Lorena Vasconcelos Porto

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Produções bibliográficas

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• PORTO, L. V. . Trabalho Decente e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária , v. XXXIII, p. 214-234, 2023.

• PORTO, L. V. ; CARLOTO, S. . A proteção do trabalhador contra a despedida imotivada e discriminatória: fundamentos do direito internacional dos direitos humanos e da lei geral de proteção de dados. Revista LTr. Legislação do Trabalho , v. 86, p. 324-337, 2022.

• PORTO, L. V. ; PEREIRA, R. J. M. B. ; GOMES, A. C. N. . Pluralidade ou unicidade sindical: uma discussão à luz da Opinião Consultiva 27/21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista LTr. Legislação do Trabalho , v. 86, p. 1016-1025, 2022.

• PORTO, L. V. ; PEREIRA, R. J. M. B. . Liberdade sindical e controle de convencionalidade. Revista AMATRA-V: vistos etc. , v. 18, p. 141-150, 2022.

• PORTO, LORENA VASCONCELOS . Reduction of Labor Rights Provided for in Collective Bargaining Agreements in Brazil. International Labor Rights Case Law , v. 8, p. 212-216, 2022.

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• PORTO, L. V. ; ROCHA, C. J. ; MEIRINHO, A. G. S. . Indústria da navegação 4.0 e os navios autônomos. Uma perspectiva para o futuro do trabalho marítimo. REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO (SÃO PAULO) , v. 211, p. 35-54, 2020.

• PORTO, L. V. ; MEIRINHO, A. G. S. . A dispensa coletiva no contexto da pandemia do COVID-19. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária , v. 31, p. 209-229, 2020.

• ROCHA, CLAUDIO JANNOTTI DA ; VASCONCELOS PORTO, LORENA ; FONSECA, ANNA KAROLINY ALEXANDRE . Sociedade, Cultura e Trabalho Digno. Laborare , v. 3, p. 32-54, 2020.

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• PORTO, L. V. ; BRUCH, T. F. A. ; ROSSETTO, G. M. F. . O Novo Contrato Social na Sociedade de Risco: o Papel da Social Ecologia e da Fraternidade no contexto do COVID-19. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária , v. 31, p. 210-234, 2020.

• PORTO, L. V. . Medidas provisórias n. 927/2020 e 936/2020: negociação coletiva e controle de convencionalidade. REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3. REGIAO , v. 1, p. 147-170, 2020.

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• PORTO, L. V. ; FONSECA, B. G. B. . A greve ambiental no Direito Brasileiro e a pandemia da COVID-19. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária , v. 31, p. 79-100, 2020.

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• PORTO, L. V. ; ROCHA, C. J. ; SOUZA, L. B. C. . A reforma da previdência social e os depósitos fundiários dos empregados aposentados: uma verdadeira afronta ao princípio da igualdade. Repertório IOB de Jurisprudência Trabalhista e Previdenciário , v. II, p. 471-477, 2019.

• PORTO, L. V. ; VIEIRA, P. J. . A 'pejotização' na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho. Revista Eletrônica - Tribunal Regional do Trabalho do Paraná , v. VIII, p. 52-77, 2019.

• PORTO, L. V. ; HONORIO, C. . A tarifação do dano extrapatrimonial e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho. Revista da Escola Judicial do TRT4 , v. 1, p. 201-223, 2019.

• PORTO, L. V. ; ROCHA, C. J. ; LAU, A. I. B. . A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos Arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITOS HUMANOS , v. 8, p. 72-89, 2019.

• PORTO, L. V. ; ROCHA, C. J. ; SOUZA, L. B. C. . O Teletrabalho e o Direito à Desconexão. Repertório IOB de Jurisprudência Trabalhista e Previdenciário , v. 2, p. 717-731, 2019.

• PORTO, L. V. ; ALIAGA, M. C. K. L. ; LEIVAS, L. L. . O Acordo Nacional do Uso Seguro do Amianto. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , v. 29, p. 11-46, 2019.

• PORTO, L. V. ; DELGADO, M. G. . Introdução ao Welfare State: construção, pilares estruturais e sentido civilizatório. REVISTA DA FACULDADE MINEIRA DE DIREITO , v. 22, p. 1-28, 2019.

