Gustavo Binenbojm

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Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.

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Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.

BINENBOJM, Gustavo . Seminario en Latinoamérica de Teoría Constitucional y Politica. 2012. (Congresso).

BINENBOJM, Gustavo . Seminario en Latinoamérica de Teoría Constitucional y Politica. 2011. (Congresso).

BINENBOJM, Gustavo . Seminario en Latinoamérica de Teoría Constitucional y Politica. 2010. (Congresso).

Exigibilidade e Justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais: quadro comparativo.Seminário Internacional: Direitos Humanos e Desigualdade. 2004. (Seminário).

Os Notáveis. V Congresso Nacional. 2004. (Congresso).

CYRINO, A. R.; aragão, alexandre santos; Palma, Juliana Bonacorsi;BINENBOJM, Gustavo. Entre atos e normas: um dilema do direito regulatório. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

CYRINO, A. R.; aragão, alexandre santos; Marques Neto, Floriano de Azevedo;BINENBOJM, Gustavo. Governo e regulação: o controle das agências reguladoras independentes pelo Poder Executivo central no Brasil. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Araújo, Valter; Stigert, Bruno; Gurgel de Faria, Luiz Alberto;BINENBOJM, Gustavo. Blockchain na Administração Pública brasileira: a tecnologia como instrumento de confiança, transparência e participação democrática na era digital. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Bitencourt Neto, Eurico; Dias, Maria Tereza Fonseca;BINENBOJM, Gustavo. DISCIPLINA, SANÇÃO E CONSENSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: por uma compreensão do poder disciplinar para além da imperatividade. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

Baptista, Patricia; Voronoff, Alice; MOREIRA, Egon Bockmann;BINENBOJM, Gustavo. Direito Administrativo da experimentação: fundamentos, possibilidades, limites e experiências práticas na realidade brasileira. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; LEAL, F.; Palma, Juliana Bonacorsi. Teoria da deferência. 2023. Dissertação (Mestrado em DIREITO DA REGULAÇÃO) - Fundação Getúlio Vargas.

Facchini Neto, Eugênio; Sarmento, Daniel; Sarlet, Ingo Wolfgang;BINENBOJM, Gustavo. Segredo de justiça: meio de tutela e de restrição a liberdades e direitos fundamentais. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

BINENBOJM, Gustavo; LEAL, F.; Palma, Juliana Bonacorsi; Araújo, Valter. Acordo substitutivo de multa ambiental. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

MENDONCA, José Vicente Santos de; Iglesias, Clara;BINENBOJM, Gustavo. #Falecommoderaçäo: fundamentos, possibilidades e limites para a regulaçäo pública da liberdade de expressäo nas redes sociais. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Silvestre, Gilberto Fachetti; Siqueira, Thiago Ferreira; Golçalves, Tiago Figueiredo;BINENBOJM, Gustavo. DESAPROPRIAÇÃO: aspectos materiais, técnica cognitiva e estabilidades processuais. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Universidade Federal do Espírito Santo.

BINENBOJM, Gustavo; LEAL, F.; Quirino, Carina; Cardoso, Henrique. Heurísticas, vieses e arquitetura de escolha: análise da relação entre comportamentalismo econômico e regulação. 2022. Dissertação (Mestrado em DIREITO DA REGULAÇÃO) - Fundação Getúlio Vargas.

BINENBOJM, Gustavo; GUERRA, Sérgio; Fossati, Gustavo. A Constituição Monetária: direitos fundamentais, autoridade e Justiça monetárias. 2022. Dissertação (Mestrado em DIREITO DA REGULAÇÃO) - Fundação Getúlio Vargas.

MENDONCA, José Vicente Santos de; MOREIRA, Egon Bockmann;BINENBOJM, Gustavo; CYRINO, André Rodrigues. Gestão de conflitos de interesses: imparcialidade, impessoalidade e ética no Direito Público. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Souza, Carlos Affonso Pereira; MENDONCA, Eduardo; Barrozo, Paulo. Liberdade de expressão e democracia na era digital. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Cabral, Antonio; Baptista, Patricia; Menezes, Fernando. As normas de transição no direito administrativo: possibilidades, parâmetros de aplicabilidade e limites do artigo 23 da LINDB. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Ribeiro, Carlos Vinicius; Silveira, Marilda;BINENBOJM, Gustavo. Legitimidade do arbitramento administrativo dos conflitos inerentes ao compartilhamento dos postes de distribuição de energia elétrica. 2021. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA.

SAMPAIO, Patricia; RAGGAZO, Carlos Emmanuel Joppert;BINENBOJM, GUSTAVO. Autorregulação como opção regulatória no compartilhamento de infraestruturas essenciais no setor de GNL no Brasil. 2020. Dissertação (Mestrado em DIREITO DA REGULAÇÃO) - Fundação Getúlio Vargas.

LEAL, F.; Jordão, Eduardo; Araújo, Thiago;BINENBOJM, Gustavo. Consequências e Análise de Impacto Regulatório, princípios e proporcionalidade - aproximações e distanciamentos. 2020. Dissertação (Mestrado em DIREITO DA REGULAÇÃO) - Fundação Getúlio Vargas.

Araújo, Valter; LEAL, F.;BINENBOJM, Gustavo. A vocação empresarial do Estado brasileiro: panorama da atuação na Base Industrial de Defesa (BID). 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Sundfeld, Carlos Ari; Marolla, Eugenia Cristina; Palma, Juliana Bonacorsi;BINENBOJM, Gustavo. A aplicação do art. 24 da LINDB e a revisão da validade das deliberações administrativas do Estado de São Paulo. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Fundação Getúlio Vargas.

