Gabrielle Ota Longo

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Produções bibliográficas

• PAULA, A. C. A. ; LONGO, G. O. ; CARMO, O. A. . Proteção e dignidade do profissional do sexo. REVISTA BONIJURIS , v. Ano 31, p. 86-94, 2019.

• PAULA, A. C. A. ; LONGO, G. O. ; CARMO, O. A. . A proteção da dignidade dos profissionais do sexo: uma análise dos aspectos previdenciários e criminais do Projeto de Lei 'Gabriela Leite'. Raízes Jurídicas (Universidade Positivo. Online) , v. 10, p. 84-99, 2018.

• LONGO, G. O. ; ALMEIDA, V. H. . Assédio moral no trabalho sob a perspectiva da Previdência Social e a possibilidade de sua equiparação a acidente de trabalho. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social , v. 2, p. 99-121, 2016.

• PAULA, A. C. A. ; SILVEIRA JUNIOR, E. M. B. ; LONGO, G. O. ; COSTA, Y. F. . Os alimentos provisionais como efetivação do direito aos alimentos e o sistema de tutelas cognitivas de urgência do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Revista da Faculdade de Direito (UFU) , v. 43, p. 55-86, 2015.

• LONGO, G. O. ; SABONGI, C. M. ; TAVARES, D. ; NORONHA, L. G. . Ética Empresarial. Âmbito Jurídico , v. XVI, p. 1, 2013.

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. ; PEREIRA NETTO, Juliana Presotto . O direito ao recebimento de salário-maternidade das mães indígenas menores de dezesseis anos. In: Victor Hugo de Almeida, Maria Hemília Fonseca, Jair Aparecido Cardoso. (Org.). (Re)Pensando o trabalho contemporâneo. 1ed.São Paulo: Cultura Acadêmica, 2017, v. 1, p. 192-203.

• ALMEIDA, H. L. ; LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . Efeitos jurídicos da ruptura de relações afetivas diversas do matrimônio. In: Bárbara Fadel; Silvio Carvalho Neto. (Org.). Perspectivas do Desenvolvimento. 17ed.Franca: Uni-FACEF, 2016, v. 1, p. 540-551.

• LONGO, G. O. ; ALMEIDA, H. L. ; PAULA, A. C. A. . Maternidade e Cárcere. In: Bárbara Fadel; Silvio Carvalho Neto. (Org.). Perspectivas do Desenvolvimento. 17ed.Franca: Uni-FACEF, 2016, v. 1, p. 785-796.

• PAULA, A. C. A. ; LONGO, G. O. . Uma abordagem sócio-jurídica do trabalho escravo rural no Brasil contemporâneo: novos contornos de um antigo problema. In: Bárbara Fadel; Silvio Carvalho Neto. (Org.). Perspectivas do Desenvolvimento. 17ed.Franca: Uni-FACEF, 2016, v. 1, p. 1104-1115.

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . Análise jurídica do trabalho análogo ao de escravo na indústria têxtil e de confecção no Brasil. In: Bárbara Fadel; Silvio Carvalho Neto. (Org.). Perspectivas do Desenvolvimento. 17ed.Franca: Uni-FACEF, 2016, v. 1, p. 259-270.

• PAULA, A. C. A. ; LONGO, G. O. ; ARNOLDI, P. R. C. . O desafio remanescente da Lei Uniforme de Genebra no Brasil: a reserva do artigo 3.º, anexo II, referente à letra de câmbio em branco. In: Uni-FACEF. (Org.). Ensino Superior e Cultura Científica: relatos de estudos e ações. 9ed.Franca: Uni-FACEF, 2015, v. 1, p. 92-119.

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. ; ALMEIDA, V. H. . A flexibilização da jornada de trabalho e seus reflexos na saúde do trabalhador. In: Uni-FACEF. (Org.). Ensino Superior e Cultura Científica: relatos de estudos e ações. 9ed.Franca: Uni-FACEF, 2015, v. 1, p. 362-381.

• LONGO, G. O. ; ALVARENGA, M. A. F. P. . A responsabilidade civil por dano causado pelo conteúdo das informações transmitidas pela Internet. In: Uni-FACEF. (Org.). Ensino Superior e Cultura Científica: relatos de estudos e ações. 9ed.Franca: Uni-FACEF, 2015, v. 1, p. 382-409.