• PORTO, L. V. ; ALVARENGA, R. Z. ; ROCHA, C. J. . O controle difuso de convencionalidade em matéria laboral e a aplicação do princípio pro homine. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária , v. 30, p. 201-218, 2019.

• PORTO, L. V. ; ROCHA, C. J. ; PIMENTA, J. R. F. . A dependência econômica como critério identificador da relação de emprego. REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO (SÃO PAULO) , v. 206, p. 19-44, 2019.

• DELGADO, M. G. ; PORTO, L. V. . INTRODUÇÃO AO WELFARE STATE: CONSTRUÇÃO, PILARES E ESTRUTURAIS E SENTIDO CIVILIZATÓRIO - QUALIS A1. REVISTA DA FACULDADE MINEIRA DE DIREITO , v. 22, p. 1-28, 2019.

• PORTO, L. V. ; ROCHA, C. J. ; BATISTA, H. F. . Assédio moral no meio ambiente de trabalho: causas, consequências e responsabilização. REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO (SÃO PAULO) , v. 190, p. 63-77, 2018.

• PORTO, L. V. ; ROCHA, C. J. . O contrato de trabalho no Brasil: análises legais contemporâneas. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária , v. 29, p. 53-75, 2018.

• PORTO, L. V. ; ROCHA, C. J. ; SOUZA, L. B. C. . A Tutela da Saúde do Trabalhador Mediante o seu Direito à Desconexão no Teletrabalho. REVISTA MAGISTER DE DIREITO DO TRABALHO , v. XV, p. 38-61, 2018.

• PORTO, L. V. ; ROCHA, C. J. ; SOUZA, L. B. C. . O Teletrabalho e o Direito à Desconexão. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária , v. 29, p. 204-229, 2018.

• PORTO, L. V. ; ROCHA, C. J. . A dispensa coletiva e a reforma trabalhista. REVISTA MAGISTER DE DIREITO DO TRABALHO , v. XV, p. 53-71, 2018.

• PORTO, L. V. ; ROCHA, C. J. . El contrato de trabajo en Brasil: análisis legales contemporáneos. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária , v. 29, p. 201-224, 2018.

• PORTO, L. V. . A parassubordinação como forma de discriminação. Revista de Actualidad Jurídica Iberoamericana , v. 6, p. 228-242, 2017.

• PORTO, L. V. . A parassubordinação como forma de discriminação. REVISTA DIREITO DAS RELAÇÕES SOCIAIS E TRABALHISTAS , v. 3, p. 138-154, 2017.

• PORTO, L. V. . Ação civil pública - contratação de policiais para exercício de funções de vigilantes privados. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , v. 51, p. 193-216, 2017.

• PORTO, L. V. . A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho. REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3. REGIAO , v. 63, p. 149-182, 2017.

• PORTO, L. V. . A mediação nos conflitos coletivos e os termos de ajuste de conduta. Revista Magister de Direito do Trabalho , v. 71, p. 46-58, 2016.

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• PORTO, L. V. . A necessidade de uma releitura universalizante do conceito de subordinação. Revista do Ministério Público do Trabalho , v. XX, p. 214-245, 2010.

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• PORTO, L. V. . A necessidade de uma releitura universalizante do conceito de subordinação. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária , v. 229, p. 112-136, 2008.

• PORTO, L. V. . A necessidade de uma releitura universalizante do conceito de subordinação. Revista de Direito do Trabalho (São Paulo) , v. 34, p. 119-142, 2008.

• PORTO, L. V. . A relação de emprego e a subordinação: a matriz clássica e as tendências expansionistas. Revista LTr. Legislação do Trabalho , v. 72, p. 815-826, 2008.

