Fernando de Magalhães Furlan
Professor doutor do Centro Universitário do Planalto Central - Uniceplac - DF, nas Faculdades de Direito e de Administração. Consultor em Defesa da Concorrência, Comércio Internacional, Regulação e Compliance. Foi co-fundador e presidente da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain - ABCB, de abril/2018 a agosto/2019. É analista e instrutor de EaD (conteudista e tutor) do Supremo Tribunal Federal - STF. Realizou pós-doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, China, em 2012. Foi pesquisador visitante (visiting scholar) na American University Washington College of Law, em 2017. Doutor pela Universidade de Paris I - Panthéon-Sorbonne (título revalidado no Brasil pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - doutorado em direito), mestre pela Universidade de Paris I - Panthéon-Sorbonne (título revalidado no Brasil pela Universidade de Brasília - UnB - mestrado em relações internacionais). Bacharel em direito pela Universidade de Brasília (UnB) e em administração pela Universidade do Estado de Santa Catarina (ESAG/UDESC). Foi secretário executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e presidente dos Conselhos de Administração do BNDES e da BNDESPAR. Foi membro do Grupo Consultor de Especialistas da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento - UNCTAD para os Programas Compal, nas áreas de políticas de concorrência e proteção ao consumidor. Foi consultor ad hoc responsável pelo projeto da UNCTAD de revisão da política e legislação de defesa da concorrência (Peer Review) do Paquistão em 2012/13; pelo Relatório sobre o Impacto de Medidas Não-Tarifárias sobre a Concorrência - UNCTAD-SELA (2017) e pelo estudo sobre Políticas de Concorrência e Acesso a Mercados de MPMEs no Pós-COVID-19 no Brasil - UNCTAD-CEPAL-SEBRAE (2020). Foi professor dos cursos de graduação e pós-graduação em direito do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. É autor, dentre outros, dos livros: Supranationalité et Intégration Régionale (publicado na Europa pela EUE, 2010); Supranacionalidade nas Associações de Estados - repensando a soberania (Juruá, 2007); Integração e Soberania: o Brasil e o Mercosul (Aduaneiras, 2005); Questões Polêmicas em Direito Antitruste (Lex, 2005). É co-autor dos livros: Brazil in World Trade: Contingent Protection Measures (publicado na Holanda pela Kluwer Law); Dizionario Sistematico del Diritto della Concorrenza (publicado na Itália pela Jovene Editore, 2013) e co-organizador de: Brasil-China: comércio, direito e economia (Lex, 2006). Foi editor-chefe da Revista de Direito da Concorrência de 2008 a 2012. Foi presidente do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (2011/2012), onde também foi presidente interino (2010/2011), conselheiro (2008/2011) e procurador-geral (2001/2003). É também membro do Grupo de Especialistas do Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL desde 2005. Foi diretor do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (2005/2008), chefe de gabinete do ministro de Estado daquela Pasta (2003/2005) e membro do Conselho de Administração da FINAME/BNDES (2005/2007). Tem experiência na área do Direito, com ênfase no Direito Econômico, Direito Internacional Econômico e Direito Internacional Público, atuando principalmente nos seguintes temas: defesa da concorrência/antitruste, regulação, compliance, tecnologia aplicada, integração regional, desenvolvimento econômico, direito internacional público, solução de controvérsias, comércio internacional/comércio exterior e defesa comercial.
Informações coletadas do Lattes em 15/10/2025
Acadêmico
Formação acadêmica
Doutorado em Direito
2001 - 2006
Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne
Título: Supranationalité et Intégration Regionale: les leçons de la construction européene pour l'integration dans les Amériques
Orientador: Charles Zorgbibe
Palavras-chave: Alca; Integração Regional; Mercosul; Soberania; Supranacionalidade; União Européia. Grande área: Ciências Sociais AplicadasGrande Área: Ciências Humanas / Área: Ciência Política / Subárea: Política Internacional / Especialidade: Integração Internacional, Conflito, Guerra e Paz. Grande Área: Ciências Humanas / Área: Ciência Política / Subárea: Política Internacional / Especialidade: Relações Internacionais, Bilaterais e Multilaterais. Setores de atividade: Política Econômica e Administração Pública em Geral; Serviços Coletivos Prestados Pela Administração Pública Na Esfera da Justiça.
