Mayara Araújo dos Santos

Sócia Administradora do Escritório Abrantes e Lopes. Ex-Chefe da Sub Procuradoria Judicial do Município de Cabedelo 2018-2022Advogada Especialista em Direito Processual Civil e Direito Previdenciário. Capacitação em Gestão e Direito a Saúde.Conselheira Estadual da OAB/PB - Triênios 2019 - 2021, 2022-2024, 2025-2027MBA em Análise de Ações e FinançasVice-Presidente da 1 Câmara da OAB/PB - 2021Corregedora Adjunta da OAB/PB - 2022-2024Auditora do Tribunal de Justiça Desportiva da Paraíba - TJD PB - Quadriênio 2020 - 2024.Parceira e Associada do Escritório Macohin - SC. Membro do Comissão de Prerrogativas da OAB/PB - 2016-2020Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, Previdenciário, Administrativo, Direito Público e Direito do Consumidor.

Informações coletadas do Lattes em 30/08/2025

Acadêmico

Formação acadêmica

Especialização em GESTÃO E DIREITO DA SAÚDE

2018 - 2018

SAT VIRTUAL CURSOS A DISTÂNCIA
Título: DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE X PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL

Especialização em Processo Civil

2011 - 2012

Centro Universitário de João Pessoa
Título: Direito Fundamental à saúde e a Responsabilidade solidária entre os Entes Federativos
Orientador: Sérgio Cabral dos Reis

Aperfeiçoamento em andamento em MBA em Análise de Ações e Finanças

2022 - Atual

Empiricus

Aperfeiçoamento em Coaching Habilidades Fundamentais - ICI

2016 - 2016

Instituto Arline Davis
Título: Coaching Habilidades. Ano de finalização: 2016
Orientador: Arline Davis

Graduação em Bacharelado em Direito

2006 - 2011

Centro Universitário de João Pessoa
Título: Processo Eletrônico na Justiça do Trabalho da Paraíba: A quebra de paradigmas em prol de uma Justiça célere e efetiva
Orientador: Sérgio Cabral dos Reis

Ensino Médio (2º grau)

2003 - 2005

COLÉGIO GEO TAMBAÚ

Ensino Fundamental (1º grau)

1995 - 2002

COLÉGIO GEO TAMBAÚ

Formação complementar

2016 - 2016

Coaching Habilidades Fundamentais - ICI. (Carga horária: 72h). , Instituto Arline Davis, DAVIS, Brasil.

2016 - 2016

Fundamental Coaching Skills - ICI. (Carga horária: 72h). , International Association Of Coaching Institutes, ICI, Alemanha.

2014 - 2015

Curso de Prática Cível. (Carga horária: 50h). , Escola Superior de Advocacia, ESA, Brasil.

2014 - 2014

Curso de Direito Tributário. (Carga horária: 2014h). , Procuradoria Geraldo do Município de Cabedelo, PROGER, Brasil.

2010 - 2010

Curso de atualização em processo civil e trabalho. (Carga horária: 60h). , Sérgio Cabral dos Reis, SCR, Brasil.

2010 - 2010

Oratória. (Carga horária: 15h). , Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de João Pessoa, SEBRAE/PB, Brasil.

2008 - 2008

Curso de Direito Constitucional. (Carga horária: 60h). , Martsung, MARTSUNG, Brasil.

2005 - 2007

Francês. (Carga horária: 350h). , Wizard, WIZARD, Brasil.

2005 - 2005

Curso completo de português. (Carga horária: 280h). , Zarinha Centro de Cultura, ZARINHA, Brasil.

2002 - 2005

ingles. (Carga horária: 410h). , Instituto de Idiomas Yázigi, YÁZIGI, Brasil.

Idiomas

Inglês

Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.

Espanhol

Compreende Razoavelmente, Lê Razoavelmente.

Português

Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.

Francês

Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Razoavelmente, Escreve Pouco.

Áreas de atuação

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Processual Civil.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Privado.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Tributário.

Organização de eventos

SANTOS, M. A. . Processo Seletivo Simplificado da Saúde de Cabedelo. 2016. (Concurso).

SANTOS, M. A. ; BRITO, Mariana Pessoa Toscano ; FIGUEIREDO, R. L. S. ; VIEIRA, R. O. L. ; ARRUDA, J. L. S. . Concurso Público para Cargo Efetivo da Guarda Municipal de João Pessoa - PB. 2012. (Concurso).

