Eduardo Augusto de Oliveira Ramires

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Assessoria Jurídica para o Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo CONISUD em serviços técnicos especializados de consultoria jurídica na aplicação dos instrumentos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei de Consórcios Públicos, bem como do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que a regulamentou

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Professor no Curso de Pós-Graduação em Direito de Telecomunicações

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Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades Contratação pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD no âmbito do Programa de Modernização dos Serviços de Saneamento PMSS para o propósito de fornecer assessoria jurídica para a proposta de um marco regulatório nacional para os serviços de saneamento básico

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Consultoria jurídica da ABRACE Associação Brasileira dos Consumidores Industriais de Energia Elétrica no processo de revisão tarifária da CEG e da CEG-RIO levado a efeito pela ASEP-RJ

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Professor no Curso de Formação de Reguladores da ANATEL promovido pelo CESP-UNB

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Consultoria da Administração Federal Contratação pela ANATEL, mediante procedimento de consulta, para a realização de estudos jurídicos e regulatórios de suporte à introdução, no Brasil, da revenda de serviços de telefonia fixa comutada. Os serviços envolveram a identificação e a avaliação do marco regulatório da Revenda de Telecomunicações nos Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Austrália e Japão

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Consultoria da Administração Federal Contratação pela ANATEL em consórcio do o CPQD Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, para a elaboração de estudos jurídicos dos marcos legais da introdução das transmissões de TV digital no Brasil. Os estudos envolveram não apenas a análise de todo o ambiente legal brasileiro incidente sobre a atividade de radiodifusão, mas, também, a análise do panorama regulatório da introdução da TV digital nos Estados Unidos, Canadá, Grã-Bretanha, França, Itália, Alemanha, Espanha, Austrália, Cingapura, Japão e Coréia

Outras informações:
Consultoria da Administração Federal Contratação pela ANATEL em consórcio com o CPQD Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, mediante certame licitatório para o assessoramento da Agência na elaboração da revisão da Regulamentação dos Serviços de Comunicação de Massa por Assinatura TV por assinatura

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Consultoria da Administração Federal Contratação pela ANATEL mediante certame licitatório para o assessoramento da Agência na elaboração do Regulamento Geral do Uso do Espectro de Radiofreqüência e do Regulamento Geral de Certificação

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Consultoria da Administração Federal Contratação direta pela ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações para o assessoramento do Conselho Diretor da Agência na elaboração de regras do Edital de Licitação para outorga de autorizações para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, limitadoras da propriedade cruzada entre empresas autorizadas ou concessionárias de serviços de telecomunicações, tendo em vista o regime de competição instituído pela Lei Geral de Telecomunicações e o Plano Geral de Outorgas baixado por decreto presidencial. Assessoramento do Conselho Diretor da ANATEL na definição dos conceitos de controle societário e transferência das empresas concessionárias para os fins da legislação específica do setor

Outras informações:
Consultoria da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, mediante contratação direta, para o assessoramento jurídico da Agência na formulação da regulamentação do regime jurídico do setor, envolvendo a participação da elaboração do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações , Regulamento Geral de Interconexões , Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado , Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações , Termo de Autorização do Serviço Telefônico Móvel Rodoviário - Telestrada , Termo de Autorização do Serviço Móvel Marítmo

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Consultoria jurídica da concessionária AES ELETROPAULO em procedimentos administrativos de fiscalização e controle do contrato de concessão

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Consultoria jurídica e patrocínio da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial CBEE, na contratação da produção e transmissão de energia termoelétrica emergencial, para distribuição pelo Sistema Elétrico Interligado, mediante recolhimento dos adicionais tarifários designados por: encargo de capacidade emergencial , encargo de aquisição de energia emergencial e encargo aquisição de energia livre do MAE . Os serviços envolvem a consultoria da execução dos contratos firmados com Produtores Independentes de Energia encarregados da geração e fornecimento de energia termoelétrica e o patrocínio da CBEE nas ações civis públicas, ações ordinárias e outras patrocinadas tendo por objeto as referidas contratações ou a arrecadação dos adicionais tarifários supra-referidos

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Patrocínio perante a Administração e Tribunais de Contas ou em Juízo de ex-dirigentes de Órgãos da Administração Pública

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Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR em matéria de regulação da arrecadação de receitas suplementares pelas concessionárias do Sistema Rodoviário do Estado de São Paulo e exploração do uso acessório da faixa de domínio rodoviárias