BINENBOJM, Gustavo; SILVA, R. P. M.; Duarte, Fernanda. O poder normativo autônomo das agências reguladoras: critérios e controles. 2020. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) - Universidade Federal Fluminense.

BINENBOJM, Gustavo; Araújo, Valter; Jordão, Eduardo. A conexão contratual entre os acordos de leniência, de colaboração premiada e de não persecução. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; SAMPAIO, Patricia; RAGGAZO, Carlos Emmanuel Joppert; Castelar, Armando. Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros no Brasil: concorrência, falhas de governo e reflexos regulatórios. 2019. Dissertação (Mestrado em DIREITO DA REGULAÇÃO) - Fundação Getúlio Vargas.

BINENBOJM, Gustavo; Sarmento, Daniel; SAMPAIO, Patricia. Liberdade de expressão e propaganda comercial no Brasil: por um modelo de regulação constitucionalmente adequado. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; MENDONCA, José Vicente Santos de; Sundfeld, Carlos Ari. A revisão do regime exorbitante dos contratos administrativos. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Baptista, Patricia; MENDONCA, José Vicente Santos de; Marques Neto, Floriano de Azevedo. O direito ao erro do administrador público - contexto, fundamentos e parâmetros. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Sarmento, Daniel; Luís Roberto Barroso; Mendes, Conrado Hübner. Novas técnicas de decisão do STF: entre inovação e democracia. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; FALCÃO, Joaquim; Porto, Antonio José Maristrello. O conflito de interesse como causa de impedimento de voto do acionista. 2019. Dissertação (Mestrado em DIREITO DA REGULAÇÃO) - Fundação Getúlio Vargas.

aragão, alexandre santos; Jordão, Eduardo;BINENBOJM, Gustavo. O controle pelo medo: fragilidades e desafios do sistema de controle da Administração Pública. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Baptista, Patricia; SCHIRATO, Vitor;BINENBOJM, Gustavo. Acordos de leniência: os fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiro. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, GUSTAVO; GUERRA, Sérgio; MENDONCA, José Vicente Santos de. Transadministrativismo: dinâmica e complexidade. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Sarmento, Daniel;BINENBOJM, Gustavo; Fux, Luiz; Tavares, André Ramos. Precisamos falar sobre a crise - a jurisprudência da crise sob uma perspectiva pragmática. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

SILVA, R. P. M.; GAMA, G. C. N.;BINENBOJM, Gustavo. Efeitos da proteção da segurança jurídica em face do poder de autotutela da Administração Pública. 2017. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) - Universidade Federal Fluminense.

Bolonha, Carlos; Sundfeld, Carlos Ari; Jordão, Eduardo;BINENBOJM, Gustavo. Estado de necessidade administrativo: características, decisão e controle. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Rio de Janeiro.

MOLHANO, Leandro; SAMPAIO, Patricia; GUERRA, Sérgio;BINENBOJM, Gustavo. Alterações qualitativas em contratos de obra pública e a teoria econômica dos contratos incompletos: é possível construir uma avião em pleno voo?. 2016. Dissertação (Mestrado em DIREITO DA REGULAÇÃO) - Fundação Getúlio Vargas.

BINENBOJM, Gustavo; FALCÃO, Joaquim; GUERRA, Sérgio. A Arbitragem nos conflitos envolvendo a Administração Pública: uma proposta de regulamentação. 2016. Dissertação (Mestrado em DIREITO DA REGULAÇÃO) - Fundação Getúlio Vargas.

BINENBOJM, Gustavo; Baptista, Patricia; SCHIRATO, Vitor. Em defesa do poder de polícia: uma proposta de superação das críticas e dos modelos alternativos ao poder de polícia no Direito Administrativo contemporâneo. 2016. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; MENDONCA, José Vicente Santos de; SOUZA NETO, CLAUDIO PEREIRA. O paradoxo do direito de manifestação: a regulação que liberta. 2016. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; aragão, alexandre santos; Carlos Ari Vieira Sundfeld. Regulações expropriatórias: requisitos procedimentais e critérios de identificação. 2016. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; SILVA, R. P. M.; Almeida, Marcelo Pereira. O direito fundamental à boa administração e o dever de boa conduta administrativa. 2015. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) - Universidade Federal Fluminense.

Patricia Ferreira Baptista; Carlos Ari Vieira Sundfeld;BINENBOJM, Gustavo. O Direito Administrativo como caixa de ferramentas: a formulação e a avaliação da ação pública entre instrumentalismo, instituições e incentivos. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

SARMENTO, DANIEL; Luís Roberto Barroso; Mendes, Conrado Hübner;BINENBOJM, Gustavo. O direito eleitoral e a liberdade de expressão: novos paradigmas para a regulação do processo eleitoral no Brasil. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

aragão, alexandre santos; Peixinho, Manoel Messias;BINENBOJM, Gustavo. Os Limites para o direito de indenização nas intervenções estatais. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - S B I.

BINENBOJM, Gustavo; SILVA, R. P. M.; Madeira Filho, Wilson. A atuação do perito médico nas ações previdenciárias perante o Juizado Especial Federal. 2014. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) - Universidade Federal Fluminense.