• LONGO, G. O. . Pessoas com deficiência no Brasil: da evolução do seu conceito à tutela jurisdicional coletiva de seus direitos. In: VI Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2018, Ribeirão Preto. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2018. v. 6. p. 5-26.

• LONGO, G. O. ; PEREIRA FILHO, B. C. . A reforma trabalhista e o (des)acesso à justiça. In: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo: O trabalho em tempos de crise no Brasil e na América Latina, 2017, Ribeirão Preto. ALMEIDA, V. H.; FONSECA, M. H.; CARDOSO, J. A.; ORTIZ, E. G. A. (Orgs.). Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo: O trabalho em tempos de crise no Brasil e na América Latina [recurso eletrônico]. Franca: UNESP-FCHS, 2017., 2017. p. 687-711.

• LONGO, G. O. . A estabilização da tutela antecipada antecedente como técnica processual para a tutela jurisdicional tempestiva na perspectiva dos direitos fundamentais. In: XXV Congresso do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) - Curitiba, 2016, Curitiba - PR. CONPEDI/UNICURITIBA (Org.). Processo, jurisdição e efetividade da justiça II [Recurso eletrônico on-line]. Florianópolis: CONPEDI, 2016., 2016. p. 243-263.

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . O trabalho análogo ao de escravo na indústria têxtil e de confecção no Brasil contemporâneo: análise jurídica de uma realidade alarmante. In: IV Seminário Internacional do NETPDH - 'Formas contemporâneas de trabalho escravo?, 2015, Franca. GRUPO DE TRABALHO 1: FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO. Franca: NETPDH, 2015. p. 61-88.

• PAULA, A. C. A. ; LONGO, G. O. . Uma abordagem sociojurídica do trabalho escravo rural no Brasil contemporâneo: novos contornos de um antigo problema. In: IV Seminário Internacional do NETPDH - 'Formas contemporâneas de trabalho escravo?, 2015, Franca. GRUPO DE TRABALHO 1: FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO. Franca: NETPDH, 2015. p. 35-60.

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . O escravismo contemporâneo e sua relação com a prostituição: uma abordagem do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. In: III Seminário Internacional NETPDH: 'Tráfico de pessoas para exploração sexual ou trabalho sexual em condições análogas à de escravo', 2013, Franca. III Seminário Internacional NETPDH:. Franca: NETPDH, 2013.

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . Análise jurídica do trabalho análogo ao de escravo na indústria têxtil e de confecção no Brasil. In: XVII Encontro de Pesquisadores: Perspectivas do Desenvolvimento, 2016, Franca. XVII Encontro de Pesquisadores: Perspectivas do Desenvolvimento: Cadernos de resumos. Franca: Uni-FACEF, 2016. v. 1. p. 24-25.

• ALMEIDA, H. L. ; LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . Efeitos jurídicos da ruptura de relações afetivas diversas do matrimônio. In: XVII Encontro de Pesquisadores: Perspectivas do Desenvolvimento, 2016, Franca. XVII Encontro de Pesquisadores: Perspectivas do Desenvolvimento: Cadernos de resumos. Franca: Uni-FACEF, 2016. v. 1. p. 37-37.

• PAULA, A. C. A. ; LONGO, G. O. . Uma abordagem sociojurídica do trabalho escravo rural no Brasil contemporâneo: novos contornos de um antigo problema. In: XVII Encontro de Pesquisadores: Perspectivas do Desenvolvimento, 2016, Franca. XVII Encontro de Pesquisadores: Perspectivas do Desenvolvimento: Cadernos de resumos. Franca: Uni-FACEF, 2016. v. 1. p. 62-62.

• ALMEIDA, H. L. ; LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . Maternidade e Cárcere. In: XVII Encontro de Pesquisadores: Perspectivas do Desenvolvimento, 2016, Franca. XVII Encontro de Pesquisadores: Perspectivas do Desenvolvimento: Cadernos de resumos. Franca: Uni-FACEF, 2016. v. 1. p. 46-47.