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Consultoria Jurídica ao Departamento de Estradas de Rodagem DER de São Paulo em consórcio com a Consultoria CYRO LAURENZA, projeto de atualização da regulação estadual sobre o transporte coletivo intermunicipal de passageiros

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Patrocínio perante a Administração e Tribunais de Contas ou em Juízo de ex-dirigentes de Órgãos da Administração Pública

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Consultoria Jurídica do grupo TELEFÓNICA (TELESP, CTBC, CETERP, TERRA) nas matérias de regulação de telecomunicações

Outras informações:
Assessoria jurídica e patrocínio

Outras informações:
Consultoria jurídica da SERCOMTEL S/A, em matéria regulatória da prestação do STFC

Outras informações:
Consultoria e patrocínio da Prestadora de Serviços de Televisão a Cabo ADATEL OSASCO, em matéria de direito regulatório, societário e contratual

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Professor no Curso de Especialização em Direito Administrativo

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Professor do Curso de Formação de Quadros da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em matéria de Compartilhamento de Infra-Estruturas e Transferência do Controle Societário

Outras informações:
Professor do módulo Compartilhamento de Infra-Estruturas entre Agentes de Serviço Público , no Curso de Pós Graduação em Direito Administrativo Econômico

Outras informações:
Assessoria jurídica e patrocínio

Outras informações:
Consultoria jurídica do Grupo PEM / SETAL em consórcios com a distribuidora de energia elétrica COPEL na execução de projetos de transmissão de energia elétrica e diversos contratos de execução de obras e serviços no Sistema Elétrico Interligado

Outras informações:
Assessoria jurídica da Concessionária de Rodovias Centrovias, em matéria de organização societária e execução do contrato de concessão

Outras informações:
Assessoria Jurídica do Departamento de Água e Esgoto - DAE de Jundiaí em matéria de consultoria sobre o regime administrativo da execução dos serviços e patrocínio de defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Outras informações:
Consultoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT para atuar na tramitação legislativa do Projeto de Lei Geral do Sistema Nacional de Correios

Outras informações:
Consultoria jurídica ELETRONET S/A quanto ao regime de tributação direta incidente sobre as diversas modalidades de contratação do provimento de capacidade ou infra-estrutura de telecomunicações, consistente em backbone de fibra óptica, de caráter nacional

Outras informações:
EMERGIA consultoria jurídica do Grupo de Empresas responsável pela implantação de anel óptico submarino em torno da América do Sul para a formatação contratual e tributária das operações de venda de capacidade de telecomunicações no mercado brasileiro

Outras informações:
Assessoramento Jurídico de investidores estrangeiros em matéria societária, tributária, contratual e de direito internacional

Outras informações:
Consultoria da Administração Federal Contratação pela ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar, mediante Projeto de Cooperação Técnica BRA/00/003, patrocinado pela Unidade de Administração de Projeto da Agência Brasileira de Cooperação UAP ABC, para a elaboração de estudo jurídico do Marco Legal do Setor de Saúde Pública no País, o regime tributário incidente sobre as atividades setoriais e o regime legal de ingresso de investimentos estrangeiros

Outras informações:
Consultoria da Administração Federal Contratação pela ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar para a elaboração de parecer sobre o regime legal das Organizações Sociais OSCIP e o regime jurídico aplicável às Organizações Não Governamentais - ONG

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Assessoramento Jurídico de investidores estrangeiros em matéria societária, tributária, contratual e de direito internacional

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Assessoramento Jurídico de investidores estrangeiros em matéria societária, tributária, contratual e de direito internacional

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Assessoramento Jurídico de investidores estrangeiros em matéria societária, tributária, contratual e de direito internacional

Outras informações:
Assessoramento Jurídico de investidores estrangeiros em matéria societária, tributária, contratual e de direito internacional

Outras informações:
Assessoramento Jurídico de investidores estrangeiros em matéria societária, tributária, contratual e de direito internacional

Outras informações:
Patrocínio perante a Administração e Tribunais de Contas ou em Juízo de ex-dirigentes de Órgãos da Administração Pública

Outras informações:
Patrocínio perante a Administração e Tribunais de Contas ou em Juízo de ex-dirigentes de Órgãos da Administração Pública

Outras informações:
Patrocínio perante a Administração e Tribunais de Contas ou em Juízo de ex-dirigentes de Órgãos da Administração Pública

Outras informações:
Patrocínio perante a Administração e Tribunais de Contas ou em Juízo de ex-dirigentes de Órgãos da Administração Pública

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Patrocínio perante a Administração e Tribunais de Contas ou em Juízo de ex-dirigentes de Órgãos da Administração Pública

