Adriano De Bortoli

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Produções bibliográficas

• DE BORTOLI, A. ; JACOBSON, T. K. B. . Faixa de Fronteira paranaense: entraves à Governança Fundiária. REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO , v. 34, p. 58-89, 2020.

• SOARES, L. C. ; PRADO, H. A. ; BALANIUK, R. ; FERNEDA, E. ; DE BORTOLI, A. . Caracterização de acidentes rodoviários e as ações governamentais para a redução de mortes e lesões no trânsito: Um estudo de dados da rodovia BR-101 no período de 2014 a 2016. REVISTA TRANSPORTE Y TERRITORIO , v. 19, p. 182-220, 2018.

• DE BORTOLI, A. ; GARCIA, Marcos Leite . KARL MARX E OS DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES A PARTIR DA DOUTRINA ESPANHOLA. REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO , v. 28, p. 481-501, 2015.

• DE BORTOLI, A. ; GARCIA, Marcos Leite . Judicialização da Política e vinculação jurídica da administração pública. Revista Eletrônica Direito e Política , v. 9, p. 1510-1541, 2014.

• DE BORTOLI, A. . Traços da atividade de Polícia Administrativa no Brasil Colônia: o Directorio como um dos elementos de dissolução da sociedade corporativa e patrimonial. NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS (UNIVALI) , v. 3, p. 12-17, 2007.

• DE BORTOLI, A. . Liberdade de contratação. Aporia Jurídica , Ponta Grossa - Paraná, v. 1, n.1, p. 79-92, 2000.

• DE BORTOLI, A. . Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais: a vinculação jurídica da Administração Pública no Estado Constitucional de Direito. 1. ed. Beau Bassin: Novas Edições Acadêmicas, 2018. v. 1. 209p .

• DE BORTOLI, A. . O direito fundamental ao transporte e suas garantias na lei brasileira de inclusão das pessoas com deficiência: livre locomoção, transporte e mobilidade. In: Pastor Willy Gonzales Taco; Adriana Modesto de Sousa; Philippe Barbosa Silva. (Org.). Acessibilidade e mobilidade urbana na perspectiva da equidade e inclusão social. 1ed.Goiânia: Kelps, 2018, v. 1, p. 92-106.

• DE BORTOLI, A. ; GARCIA, Marcos Leite . Constitucionalizações do direito administrativo brasileiro. In: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas,Joana Stelzer,Liane Francisca Hüning Birnfeld. (Org.). Direito e administração pública I. 1ed.Florianópolis: CONPEDI, 2014, v. , p. 153-174.

• DE BORTOLI, A. ; GARCIA, Marcos Leite . Traços do percurso histórico do princípio da legalidade administrativa: do mito da submissão legal ao estado de direito. In: Antonio Carlos Wolkmer,Ricardo Marcelo Fonseca,Gustavo Silveira Siqueira. (Org.). História do direito. 1ed.Florianópolis: CONPEDI, 2014, v. , p. 349-366.

• DE BORTOLI, A. . Direito sobre Direito: o enfoque do Garantismo Jurídico sobre a constitucionalidade do critério de renda per capita familiar para a concessão do benefício de prestação continuada. In: Luiz Henrique Urquhart Cademartori; Francisco Carlos Duarte; Amana Kauling Stringari. (Org.). Hermenêutica Aplicada - O Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Luz das Teorias Neoconstitucionais. 1ed.Curitiba: Juruá, 2012, v. , p. -.

• DE BORTOLI, A. . Garantismo Jurídico, Estado Constitucional de Direito e Administração Pública. In: Marcos Leite Garcia; Daniela L. de Cademartori. (Org.). Reflexões sobre política e direito: estudos em homenagem aos professores Osvaldo Ferreira de Melo e César Luiz Pasold. 1ed.Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, v. 1, p. 23-52.

• DE BORTOLI, A. . A validade dos atos administrativos e a vinculação da administração pública aos direitos fundamentais. In: Luiz Henrique Urqhart Cademartori. (Org.). Temas de política e direito constitucional contemporâneos. 1ed.Florianópolis: Momento Atual, 2004, v. 1, p. 89-119.

• DE BORTOLI, A. . Direito Administrativo. In: Juarez Bittencourt Junior; Patricia Müller. (Org.). Compêndio doutrinário de Direito. 1ed.Florianópolis: Vox Legem, 2003, v. , p. 93-171.

• DE BORTOLI, A. . Razão de Estado versus liberdade de informação. O Estado de São Paulo, São Paulo, p. 3 - 3, 07 maio 2021.

• DE BORTOLI, A. . Nepotismo. Diário Catarinense, Florianópolis (SC), p. 12 - 12, 06 mar. 2007.

• DE BORTOLI, A. . Garantismo jurídico, estado constitucional de direito e administração pública. In: Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito, 2007, Belo Horizonte. Anais do XVI Congresso Nacional do CONPEDI, 2007.