Mestrado em Ciência Política/Relações Internacionais
1999 - 2000
Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne
Título: Intégration et Souveraineté: le Brésil et le Mercosur, Ano de Obtenção: 2000
Orientador: Charles Zorgbibe
Palavras-chave: Mercosul; Soberania; Integração Regional; Institucionalidade.Grande área: Ciências HumanasGrande Área: Ciências Humanas / Área: Ciência Política / Subárea: Política Internacional / Especialidade: Relações Internacionais, Bilaterais e Multilaterais. Grande Área: Ciências Humanas / Área: Ciência Política. Setores de atividade: Política Econômica e Administração Pública em Geral; Serviços Coletivos Prestados Pela Administração Pública Na Esfera da Justiça.
Especialização em Direito
1999 - 2000
ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Título: Direito da Integração e Dogmas de Estado: análise da doutrina da soberania e regime constitucional brasileiro
Orientador: Paulo Gustavo Gonet Branco
Especialização em Processo Legislativo
1991 - 1991
Universidade de Brasília, UnB
Título: Sistemas Eleitorais
Aperfeiçoamento em Negociações em Acordos Complexos de Negócios
2008 - 2008
Harvard University
Título: n/a. Ano de finalização: 2008
Aperfeiçoamento em Negociação para Executivos Seniors
2008 - 2008
Harvard University
Título: n/a. Ano de finalização: 2008
Aperfeiçoamento em Programa de Negociações
2008 - 2008
Harvard University - Law School
Título: n/a. Ano de finalização: 2008
Aperfeiçoamento em Gestão da Performance Governamental
2005 - 2005
Harvard University - JFK School of Government
Ano de finalização: 2005;
Aperfeiçoamento em Liderança Internacional
2004 - 2004
Georgetown University - School of Foreign Service
Ano de finalização: 2004;
Aperfeiçoamento em Public Affairs e Instituições da União Européia
1997 - 1997
European Centre for Public Affairs
Título: Regimes Tributários da Comunidade Européia. Ano de finalização: 1997
Orientador: Robin Padler
Graduação interrompida em 1988 em Jornalismo
1986 - Atual
Universidade Federal de Santa Catarina
Ano de interrupção: 1988
Pós-doutorado
2017 - 2017
Pós-Doutorado. , American University Washington College of Law, WCL, Estados Unidos. , Grande área: Ciências Sociais Aplicadas
2012 - 2012
Pós-Doutorado. , Universidade de Macau, UMAC, China. , Bolsista do(a): Fundo para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia do Governo de, FDCT, China. , Grande área: Ciências Sociais Aplicadas, Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito do Comércio Internacional. , Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Relações do Comércio; Política Comercial; Integração Econômica.
Áreas de atuação
Grande área: Ciências Humanas / Área: Ciência Política / Subárea: Política Econômica.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Regulação Econômica.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Defesa da Concorrência.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Relações do Comércio; Política Comercial; Integração Econômica.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: DIREITO ECONÔMICO.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Internacional Econômico.
Organização de eventos
FURLAN, F. de M. ; RODRIGUEZ, F. H. . ?REMÉDIOS DA CONCORRÊNCIA NA ECONOMIA DIGITAL?. 2024. (Congresso).
FURLAN, F. de M. ; CUEVA, R. V. B. ; ARAUJO, G. ; CAMPOS, A. L. . Os desafios da judicialização do comércio internacional e da defesa da concorrência. 2015. (Congresso).
Participação em eventos
Competition Neutrality and the Review of the United Nations Set.Comentarista do Painel: UNCTAD Global Competition Strategy. 2015. (Simpósio).
International Competition Network - ICN Annual Conference. Efficient evidence gathering and analysis in unilateral conduct cases. 2015. (Congresso).
IV Congresso Paraibano de Direito Econômico. "Supranacionalidade, Comércio e Integração". 2015. (Congresso).