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• PORTO, L. V. . O negociado sobre o legislado e a Convenção 98 da OIT. 2021. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . O controle de convencionalidade no Direito do Trabalho Brasileiro. 2021. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Desafios atuais e a reinvenção do movimento sindical. 2021. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL E DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS TRABALHISTAS: PARÂMETROS DA EUROPA OCIDENTAL E DA AMÉRICA LATINA. 2021. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . Coordenação do painel de apresentação de papers no Congresso Ítalo- Brasileiro O Direito do Trabalho na Era Digital. 2021. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• VASCONCELOS PORTO, LORENA . Direito Coletivo do Trabalho. 2021. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . A terceirização sob o viés do controle de convencionalidade. 2021. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Negociação coletiva e controle de convencionalidade. 2021. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Como provocar o controle de convencionalidade nas ações trabalhistas?. 2021. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS SOCIAIS NO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL. 2021. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Direito do Trabalho no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 2021. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Negociado x legislado no contexto pandêmico. Nova demanda decorrente das medidas emergenciais. Organização Sindical. Paralisações de ?autônomos?. 2021. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Novas formas de subordinação. 2021. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . OS SINDICATOS E A INDÚSTRIA 4.0: DESAFIOS E POSSIBILIDADES. 2021. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . COLLECTIVE BARGAINING AND CONVENTIONALITY CONTROL. 2021. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Movimento sindical e as mulheres. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . O Direito Coletivo do Trabalho na atualidade. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . El Derecho Laboral en Latinoamerica en tiempos del COVID-19. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. ; ROCHA, C. J. ; PIRES, R. O. . Seminário on-line de Direito Internacional do Trabalho. 2020. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . Entidades em defesa do estágio. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . O controle de convencionalidade e a prevalência do negociado sobre o legislado. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Direito Internacional do Trabalho e Liberdade Sindical. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . As 'novas' formas de subordinação. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . A dispensa coletiva no contexto da pandemia do COVID-19. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Proteção contra a despedida do trabalhador no contexto da pandemia. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Direito Internacional do Trabalho. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Relações de trabalho por meio das plataformas digitais. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . A greve e seus impactos no cenário da COVID-19. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . A atuação do MPT nos Sistemas Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . A subordinação nos trabalhos prestados por meio de plataformas. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Controle de convencionalidade. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . La jurisprudencia sobre el trabajo en plataformas. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . A discriminação algorítmica. 2020. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . Desafios e possibilidades de atuação dos sindicatos na era da uberização. 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . La libertad sindical y la negociación colectiva post COVID-19. 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . Subordinação jurídica e dependência econômica nas relações de trabalho contemporâneas. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . A tutela jurídica do trabalho digno no crowdwork e no trabalho on-demand no Direito Brasileiro. 2020. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . Precarização do trabalho: análise comparativa de sistemas jurídicos. 2020. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . A atuação sindical nos contratos terceirizados. 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . Direitos dos estagiários na pandemia. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Possíveis violações a direitos trabalhistas no contexto do teletrabalho. 2020. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . La réforme du travail brésilienne et le droit international. 2019. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Violation des principes du droit du travail et atteinte à la democratie (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . La protection contre le licenciement infondé et la démocratie (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . L'autoritarisme en politique et en droit du travail, les leçons du Brésil et le cas de la France (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Allocations d'ouverture (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Allocations d'ouverture (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Contrats de travail et rupture du contrat de travail (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Contrats de travail et rupture du contrat de travail (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Comparaison et commentaires (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Visite à la Cour de Cassation Française (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Visite à la CGT - Confédération Générale du Travail (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Droit du travail et Union européenne: vue générale des directives, de la jurisprudence et des incitations institutionnelles (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Comparaison et commentaires (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Débats (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Débats (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Débats (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Débats (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Débats (tradução). 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . O controle de convencionalidade da reforma trabalhista, com análise, inclusive, do relatório publicado recentemente pelo Comitê de Peritos da OIT sobre a reforma no Brasil. 2019. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . A tarifação do dano extrapatrimonial e a discriminação à mulher. 2019. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . La subordinación en el contrato de trabajo: evolución histórica y perspectivas futuras. 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . El trabajo esclavo. 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Trabalho autônomo, pejotização, subordinação e isonomia. 2019. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Tripartismo e diálogo social na reforma trabalhista. 2019. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Subordinação jurídica, dependência econômica e as relações de trabalho na atualidade. 2019. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Reforma trabalhista, tripartismo e diálogo social. 2019. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Tripartismo, diálogo social e reforma trabalhista. 2019. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . O Controle de Convencionalidade da Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado. 2019. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . Direito Coletivo do Trabalho na atualidade. 2019. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Desafios contemporâneos ao trabalho da mulher. 2019. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Sustentabilidade social no âmbito do Fundo Soberano da Noruega. 2018. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . La subordinación en el contrato de trabajo: evolución histórica y perspectivas futuras. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . El trabajo esclavo. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . La terceirización. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . Trabalho autônomo e subordinação. 2018. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Trabalho autônomo, pejotização, subordinação e isonomia. 2018. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . A organização do trabalho e seus impactos no ambiente do trabalho e na saúde do trabalhador. 2018. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . A dispensa coletiva no Direito brasileiro, Direito internacional e no Direito comparado. 2018. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . As normas internacionais de Direitos Humanos e a reforma trabalhista. 2018. (Apresentação de Trabalho/Simpósio).