• DE BORTOLI, A. . A Ordem Pública como Fundamentação Direta de Limitações aos Direitos Fundamentais: um estudo da orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. In: V Seminário de Iniciação Científica, 2006, Itajaí (SC). V Seminário de Iniciação Científica. Itajaí (SC): Universidade do Vale do Itajaí, 2006. v. 1. p. 125-126.

• DE BORTOLI, A. ; CARIONI, Luciano . Limites à anulação dos atos administrativos. In: IV Seminário de Iniciação Científica PIBIC/CNPq, ProBIC/UNIVALI, PIPG/UNIVALI, Artigo 170/Governo de SC, 2005, São José. IV Seminário de Iniciação Científica PIBIC/CNPq, ProBIC/UNIVALI, PIPG/UNIVALI, Artigo 170/Governo de SC, 2005. p. 19-118.

• DE BORTOLI, A. ; FLORES, Carlos Arruda . Razoabilidade e Proporcionalidade na anulação dos atos administrativos. In: IV Seminário de Iniciação Científica PIBIC/CNPq, ProBIC/UNIVALI, PIPG/UNIVALI, Artigo 170/Governo de SC, 2005, São José. IV Seminário de Iniciação Científica PIBIC/CNPq, ProBIC/UNIVALI, PIPG/UNIVALI, Artigo 170/Governo de SC, 2005. p. 19-107.

• DE BORTOLI, A. ; CARIONI, Luciano . Limites à anulação dos atos administrativos. In: XV Seminário de Iniciação Científica da UFSC, 2005, Florianópolis. XV Seminário de Iniciação Científica da UFSC - Livro de Resumos, 2005. p. 01-80.

• DE BORTOLI, A. ; SALIM, Mariana . A adequação da prestação do Serviço de Transporte Integrado de Florianópolis e a vinculação da Administração Pública aos Direitos Fundamentais. In: XV Seminário de Iniciação Científica da UFSC, 2005, Florianópolis. XV Seminário de Iniciação Científica da UFSC - Livro de Resumos, 2005. p. 01-80.

• DE BORTOLI, A. ; FLORES, Carlos Arruda . Razoabilidade e proporcionalidade na anulação dos atos administrativos inválidos. In: XV Seminário de Iniciação Científica da UFSC, 2005, Florianópolis. XV Seminário de Iniciação Científica da UFSC - Livro de Resumos, 2005. p. 01-80.

• DE BORTOLI, A. ; FLORES, L. L. . Desapropriação e a vinculação da administração pública aos direitos fundamentais. In: XV Seminário de Iniciação Científica da UFSC, 2005, Florianópolis. XV Seminário de Iniciação Científica da UFSC - Livro de Resumos, 2005. p. 01-80.

• DE BORTOLI, A. ; GHANDOUR, Mohamad Bachir El . Limitação administrativa à propriedade e a vinculação da administração pública aos direitos fundamentais. In: XV Seminário de Iniciação Científica da UFSC, 2005, Florianópolis. XV Seminário de Iniciação Científica da UFSC - Livro de Resumos, 2005. p. 01-80.

• DE BORTOLI, A. ; OLIVEIRA, Alexandre Viegas de . A validade dos atos administrativos diante de uma concepção normativa de coerência para uma teoria discursiva dos direitos fundamentais. In: III Seminário de Iniciação Científica, 2004, Biguaçu. III Seminário de Iniciação Científica UNIVALI, 2004.

• DE BORTOLI, A. ; SILVEIRA, Hérika Machado . Organizações Sociais: uma forma democrática de participação na administração pública?. In: III Seminário de Iniciação Científica, 2004, Biguaçu. III Seminário de Iniciação Científica UNIVALI, 2004.

• DE BORTOLI, A. ; SILVEIRA, Hérika Machado . Organizações Sociais: Uma forma democrática de participação na Administração Pública?. In: II Fórum Anual de Iniciação Científica, 2003, Blumenau. II Fórum Anual de Iniciação Científica. Blumenau (SC): FURB, 2003.

• DE BORTOLI, A. . A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e suas implicações no direito ao transporte. 2018. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• DE BORTOLI, A. ; GARCIA, Marcos Leite . JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA, VINCULAÇÃO JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GARANTIAS. 2014. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• DE BORTOLI, A. ; GARCIA, Marcos Leite . Traços do percurso histórico do princípio da legalidade administrativa: do mito da submissão legal ao estado de direito. 2014. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• DE BORTOLI, A. . Movimentos do conceito de legalidade administrativa nos caminhos da racionalização da Administração Pública no Brasil (1937-1954): um perfil dos colaboradores da Revista do Serviço Público e da Revista de Direito Administrativo. 2013. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• DE BORTOLI, A. . A legalidade administrativa no Estado Constitucional alemão: o debate entre Forsthoff e Abrendoth.. 2011. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• DE BORTOLI, A. . Estado de não direito e Estado de direito: reflexões a partir do filme Cinema, Aspirinas e Urubus. 2006. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• DE BORTOLI, A. . Recurso na Modalidade Pregão. 2006. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• DE BORTOLI, A. . Eficácia dos Direitos Fundamentais e Administração Pública. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• DE BORTOLI, A. . Poder Legislativo: aspectos históricos, sociopolíticos e jurídicos. 2002. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• DE BORTOLI, A. . Direito Constitucional e Tratados Internacionais. Cuiabá: UNIC/KROTON, 2011 (Material Didático).