Participação em bancas
CASTRO, M. F.; HOFFMANN, L. A. A. A.;FURLAN, F. de M.. A Construção Jurídica dos Criptoativos no Ordenamento Legal Brasileiro: Um estudo sob a ótica da Análise Jurídica da Política Econômica. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília.
MAY, Y. O.;FURLAN, F. de M.; BORGES, G. S.. Sistema unificado do acordo de leniência: uma proposta para segurança jurídica. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Extremo Sul Catarinense.
MAY, Y. O.; GOLDSCHIMIDT, R.; ESTEVAM, D. O.;FURLAN, F. de M.. A MOEDA SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA NO BRASIL. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Extremo Sul Catarinense.
GOLDSHIMIDT, R.; MAY, Y. O.;FURLAN, F. de M.. A PRESENÇA DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA EM NORMAS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Extremo Sul Catarinense.
FARO, M.;FURLAN, F. de M.. Por uma política de seguro de investimento brasileiro no exterior: uma avaliação segundo a análise jurídica de política econômica (AJPE).. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília.
CASTRO, M. F.;FURLAN, F. de M.; ARANHA, M. I.. Política industrial e TI: um estudo econômico-jurídico do uso do poder de compra do Estado no Brasil (2012-2016).. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília.
SATO, E.; VALADAO, M. I.;FURLAN, F. de M.. O Comércio Internacional e o papel das Instituições: uma análise para o Brasil.. 2016. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais) - Universidade de Brasília.
FURLAN, F. de M.; ALBUQUERQUE, Roberto de A. C. de; SABO, José E.. Os Tratados de Proteção de Investimentos e as Restrições aos Fluxos de Capitais Internacionais para o Setor Produtivo. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília.
FURLAN, F. de M.; SANTOS, Felipe L.; SEVERIANO, E. P. R.. A perda dos bens do cônjuge agressor como forma eficaz de inibição da violência doméstica. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos.
SANTOS, Felipe L.;FURLAN, F. de M.; SEVERIANO, E. P. R.. A Guarda Compartilhada como Instrumento de Inibição da Alienação Parental. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos.
ALVES, J. R.;FURLAN, F. de M.. A Influência da mídia no sistema judicial criminal brasileiro: a violação de direitos fundamentais a partir da ingerência sensacionalista dos meios de comunicação. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
PERDIGAO, L. F.;FURLAN, F. de M.. Ativismo judicial como instrumento de garantia da máxima efetividade da constituição brasileira. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
RIBEIRO, R. C.;FURLAN, F. de M.. A vedação da fixação da guarda compartilhada em respeito ao princípio do melhor interesse do menor. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
FURLAN, F. de M.; SOUZA, O. T.. A Violência Doméstica e o Abuso de Direito. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
FURLAN, F. de M.; BARBOSA FILHO, N. R.. A Concessão de Salário-Maternidade em Face dos Novos Aspectos Famiiares. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
FURLAN, F. de M.; SOUZA, O. T.. A Curatela sem Interndição. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
FURLAN, F. de M.; BARBOSA FILHO, N. R.. Desequilíbrio Atuarial por Ausência de Fonte de Custeio no âmbito das Entidades Fechadas de Previdênica Complementar. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
FURLAN, F. de M.; GULART, V. V. N. A.. A Violação do Princípio da Presunção de Inocência em face da Exposição na Mídia da Imagem do Indiciado. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
FURLAN, F. de M.. Aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
FURLAN, F. de M.. Reconhecimento de paternidade Post Mortem e o direito à herança. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
FURLAN, F. de M.. O Crime de infanticídio e os limites do estado puerperal. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
FURLAN, F. de M.. O direito de indenização aos servidores e empregados públicos demitidos no Governo Collor de Mello. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
SILVA, Daniel C.;FURLAN, F. de M.. Antecipação de tutela no âmbito tributário. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
SILVA, Daniel C.;FURLAN, F. de M.. Privilégios da Fazenda Pública no Processo de Execução. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
SILVA, Daniel C.;FURLAN, F. de M.. Natureza Jurídico-Tributária dos Clubes de Futebol. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
FURLAN, F. de M.; CRUZ Filho, Francisco M. da; RODRIGUES, Renata M.. Processo Simplificado de Ratificação de Tratados Internacionais e a Participação do Congresso Nacional. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
FURLAN, F. de M.; CRUZ Filho, Francisco M. da; RODRIGUES, Renata M.. Infanticídio Indígena. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
FURLAN, F. de M.; CRUZ Filho, Francisco M. da; RODRIGUES, Renata M.. O Papel das Ações Afirmativas e sua Relação com o Princípio da Igualdade e dignidade da Pessoa Humana. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central.