• PORTO, L. V. . Presidência da Mesa O Direito do Trabalho e suas interfaces. 2018. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . Coordenação do Grupo de Trabalho do Seminário Internacional O Direito do Trabalho e seus Desafios Contemporâneos. 2018. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . Trabalho autônomo, subordinação e isonomia. 2018. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Posição e estratégia de ação em face do ímpeto reformista trabalhista e as expectativas quanto à atuação do MPT nos atuais cenários político e jurídico. 2018. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . Presidente da Mesa Sistemas de Registro de Mesotelioma. 2018. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . Grupo de Trabalho sobre o Controle de Convencionalidade da Reforma Trabalhista. 2018. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• PORTO, L. V. . Normas da reforma trabalhista sujeitas a controle difuso ou nacional de convencionalidade. 2018. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Direito do Trabalho: uma interlocução entre Brasil e Espanha. 2018. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . La reforma laboral en Brasil. 2018. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Precarização dos direitos sociais via Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. ; MELO FILHO, H. C. . Direito do Trabalho - uma interlocução entre Brasil e Alemanha. 2017. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . O contrato de trabalho e as novas formas de subordinação. 2017. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . La subordinación en el contrato de trabajo. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . El trabajo esclavo y la actuación del Ministério Público del Trabajo en Brasil. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . A progressividade e o dever de proteção no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 2017. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . Instrumentos institucionais de afirmação do Direito do Trabalho. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . Mesa de Abertura do I Congresso Internacional de Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social do UDF. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . Presidente da Mesa da Conferência de Abertura. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . A atuação do Ministério Público do Trabalho na inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. 2016. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . A mediação nos conflitos coletivos. 2016. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . O poder diretivo do empregador em face dos direitos da personalidade e da subordinação do trabalhador. 2016. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• PORTO, L. V. . La subordinación en el contrato de trabajo. 2016. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . El trabajo esclavo y la actuación del Ministério Público del Trabajo en Brasil. 2016. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . Coordenadora do Painel As ações penais contra os responsáveis pelo desastre socioambiental promovido pela indústria do amianto. 2016. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . La subordinación en el contrato de trabajo. 2015. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . El trabajo esclavo y la actuación del Ministério Público del Trabajo en Brasil. 2015. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . Terceirização: lícito x ilícito na visão do Ministério Público do Trabalho. 2015. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . Riscos da terceirização no atual cenário na visão do Ministério Público. 2015. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . El trabajo esclavo en Brasil. 2014. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . La subordinación en el Decrecho Laboral. 2014. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. ; VIANA, M. T. ; PIMENTA, R. B. C. . Oficina de Direito Coletivo do Trabalho. 2014. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . A ação civil pública e as dispensas coletivas. 2014. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . La subordinación en el Derecho Laboral. 2013. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . El trabajo esclavo en Brasil. 2013. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . La actuación del Ministério del Trabajo y Empleo y del Ministério Público del Trabajo en Brasil. 2013. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Liberdade sindical e terceirização em grandes obras. 2013. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Execução das decisões judiciais proferidas em ações do MPT e a verificação do cumprimento de obrigações previstas em TAC?s. 2013. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . École Supérieure du Ministère Public de l'Union au Brésil. 2013. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Novas formas de subordinação. 2013. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . Dispensa discriminatória. 2012. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• PORTO, L. V. . A submissão dos trabalhadores aos poderes empresariais e os conflitos de interesses. 2012. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . A terceirização e a subordinação. 2012. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• PORTO, L. V. . La subordinación en el Derecho Laboral. 2012. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . El Ministerio Publico del Trabajo en Brasil. 2012. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Las acciones populares y de grupo en los derechos laborales en Brasil. 2012. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Las conductas antisindicales en Brasil y en el Derecho comparado. 2012. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . A parassubordinação. 2011. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . La subordinación en el Derecho Laboral. 2011. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . El Ministerio Publico del Trabajo en Brasil. 2011. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Parassubordinação. 2011. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . A submissão dos trabalhadores aos poderes empresariais e os conflitos de interesses. 2011. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . As condutas antissindicais no Brasil e no Direito comparado. 2010. (Apresentação de Trabalho/Simpósio).