• PAULA, A. C. A. ; LONGO, G. O. ; ARNOLDI, P. R. C. . O desafio remanescente da Lei Uniforme de Genebra no Brasil: a reserva do artigo 3.º, Anexo II, referente à letra de câmbio em branco. In: IX Congresso de Iniciação Científica do Uni-FACEF - Centro Universitário Municipal de Franca, 2015, Franca. IX Fórum de Estudos Multidisciplinares. Franca: Uni-FACEF, 2015. v. 1. p. 43-43.

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. ; ALMEIDA, V. H. . A flexibilização da jornada de trabalho e seus reflexos na saúde do trabalhador. In: IX Congresso de Iniciação Científica do Uni-FACEF - Centro Universitário Municipal de Franca, 2015, Franca. IX Fórum de Estudos Multidisciplinares. Franca: Uni-FACEF, 2015. v. 1. p. 13-14.

• LONGO, G. O. ; ALVARENGA, M. A. F. P. . A responsabilidade civil por dano causado pelo conteúdo das informações transmitidas pela Internet. In: IX Congresso de Iniciação Científica do Uni-FACEF - Centro Universitário Municipal de Franca, 2015, Franca. IX Fórum de Estudos Multidisciplinares. Franca: Uni-FACEF, 2015. v. 1. p. 18-19.

• LONGO, G. O. ; ALMEIDA, V. H. . O assédio moral e seus impactos na saúde do trabalhador. In: IX Seminário de Saúde do Trabalhador ?Terceirização, Precarização e Agravos à Saúde dos Trabalhadores? e VIII Seminário ?O Trabalho em Debate?, 2015, Franca. IX Seminário de Saúde do Trabalhador ?Terceirização, Precarização e Agravos à Saúde dos Trabalhadores? e VIII Seminário ?O Trabalho em Debate?. Franca: UNESP, 2015.

• PAULA, A. C. A. ; LONGO, G. O. . A atuação do Tribunal Penal Internacional frente ao julgamento dos responsáveis por crimes de guerra. In: XIX Seminário de Iniciação Ciéntifica da UFOP, 2014, Ouro Preto. XIX Seminário de Iniciação Ciéntifica da UFOP. Ouro Preto: UFOP, 2014.

• PAULA, A. C. A. ; LONGO, G. O. . A perspectiva de satisfação dos direitos difusos e coletivos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. In: XIX Seminário de Iniciação Ciéntifica da UFOP, 2014, Ouro Preto. XIX Seminário de Iniciação Ciéntifica da UFOP. Ouro Preto: UFOP, 2014.

• LONGO, G. O. ; ALVARENGA, M. A. F. P. . A responsabilidade civil por dano causado pelo conteúdo das informações transmitidas pela Internet. In: XIX Seminário de Iniciação Ciéntifica da UFOP, 2014, Ouro Preto. XIX Seminário de Iniciação Ciéntifica da UFOP. Ouro Preto: UFOP, 2014.

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . Audiência pública como instrumento de participação popular na esfera da Administração Pública. In: XIX Seminário de Iniciação Ciéntifica da UFOP, 2014, Ouro Preto. XIX Seminário de Iniciação Ciéntifica da UFOP. Ouro Preto: UFOP, 2014.

• LONGO, G. O. ; HENTZ, L. A. S. . Governança Corporativa nas empresas familiares brasileiras. In: XIX Seminário de Iniciação Ciéntifica da UFOP, 2014, Ouro Preto. XIX Seminário de Iniciação Ciéntifica da UFOP. Ouro Preto: UFOP, 2014.