FURLAN, F. de M.; Furquim; MATTOS, C. C. A.; DUTRA, P. A. A.; FORGIONI, P. A.; POVOAS, L. M. C.; PECI, A.. VI Prêmio SEAE - Concurso de Monografias sobre Defesa da Concorrência e Regulação Econômica. 2011. Escola de Administração Fazendária.
Orientou
Impacto da Extrafiscalidade Tributária na Distribuição de Renda no Brasil: Análise dos Instrumentos de Política Fiscal da Lei no 14; 754/23; 2024; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
Reforma Tributária: a (in)constitucionalidade do Comitê Gestor do IBS; 2024; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
Imunidade Tributária e o ITBI: Desafios e Perspectivas Jurídicas Uma Análise sobre a Aplicabilidade e Limitações da Imunidade Tributária no Imposto de Transmissão sobre Imóveis Integralizados ao Capital Social de Empresas; 2024; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
Imunidades Tributárias: modificações pós-Reforma Tributária de 2024; 2024; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física: um leque que abrange incentivos e penalidades fiscais; ; 2024; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
Descentralização Financeira: O Impacto dos Criptoativos na Soberania Monetária Estatal; 2024; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
Apostas esportivas on-line: regulamentação e tributação; 2023; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
Direito Internacional e Criptoativos: formas alternativas para solucionar a questão da insegurança jurídica; 2023; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
INCIDÊNCIA DO IR E CSLL SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 2023; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
A pirataria na indústria da moda; 2023; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
Crimes contra o sistema financeiro e criptoativos: atuação e eficácia do Estado na sua prevenção; 2023; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
Tributação dos dividendos e o ingresso do Brasil na OCDE; 2023; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
Ausência de efeito suspensivo automático nos embargos à execução no rito das Execuções Fiscais: aplicabilidade do artigo 919 do Código de Processo Civil ao rito da Execução Fiscal; 2022; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
A regulamentação das moedas digitais no ordenamento jurídico brasileiro; 2022; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
Uma análise sobre a aprovação de atos com grande concentração de mercado; 2021; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
A FERRAMENTA ?SANDBOX? COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO; 2021; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
Banco de dados - uma ferramenta em prol do consumidor; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
A LIMITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS DO DISTRITO FEDERAL; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E O DIREITO À PROTEÇÃO À CONCORRÊNCIA; 2009; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central; Orientador: Fernando de Magalhães Furlan;
Produções bibliográficas
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MILHOMEM, F. J. L. ; FURLAN, F. de M. . A Reforma Tributária e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Textos para Discussão da WebAdvocacy , v. 3, p. 03-28, 2024.
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Outras produções
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FURLAN, F. de M. . Las medidas no arancelarias y su impacto en la competencia. 2017.
FURLAN, F. de M. . DEFESA DA CONCORRÊNCIA E DEFESA COMERCIAL - Interação e limites. 2013.
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FURLAN, F. de M. . Peer Review of Pakistan's competition law and policy.. 2012.
FURLAN, F. de M. . Procedimento Preparatório CADE - MRV Engenharia. 2012.
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FURLAN, F. de M. ; MAY, Y. O. . Direito Econômico Regulatório. 2021. (Curso de curta duração ministrado/Especialização).
FURLAN, F. de M. . Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Ensino a Distância - EaD).
FURLAN, F. de M. . A lei anticorrupção e o PAR: teoria e prática (2019). 2019. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Ensino a Distância - EaD).