• PORTO, L. V. . La crisis del concepto de la subordinación. 2010. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . A subordinação no contrato de trabalho: uma releitura necessária. 2009. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• PORTO, L. V. . Evolução e perspectivas da subordinação no Direito do Trabalho. 2008. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

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• PORTO, L. V. ; VIANA, M. T. ; DELGADO, G. N. ; CALDAS, S. B. . O mundo do trabalho: trabalhadores formais, não formais, autônomos. 2008. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

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• PORTO, L. V. . A precarização das relações trabalhistas e os acidentes de trabalho: o exemplo italiano 2008 (Artigo publicado em site na internet).

• PORTO, L. V. . O rubicão do trabalho subordinado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. (Tradução/Artigo).

• PORTO, L. V. ; DELGADO, M. G. . Apresentação. São Paulo, 2007. (Prefácio, Pósfacio/Apresentação)>.

• PORTO, L. V. . O novo regime econômico internacional e o futuro dos Estados de Bem-Estar Social. São Paulo: LTr, 2007. (Tradução/Artigo).

• PORTO, L. V. . O Estado de Bem-Estar Social nos países nórdicos. São Paulo: LTR, 2007. (Tradução/Artigo).

• PORTO, L. V. . A globalização e o desenvolvimento das políticas sociais. São Paulo: LTr, 2007. (Tradução/Artigo).

• PORTO, L. V. . As vantagens institucionais comparativas dos regimes de Estado de Bem-Estar Social e as novas coalizões na sua reforma. São Paulo: LTr, 2007. (Tradução/Artigo).

• PORTO, L. V. . Recalibrar o modelo social europeu: acelerar as reformas, melhorar a coordenação. São Paulo: LTr, 2007. (Tradução/Artigo).

• PORTO, L. V. . Passado e futuro dos direitos humanos: da "ordem pós-hobbesiana" ao cosmopolitismo da diferença, 2007. (Tradução/Artigo).

• PORTO, L. V. . L?azione regolativa delle parti sociali nella dinamica delle e tra le fonti giuslavoristiche europee. Belo Horizonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos - Faculdade de Direito da UFMG, 2006 (Resumo inicial em português de artigo publicado em italiano).

• PORTO, L. V. . Il Diritto Comunitario e la costruzione di um Diritto di Famiglia Europeo. Belo Horizonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos - Faculdade de Direito da UFMG, 2006 (Resumo inicial em português de artigo publicado em italiano).

• PORTO, L. V. . O Estado de Bem-Estar Social nos países nórdicos. Curitiba: Editora Decisório Trabalhista, 2006. (Tradução/Artigo).

• PORTO, L. V. . O Estado de Bem-Estar Social nos países nórdicos. Belo Horizonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos - Faculdade de Direito da UFMG, 2006. (Tradução/Artigo).

Outras produções

Projetos de pesquisa

• 2018 - Atual

  Processo, Trabalho e Previdência: diálogos e críticas, Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Mestrado acadêmico: (1) Doutorado: (4) . , Integrantes: Lorena Vasconcelos Porto - Integrante / Márcio Túlio Viana - Integrante / Cláudio Jannotti da Rocha - Coordenador / Brunela Vieira de Vincenzi - Integrante / Adib Pereira Netto Salim - Integrante / Amauri Cesar Alves - Integrante / Juliana Teixeira Esteves - Integrante / José Cláudio Monteiro de Britto Filho - Integrante.