BINENBOJM, Gustavo; aragão, alexandre santos; Pinto Junior, Mario Engler. A atuação do Estado na economia como acionista minoritário: possibilidades e limites. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Baptista, Patricia; MOREIRA, Egon Bockmann. Direito, política e economia: releitura da crise econômica sob uma perspectiva sistêmico-teórica. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Uma releitura da desapropriação à luz da Constituição de 1988 e suas principais repercussões sobre o regime jurídico vigente. 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Respondendo às críticas à desconstrução do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Regulação financeira sistêmica no Brasil: desafios e propostas de aprimoramento institucional. 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Regulação do serviço de comunicação de acesso condicionado: análise da Lei 12.485/2011 sob a perspectiva constitucional. 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Racionalidade e otimização regulatórias: um estudo a partir da teoria das falhas de regulação. 2012. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. A atuação do Tribunal de Contas da União sobre as atividades-fim das Agencias Reguladoras Federais. 2012. Dissertação (Mestrado em Direito) - S B I.

BINENBOJM, Gustavo. Liberdade de expressão e os mecanismos de promoção do pluralismo nos meios de comunicação social. 2011. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Diálogo institucional e direito à saúde. 2011. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Luís Roberto Barroso;BINENBOJM, Gustavo; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. O revigoramento do poder legislativo: uma agenda para o século XXI. 2011. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Luís Roberto Barroso;BINENBOJM, Gustavo; MENDES, Gilmar Ferreira. Filtros de acesso e métodos de deliberação em tribunais constitucionais selecionados. 2011. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

SILVA, F. D. L. L.; SOUZA NETO, CLAUDIO PEREIRA;BINENBOJM, Gustavo. A repercussão geral no recurso extraordinário: uma proposta de delimitação a partir de critérios. 2010. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Gama Filho.

CLEVE, Clémerson Mérlin; CHUEIRI, V. K.;BINENBOJM, Gustavo. A jurisdição constitucional na perspectiva da democracia deliberativa. 2010. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Paraná.

BINENBOJM, Gustavo. Privilegiando o social: o lugar do direito de proteção à saúde no Brasil. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. A consensualidade e a Administração Pública em juízo. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) - Fundação Getúlio Vargas.

BINENBOJM, Gustavo. As dimensões da eficiência no Estado contemporaneo. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

SARMENTO, DANIEL;BINENBOJM, Gustavo; SOUZA NETO, CLAUDIO PEREIRA. Jurisdição constitucional e desenho institucional. Parâmetros para a autocontenção judicial no controle de constitucionalidade. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. A consolidação das agencias reguladoras no Brasil. 2008. Dissertação (Mestrado em Sociologia e Direito) - Universidade Federal Fluminense.

BINENBOJM, Gustavo. O administrativismo contemporaneo: pela leitura paradigmaticamente adequada de suas premissas científicas frente aos ganhos da virada linguistica-pragmatica. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

BINENBOJM, Gustavo; Luís Roberto Barroso; Sundfeld, Carlos Ari. Direito Constitucional Regulatório. Por uma interpretação institucionalmente adequada da Constituição econômica brasileira. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Jurisdição constitucional, precedentes e a aplicação de decisões vinculantes no Brasil e no mundo. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

BINENBOJM, Gustavo. Amicus curiae e democratização do debate constitucional. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal da Bahia.

BINENBOJM, Gustavo. Discursos ofensivos e de incitação ao ódio: limites à liberdade de expressão?. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. O direito à saúde e sua implementação judicial - limites e possibilidades. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Amicus curiae: uma compreensão procedimentalmente adequada para a legitimidade do processo constitucional brasileiro. 2006. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

BINENBOJM, Gustavo. Legitimidade da tributação pelo consentimento: um estudo da relação entre Estado e contribuinte face à alternativa desobediencia civil. 2006. Dissertação (Mestrado em Direito) - S B I.

BINENBOJM, Gustavo. Ação afirmativa: realidade e mito. 2006. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Bottino, Thiago; MENDES, Gilmar Ferreira; MUDROVITSCH, R. B.; Galvão, Jorge; Oliveira, Rafael. Estímulos persecutórios excessivos: uma análise crítica do desenho institucional subjacente à Lei de Improbidade Administrativa. 2025. Tese (Doutorado em Administração Pública e Governo) - Fundação Getúlio Vargas.

Jordão, Eduardo; LEAL, F.; Palma, Juliana Bonacorsi; MENDONCA, José Vicente Santos de;BINENBOJM, Gustavo. Indicadores de racionalidade das decisões regulatórias. 2025. Tese (Doutorado em Administração Pública e Governo) - Fundação Getúlio Vargas.

BINENBOJM, Gustavo; Sundfeld, Carlos Ari; GUERRA, Sérgio; MENDONCA, José Vicente Santos de; Baptista, Patricia; CYRINO, André Rodrigues. Confiança e reputação institucional no direito administrativo: relações de reciprocidade e propostas de juridicização. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Menezes, Fernando; Schirat, Victor Rhein; Monteiro, Vera; Palma, Juliana Bonacorsi; MOREIRA, Egon Bockmann;BINENBOJM, Gustavo. Negócios jurídicos no Direito Administrativo brasileiro. 2025. Tese (Doutorado em Direito do Estado) - Universidade de São Paulo.

aragão, alexandre santos; MENDONCA, José Vicente Santos de; Schirat, Victor Rhein; LEAL, F.;BINENBOJM, Gustavo. O pragmatismo econômico e a dimensão social da eficiência pública. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

LEAL, F.; MENDONCA, José Vicente Santos de; Sampaio, Patrícia; Marques Neto, Floriano de Azevedo;BINENBOJM, Gustavo. Fundamentos para uma teoria procedimental da decisäo orientada em consequencias no Direito Regulatório brasileiro: mecanismos para a administraçäo da incerteza. 2024. Tese (Doutorado em Administração Pública e Governo) - Fundação Getúlio Vargas.