• LONGO, G. O. . Conceito, capacidade civil e direitos das pessoas com deficiência a partir da Lei Brasileira de Inclusão. 2019. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• LONGO, G. O. . Pessoas com deficiência no Brasil: da evolução do seu conceito à tutela jurisdicional coletiva dos seus direitos. 2018. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• LONGO, G. O. ; PEREIRA FILHO, B. C. . A reforma trabalhista e o (des)acesso à justiça. 2017. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . Uma abordagem sociojurídica do trabalho escravo rural no Brasil contemporâneo: novos contornos de um antigo problema. 2016. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . Análise jurídica do trabalha análogo ao de escravo na indústria têxtil e de confecção no Brasil. 2016. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. ; PEREIRA NETTO, Juliana Presotto . O direito ao recebimento de salário-maternidade das mães indígenas menores de dezesseis anos. 2016. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• LONGO, G. O. ; ALMEIDA, V. H. . Assédio moral no trabalho sob a perspectiva da Previdência Social e a possibilidade de sua equiparação a acidente de trabalho. 2016. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• LONGO, G. O. . A estabilização da tutela antecipada antecedente como técnica processual para a tutela jurisdicional tempestiva na perspectiva dos direitos fundamentais. 2016. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. ; ARNOLDI, P. R. C. . O desafio remanescente da Lei Uniforme de Genebra no Brasil: a reserva do artigo 3º, anexo II, referente à letra de câmbio em branco. 2015. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• LONGO, G. O. ; ALVARENGA, M. A. F. P. . A responsabilidade civil por dano causado pelo conteúdo das informações transmitidas pela Internet. 2015. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. ; ALMEIDA, V. H. . A flexibilização da jornada de trabalho e seus reflexos na saúde do trabalhador. 2015. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . Uma abordagem sociojurídica do trabalho escravo rural no Brasil contemporâneo: novos contornos de um antigo problema. 2015. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• LONGO, G. O. ; ALMEIDA, V. H. . O assédio moral e seus impactos na saúde mental do trabalhador. 2015. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• LONGO, G. O. ; ALMEIDA, V. H. . O assédio moral e seus impactos na saúde mental do trabalhador. 2015. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . O trabalho análogo ao de escravo na indústria têxtil e de confecção no Brasil contemporâneo: análise jurídica de uma realidade alarmante. 2015. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . A flexibilização da jornada de trabalho e seus reflexos na saúde do trabalhador. 2014. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . A atuação do Tribunal Penal Internacional frente ao julgamento dos responsáveis por crimes de guerra. 2014. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . A perspectiva de satisfação dos direitos difusos e coletivos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2014. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . Audiência pública como instrumento de participação popular na esfera da Administração Pública. 2014. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• LONGO, G. O. ; HENTZ, L. A. S. . Governança Corporativa nas empresas familiares brasileiras. 2014. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• LONGO, G. O. ; ALVARENGA, M. A. F. P. . A responsabilidade civil por dano causado pelo conteúdo das informações transmitidas pela Internet. 2014. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• LONGO, G. O. ; PAULA, A. C. A. . O escravismo contemporâneo e sua relação com a prostituição: uma abordagem do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. 2013. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

• LONGO, G. O. ; ALVARENGA, M. A. F. P. . A responsabilidade civil dos provedores de serviços por dano causado pelo conteúdo das informações transmitidas pela Internet. 2013. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

Projetos de pesquisa

• 2021 - 2023

  Cobertura de tratamento com equoterapia pelos planos de saúde para beneficiários com paralisia cerebral: uma análise legislativa e jurisprudencial no Brasil, Descrição: O trabalho tem como ponto de partida a recorrente negativa pelas operadoras de planos de saúde em fornecer sessões de equoterapia aos beneficiários, sob a justificativa de que não atenderia à diretriz de utilização (DUT) do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Diante disso, o trabalho objetiva investigar a obrigatoriedade ou não de os planos de saúde fornecerem equoterapia aos usuários que necessitem desse tratamento terapêutico, com ênfase nas pessoas com paralisia cerebral. Para atingir tal objetivo, realizou-se uma pesquisa exploratória da legislação e da jurisprudência no Brasil por meio do método indutivo. A princípio, compreendeu-se a necessidade de salvaguarda do direito fundamental à saúde das pessoas com paralisia cerebral à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade substancial. Verificou-se que as pessoas com paralisia cerebral são consideradas pessoas com deficiência, o que lhes garante a proteção conferida pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Analisou-se a existência de relação de consumo entre os beneficiários do plano de saúde e as operadoras, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, dentre elas a vedação às cláusulas contratuais e práticas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem e/ou reduzam o direito à assistência à saúde, e a inversão do ônus da prova em eventuais ações judiciais. Ato contínuo, verificou-se a aplicabilidade da Lei n 9.656/1998 com as alterações inseridas pela Lei n 14.454/2022, o que, de um lado, demonstra que os beneficiários de plano de saúde encontram-se garantidos pela legislação de saúde suplementar, e não somente pelo contrato firmado, e, de outro lado, indica que, embora o rol da ANS seja atualmente taxativo, trata-se de uma taxatividade mitigada, porque o rol comporta exceções, a exemplo da equoterapia. Identificou-se que a equoterapia foi reconhecida pela Lei n 13.830/2019 como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial das pessoas com deficiência. Por fim, concluiu-se que os planos de saúde têm obrigação de fornecer sessões de equoterapia aos usuários com paralisia cerebral e aos demais que necessitem, sobretudo quando existir prescrição médica. Isso porque os planos podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem determinar o tipo de tratamento para cada patologia, o que deve ser feito somente pelos médicos, que são os responsáveis por verificar a terapêutica mais benéfica aos seus pacientes. Nesse sentido são os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo os quais a indicação médica é suficiente para autorizar a cobertura de exames e de tratamentos terapêutico e médico-hospitalar, ainda que não previstos no rol de procedimentos da ANS. Assim, os planos de saúde devem fornecer equoterapia prescrita para beneficiários com paralisia cerebral, por tempo indeterminado e com os profissionais fora da rede credenciada, em não havendo profissionais capacitados na rede credenciada, situação em que os planos deverão custear os profissionais particulares diretamente ou por meio de reembolso.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Gabrielle Ota Longo - Coordenador / Carlos Hoegen - Integrante.