• CADEMARTORI, S. ; DE BORTOLI, A. . Principia iuris, 2010. (Tradução/Livro).

• DE BORTOLI, A. . Restrição ponderada de direitos fundamentais não expressamente prevista na Constituição. Itajaí (SC): Univali, 2006 (Resenha).

• DE BORTOLI, A. . Eficácia dos direitos fundamentais: uma questão principiológica. Itajaí: Univali, 2003 (Resenha).

Outras produções

Projetos de pesquisa

• 2021 - Atual

  Análise e diagnóstico sobre processos de regularização fundiária e seus impactos jurídico-institucionais e socioeconômicos no âmbito da Amazônia Legal, Descrição: Este plano tem como principal objetivo estruturar modelos de análise e diagnóstico de ações de regularização fundiária rural em 40.000 processos prioritários na Amazônia Legal. Pretende-se aplicar o modelo para os produtos 4, 5, 7 e 10 do TED do projeto: Produto 4. Relatório de análise dos processos por município, identificando as maiores concentrações de requerimentos, os com maior potencial de deferimento, possibilitando a elaboração de estratégias de atuação. Produto 5. Elaborar Relatório Situacional de 40.000 processos prioritários dentro da Amazônia Legal, identificando os requerimentos de regularização fundiária e as condições para deferimento ou indeferimento analisando suas principais potencialidades e fragilidades. Produto 7. Análise e elaboração de diagnóstico sobre os impactos da regularização fundiária no desenvolvimento dos municípios, considerando a demanda de implantação de infraestrutura, de saúde e equipamentos públicos nas comunidades rurais. Produto 10. Estudo com análise dos impactos e das possibilidades geradas pela regularização fundiária, sob os aspectos da valoração das terras, mudança de uso do solo, das afetações e da análise das taxas de conversão para as regiões objeto das ações de regularização fundiária. com base nas informações produzidas pelos grupos de pesquisadores por meio dos relatórios de pesquisa. Deseja-se com isso que seja possível diminuir as vulnerabilidades jurídico-institucionais que atravessam as medidas pretendidas e oferecer subsídios para a elaboração de normas jurídicas, sejam elas presentes na legislação, regulamentos, instruções normativas, portarias normativas e/ou outros atos normativos, bem como ações de governança fundiária.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador., Financiador(es): Fundação de Apoio à Pesquisa - Bolsa.

• 2019 - 2021

  Análise do marco legal da regularização fundiária aplicável ao INCRA em áreas de sua titularidade e da União, Descrição: A inovação legislativa ocorrida com a edição da MPV nº 759/2016 (convertida em Lei nº 13.465/17), a qual alterou a Lei nº 11.952/2009 e estabeleceu regras para regularização fundiária de áreas sob a responsabilidade do INCRA, localizadas fora da Amazônia Legal, criou um novo cenário para a política de regularização fundiária e desafios para a compreensão da integração dessa alteração com o Marco Legal da Regularização Fundiária então existente. Este plano de trabalho visa estudar as leis, atos normativos, decisões judiciais e administrativas que regem as ações de Regularização Fundiária nas suas diferentes dimensões a fim de subsidiar a elaboração de um diagnóstico desse marco legal. A partir desse diagnóstico o plano se dirige a compor um quadro de análise para esse objeto a fim de identificar entraves para a implementação do programa de Regularização Fundiária em terras do INCRA e União Federal nos 17 Estados, excluída a Amazônia Legal, e no Distrito Federal, gerando, assim, informações para subsidiar o acompanhamento, qualificação e apoio para a elaboração do Plano Nacional de Regularização Fundiária, os processos necessários para a sua governança e a superação de entraves identificados na pesquisa realizada. A abrangência temática da investigação está delimitada pelos nove temas da macropolítica fundiária nacional: terras devolutas, ratificação de registros imobiliários, regularização fundiária de ocupações rurais em terras federais (legitimação de posse), titulação de projetos de colonização e de assentamentos antes do I PRNA, concessões de terras para o ICMBio e concessões de áreas rurais transformadas em núcleos urbanos para municípios e demais entes públicos, cláusulas A inovação legislativa ocorrida com a edição da MPV nº 759/2016 (convertida em Lei nº 13.465/17), a qual alterou a Lei nº 11.952/2009 e estabeleceu regras para regularização fundiária de áreas sob a responsabilidade do INCRA, localizadas fora da Amazônia Legal, criou um novo cenário para a política de regularização fundiária e desafios para a compreensão da integração dessa alteração com o Marco Legal da Regularização Fundiária então existente. Este plano de trabalho visa estudar as leis, atos normativos, decisões judiciais e administrativas que regem as ações de Regularização Fundiária nas suas diferentes dimensões a fim de subsidiar a elaboração de um diagnóstico desse marco legal. A partir desse diagnóstico o plano se dirige a compor um quadro de análise para esse objeto a fim de identificar entraves para a implementação do programa de Regularização Fundiária em terras do INCRA e União Federal nos 17 Estados, excluída a Amazônia Legal, e no Distrito Federal, gerando, assim, informações para subsidiar o acompanhamento, qualificação e apoio para a elaboração do Plano Nacional de Regularização Fundiária, os processos necessários para a sua governança e a superação de entraves identificados na pesquisa realizada. A abrangência temática da investigação está delimitada pelos nove temas da macropolítica fundiária nacional: terras devolutas, ratificação de registros imobiliários, regularização fundiária de ocupações rurais em terras federais (legitimação de posse), titulação de projetos de colonização e de assentamentos antes do I PRNA, concessões de terras para o ICMBio e concessões de áreas rurais transformadas em núcleos urbanos para municípios e demais entes públicos, cláusulas resolutivas e renegociação de títulos inadimplidos, regularização fundiária de terras públicas estaduais, regularização fundiária de terras particulares, sistema de acompanhamento de titulações.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador., Financiador(es): Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - Bolsa.