BLIND REVIEW. ; FURLAN, F. de M. . Dissolução parcial da sociedade limitada para a preservação da função social da empresa como concretizadora do princípio constitucional da solidariedade. 2019. (Revisor de trabalho para publicação em evento).
FURLAN, F. de M. . O cooperativismo e a economia solidária: uma alternativa para combater o envelhecimento do produtor rural por meio de geração de renda.. 2019. (Revisor de trabalho para publicação em evento).
FURLAN, F. de M. . A importância das políticas públicas de turismo para a inclusão socioeconômica e o desenvolvimento sustentável no Brasil. 2019. (Revisor de trabalho para publicação em evento).
FURLAN, F. de M. . A prestação de mão de obra subordinada por meio das cooperativas de trabalho fraudulentas: empecilho à inclusão socioeconômica dos trabalhadores. 2019. (Revisor de trabalho para publicação em evento).
FURLAN, F. de M. . Empresa Simples de Crédito - ESC e políticas públicas de inclusão financeira: inconsistências aparentes entre os meios legais oferecidos e os objetivos anunciados. 2019. (Revisor de trabalho para publicação em evento).
BLIND REVIEW. ; FURLAN, F. de M. . O CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO EM PARCERIA PELO CADE E PELO BANCO CENTRAL SOB A REGULAMENTAÇÃO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS FIRMADO EM 2018: A COMPRA DA XP INVESTIMENTOS PELO BANCO ITAÚ. 2019. (Revisor de trabalho para publicação em revista).
FURLAN, F. de M. . I Seminário Internacional em Direitos Humanos e Sociedade. 2018. (Revisor de trabalho para publicação em evento).
FURLAN, F. de M. . III Jornada de Produção Científica em Direitos Fundamentais e Estado. 2018. (Revisor de trabalho para publicação em evento).
FURLAN, F. de M. . Lei Anticorrupção e o Processo Administrativo de Responsabilização: Teoria e Prática. 2017. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Curso a distância).
Projetos de pesquisa
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2018 - Atual
A transformação digital como instrumento da liberdade de empreender e da inclusão econômica, Descrição: O conteúdo da disciplina de Economia do Direito está fortemente fundamentado no estudo do Estado como agente protagonista do Desenvolvimento Econômico, especialmente na concepção e implementação de políticas públicas capazes de gerar o crescimento e o bem-estar econômicos. O programa, que inicialmente culmina na publicação de pelo menos um artigo acadêmico, pretende, ademais, a colheita e troca de informação e sua discussão. O projeto busca desenvolver as capacidades de leitura, análise e opinião em relação à construção do direito e de políticas públicas orientadas à simplificação da atividade econômica. Por meio da leitura dirigida, debates e discussões orientadas pretende-se a confecção conjunta de artigo(s) científico(s). e publicação de ao menos um artigo acadêmico.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Fernando de Magalhães Furlan - Coordenador / Keven Willian Macedo Pinho - Integrante / FABIO AUGUSTO ALVES ANDRADE - Integrante., Financiador(es): Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos - Auxílio financeiro.
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2017 - 2017
Experiência internacional e melhores práticas na criação e operação de cortes especializadas em temas econômico-empresariais, Descrição: O projeto de pesquisa contribuiu para a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal - CJF, de proposta de criação de juizados federais especializados em concorrência, comércio exterior e regulação, com competência não exclusiva, em maio de 2017.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Fernando de Magalhães Furlan - Integrante / Aluísio Lima Campos - Coordenador.