MENDONCA, José Vicente Santos de; Jordão, Eduardo; Lynch, Christian; Baptista, Patricia; LEAL, F.; CYRINO, A. R.;BINENBOJM, Gustavo. Uma pragmática do Direito Administrativo: como narrativas jurídicas afetam práticas administrativas. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Tavares, André Ramos; Carvalho, Vinicius; Magalhães, Andrea; Fux, Luiz; Faraco, Marina;BINENBOJM, Gustavo. As plataformas digitais e as regras antitruste. 2024. Tese (Doutorado em Direito Economico e Financeiro) - Universidade de São Paulo.

PESSANHA, Rodrigo Brandão Viveiros; Souza, Carlos Affonso Pereira; Campos, Ricardo; MOREIRA, D. R. R.;BINENBOJM, Gustavo. Desinformaçäo online, liberdade de expressão e democracia: uma proposta de modelo regulatório híbrido. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Fernandes, Victor Oliveira; PINHEIRO, G. P.; Cavalcanti Filho, João Trindade;BINENBOJM, GUSTAVO; Cabugueira, Manuel. Compartilhamento de bens públicos: uma análise da governança dos postes. 2024. Tese (Doutorado em Doutorado) - INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA.

Ruaro, Regine Linden; Sarlet, Ingo Wolfgang; Menke, Fabiano; Rios, Roger Raupp; Weber, Thadeu;BINENBOJM, GUSTAVO. Da proteção de dados pessoais à diversidade pública digital: fundamentos para justificação de uma ordem normativa inclusiva e um Estado regulador antidiscriminatório. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

BINENBOJM, Gustavo; CYRINO, A. R.; Araújo, Valter; RAGGAZO, Carlos Emmanuel Joppert; Palma, Juliana Bonacorsi. A cooperação entre a autoridade antitruste e as agências reguladoras nos mercados setoriais: critérios e formas. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Baptista, Patricia; Marques Neto, Floriano de Azevedo; Sundfeld, Carlos Ari; Luís Roberto Barroso;BINENBOJM, Gustavo. Corrupção empresarial e Administração Pública - uma abordagem integrada do arranjo normativo-institucional brasileiro para o enfrentamento da oferta de corrupção. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Batista Junior, Onofre Alves; Zockun, Maurício; Bitencourt Neto, Eurico; Dutra de Araújo, Florivaldo; Andrade, Érico;BINENBOJM, Gustavo. Obrigações de serviços públicos no setor privado: sobre a possibilidade jurídica de imposição regulatória de obrigações de serviços públicos a serviços privados abertos à livre iniciativa no direito brasileiro. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

Tavares, André Ramos; SCAF, F. F.; Ramos, André de Carvalho; Folloni, André; Fux, Luiz;BINENBOJM, Gustavo. A Supremacia da Constituição Econômica. 2021. Tese (Doutorado em Direito do Estado) - Universidade de São Paulo.

Tojal, Sebastião; MENDES, Gilmar Ferreira; Moraes, Alexandre; Lewandowski, Ricardo; Serrano, Vidal;BINENBOJM, Gustavo. O papel dos magistrados brasileiros na jurisdição constitucional a partir da Constituição de 1988: reflexões sobre os multifacetados vetores da jurisdição constitucional. 2021. Tese (Doutorado em Direito do Estado) - Universidade de São Paulo.

aragão, alexandre santos; Marques Neto, Floriano de Azevedo; Câmara, Jacintho Arruda; Baptista, Patricia;BINENBOJM, Gustavo. A regulação contratual dos serviços públicos e o prazo dos contratos de concessão - prazo, prorrogação e entinção. 2020. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Coutinho, Diogo Rosenthal; aragão, alexandre santos; SCHIRATO, Vitor; Balbachevsky, Elizabeth; Ranieri, Nina Beatriz Stocco. Regulação e Financiamento do Ensino Superior Privado: O Direito Econômico na Reconstrução de Arranjos Institucionais para Ampliar o Acesso e Elevar as Qualidades da Educação no Brasil. 2020. Tese (Doutorado em Direito Economico e Financeiro) - Universidade de São Paulo.

BINENBOJM, Gustavo; Souza, Carlos Affonso Pereira; Sundfeld, Carlos Ari; GUERRA, Sérgio; Baptista, Patricia; Mendes, Laura Schertel. A regulação nacional de serviços na internet: exceção, legitimidade e o papel do Estado. 2019. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Maffini, Rafael; MOREIRA, Egon Bockmann; Santolim, Cesar; Bruch, Kelly; Miragem, Bruno;BINENBOJM, Gustavo. Planejamento econômico por regulação: segurança jurídica e a autolimitação administrativa. 2019. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Sarmento, Daniel; Luís Roberto Barroso; Sarlet, Ingo Wolfgang; Mulholland, Caitlin;BINENBOJM, Gustavo. Manifestação, honra e ódio na internet. A proteção da liberdade de expressão por meio da capacidade comunicativa e da autorregulação. 2018. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Luís Roberto Barroso; Baptista, Patricia; Sundfeld, Carlos Ari; Menezes, Fernando. Direito Administrativo Sancionador no Brasil: justificação, interpretação e aplicação. 2017. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BLANCHET, Luiz Alberto; COSTALDELLO, Angela Cassia;BINENBOJM, Gustavo; GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder. A viabilidade democrática do exercício das funções de administração pública por entes constitucionais autônomos. 2016. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

SILVA, Virgílio Afonso da; Mendes, Conrado Hübner; MACEDO, Ronaldo Porto; SARMENTO, DANIEL;BINENBOJM, Gustavo. Limites à autonomia para proteção da pessoa contra si mesma. 2016. Tese (Doutorado em Direito do Estado) - Universidade de São Paulo.