• 2017 - 2021

  Direito Fundamental ao Transporte, Descrição: O projeto tem como objeto a delimitação do conceito de transporte como direito fundamental social, o que implica compreender os alcances e limites dessa conceituação, bem como as necessárias implicações institucionais, orçamentárias, econômicas, tecnológicas em relação à garantia de sua eficácia jurídica e social. Se a inserção do transporte no rol de direitos fundamentais não é suficiente para garantir sua eficácia jurídica e social, torna-se essencial explorar as condições institucionais e jurídicas adequadas para esse fim. Essa premissa impõe a investigação das técnicas de garantia que dão suporte ao direito fundamental ao transporte, sejam elas dirigidas ao estabelecimento do âmbito de proteção desse direito fundamental ou constituintes de instituições de garantia primária e secundária. Surge, por tanto, um campo específico a ser explorado o qual não se restringe a modelos dogmáticos forjados para o direito administrativo, mas, para além de superá-los, exige um diálogo constante com a teoria do direito, a teoria da democracia, o sistema federativo brasileiro e com áreas diretamente ligadas à eficácia de direitos sociais, determinantes, mas muitas opacas a um sistema de garantias de direitos fundamentais: orçamento, planejamento e gestão públicas. A proposta é dirigida a contemplar a compreensão das características e especificidades do direito fundamental ao transporte no quadro da dogmática constitucional e administrativa brasileira. Tal questão de fundo será problematizada em específico na investigação sobre os sentidos atribuídos aos direitos fundamentais pelos juristas e cotejada com as diversas questões multidisciplinares que a envolvem. Para realizar essa aproximação serão utilizadas duas vias de campos de pesquisa e de interesse: o campo da dogmática administrativa, por meio do qual serão enfrentadas questões relativas à sua capacidade de ofertar respostas adequadas ao paradigma do Estado Constitucional de Direito; e o campo das questões relativas aos arranjos institucionais presentes e sua capacidade de se legitimarem juridicamente como instituições de garantias do direito fundamental ao transporte. As propostas pretendem garantir uma abertura suficiente para que o projeto se desenvolva em duas frentes principais: por meio da oferta de disciplinas que desenvolvam questões específicas sobre um dos campos propostos na perspectiva da intersecção entre direito administrativo, gestão pública e transportes; e por meio da orientação de trabalhos que estejam de alguma forma dentro dessas perspectivas. São propostas que devem compor um projeto de médio prazo e agregar pesquisas de caráter multidisciplinar marcadas pelo caráter exploratório e que tenham o objetivo imediato de construir hipóteses mais amplas sobre o direito fundamental ao transporte no Brasil. O projeto tem como objetivo principal compreender os limites e alcances do direito fundamental ao transporte no Brasil no quadro do discurso jurídico o no quadro do discurso gestão pública. Dentre os objetivos específicos destacam-se: 1. Compreender o âmbito de proteção, a titularidade, a aplicabilidade imediata, a proteção privilegiada e limites materiais ao poder de reforma constitucional do direito fundamental ao transporte; 2. Problematizar os conceitos utilizados pela dogmática jurídica administrativista e constitucionalista a respeito dos direitos fundamentais e sua relação com a Administração Pública; 3. Compreender os alcances e limites impostos pela gestão pública, seja por via orçamentária, financeira e de planejamento, quando se trata de efetividade do direito fundamental ao transporte.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (0) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador.