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Assessoria jurídica e patrocínio

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Assessoria jurídica e patrocínio

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Assessoramento Jurídico de investidores estrangeiros em matéria societária, tributária, contratual e de direito internacional

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Assessoria jurídica e patrocínio

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Assessoria jurídica e patrocínio

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Assessoria jurídica e patrocínio

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Assessoria jurídica e patrocínio

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Assessoria jurídica e patrocínio

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Assessoria jurídica e patrocínio

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Assessoria jurídica e patrocínio

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Assessoria jurídica e patrocínio

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Assessoria jurídica e patrocínio

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Assessoria jurídica e patrocínio

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Consultoria Jurídica ao CPQD Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações em matéria de direito regulatório de telecomunicações

Outras informações:
Consultoria jurídica da HISPASAT S/A, para configuração societária e tributária dos investimentos que serão incorridos para o lançamento de satélite que ocupará posição orbital notificada pelo Brasil na UIT e futura exploração de serviços de transporte de sinais de telecomunicação por satélite no Brasil

Outras informações:
Assessoramento Jurídico de investidores estrangeiros em matéria societária, tributária, contratual e de direito internacional

Outras informações:
Assessoria Jurídica da Concessionária de Rodovias do Estado de São Paulo VIOESTE, em matéria de execução do contrato de concessão

Outras informações:
Consultoria do Ministério das Comunicações, na Reestruturação do Serviço Postal Brasileiro e na elaboração do Projeto de Lei do Sistema Nacional de Correios

Outras informações:
Consultoria jurídica para a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) na elaboração de edital e contrato administrativo visando a contratação de empresas para a elaboração de diagnóstico de 166 Cooperativas de Eletrificação Rural do País, possibilitando a regularização dessas cooperativas, em conformidade com a resolução da ANEEL nº 333/99

Outras informações:
Assessoria Jurídica da Concessionária de Estradas do Oeste de São Paulo INTERVIAS

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Assessoria Jurídica em processos de Due Diligence

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Assessoria Jurídica em processos de Due Diligence

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Assessoria Jurídica em processos de Due Diligence

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Assessoria Jurídica em processos de Due Diligence

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Assessoria Jurídica em processos de Due Diligence

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Assessoria Jurídica em processos de Due Diligence

Outras informações:
Assessoramento Jurídico de investidores estrangeiros em matéria societária, tributária, contratual e de direito internacional

Outras informações:
Assessoria Jurídica em processos de Due Diligence

Outras informações:
Assessoria Jurídica da Concessionária Triângulo do Sol Auto-estradas S/A, nas questões da execução do contrato de concessão e de direito regulatório, contratual, societário, etc.

Outras informações:
Assessoria da Concessionária TRIÂNGULO DO SOL S/A na emissão de Commercial Papers no mercado de balcão de São Paulo, sob a consultoria financeira do Banco Bandeirantes

Outras informações:
Assessoria e Patrocínio Judicial da Concessionária de Serviços Públicos Ambientais Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S/A em matéria de execução do contrato de concessão

Outras informações:
Consultoria da ITU International Telecommunication Union - para o Ministério das Comunicações na regulamentação da Lei Geral das Telecomunicações, assessorando a elaboração do arcabouço jurídico do processo de privatização das telecomunicações no Brasil

Outras informações:
Consultoria Jurídica, mediante contratação direta pela Prefeitura Municipal de Mauá para assessoramento de auditoria sobre o regime de remuneração de vantagens de servidores da Administração Direta e elaboração de parecer

Outras informações:
Assessoria Jurídica da Sociedade de Abastecimento e Saneamento de Água de Campinas SANASA, em matéria de reorganização administrativa dos serviços municipais de água e esgoto e patrocínio da defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das Contas Anuais da Empresa

Outras informações:
Professor de Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional

Outras informações:
Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Caçapava, mediante contratação direta, para o assessoramento da Reforma Administrativa Municipal e elaboração de pareceres versando sobre a constitucionalidade de lei municipal e da validade de contratações administrativas

Outras informações:
Consultoria da Prefeitura Municipal de Santos para a reforma do Regime Jurídico do Magistério Municipal

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Assessoramento Jurídico de Entidades Associativas

Outras informações:
Sócio Titular da Sociedade de Advogados MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Assessoramento Jurídico de Entidades Associativas

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Assessoramento Jurídico de Entidades Associativas

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Assessoramento Jurídico de Entidades Associativas

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Assessor Jurídico