PILATTI, Adriano; Peixinho, Manoel Messias; Vieira, José Ribas;BINENBOJM, Gustavo; Pessanha, Charles Freitas. O desenho institucional dos tribunais de contas no Brasil e sua vocação para a tutela da accountability democrática. 2016. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Moraes, Maria Celina Bodin; Rego Monteiro Filho, Carlos Edison; Facchini Neto, Eugênio; Rodrigues Júnior, Otávio Luiz. Biografias e liberdade de expressão: critérios legitimadores frente à tutela da personalidade humana. 2015. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Luís Roberto Barroso;BINENBOJM, Gustavo; PESSANHA, Rodrigo Brandão Viveiros; Mendes, Conrado Hübner; ARGUELHES, Diego Werneck; MENDONCA, Eduardo. Deliberação e Procedimento no STF : discutindo a relação. 2015. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Paulo Galvão; PESSANHA, Rodrigo Brandão Viveiros; SOUZA NETO, CLAUDIO PEREIRA; LEAL, F.. Delegações legislativas e poder regulamentar: política e direito na Administração Pública brasileira. 2015. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

HUmberto Ávila; MOREIRA, Egon Bockmann; Mello, Claudio Ari Pinheiro; CAMARGO, Ricardo Antonio Lucas;BINENBOJM, Gustavo. Atuação estatal estabilizadora: pressupostos, requisitos e limites. 2014. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

BINENBOJM, Gustavo. A legitimação jurídico-moral da regulação estatal à luz da premissa liberal-republicana. 2013. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Não-manipulabilidade e contestabilidade da regulação: elementos para uma abordagem neorrepublicana das agências reguladoras independentes. 2012. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. A previdencia social no Estado contemporaneo: fundamentos, financiamento e regulação. 2011. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. SUPREMACIA JUDICIAL: trajetoria, pressupostos, críticas e a alternativa dos diálogos institucionais. 2011. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

aragão, alexandre santos;BINENBOJM, Gustavo; MOREIRA, Egon Bockmann; Marques Neto, Floriano de Azevedo; Salgado e Silva, Lúcia Helena. A matriz eletronuclear no Brasil - proposta de um marco jurídico adequado: natureza de serviços públicos das atividades do ciclo nuclear e a necessidade de uma entidade reguladora autônoma. 2011. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

TORRES, Ricardo Lobo; REIS, Jane;BINENBOJM, Gustavo; RIBEIRO, Ricardo Lodi; SILVA, Celso de Albuquerque da; MANEIRA, Eduardo. Extrafiscalidade e meio ambiente: O tributo como instrumento de proteção ambiental. Reflexões sobre a tributação ambiental no Brasil e na Costa Rica.. 2011. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. A liberdade de expressão e o equivocado padrão jurisprudencial brasileiro: análise crítica e proposta de revisão. 2010. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

TEPEDINO, Gustavo;BINENBOJM, Gustavo. Autonomia corporal: liberdade de decidir sobre a própria saúde. 2009. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. A reconstrução republicana do orçamento: uma analise crítico-delibuições democráticas no processo orçamentário. 2008. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Estado e religião no Brasil: a liberdade religiosa na Consttuição de 1988. 2008. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. O principio da proteção da confiança. Em busca da tutela de expectativas legitimas. 2008. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Racionalização do gasto público: uma aposta no custo/benefício da educação básica sob o regime da concessão. 2008. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Sundfeld, Carlos Ari; Marques Neto, Floriano de Azevedo; aragão, alexandre santos; Sarmento, Daniel. A regulação jurídica, racionalidade economica e saneamento básico. 2008. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

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BINENBOJM, Gustavo; aragão, alexandre santos; CYRINO, André Rodrigues. O poder normativo das agencias regulamentadoras. 2006. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

aragão, alexandre santos;BINENBOJM, Gustavo; Patricia Ferreira Baptista. O funcionamento do transporte público rodoviário coletivo no município do Rio de Janeiro sob a ótica do usuário: análise das principais violações aos direitos dos passageiros. 2006. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; aragão, alexandre santos. Participação popular na administração pública e seus reflexos nas agencias reguladoras. 2006. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

aragão, alexandre santos;BINENBOJM, Gustavo; Patricia Ferreira Baptista. Aspectos constitucionais das parcerias público-privadas: análise da lei nº.: 11079/04 a luz da constituição. 2006. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; FREIRE, Henrique; Guimarães, Carlos José de Souza.. Dos conselhos federal e regionais de medicina. 2006. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; aragão, alexandre santos; Patricia Ferreira Baptista. A Parceria Público-Privada (PPP) e a Sociedade de Propósito Específico (SPE). 2006. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

CORREIA, Arícia Fernandes;BINENBOJM, Gustavo; Sarmento, Daniel. Descumprimento de norma manifestamente inconstitucional pelo chefe do poder executivo municipal. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

CORREIA, Arícia Fernandes;BINENBOJM, Gustavo; Patricia Ferreira Baptista. Convalidação do ato administrativo pelo mero decurso do tempo: ponderação entre legalidade administrativa e segurança jurídica. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Patricia Ferreira Baptista; aragão, alexandre santos;BINENBOJM, Gustavo. Lei 8666/93: violação aos princípios da eficiência e da economicidade. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Sarmento, Daniel; CORREIA, Arícia Fernandes;BINENBOJM, Gustavo. Democracia Substancial e procedimental como fundamentos da legitimidade constitucional: a utilização de argumentos sociológicos da clássica teoria constitucional nas teorias políticas contemporâneas.. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Patricia Ferreira Baptista; aragão, alexandre santos;BINENBOJM, Gustavo. A responsabilidade civil do Estado por omissão: controvérsia sobre sua natureza. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Patricia Ferreira Baptista;BINENBOJM, Gustavo; aragão, alexandre santos. Responsabilidade civil do Estado legislador. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Patricia Ferreira Baptista;BINENBOJM, Gustavo; CORREIA, Arícia Fernandes. Participação do proprietário da terra: a participação do proprietário da terra nos contratos de concessão de petróleo. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Patricia Ferreira Baptista; aragão, alexandre santos;BINENBOJM, Gustavo. A ouvidoria pública como mecanismo de controle da administração pública. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