• 2009 - 2010

  A vinculação juridica da Administração Pública no Estado Constitucional de Direito., Descrição: A temática da vinculação jurídica da Administração Pública acompanha os problemas centrais de concretização do modelo normativo do Estado de Direito que podem ser resumidos, conforme aponta Forsthoff, ao objetivo de: ?dar a las relaciones del individuo con la Administración dentro del Derecho administrativo actual una forma jurídica adecuada a un Estado de Derecho? (FORSTHOFF, 1958, p. 117). Essa formulação pode ser alcançada tanto pela observação do percurso traçado pela publicística alemã, francesa, belga, portuguesa ou italiana que influenciaram a construção da dogmática do Direito Público brasileiro, em particular o Direito Administrativo (MEDAUAR, 2003); como pela concepção de Stahl sobre a semelhança e diferença existente entre a Administração e a atividade judicial, na qual para esta o Direito é um fim em si mesmo e para aquela é um meio para se alcançar um fim (FORSTHOFF, 1958). O contexto jurídico atual, no que se refere a vinculação jurídica da Administração Pública, está marcado por mudanças teóricas, ideológicas e institucionais que se apresentam como necessárias ao aumento da eficácia de direitos, especialmente dos direitos fundamentais. Tais mudanças são percebidas no papel que exerce o Poder Judiciário (CITADINO, 2004), nas novas orientações ideológicas do constitucionalismo (CARBONELL, 2005) e na rediscussão do positivismo jurídico (CARVALHO NETTO, 1997; DIMOULIS, 2007; CALSAMIGLIA, 1998). A alteração do conceito material de lei, o alargamento do domínio juridicamente relevante e o desenvolvimento da esfera de atuação administrativa ? mudanças operadas na virada do século passado -, juntamente com a ampliação e diversificação das relações entre a Administração Pública e o Direito oportunizaram o surgimento de orientações teóricas inovadoras da dogmática administrativista (SOARES, 1981).. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador., Financiador(es): Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Bolsa.

• 2006 - 2007

  Controle Social dos serviços de saúde pública do Município de Biguaçu (SC): um estudo do modelo normativo desejável, Descrição: A Administração Pública é responsável pela prestação de diversos serviços de saúde que visam a concretização de direitos fundamentais. Objetiva-se com a pesquisa empreender um estudo acerca da normatização do controle social dos serviços de saúde no município de Biguaçu (SC). Para tanto a metodologia utilizada para desenvolver a proposta será pautada pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental e pelo método dedutivo-indutivo. Num primeiro momento serão compulsadas informações na literatura, nacional e estrangeira, especializada. Após, serão objeto de análise a legislação do município aplicável ao tema, bem como a legislação de saúde. Espera-se obter como resultado elementos teóricos mais consistentes para o desenvolvimento de uma dogmática administrativista comprometida com a eficácia dos direitos fundamentais.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador / Karolina Souza - Integrante., Financiador(es): Estado de Santa Catarina - Remuneração., Número de produções C, T & A: 2

• 2006 - 2007

  Método Caso e Ensino Jurídico: um estudo sobre a sua aplicação na disciplina de direito administrativo, Descrição: O ensino jurídico brasileiro tem por tradição a utilização da aula magistral como método principal, senão o único, na relação ensino-aprendizagem, herança do modelo de ensino chamado de coimbrão. Na experiência educacional americana encontra-se uma vertente metodológica específica: o Método Caso. Tal método parte do pressuposto que o papel do docente em sala não deve ser o de transmissor de conhecimentos, mas de instigador da capacidade de pesquisa dos alunos. Outro aspecto relevante é a necessidade de que o estudo parta de um caso concreto para abstrações teóricas necessárias à solução de seu problema. Objetiva-se com a pesquisa empreender um estudo acerca da aplicação do Método Caso na disciplina de direito administrativo. Para tanto a metodologia utilizada para desenvolver a proposta será pautada pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental e pelo método dedutivo-indutivo. Num primeiro momento serão compulsadas informações na literatura, nacional e estrangeira, especializada. Após, serão objeto de análise as metodologias aplicadas comumente no ensino jurídico. Espera-se obter como resultado elementos teóricos mais consistentes para o desenvolvimento de uma metodologia de ensino mais adequada à formação de alunos autônomos.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador / Vinícius Fengler - Integrante., Financiador(es): Estado de Santa Catarina - Remuneração., Número de produções C, T & A: 2

• 2006 - 2007

  O que pensam os estudantes universitários de direito do CE Biguaçu (UNIVALI) em relação aos direitos humanos, Descrição: Esta pesquisa objetiva investigar qual é o grau de conhecimento que os universitários têm a respeito de seus direitos e a sua opinião sobre a aplicação de direitos civis, políticos, sociais e humanos a uma minoria social: os criminosos. A metodologia utilizada é a pesquisa descritiva e exploratória com associações.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador / Rafael Cherobin - Integrante., Financiador(es): Universidade do Vale do Itajaí - Campus Biguaçu - Remuneração., Número de produções C, T & A: 1

• 2006 - 2007

  Supremacia do interesse público versus liberdade individual: até que ponto pode o Estado limitar/restringir a liberdade individual em nome da segurança dos cidadãos?l, Descrição: Objetiva-se com a pesquisa empreender um estudo acerca dos limites de exercício do Poder do Estado frente à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, de modo especial a Supremacia do Interesse Público versus a liberdade individual. Especificamente, objetiva-se a) estudar na dogmática nacional a categoria liberdade, direito fundamental; b) investigar na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação do Estado de Santa Catarina e nos atos normativos secundários que regulamentam as leis sobre essa matéria, os direitos previstos ao Estado e as garantias previstas aos cidadãos; c) analisar entre a regulamentação prevista a que possa oportunizar a maior eficácia possível aos direitos fundamentais.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador / Wagner Becker - Integrante., Financiador(es): Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - Bolsa., Número de produções C, T & A: 8