SANTOS, M. A. . I Congresso Norte-Nordeste Multiprofissional em saúde da criança e do adolescente e II Fórum Paraibano de violência contra criança e adolescente. 2012. (Congresso).

Santos, Saionara Ferreira Araujo ; CANAVIEIRAS, S. A. ; SILVA, M. O. E. ; VASCONCELOS JUNIOR, A. C. ; SANTOS, M. A. ; BEZERRA, A. A. ; MARQUES, C. C. de O. ; LUCENA, C. M. F. ; PEREIRA, F. J. R. . A saúde na perspectiva da interdisciplinariedade. 2011. (Outro).

Santos, Saionara Ferreira Araujo ; CANAVIEIRAS, S. A. ; SILVA, M. O. E. ; SANTOS, M. A. ; Almir Correia de Vasconcellos Junior ; BEZERRA, A. A. ; LUCENA, C. M. F. ; PEREIRA, F. J. R. ; MARQUES, C. C. de O. . Humaniza SUS: problematizando a humanização em hospitais públicos. 2010. (Outro).

Santos, Saionara Ferreira Araujo ; SILVA, M. O. E. ; VASCONCELOS JUNIOR, A. C. ; BASTOS, V. R. ; BEZERRA, A. A. ; LUCENA, C. M. F. ; PEREIRA, F. J. R. ; MARQUES, C. C. de O. ; SANTOS, M. A. . Humanização e a Ação Multiprofissional. 2010. (Outro).

Participação em eventos

Fórum dos Secretarios de Saúde dos Municipios. 2016. (Simpósio).

Como Vender Mais por Telefone e Email. 2015. (Seminário).

I Fórum de Eleitoral de Cabedelo. 2014. (Seminário).

PALESTRA EM MARKETING JURIDICO. 2013. (Encontro).

I Congresso Norte-Nordeste Multiprofissional em Saúde da Criança e do Adolescente e II Fórum Paraibano de violência contra criança e adolescente. Debate na Mesa redonda acerca da violência contra criança e adolescentes. 2012. (Congresso).

I Seminário de Direito Eleitoral do Município de João Pessoa.Condutas Vedadas no Processo Eleitoral. 2012. (Seminário).

II Colóquio Científico Regional - HULW.Fornecimento de medicamento: Um conflito entre os Entes Federativos e o Poder Judiciário. 2011. (Outra).

I Palestras sobre temas jurídicos. 2011. (Encontro).

Seminário Virtual Âmbito Jurídico: Temas do Direito Processual Civil.Fornecimento de medicamento: Um conflito entre o Poder Judiciário e os Entes Federativos. 2011. (Seminário).

8º Encontro Nacional de Execução Penal. 2010. (Encontro).

Colóquio Científico Regional - HULW. 2010. (Outra).

Colóquio Científico Regional - HULW.Humaniza SUS: problematizando a humanização em hospitais públicos. 2010. (Outra).

Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil e proteção ao trabalhador adolescente. 2010. (Outra).

I Colóquio científico - humanização e ação multiprofissional. 2010. (Outra).

I Congresso Brasileiro sobre Processo Judicial Eletrônico Trabalhista. 2010. (Congresso).

II Palestras e Debates sobre temas jurídicos. 2010. (Outra).

I Palestras e Debates sobre temas jurídicos. 2010. (Outra).

I Seminário Estadual sobre Penas e Medidas Alternativas. 2010. (Seminário).

1º Congresso Internacional de Direito Constitucional do Trabalho. 2009. (Congresso).

I Congresso Brasileiro de Direito Penal e Processo Penal. 2009. (Congresso).

II Palestras e Debates sobre temas jurídicos. 2009. (Outra).

II Seminário de direitos humanos relativos à crianca e ao adolescente. 2009. (Seminário).

I Palestras e Debates sobre temas jurídicos. 2009. (Outra).

Seminário Adoções Necessárias. 2009. (Seminário).

Fórum Nacional de Direito Penal e Processo Penal. 2008. (Outra).

II Fórum Estadual Descentralizado dos centros de referência especializados de assistência social - CREAS. 2008. (Outra).

II Palestras e Debates sobre temas jurídicos. 2008. (Outra).

I Oficina Acerca da Atuação do Advogado. 2008. (Oficina).

I Palestras e Debates sobre temas jurídicos. 2008. (Outra).

I Violência Doméstica - Gritos no silêncio do lar. 2008. (Seminário).

II Palestras e Debates sobre temas jurídicos. 2007. (Outra).

I Palestras e Debates sobre temas jurídicos. 2007. (Outra).