SARMENTO, DANIEL;BINENBOJM, Gustavo; CORREIA, Arícia Fernandes. A importância da terra para os povos indígenas.. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; aragão, alexandre santos; Patricia Ferreira Baptista. Parcerias público-privadas: uma abordagem geral da lei nº 11079 de 30 de dezembro de 2004. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; aragão, alexandre santos; Patricia Ferreira Baptista. O problema das omissões regulatórias: soluções possívels. 2005.

BINENBOJM, Gustavo; aragão, alexandre santos; Patricia Ferreira Baptista. Aspectos principais das formas de delegação de serviço público. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Sarmento, Daniel; CORREIA, Arícia Fernandes. Os novos paradigmas da administração pública e os contratos de PPP.. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; aragão, alexandre santos; Patricia Ferreira Baptista. Convalidação de atos administrativos: segurança jurídica frente ao cidadão de boa fé. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Sarmento, Daniel; RODRIGUES, Marco Antonio.. A mitigação dos efeitos da nulidade dos atos do poder público: o princípio da segurança jurídica e a proteção a confiança. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; SARMENTO, DANIEL; RODRIGUES, Marco Antonio.. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; CORREIA, Arícia Fernandes; Sarmento, Daniel. CADE: Conselho Administrativo de Defesa Economica - evolução histórica e suas decisões como elemento formador de direito da concorrência.. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; GALDINO, Flávio; SARMENTO, DANIEL. O princípio da segurança jurídica e o art. 27 da lei nº 9.868/99. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Sarmento, Daniel;BINENBOJM, Gustavo; MENDONCA, José Vicente Santos de. Limites ao princípio da simetria. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; BARCELLOS, Ana Paula; Sarmento, Daniel. Princípio constitucional da eficiência: perspectivas e limites de aplicação. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; CRUZ, Ruy Santa.; RAGGAZO, Carlos Emmanuel Joppert. Fundamentos da regulação dos mercados. Regulação setorial e defesa da concorrência. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

MAIA, A. C.; MADUREIRA, A. A.;BINENBOJM, Gustavo. Direitos Individuais na filosofia jurídica de Ronald Dworkin. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

FERREIRA, F. C. A.;BINENBOJM, Gustavo; SARMENTO, DANIEL. Princípio da Interpretação conforme a constituição. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

SARMENTO, DANIEL;BINENBOJM, Gustavo; Rego Monteiro Filho, Carlos Edison. O princípio constitucional da solidariedade. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

SARMENTO, DANIEL;BINENBOJM, Gustavo; Rego Monteiro Filho, Carlos Edison. Renuncia a direitos de personalidade: a dignidade da pessoa humana como fundamento e limite. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Luís Roberto Barroso;BINENBOJM, Gustavo; BARCELLOS, Ana Paula. A constituição e a tutela jurídica da diferença. O direito das pessoas portadoras de deficiência em uma perspectiva constitucional. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Sarmento, Daniel; GALDINO, Flávio. O poder normativo das agencias reguladoras em face dos princípios da legalidade e da separação de poderes. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; HUmberto Ávila; Abraham, Marcus; Grupenmacher, Betina; Assumpção, Alexandre. Concurso de promoção para Professor Titular de Direito Tributário. 2024. Universidade Federal do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Barcellos, Ana Paula; SILVA, R. P. M.; Cavalcante, Denise Lucena; Catarino, João Ricardo. Concurso de promoção ao cargo de Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 2020. Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; Barbosa, Heloísa Helena; Lima, Maria Teresa Moreira. Comissão de Admissibilidade de promoção a Professor Titular de Direito Internacional Público. 2017. Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, GUSTAVO; Barcellos, Ana Paula; Vieira, José Ribas; Neves, Edson Alvisi; Celli Junior, Umberto. Comissão Examinadora de promoção à categoria de Professor Titular de Direito Internacional Público. 2017. Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Rodas, João Grandino; Casella, Paulo Borba; Forgioni, Paula; Sarmento, Daniel;BINENBOJM, Gustavo. Concurso público para Professor Titular de Direito Internacional Público. 2017. Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Marques Neto, Floriano de Azevedo; Bucci, Maria Paula Dallaria; Palma, Juliana Bonacorsi;BINENBOJM, Gustavo; Duarte, Nestor. Concurso Público para o cargo de Professor Doutor. 2024. Universidade de São Paulo.

BINENBOJM, Gustavo; aragão, alexandre santos; Baptista, Patricia; CYRINO, André Rodrigues; Amaral, Flávio; Boquimpani, Bruno. Concurso público para o cargo de Procurador do Estado do Rio de Janeiro. 2021.

BINENBOJM, Gustavo. Concurso Público para Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. 2017. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo; aragão, alexandre santos; Castro, Ricardo Couto. Concurso Público para o cago de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 2016. Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. 14.º Concurso Público para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. 2015.

BINENBOJM, Gustavo. Concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 2015. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Membro efetivo da Banca Examinadora da Comissão de Seleção 2014/2015 do curso de Doutorado, área de concentração Cidadania, Estado e Globalização, Linha de Pesquisa Direito Público, do Programa de Pós-Graduação em Direito Stricto Sensu da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 2014. Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Professor Adjunto A - Direito Administrativo e Tributário. 2013. Universidade Federal de Juiz de Fora.