• 2006 - 2007

  Atendimento de emergência do Município de Biguaçu (SC): um estudo do modelo normativo desejável, Descrição: Objetiva-se com a pesquisa empreender um estudo acerca da existência de um serviço de urgência entre os serviços públicos de saúde no município de Biguaçu (SC) e do modelo normativo adequado para tal fim. Especificamente, objetiva-se: a) estudar na dogmática nacional a categoria direitos fundamentais;b) investigar na legislação do Município de Biguaçu (SC) a existência de serviço de urgência nos serviços de saúde; c) analisar entre os modelos de serviço de urgência aqueles que possam oportunizar a maior eficácia possível aos direitos fundamentais.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador / Rafael Ferreira - Integrante., Financiador(es): Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - Bolsa., Número de produções C, T & A: 2

• 2006 - 2007

  Servidão administrativa, exercício de poder de polícia administrativo e garantia dos direitos fundamentais: um estudo da normatização do Município de Biguaçu (SC), Descrição: Objetiva-se com a pesquisa empreender um estudo acerca da normatização do exercício do poder de polícia administrativo por meio das servidões administrativas no Município de Biguaçu (SC). Especificamente, objetiva-se: a) estudar na dogmática nacional a categoria direitos fundamentais; b) investigar na dogmática nacional os posicionamentos teóricos acerca da limitação administrativa da propriedade, por meio da servidão administrativa; c) pesquisar na legislaçãpo do Muncípio de Biguaçu a normatização do exercício do poder de polícia administrativo, por meio da sanção administrativa.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador / Artur Reffatti - Integrante., Financiador(es): Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - Bolsa., Número de produções C, T & A: 2

• 2006 - 2007

  Princípio da Proporcionalidade no controle jurisdicional dos atos administrativos, Descrição: A Administração Pública goza do privilégio de autotutelar os seus atos, fiscalizando o cumprimento da legislação e impondo decisões administrativas que podem anulá-los. O Poder Judiciário, por sua vez, tem o monopólio da prestação jurisdicional e exerce o controle dos atos administrativos. Objetiva-se com a pesquisa empreender um estudo acerca da utilização do princípio da proporcionalidade no controle jurisdicional dos atos administrativos. Para tanto a metodologia utilizada para desenvolver a proposta será pautada pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental e pelo método dedutivo-indutivo. Num primeiro momento serão compulsadas informações na literatura, nacional e estrangeira, especializada. Após, serão objeto de análise a produção jurisprudencial de alguns tribunais pátrios: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Tribunal de Justiça do Paraná; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Tribunais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal. Espera-se obter como resultado elementos teóricos mais consistentes para o desenvolvimento de uma dogmática administrativista comprometida com a concretização dos princípios do Estado Democrático de Direito.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador., Financiador(es): Estado de Santa Catarina - Remuneração., Número de produções C, T & A: 2

• 2006 - 2006

  Ativismo Judicial e Controle Jurisdicional do Poder Executivo no Estado Constitucional de Direito, Descrição: O tema do projeto surgiu da inquietação causada ao se observar que sob o manto da garantia dos direitos fundamentais encobre-se uma atuação jurisdicional que, muitas vezes, ignora qualquer limite de competência como garantia, inclusive, de direitos fundamentais. Esse processo de judicialização da política encontra espaço profícuo no controle jurisdicional dos outros poderes estatais, em especial no controle jurisdicional do Poder Executivo. Nessa perspectiva, as figuras do "conceito jurídico indeterminado", da "margem de livre apreciação" e da "discricionariedade" apresentam-se como "códigos dogmáticos para uma delimitação jurídico-funcional dos âmbitos próprios da Administração e dos tribunais" . Diferentemente do Realismo Jurídico, esta nova vertente ideológica que tem sido denominada de Ativismo Judicial ou Ativismo Judiciário, apresenta como fundamento de suas decisões a concretização de direitos fundamentais . Muitas vezes, as posturas teóricas que gravitam na órbita do chamado Neoconstitucionalismo servem como justificação racional de decisões judiciais que se pretendendem como concretizadoras de direitos fundamentais, mas incorporam um senso comum de justiça e geram dúvidas quanto a sua legitimidade jurídica e, não raro, identificam-se muito mais com o decisionismo . Os aspectos ressaltados estimulam o desenvolvimento de uma pesquisa que leve em consideração o aspecto ideológico, teórico e metodológico do neoconstitucionalismo, com especial atenção para a fundamentação das sentenças judiciais acerca do controle das atividades do poder executivo. Trata-se, portanto, de abordar o Ativismo Judicial a partir dos seus argumentos, das suas motivações, dos fundamentos das sentenças que exercem o controle sobre as atividades do poder executivo.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (0) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador., Financiador(es): Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - Remuneração.

