Procurador Geral Eleitoral - Processos - Pg. 1

Nº de processos 10549

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
FISCAL DA LEI e LEI	0000172-74.2016.6.00.0000 Autos do processo	18/08/2017 a 25/04/2022	José Carlos da Silva Brito Advogado Partido Patria Livre Requerente + 8 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0000242-13.2016.6.05.0078 Autos do processo	15/09/2017 a 06/10/2021	Coligação Trabalho e Compromisso Recorrente Gustavo Teixeira Ramos Advogado + 52 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0002241-93.2014.6.02.0000 Autos do processo	14/09/2017 a 28/09/2021	Partido Social Cristao Recorrente Tarso Duarte de Tassis Advogado + 19 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0602586-59.2017.6.00.0000 Autos do processo	15/09/2017 a 15/09/2021	Ministro Presidente Luís Roberto Barroso Relator Tribunal Superior Eleitoral Interessado + 2 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0000036-63.2015.6.26.0170 Autos do processo	13/09/2017 a 16/10/2023	Promotor Eleitoral do Estado de São Paulo MinistÉrio pÚblico Procuradoria Regional Interessado + 9 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0000227-30.2013.6.00.0000 Autos do processo	15/09/2017 a 06/05/2025	Procurador Geral Eleitoral MinistÉrio pÚblico União Federal Exequente + 8 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0000783-03.2011.6.00.0000 Autos do processo	15/09/2017 a 23/04/2026	Procurador Geral Eleitoral MinistÉrio pÚblico União Federal Exequente + 17 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0601682-39.2017.6.00.0000 Autos do processo	15/09/2017 a 22/05/2026	Procurador Geral Eleitoral MinistÉrio pÚblico União Federal Exequente + 4 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0601849-56.2017.6.00.0000 Autos do processo	15/09/2017 a 01/02/2023	Ministro Presidente Alexandre de Moraes Relator José Carlos da Silva Brito Advogado + 6 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0601858-18.2017.6.00.0000 Autos do processo	15/09/2017 a 22/05/2026	Procurador Geral Eleitoral MinistÉrio pÚblico União Federal Exequente + 7 Envolvidos
DA LEI e FISCAL DA LEI	0601831-35.2017.6.00.0000 Autos do processo	15/09/2017 a 19/05/2026	Procurador Geral Eleitoral MinistÉrio pÚblico União Federal Exequente + 6 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0601859-03.2017.6.00.0000 Autos do processo	15/09/2017 a 22/05/2026	Procurador Geral Eleitoral MinistÉrio pÚblico União Federal Exequente + 20 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0601850-41.2017.6.00.0000 Autos do processo	15/09/2017 a 27/09/2022	Ministro Presidente Alexandre de Moraes Relator Lise Reis Batista de Albuquerque Advogado + 9 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0601852-11.2017.6.00.0000 Autos do processo	15/09/2017 a 22/05/2026	Procurador Geral Eleitoral MinistÉrio pÚblico União Federal Interessado + 18 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0601855-63.2017.6.00.0000 Autos do processo	15/09/2017 a 11/02/2026	Procurador Geral Eleitoral MinistÉrio pÚblico União Federal Exequente + 14 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0000157-82.2016.6.12.0029 Autos do processo	15/09/2017 a 31/08/2021	Promotor Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul Fiscal da lei Ministerio Publico da União Interessado + 13 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0000495-78.2016.6.13.0045 Autos do processo	12/09/2017 a 25/05/2026
FISCAL DA LEI	0000316-24.2016.6.26.0065 Autos do processo	15/09/2017 a 15/04/2024	Thiago Fernandes Boverio Advogado Marco Antonio Marchi Agravante + 3 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0000421-83.2016.6.22.0009 Autos do processo	15/09/2017 a 05/09/2023	Ministério Público Eleitoral Agravado Marilda de Paula Silveira Advogado + 2 Envolvidos
FISCAL DA LEI	0000209-14.2016.6.20.0043 Autos do processo	15/09/2017 a 20/07/2021	Promotor Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte Fiscal da lei Hindenberg Fernandes Dutra Advogado + 6 Envolvidos