BINENBOJM, Gustavo. Professor Substituto de Direito Administrativo. 2013. Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Membro efetivo da Banca Examinadora do processo seletivo de 2013/2014 do curso de Mestrado, área de concentração Estado Processo e Sociedade Internacional, linha de pesquisa Direito Público. 2013. Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BINENBOJM, Gustavo. Banca Examinadora OAB - Exame de Ordem. 2009. Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal.

BINENBOJM, Gustavo. Professor Assistente de Direito Administrativo. 2009. Universidade Federal da Bahia.

BINENBOJM, Gustavo. Banca Examinadora OAB - Exame de Ordem. 2007. Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal.

BINENBOJM, Gustavo; Sampaio, Patrícia; Glezer, Rubens. Procedimento de avaliação para promoção a Professor Associado. 2024. Fundação Getulio Vargas - Matriz.

BINENBOJM, Gustavo. Processo seletivo de pesquisadores. 2007. Fundação Getúlio Vargas.

Criptoativos como instrumentos de inclusão financeira - uma análise crítica e propositiva da regulação do Banco Central do Brasil; Início: 2021; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; (Orientador);

A consensualidade no processo sancionador: estudo de casos dos acordos substitutivos de sanção; Início: 2021; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; (Orientador);

A regulação da liberdade de expressão na era digital; Início: 2020; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; (Orientador);

Regimes de transição no Direito Administrativo; Início: 2020; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; (Orientador);

As recomendções como fonte do Direito Admnnistrativo; Início: 2024; Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; (Orientador);

O papel decisório da autoridade antitruste sobre setores regulados e a cooperação dos órgãos reguladores; Início: 2021; Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; (Orientador);

A conexão contratual entre os acordos de leniência, de colaboração premiada e de não persecução; 2020; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

O direito ao erro do administrador público - contexto, fundamentos e parÂmetros; 2019; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A revisão do regime exorbitante dos contratos administrativos; 2019; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Transadministrativismo: dinâmica e complexidade; 2017; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Precisamos falar sobre a crise - a jurisprudência da crise sob uma perspectiva pragmática; 2017; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Coorientador: Gustavo Binenbojm;

O paradoxo da liberdade de manifestação: a regulação que liberta; 2016; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Regulações expropriatórias: requisitos procedimentais e critérios de identificação; 2016; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Transadministrativismo; 2015; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Regulações expropriatórias; 2014; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Regulação do serviço de comunicação de acesso condicionado: analise da Lei 12; 485/2011 sob a perspectiva constitucional; 2013; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Regulação financeira sistêmica no Brasil: desafios e propostas de aprimoramento institucional; 2013; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Respondendo às críticas à desconstrução do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; 2013; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Racionalidade e otimização regulatórias: um estudo a partir da teoria das falhas de regulação; 2012; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Liberdade de expressão e os mecanismos de promoção do pluralismo nos meios de comunicação social; 2011; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

As dimensões da eficiência no Estado contemporâneo: organização, atividade, controle e legitimidade da Administração Pública; 2009; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Direito Constitucional Regulatório; Por uma interpretação institucionalmente adequada da Constituição econômica brasileira; 2008; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A regulação nacional de serviços na internet: exceção, legitimidade e o papel do Estado; 2019; Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Direito Administrativo Sancionador no Brasil: justificação, interpretação e aplicação; 2017; Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Regulação da internet no espaço transnacional; 2016; Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Coorientador: Gustavo Binenbojm;

Delegações legislativas e poder regulamentar: política e direito na Administração Pública brasileira; 2015; Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Direito Administrativo Sancionador: aplicabilidade e extensão das garantias constitucionais; 2014; Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A legitimação jurídico-moral da regulação estatal à luz da premissa liberal-republicana; 2013; Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A previdencia social no Estado Contemporaneo: fundamentos, financiamento e regulação; 2011; Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Delegações e instituições; 2011; Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A liberdade de expressão e o equivocado padrão jurisprudencial brasileiro; 2010; Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Regulação jurídica, racionalidade econômica e saneamento básico; 2008; Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ; Orientador: Gustavo Binenbojm;

O controle da atividade regulatória das agências independentes; 2004; 0 f; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

O emprego de armas de fogo pela polícia militar em operações policiais e a responsabilidade civil do Estado; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Direito ao esquecimento; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

C; Amorim de Souza; Responsabilidade civil do Estado em tempos de crise; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Silêncio administrativo no âmbito das agencias reguladoras; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Lopes; Flexibilização da atividade regulatória: o caso dos produtores independentes de petróleo no Brasil; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Poder Judiciário e regulação econômica: desafios e perspectivas; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Parceiras Público-Privadas: disciplina geral e sistemática de garantias ao parceiro privado; Uma abordagem atenta a natureza do fundo; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A responsabilidade civil do Estado por atos e omissões legislativas; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Improbidade administrativa - reflexões sobre a culpa no ato de improbidade administrativa; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Análise econômica das licitações públicas: um estudo à luz da teoria dos leilões; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Regulação econômica e social: estudo da intervenção estatal à luz das variáveis reguláveis; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Revisão das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos à luz da perspectiva constitucional do Estado democrático de direito; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Improbidade administrativa: a dimensão do elemento subjetivo na lei nº 8429/92 como vedação à responsabilidade objetiva e a culpa simples; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Responsabilidade civil do Estado por omissão no âmbito dos hospitais públicos; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Breves anotações sobre as competências legislativas concorrentes; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Organizações sociais e o limite de abrangência do contrato de gestão; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A concessão do serviço de transporte terrestre e a atuação das agencias reguladoras; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Reflexões sobre direito e moral: do nazismo ao tribunal de nuremberg; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Eliminando degraus do caminho; Um estudo sobre o direito dos portadores de deficiências a acessibilidade; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A doutrina do consenso no direito administrativo brasileiro; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Direito fundamental social a moradia; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Restrições regulatórias à concorrência no Brasil; 2009; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Responsabilidade civil das agências reguladoras; 2009; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