Produções bibliográficas

SANTOS, M. A. . Direito Fundamental à Saúde e a Responsabilidade Solidária entre os Entes Federativos. Âmbito Jurídico , v. 1, p. 12431, 2012.
SANTOS, M. A. ; Sérgio Cabral dos Reis . Reflexões sobre a (im)prescindibilidade da citação e a valorização dos precedentes jurisprudenciais no projeto do novo CPC. Revista da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa , v. 1, p. 221-233, 2011.
SANTOS, M. A. . Reflexões sobre Processo Eletrônico no Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba. Âmbito Jurídico , v. 92, p. 10192, 2011.
SANTOS, M. A. . Fornecimento de medicamento: Um conflito entre os Entes Federativos e o Poder Judiciário. Âmbito Jurídico , v. 92, p. 10193, 2011.
SANTOS, M. A. ; Sérgio Cabral dos Reis . Breves reflexões sobre o processo eletrônico no TRT da 13ª Região. Âmbito Jurídico , v. 92, p. 10361, 2011.
SANTOS, M. A. . Processo Eletrônico na Justiça do Trabalho da Paraíba: A quebra de paradigmas em prol de uma Justiça célere e efetiva. Âmbito Jurídico , v. 92, p. 10362, 2011.
SANTOS, M. A. . Efetivação do direito à saúde, concessão de medicamentos via Poder Judiciário e controle judicial das políticas públicas. Revista da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa , v. II, p. 130-141, 2011.
Santos, Saionara Ferreira Araujo ; SILVA, M. O. E. ; Almir Correia de Vasconcellos Junior ; CARDOSO, M. C. ; SILVA, M. F. V. B. ; MARQUES, O. F. ; MARINHO, M. J. ; SANTOS, M. A. . Humaniza SUS: problematizando a humanização em hospitais públicos. In: Saionara Ferreira Araújo dos Santos; Solange Alves Canavieira; Carla Mousinho Ferreira Lucena; Mariani de Oliveira e Silva; Sérgio Bezerra Cavalcanti; Almir Correia de Vasconcellos Junior. (Org.). Coloquio Científico Regional: O cuidar na saúde e na educação. IIed.João Pessoa: Editora Universitária da UFPB, 2010, v. I, p. 128-132.
SANTOS, M. A. . Fornecimento de medicamento: Um conflito entre o Poder Judiciário e os Entes Federativos. In: II Coloquio Cientifico Regional do Hospital Universitário Lauro Vanderley, 2011, João Pessoa. A saúde na perspectiva da interdisciplinaridade. Editora Universitária: Editora Universitária, 2011. v. I. p. 130-137.
SANTOS, M. A. . Condutas Vedadas no Processo Eleitoral. 2012. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
SANTOS, M. A. . Fornecimento de medicamento: Um conflito entre os Entes Federativos e o Poder Judiciário. 2011. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
SANTOS, M. A. . Fornecimento de medicamento: Um conflito entre o Poder Judiciário e os Entes Federativos. 2011. (Apresentação de Trabalho/Outra).
SANTOS, M. A. ; Santos, Saionara Ferreira Araujo ; SILVA, M. O. E. ; CARDOSO, M. C. . Humaniza SUS: problematizando a humanização em hospitais públicos. 2010. (Apresentação de Trabalho/Outra).

Prêmios

2011

Premiação no II Colóquio Científico Regional - HULW, Universidade Federal da Paraíba.

2003

Prêmio Chaplin, Colégio geo.

2002

Prêmio Chaplin, Colégio geo.

Histórico profissional

Endereço profissional

Abrantes e Lopes Advogados Associados, Direção. , Avenida Rio Grande do Sul, 1345, Evolution Business Center, Salas 701/702, Estados, 58030021 - João Pessoa, PB - Brasil, Telefone: (83) 35666090

Experiência profissional

2013 - Atual

Abrantes e Lopes Advogados Associados

Vínculo: Serviços Prestados, Enquadramento Funcional: Sócio Administrador - Advogado, Carga horária: 20

Outras informações:
Serviços de assessoria jurídica e advocacia em diversas áreas. Ênfase nas áreas Previdenciário, Trabalhista, Consumidor, Processual Civil e Administrativo.

Atividades

01/2013
Direção e administração, Direção.,Cargo ou função, Sócio Administrador.