• 2005 - 2006

  A Ordem Pública como fundamentação direta de limitações aos direitos fundamentais: um estudo da orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Descrição: A chamada "Ordem Pública" ou "Poder de Polícia" é o mecanismo que a Administração Pública possui para autorizar restrições a direitos fundamentais, a fim de manter a segurança e a ordem da comunidade, em prol do interesse público. O problema investigado diz respeito à fundamentação das decisões judiciais, no âmbito do Poder Judiciário catarinense e especificamente nos Acórdãos por ele produzidos, quando da aplicação do conceito jurídico indeterminado "Ordem Pública". Quanto à restrição aos direitos fundamentais, a pesquisa se limitou ao direito de propriedade, previsto no Art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal, que confere àquele que for proprietário de determinado bem o poder de uso, gozo, disposição e de reaver o bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha. A "Ordem Pública" autoriza juridicamente a Administração Pública a atuar de modo acautelatório, limitando e/ou restringindo direitos fundamentais, a fim de atender ao interesse público. Assim, as atividades inerentes ao direito de propriedade que interferirem no bem-estar coletivo, deverão sujeitar-se às limitações administrativas que o poder público impor, mediante o poder de polícia. Foram colhidas informações na literatura nacional e estrangeira especializada, bem como realizadas análises da produção jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A metodologia escolhida para o desenvolvimento da pesquisa compreendeu no método dedutivo-indutivo de abordagem e técnicas de pesquisa mediante análise da Constituição Federal de 1988, leis específicas, livros de doutrina, artigos jurídicos e jurisprudências.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador / Ivone Borges - Integrante., Financiador(es): Universidade do Vale do Itajaí - Campus Biguaçu - Remuneração., Número de produções C, T & A: 3

• 2005 - 2006

  Limitação administrativa e a vinculação da administração pública aos direitos fundamentais, Descrição: A chamada "cláusula geral de polícia" ou de "ordem pública" autoriza juridicamente o Poder Público e particularmente a Administração Pública a atuar de forma preventiva de forma a proteger a ordem pública da comunidade e a sua segurança. Essa atividade de "polícia" se desenvolve com referência conceitos como os de "prevenção de perigos, segurança pública e ordem pública", que por sua natureza normativa são densificáveis por meio de valorações ou fortemente determinados por valores. Objetiva-se com a pesquisa empreender um estudo acerca da orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à aplicação desses conceitos. Para tanto a metodologia utilizada para desenvolver a proposta será pautada pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental e pelo método dedutivo-indutivo. Num primeiro momento serão compulsadas informações na literatura, nacional e estrangeira, especializada. Após, serão objeto de análise a produção jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Espera-se obter como resultado elementos teóricos mais consistentes para o desenvolvimento de uma dogmática administrativista comprometida com a eficácia dos direitos fundamentais.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (0) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador / Ivone Borges - Integrante., Financiador(es): Universidade do Vale do Itajaí - Campus Biguaçu - Remuneração., Número de produções C, T & A: 3

• 2005 - 2006

  Desapropriação e a vinculação da administração pública aos direitos fundamentais, Descrição: A Administração Pública goza do privilégio de exercer o poder de polícia entre os cidadãos, fiscalizando o cumprimento da legislação e impondo decisões administrativas que restringem direitos fundamentais. Objetiva-se com a pesquisa empreender um estudo acerca dos limites impostos pelos direitos fundamentais ao exercício do poder de polícia no que diz respeito à desapropriação. Para tanto a metodologia utilizada para desenvolver a proposta será pautada pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental e pelo método dedutivo-indutivo. Num primeiro momento serão compulsadas informações na literatura, nacional e estrangeira, especializada. Após, serão objeto de análise a produção jurisprudencial dos tribunais pátrios Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Tribunal Federal da 4ª Região. Espera-se obter como resultado elementos teóricos mais consistentes para o desenvolvimento de uma dogmática administrativista comprometida com a eficácia dos direitos fundamentais.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador / Rafael Jorge da Luz - Integrante., Financiador(es): Estado de Santa Catarina - Remuneração., Número de produções C, T & A: 1

• 2004 - 2005

  Limites de anulação dos atos administrativos inválidos, Descrição: Objetiva-se com a pesquisa empreender um estudo acerca dos limites impostos ao exercício do poder de autotutela administrativa. Partiu-se da hipótese de que o dever de anular os atos administrativos que contém vícios de ilegalidade não é absoluto e comporta limitações. Para tanto a metodologia utilizada para desenvolver a proposta foi pautada pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental e pelo método dedutivo-indutivo. Num primeiro momento foram pesquisadas informações na literatura, nacional e estrangeira, especializada. Após, foram objeto de análise a produção jurisprudencial dos tribunais pátrios Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Tribunal de Justiça do Paraná; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça de São Paulo; Tribunais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal. Os resultados obtidos demonstraram que a hipótese se verificou, pois é aceita, tanto pela dogmática, quanto pela jurisprudência, a limitação da anulação dos atos administrativos ilegais quando: houver boa fé do administrado; não houver prejuízo ao erário; houver interesses de terceiros em jogo; o fator tempo contribuir para a convalidação do ato; a segurança das relações jurídicas puder ser prejudicada. Muito embora haja uma aceitação destas limitação à anulação dos atos administrativos, ainda se faz necessário que pesquisas sejam desenvolvidas sobre o assunto de forma a auxiliar uma crítica da dogmática e dos posicionamentos jurisprudências vigentes que se apegam mais ao formalismo jurídico em detrimento do Estado Constitucional de Direito.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador / Luciano Carioni - Integrante., Financiador(es): Estado de Santa Catarina - Remuneração., Número de produções C, T & A: 6