O controle judicial dos atos regulatórios; 2009; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Uma alternativa aos acordos de inutilização na hipótese de extensão da jazida sobre área não concedida; 2009; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A titularidade de direitos fundamentais pelas pessoas jurídicas de direito público; 2009; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Micro e pequenas empresas no processo licitatório a luz da LC 123/06; 2009; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Aspectos constitucionais do regime de licitações das empresas estatais: a controvérsia acerca da constitucionalidade do procedimento simplificado da Petrobras, previsto no decreto nº 2745/1998; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Atuais modalidades de regulação estatal no direito brasileiro; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A regulação da saúde suplementar e os limites a atuação do poder judiciário; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

O princípio da eficiência na Constituição Federal de 1988; Extensão de seu conteúdo e aplicabilidade na administração pública; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Agencias reguladoras: autonomia, formas de controle e a possibilidade do recurso hierárquico impróprio; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Panorama atual da prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

O modelo regulatório brasileiro e o parecer normativo nº AC - 051 da advocacia geral da União; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

O modelo fraco de controle judicial de constitucionalidade das leis (weak-form judicial review); 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A arbitragem em contratos firmados pela administração pública: parcerias público-privadas; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Responsabilidade civil das concessionárias de serviço público; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Repartição constitucional de competências: a disputa federal e estadual pelo transporte e distribuição do gás natural; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Gonçalves; Métodos alternativos de solução de conflitos administrativos entre a administração público e privada; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Aplicabilidade do código de defesa do consumidor na prestação dos serviços públicos'; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A revisão judicial das decisões do CADE; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

O sistema de garantias das parcerias público-privadas na lei nº11079/04: características gerais e as principais controvérsias acerca do fundo garantidor das parcerias; 2007; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Limites para a auto-executoriedade nas medidas de polícia; 2007; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Serviços públicos, continuidade e inadimplência; 2007; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Da regulação no setor de saúde suplementar: o regime de controle de preços adotados pela agencia nacional de saúde suplementar; 2007; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Um olhar crítico sobre o setor de saneamento básico no Brasil: regiões metropolitanas e a titularidade dos serviços; 2006; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

O papel constitucional e legal da Agencia Nacional de Saúde Suplementar: competência e limites; 2006; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

O poder normativo das agencias regulamentadoras; 2006; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Participação popular na administração pública e seus reflexos nas agencias reguladoras; 2006; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Dos conselhos federal e regionais de medicina; 2006; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A Parceria Público-Privada (PPP) e a Sociedade de Propósito Específico (SPE); 2006; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

CADE: Conselho Administrativo de Defesa Economica - evolução histórica e suas decisões como elemento formador de direito da concorrência; ; 2005; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A mitigação dos efeitos da nulidade dos atos do poder público: o princípio da segurança jurídica e a proteção a confiança; 2005; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos; 2005; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Os novos paradigmas da administração pública e os contratos de PPP; ; 2005; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Convalidação de atos administrativos: segurança jurídica frente ao cidadão de boa fé; 2005; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

O problema das omissões regulatórias: soluções possívels; 2005; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Aspectos principais das formas de delegação de serviço público; 2005; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Parcerias público-privadas: uma abordagem geral da lei nº 11079 de 30 de dezembro de 2004; 2005; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Fundamentos da regulação dos mercados; Regulação setorial e defesa da concorrência; 2004; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

Princípio constitucional da eficiência: perspectivas e limites de aplicação; 2004; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

O princípio da segurança jurídica e o art; 27 da lei nº 9868/99; 2004; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

O poder normativo das agencias reguladoras em face dos princípios da legalidade e da separação de poderes; 2003; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Orientador: Gustavo Binenbojm;

BINENBOJM, Gustavo . Progresso da organização dos jogos pan-americanos Rio 2007, referente ao 1º trimestre de 2004, apresentado e aprovado o desenvolvimento do planejamento mestre das instalações esportivas para os jogos. 2004.

BINENBOJM, Gustavo . Leia a sustentação oral de Gustavo Binenbojm na ADI das biografias. 2015. (Programa de rádio ou TV/Comentário).

BINENBOJM, Gustavo . Existe uma tendência mundial de avanço do discurso religioso sobre a política. 2014. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).

BINENBOJM, Gustavo . O Brasil vive o monopólio da autobiografia. 2013. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).

BINENBOJM, Gustavo . Especialista alerta para comunicação do Judiciário. 2012. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).

BINENBOJM, Gustavo . Entrevista com o Professor Gustavo Binenbojm. 2012. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).

BINENBOJM, Gustavo . Modelo previsto faz país regredir duas décadas. 2009. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).

BINENBOJM, Gustavo . Centralizar defesa não tira poder das agências. 2009. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).

2015

1o lugar no concurso público para Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

2001

1o lugar no concurso para Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

2001

1o lugar no concurso para Professor de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes - Centro, Universidade Cândido Mendes.

1995

1º lugar no 10º Concurso para Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral do Estado.

1995

1º lugar no 1º Concurso para Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

1992

1º lugar no Concurso para o quadro de estagiários da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público.

1992

1º lugar no Concurso para Monitor da disciplina Direito Constitucional, Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.