2018 - 2022

Procuradoria Geral do Município de Cabedelo

Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Chefe da Sub Procuradoria Judicial - PROJUD, Carga horária: 20

Outras informações:
Procuradora Chefe da Procuradoria Judicial

2013 - 2022

Procuradoria Geral do Município de Cabedelo

Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Procurador do Municpio, Carga horária: 20

Outras informações:
Assessoria na área judicial e administrativa relativa às ações de saúde (medicamentos, procedimentos cirúrgicos, etc).

Atividades

07/2018 - 05/2022
Direção e administração, PROGER.,Cargo ou função, Chefe da Procuradoria Judicial.
04/2014 - 05/2022
Serviços técnicos especializados , PROGER.,Serviço realizado, Procuradoria Administrativa.
12/2013 - 05/2022
Serviços técnicos especializados , PROGER.,Serviço realizado, Procuradoria Judicial.

2011 - Atual

Ordem dos Advogados da Paraíba

Vínculo: , Enquadramento Funcional: Advogada Militante, Carga horária: 40

Outras informações:
Advogada militante nas áreas: Direito do Consumidor e Trabalhista.

Atividades

01/2019
Conselhos, Comissões e Consultoria, Conselho Estadual OAB.,Cargo ou função, Conselheira Estadual - OAB PB.
01/2022 - 12/2024
Conselhos, Comissões e Consultoria, Conselho Estadual OAB.,Cargo ou função, CORREGEDORA GERAL ADJUNTA.
02/2021 - 12/2021
Conselhos, Comissões e Consultoria, Conselho Estadual OAB.,Cargo ou função, Vice-Presidente da 1ª Câmara da OAB PB.
03/2017 - 12/2018
Conselhos, Comissões e Consultoria, Comissão das Prerrogativas dos Advogados.,Cargo ou função, Ouvidora da Comissão de Prerrogativas dos Advogados.
01/2016 - 12/2018
Conselhos, Comissões e Consultoria, Comissão das Prerrogativas dos Advogados.,Cargo ou função, Membro da Comissão das Prerrogativas dos Advogados.

2020 - 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DA PARAÍBA

Vínculo: AUDITORA, Enquadramento Funcional: AUDITORA, Carga horária: 10

2011 - 2013

Procuradoria Geral do Município de João Pessoa

Vínculo: , Enquadramento Funcional: Assistente do Procurador - PGM JP, Carga horária: 30

2012 - 2012

Procuradoria Geral do Município de João Pessoa

Vínculo: Cargo Comissionado - Chefia, Enquadramento Funcional: Procuradora Chefe da Procuradoria Judicial, Carga horária: 40

2009 - 2011

Procuradoria Geral do Município de João Pessoa

Vínculo: Estagiário, Enquadramento Funcional: Estagiário na Área Jurídica - PROJUD, Carga horária: 20

Outras informações:
Elaboração de peças e pareceres jurídicos. Atendimento ao público. Audiências trabalhistas e cíveis.

Atividades

01/2012 - 01/2013
Conselhos, Comissões e Consultoria, Prefeitura Municipal de João Pessoa.,Cargo ou função, Presidente da Comissão Especial do Concurso Público da SUGAM.

2017 - 2018

SECRETARIA DE SAÚDE DE CABEDELO

Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: ASSESSORIA JURÍDICA, Carga horária: 20

Outras informações:
Assessoria Jurídica ao Secretário de Saúde do Município Realização de audiências no Ministério Público Estadual e Federal Participação de Reuniões junto aos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde

2013 - 2024

Macohin Advogados Associados

Vínculo: Serviços Prestados, Enquadramento Funcional: Parceria na Advocacia Previdenciária, Carga horária: 15

Outras informações:
Parceria na área da Advocacia Previdenciária.

2008 - 2008

Fórum Criminal Osvaldo Trigueiro Albuquerque Melo

Vínculo: Estagiário, Enquadramento Funcional: Estagiário da área jurídica, Carga horária: 20

Outras informações:
Auxiliava ao Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas Carlos Martins Beltrão Filho. Elaborando despachos e decisões interlocutórias, bem como auxiliando nas audiências e demais necessidades.

2011 - 2011

4º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa, 4º JUIZADO

Vínculo: 4º Juizado Especial TJPB, Enquadramento Funcional: Conciliadora, Carga horária: 30

Outras informações:
Realização de audiências de conciliação Movimentações dos processos após as audiências através do E-JUS Atendimento ao público

2010 - 2011

4º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa, 4º JUIZADO

Vínculo: Estagiário, Enquadramento Funcional: Assistente de Juiz, Carga horária: 30

Outras informações:
Elaboração de sentenças e despachos. Assistência nas audiências. Atendimento ao público.