8.666/93. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASSULI, C. C. G.; CHRISTMANN, L. L.; GLASENAPP, M. C.. Responsabilidade tributária dos sócios e administradores das sociedades limitadas e seus efeitos na execução fiscal. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASSULI, C. C. G.; CHRISTMANN, L. L.; GLASENAPP, M. C.. Compensação tributária como forma de extinção do crédito tributário. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASSULI, C. C. G.; MASSIMINO, D. M.; FELIPPI FILHO, M. C.. A tributação dos rendimentos de consultores técnicos contratados por organizações internacionais no Brasil. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASSULI, C. C. G.; FELIPPI FILHO, M. C.; MASSIMINO, D. M.. A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de posse de drogas para consumo pessoal à luz da atividade jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASSULI, C. C. G.; MASSIMINO, D. M.; FELIPPI FILHO, M. C.. Análise doutrinária e jurisprudencial acerca da (im)possibilidade de relativização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal Brasileiro. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

GLASENAPP, M. C.;CASSULI, C. C. G.; Romeo Piazera Jr.. Responsabilidade Civil do Empregdor em casos de Acidente de Trabalho. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

GLASENAPP, M. C.;CASSULI, C. C. G.; Romeo Piazera Jr.. Desconsideração da Personalidade Jurídica em Sociedades Limitadas na Justiça do Trabalho. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

GLASENAPP, M. C.;CASSULI, C. C. G.; Romeo Piazera Jr.. A Medida Provisória e o Princípio da Divisão dos Três Poderes. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

GLASENAPP, M. C.;CASSULI, C. C. G.; Romeo Piazera Jr.. O Advento das Súmulas Vinculantes no Direito Brasileiro. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASTILHO, C. D. B.; HARTWIG, C. A.;CASSULI, C. C. G.. As consequências geradas pelos atrasos contínuos e saídas antecipadas do empregado no ambiente de trabalho. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASSULI, C. C. G.; CASTILHO, C. D. B.; GLASENAPP, M. C.. Os danos morais na justiça do trabalho e a falta de parametrização do quantum indenizatório. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

GLASENAPP, M. C.; Romeo Piazera Jr.;CASSULI, C. C. G.. O Estado e as consequências da globalização na soberania e nas relações sociais. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASSULI, C. C. G.; HARNACK, D.; DITTRICH, C.. Reflexões acerca da compensação de tributos com créditos inseridos em precatórios de terceiros. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASSULI, C. C. G.; DITTRICH, C.; HARNACK, D.. IPTU e ITR: Conflito de incidência em propriedades agrícolas. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASSULI, C. C. G.. Crimes Contra a ordem tributária. Momentos da extinção da punibilidade: antes da sentença condenatória ou antes da denúncia?. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

CASSULI, C. C. G.; CASTILHO, C. D. B.; DITTRICH, C.. Comitê de Pesquisa Institucional. 2009. Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

DITTRICH, C.; PAPP, L.;CASSULI, C. C. G.. Comitê de Pesquisa Institucional. 2008. Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul.

A desoneração da folha de pagamento e as suas implicações no custeio e manutenção da seguridade social; ; 2016; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Especialização em direito tributário e contabilidade tributária) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Crédito de PIS e COFINS não cumulativo; 2016; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Especialização em direito tributário e contabilidade tributária) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

ISS e a competência tributária; 2016; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Especialização em direito tributário e contabilidade tributária) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

A aplicação do princípio da legalidade estrita na definição da alíquota tributária para cálculo do fator previdênciário; 2015; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Especialização em direito tributário e contabilidade tributária) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Os regimes de Tributação Fiscal e seus Reflexos no Planejamento Tributário; ; 2015; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Especialização em direito tributário e contabilidade tributária) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

As Multas como Obrigações Tributárias e Sanções, e o Princípio da Vedação ao Confisco; ; 2015; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Especialização em direito tributário e contabilidade tributária) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

A tributação dos rendimentos de consultores técnicos contratados por organizações internacionais no Brasil; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Substituição tributária de ICMS na operação por preço inferior ao valor tributado; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

ICMS na importação por pessoa não contribuinte do imposto: análise dos aspectos constitucionais e tributários; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário - Católica de Santa Catarina; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Tratamento tributário diferenciado das micro e pequenas empresas à luz das disposições constitucionais; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Instituto Católico de Santa Catarina; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Perfil Profissiográfico Previdenciário; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Instituto Católico de Santa Catarina; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Sistemática da cobrança do Pis e da Cofins não cumulativos dos prestadores de serviços; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Instituto Católico de Santa Catarina; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Créditos de PIS e COFINS face às Leis 10; 637/02 e 10; 833/03; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Instituto Católico de Santa Catarina; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Imposto de Renda Pessoa Física - Comparações entre a Declaração Simplificada e a Completa; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Instituto Católico de Santa Catarina; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

A Legalidade da Aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP para Alteração da Alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Instituto Católico de Santa Catarina; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

A Viabilidade da Transação Tributária no Sistema Jurídico Brasileiro; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Instituto Católico de Santa Catarina; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Fiscal; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Instituto Católico de Santa Catarina; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

A Modulação Temporal dos Efeitos da Decisão Judicial de (In)Constitucionalidade no Âmbito Tributário e os Limites de Criação do Direito pelo STF; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Instituto Católico de Santa Catarina; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Responsabilidade Tributária do Substituido nos casos Progressivos, em face da Inadimplência do Substituto; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Instituto Católico de Santa Catarina; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Limitação temporal de créditos de contribuições do PIS e da COFINS sobre amortizações e depreciações de máquinas, equipamentos e edificações; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Os limites constitucionais da representação sindical; 2009; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

O princípio constitucional da não-cumulatividade tributária do ICMS e IPI aplicável às Microempresas e Empresas de Pqueno Porte; 2009; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Relativização da coisa julgada; 2009; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

A responsabilidade dos sócios e administradores pelas obrigações tributárias, diante das novas regras do Código Civil; 2009; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

A integralização de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro: efeitos e consequências tributárias no direito interno; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Análise dos Critérios que justificam a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS; 2007; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

As inconstitucionalidades da Exação Fiscal do PIS e da COFINS na Importação; 2007; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Substituição tributária progressiva no campo de indicência do ICMS; 2006; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;

Crimes contra a ordem tributária; Momentos da extinção da punibilidade: antes da sentença condenatória ou antes da denúncia?; 2005; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário ? Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul; Orientador: Célia Celina Gascho Cassuli;