• 2016 - 2018

  O controle judicial da representação adequada nas ações coletivas e no incidente de resolução de demandas repetitivas à luz do princípio do contraditório, Descrição: A pesquisa investiga a efetivação do princípio do contraditório no âmbito das ações coletivas e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), por meio da realização do controle judicial da representação adequada, sugerindo possíveis critérios nos quais o magistrado brasileiro poderá se pautar. Também, verifica se há, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Lei da Ação Civil Pública (LACP) e no Código de Processo Civil (CPC), outras medidas que possibilitam o contraditório. O desenvolvimento do trabalho se divide em cinco etapas. Na primeira, estuda-se o tratamento dos litígios de massa no âmbito do direito processual civil brasileiro, demonstrando o contexto em que estão inseridos as ações coletivas que tutelam os direitos individuais homogêneos e o IRDR. Na segunda, situa-se o princípio constitucional do contraditório, corolário do devido processo legal, como instrumento essencial ao acesso substancial à justiça e imperativo da democracia no âmbito do processo, sem desconsiderar suas distinções no âmbito do processo coletivo. Na terceira, caracteriza-se a representação adequada nas ações coletivas e no IRDR, e se afirma a necessidade da realização de seu controle judicial no direito brasileiro. Na quarta etapa, perquire-se em quais parâmetros o juiz poderá se pautar para aferir a adequação da representatividade, realizando-se uma construção doutrinária a partir dos regramentos das class actions do direito norte-americano e do Musterverfahren do direito alemão, do requisito da pertinência temática e dos quatro Anteprojetos de Código de Processo Civil Coletivo elaborados no país. Na quinta etapa, investiga-se se há outras formas, diversas da representação adequada, dispostas nas leis basilares do microssistema processual coletivo e no CPC, que seriam hábeis a possibilitar a participação democrática das partes e demais interessados nos referidos instrumentos processuais, em atendimento ao princípio do contraditório. Para a construção do raciocínio, levantam-se os dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados (legislação e doutrina nacionais e estrangeiras, artigos, dissertações, teses, jurisprudência, anuários estatísticos do Conselho Nacional de Justiça, entre outros). Dentre os resultados, verifica-se que, embora não esteja previsto na legislação brasileira, o magistrado tem poderes para aferir a adequação da representatividade. A exigência do requisito da pertinência temática demonstra uma tendência à afirmação do controle judicial no direito brasileiro, não se limitando à abstração da legislação. A despeito da importância da sua expressa previsão e do detalhamento de critérios, deve-se evitar uma legislação desnecessariamente burocrática e uma margem grande de formalismo, que possa obstaculizar a análise do mérito. Apesar da necessidade de alterações em ambos os institutos, para disciplinar a matéria, não se pode afirmar que o procedimento do IRDR padece de inconstitucionalidade por violar o contraditório, pois possibilita a participação democrática de outras formas. Inclusive o faz de modo mais pormenorizado do que está previsto no CDC e na LACP para as ações coletivas.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Mestrado acadêmico: (1) . , Integrantes: Gabrielle Ota Longo - Integrante / Benedito Cerezzo Pereira Filho - Coordenador.