• 2015 - 2018

  Constitucionalismo Humanista e Social, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho, Projeto certificado pelo(a) coordenador(a) Mauricio Godinho Delgado em 04/09/2015., Descrição: O Constitucionalismo europeu construído depois da Segunda Guerra Mundial, no contexto da reflexão inevitável sobre as precedentes violências, descontroles e barbaridades do nazismo e do fascismo em distintos países daquele continente, sem qualquer eficácia civilizatória impeditiva do constitucionalismo anterior, fez-se a partir de postulados sumamente diversos dos até então imperantes: uma forte concepção da natureza normativa dos princípios jurídicos, uma decidida centralidade da pessoa humana na nova ordem constitucional e infraconstitucional, um direcionamento humanístico e social para o novo Constitucionalismo emergente. A estrutura e as características desse Constitucionalismo Humanista e Social surgido na segunda década dos anos de 1940 e desenvolvido nas décadas europeias subsequentes, conforme expressado nas Constituições da França, da Alemanha e da Itália e, em seguida, nas Constituições de Portugal e da Espanha, desaguaram fortemente no Brasil, com o texto analítico da Constituição Federal de 1988. O conceito de Estado Democrático de Direito, elaborado dentro do mesmo contexto histórico, filosófico e jurídico, ostenta o suposto de dar conta de todas essas transformações, ultrapassando a concepção limitada de Estado e de Ordem Constitucional que foi característica do constitucionalismo precedente a essa fase contemporânea. A centralidade da pessoa humana na ordem jurídico-constitucional, a larga dimensão principiológica e humanística da Constituição da República Brasileira, os inúmeros princípios constitucionais influentes, de maneira direta ou indireta, sobre o campo jurídico trabalhista, tudo conduz à indagação sobre o surgimento de um novo Direito do Trabalho no contexto constitucional brasileiro e de seu destacado status institucional dentro da nova ordem jurídica. Essas indagações e desafios investigativos é que reúnem os pesquisadores do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Ressalta-se que, em razão da reforma trabalhista implementada no Brasil por meio das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, vêm sendo realizadas diversas pesquisas, com a participação em eventos acadêmicos, a produção de artigos e a organização de livros, relacionados a esse tema, inclusive no que tange à hermenêutica e aos métodos de interpretação, ao controle de constitucionalidade e ao controle de convencionalidade das normas introduzidas pelos referidos diplomas legais.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Lorena Vasconcelos Porto - Integrante / Maurício Godinho Delgado - Coordenador / gustavo filipe barbosa garcia - Integrante.

• 2015 - 2018

  Parâmetros convencionais internacionais e parâmetros constitucionais de 1988 para as relações coletivas de trabalho no Brasil ? o foco na OIT, na Constituição da República e na prática sindical brasileira contemporânea, Descrição: A Organização Internacional do Trabalho, instituída em 1919 pelo Tratado de Versalhes, tem realizado, em seus quase cem anos de existência, um notável papel no processo de divulgação e busca de efetivação de um piso civilizatório essencial para a contratação e gestão das relações de trabalho na realidade econômica e social de seus Estados integrantes. Entre os diversos diplomas internacionais editados pela OIT nesse largo período ressaltam-se os que tratam da questão sindical ou, mais amplamente, do Direito Coletivo do Trabalho. São várias as Convenções Internacionais ou Recomendações da OIT que estipulam princípios e regras jurídicas voltadas a assegurar a liberdade de associação e sindical, a autonomia dos sindicatos, a proteção às organizações sindicais e às iniciativas de atuação sindical, com o necessário combate às denominadas "condutas antissindicais?, o livre exercício do direito de greve, o incentivo à negociação coletiva trabalhista, entre outros temas jurídicos de relevo. Embora o Brasil se caracterize como um dos Estados que mais têm subscrito as Convenções Internacionais da OIT, o fato é que seu sistema constitucional tradicionalmente não absorvia os comandos normativos progressistas oriundos desse campo jurídico internacional convencional, tornando nula ou relativamente irrelevante sua efetividade no plano interno da realidade social e jurídica brasileira. Apenas a partir da Constituição Federal de 1988 é que passou a existir correspondência e harmonia filosóficas e jurídicas entre o quadro normativo convencional internacional da OIT e os princípios e regras centrais da ordem constitucional brasileira. Nesse novo contexto favorável aberto há mais de duas décadas e meia, pela Constituição da República, é que se pretende investigar a presença normativa das normas internacionais convencionais da OIT ratificadas pelo Brasil no Direito Coletivo do Trabalho do País, analisando também as dificuldades e incongruências ainda percebidas, relativamente a esse tema, na ordem jurídica e na prática sindical brasileira contemporânea. Ressalta-se que, em razão da reforma trabalhista implementada no Brasil por meio das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, vêm sendo realizadas diversas pesquisas, com a participação em eventos acadêmicos, a produção de artigos e a organização de livros, relacionados a esse tema, inclusive no que tange ao controle de constitucionalidade e ao controle de convencionalidade das normas introduzidas pelos referidos diplomas legais.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Lorena Vasconcelos Porto - Coordenador / Maurício Godinho Delgado - Integrante.

Prêmios