Marco Ferreira Mariano da Silva

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• 2013 - Atual

  A Lei de Transferência do Direito de Construir (TRANSCON): Um estudo sobre o Estado, o Capital Imobiliário e os Movimentos Populares de Luta pela Moradia na aplicação do instrumento em Salvador (1987-2010), Descrição: A Lei da TRANSCON decretada pela Câmara Municipal de Salvador e sancionada pelo então prefeito Mário Kertész criou a Transferência do Direito de Construção. A lei, que fazia parte da regulamentação sobre o uso do solo urbano no município, afirmava que o proprietário de um determinado imóvel urbano poderia passar a exercer o direito de construir em outro imóvel urbano o potencial construtivo do primeiro mediante a doação de sua propriedade por escrituração pública à Prefeitura da cidade. As condições iniciais previstas para a ativação da lei eram para áreas com estimado valor paisagístico/ambiental e do patrimônio histórico, porém, a partir de 1990, com a Lei Orgânica do Município, há a abertura de que os recursos provenientes de transações com TRANSCON ou da Outorga Onerosa poderiam ser destinados tanto para a recuperação de sítios históricos quanto destinados para a habitação popular. Em 1992, com a Lei 4.668, houve um incremento à TRANSCON no que tange à possibilidade de uso para fins de regularização fundiária. A Lei da Transferência do Direito de Construção está em vigor até os dias de hoje e possibilita a ocorrência de adensamentos urbanos e a verticalização da cidade. Além da concentração geográfica, a concentração da riqueza e o apartheid sócio-econômico.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) / Doutorado: (3) . , Integrantes: Marco Ferreira Mariano da Silva - Coordenador / MARCIA MARIA COUTO MELLO - Integrante / RAPHAEL FONTES CLOUX - Integrante / ANA LICKS ALMEIDA SILVA - Integrante.