• 2015 - 2015

  Assédio moral no meio ambiente do trabalho: um desafio para a proteção da saúde mental do trabalhador, Descrição: Destinou-se este trabalho a investigar os reflexos do assédio moral no meio ambiente do trabalho e na saúde mental do trabalhador e situá-lo enquanto fator contemporâneo de precarização do trabalho, buscando ampliar as visões de meio ambiente e de acidente de trabalho e confrontar a realidade brasileira com as normas protetivas, com vistas à efetiva aplicação do texto constitucional referente à temática da saúde do trabalhador. Para tanto, a princípio, abordam-se os direitos fundamentais do trabalhador, assegurados no ordenamento jurídico brasileiro. Então, conceitua-se meio ambiente do trabalho, de modo a compreender sua atual abrangência, seu contorno e seus entornos, para melhor identificar os impactos na saúde do trabalhador, considerando os aspectos ambientais e sociais nele presentes e, sobretudo, sua dimensão psicológica, já que os trabalhadores, seres humanos que são, figuram como seus principais integrantes. Em seguida, delineia-se o assédio moral, demonstrando os seus efeitos no meio ambiente do trabalho e o seu impacto na saúde psíquica do trabalhador mediante a apresentação de algumas consequências, como os transtornos mentais. Tratando-se o assédio moral de um gravíssimo problema a desafiar uma solução urgente para a efetiva proteção à saúde psíquica do trabalhador, propostas são apresentadas com vistas à minimização do problema e, em consequência, ao aprimoramento das relações sociais. Nesse sentido, verifica-se a adequabilidade da equiparação do assédio moral, em sua perspectiva laboral, ao acidente de trabalho, perquirindo suas repercussões jurídicas e sociais, através de uma análise crítica do Projeto de Lei n 7.202/2010, que detém o objetivo primeiro de ampliar o conceito de acidente de trabalho de modo a abarcar as ofensas morais intencionais, cujos motivos encontram-se ou não relacionados ao trabalho. (FAPESP).. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Gabrielle Ota Longo - Integrante / Victor Hugo de Almeida - Coordenador., Financiador(es): Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Bolsa.

• 2013 - 2013

  A responsabilidade civil nas relações sociais online: a responsabilidade por dano causado pelo conteúdo das informações transmitidas pela Internet, Descrição: A Internet exerce papel fundamental no desenvolvimento da sociedade pós-moderna, sobretudo nas relações interpessoais, entretanto, a propagação instantânea de informações entre milhões de pessoas pela rede mundial de computadores está suscetível aos danos advindos das inéditas oportunidades para a prática de atos ilícitos. Através de uma pesquisa investigativo-dialética, este trabalho se propõe à abordagem da teoria combinada com a análise de elementos oriundos da práxis, enfocando-se na responsabilidade civil enquanto um meio propiciador da proteção dos direitos da personalidade na conjuntura atual da era da Internet. Neste contexto, analisa-se a responsabilidade do usuário que inseriu as informações com conteúdo ofensivo na web, a dificuldade de sua identificação e localização, além de apontar as medidas sugeridas pela doutrina e as construções teóricas utilizadas com o intuito de solucionar esta contenda. Tem-se como objetivo último perquirir a situação fática que legitima a responsabilização civil dos provedores de serviços de Internet por atos ilícitos cometidos por terceiros, em outras palavras, pelos danos decorridos do conteúdo calunioso, injurioso ou difamatório das informações transmitidas pela Internet. Para tanto, além do posicionamento doutrinário, realiza-se uma análise jurisprudencial acerca de como a questão é tratada no Direito Brasileiro, adotando-se como referencial teórico a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, enquanto Corte de Uniformização Infraconstitucional e recorte institucional da pesquisa. Regra geral, acordam a doutrina e a jurisprudência advinda do referido tribunal que, no escopo de melhor tutelar os particulares, detém os provedores de serviços de Internet responsabilidade subjetiva pela culpa lato sensu, na medida em que, ao serem notificados, não ajam de forma enérgica para bloquear o acesso ou remover a informação danosa da rede em tempo razoável.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Gabrielle Ota Longo - Integrante / Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga - Coordenador., Financiador(es): Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Bolsa.