• 2004 - 2005

  Razoabilidade e proporcionalidade na anulação dos atos administrativos inválidos, Descrição: A pesquisa objetiva fazer uma análise na dogmática e na jurisprudência dos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle dos atos administrativos feito pela Administração Pública no contexto do Estado Constitucional de Direito. Parte-se da hipótese de que os referidos princípios oportunizam a avaliação/ponderação dos bens em conflito no momento do controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo nos casos em que a anulação do ato não respeita a boa fé dos cidadãos envolvidos, e que são instrumentos necessários para a concretização dos valores constitucionalmente positivados. A metodologia utilizada para desenvolver a proposta foi pautada pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental e pelo método dedutivo-indutivo de análise. Num primeiro momento foram compulsadas informações na literatura, nacional e estrangeira especializada. Após, foram objeto de análise a produção jurisprudencial de alguns tribunais pátrios: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador / Carlos Arruda Flores - Integrante., Financiador(es): Estado de Santa Catarina - Remuneração., Número de produções C, T & A: 6

• 2004 - 2005

  A validade dos atos administrativos de polícia e a vinculação da administração pública aos direitos fundamentais, Descrição: A validade dos atos administrativos de polícia está condicionada à motivação deste conceito jurídico indeterminado.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador / Dulcinéia Provensi - Integrante., Financiador(es): Estado de Santa Catarina - Remuneração.

• 2003 - 2004

  A validade dos atos administrativos diante de uma concepção normativa de coerência para uma teoria discursiva dos direitos fundamentais, Descrição: O presente projeto versa sobre a validade dos atos administrativos frente aos direitos fundamentais quando da justificação da produção dos mesmos e da sua aplicação aos casos concretos. Objetiva-se levantar dados que possam servir para a análise dos posicionamentos adotados pelos tribunais - Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Tribunal de Justiça do Paraná; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça de São Paulo; Tribunais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal. Alinhado a este desiderato, convém estudar a problemática da racionalidade nas decisões judiciais e a sua legitimidade. Da abordagem teórica sobre a hermenêutica filosófica e a hermenêutica jurídica e o positivismo jurídico busca-se esclarecer as razões que constroem o discurso presente na justificativa das decisões e no momento da aplicação do Direito com relação ao tema, bem como a possibilidade teórica da construção de uma argumentação jurídica coerente com a concretização dos direitos fundamentais. A metodologia a ser utilizada no desenvolver da pesquisa compreende o método dedutivo - que se entende como o mais apto para alcançar os objetivos traçados - e as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Espera-se com o projeto alcançar os seguintes resultados: sistematizar, a partir de uma pesquisa documental, os posicionamentos dos tribunais quanto ao tema; analisar os posicionamentos teóricos dos autores nacionais e contrastá-los com os autores estrangeiros; desenvolver, a partir da reação do relatório final, ensaio ou artigo para publicação em revista científica nacional ou internacional.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador / Alexandre Viegas de Oliveira - Integrante., Financiador(es): Estado de Santa Catarina - Remuneração., Número de produções C, T & A: 10

• 2003 - 2004

  Organizações Socias: uma forma democrática de participação na Administração Pública?, Descrição: O projeto de pesquisa versou sobre a forma de participação na administração pública através das Organizações Sociais (OS). Objetivou-se com a pesquisa esclarecer aspectos que compõem a estrutura da Administração Pública que atua através das OS, que foram introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19/98 e compõem o que vem sendo chamado de Espaço Público não Estatal. A pesquisa teve em vista, principalmente, a análise dos requisitos legais exigidos para a criação de uma Organização Social; os alcances democráticos da gestão administrativa via Organização Social; e sistematizar as principais críticas da dogmática administrativista à implementação das Organizações Sociais. Para tanto partiu-se da hipótese que a composição do Conselho de Administração com representação de membros do Poder Público e da Sociedade Civil não dá conta da democratização a que deve se sujeitar a administração pública para cumprir com a orientação jurídico-política da Constituição Federal de 1988. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo. As conclusões derivaram da verificação de que a implementação das Organizações Sociais foram alvo de críticas tamanhas, de forma que não obtiveram os resultados propostos. Assim, foi traçado um novo campo de pesquisa para investigar as razões que levaram as OS ao descrédito público e político. Do material pesquisado está sendo elaborado um artigo científico que se encontra em fase de redação, abordando a forma de se outorgar o título de Organizações Sociais a entidades privadas com uma maior segurança administrativa e jurídica.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Adriano De Bortoli - Coordenador / Hérika Machado Silveira - Integrante., Financiador(es): Estado de Santa Catarina - Bolsa.

Prêmios