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2012 - 2013
Competition Law for Emerging Economies with China and Brazil as examples, Descrição: Over the past 30 years, one of the most noteworthy changes of law and legal thinking in all developing countries has been reflected in the legislation of competition law. Emerging markets constitute an integral component of the world economy and are significant entrants into the competition law club. There has been substantial convergence in the competition law though there remain substantial differences among them. In the context of emerging economies, flexibility in applying competition law may be particularly necessary in order not to impede efficiency, growth or development goals, and coherence would need to be ensured between competition policy and other policies aimed at promoting development. Among the large emerging markets?the so-called BRICS?Brazil and China are the largest emerging countries in South America and Asia, respectively. Multinational corporations assess Brazil and China as the sought-after places with great potentialities and attractiveness and adapt their business strategies to the latest developments of competition policies of the two countries. On the other hand, both Brazil and China have made their efforts to reduce anti-competitive practices in cross-border trade and investment relations. The project aims to use Brazil and China as empirical studies to answer the following questions: How are legal transplants implemented and how do they function in divergent legal and political systems? Which tools from the matured competition laws are best suited for young agencies? Will the existence of competition law affect investment decisions? What cases to kick start implementation of the law? What may be expected from international cooperation enforcement? Macau, as a SAR of China, has advantages in pursuing such research not only in terms of financial resources available, but also in terms of its unique position in both the language and cultural connection with Brazil. We believe that this is a good opportunity for Macau Law School to take adv. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (3) / Mestrado acadêmico: (2) / Doutorado: (1) . , Integrantes: Fernando de Magalhães Furlan - Integrante / Wei Dan - Coordenador., Financiador(es): University of Macau - Auxílio financeiro.
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2012 - 2012
Settlements of Trade Disputes between China and Latin American Countries, Descrição: This postdoctoral project has as its objective the study of the theme: "Settlements of Trade Disputes Between China and Latin American Countries." It is inserted in the legal research areas of International Economic Law, Foreign Trade and International Trade. The project proposes a comparative analysis of trade defense policies of China and the countries of Latin America, especially Brazil. II. OBJECTIVES The research aims at analyzing the current situation of the area of trade defense among WTO members, especially China and Latin American Countries, with a focus on Brazil, as well as identifying the extent, boundaries and the mechanisms and instruments of the WTO regulation in this area . The research will be further developed in two main points: (I) first, the growth of trade disputes between China and Latin American countries, with emphasis on Brazil, especially in matters of trade fremedies, including the Chinese challenge of well using all mechanisms and powers at its disposal, according to WTO agreements, and (Ii) secondly, the rights and commitments of China to and derived from its accession to the WTO, considering even the recognition of China as a market economy by the WTO in 2014 and its repercussions. In the first item, the research will consider the main cases of anti-dumping, countervailing measures and safeguards on Chinese imports and led by Brazil, with or without application of measures. In the second item, the study will be based on documents from China's WTO accession, and the agreement on subsidies, antidumping and compensatory measures of the WTO and, ideally, a survey and analysis of the subsidies currently used by the People's Republic of China - PRC and its compatibility with the specific agreement of the WTO. The product of the research will culminatewith two papers, which will be prepared in co-authorship with researchers from the University of Macau.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Mestrado acadêmico: (0) / Doutorado: (1) . , Integrantes: Fernando de Magalhães Furlan - Integrante / Wei Dan - Coordenador., Financiador(es): University of Macau - Bolsa.
Prêmios
2005
Medalha do Pacificador, Exército Brasileiro.
Histórico profissional
Endereço profissional
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Faculdade de Direito do Uniceplac. , Quadra Quadra 2, Setor Industrial (Gama), 72445020 - Brasília, DF - Brasil, Telefone: (61) 30351805, URL da Homepage:
Experiência profissional
2015 - 2016
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e SocialVínculo: , Enquadramento Funcional: Presidente do Conselho de Administração
2015 - 2016
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e SocialVínculo: , Enquadramento Funcional: Presidente do Conselho de Adm. da BNDESPar
2005 - 2007
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e SocialVínculo: Pro-labore, Enquadramento Funcional: Membro de Conselho Superior
Atividades
-
04/1995
Conselhos, Comissões e Consultoria, Junta de Administração da FINAME.Cargo ou função, Membro da Junta de Administração da FINAME - Agência Especial de Financiamento Industrial.
2015 - 2016
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ExteriorVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Secretário Executivo, Carga horária: 40
2003 - 2008
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ExteriorVínculo: , Enquadramento Funcional: Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, Carga horária: 40
Atividades
-
09/2005 - 01/2008
Direção e administração, Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de Comércio Exterior.Cargo ou função, Diretor do Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de comércio Exterior.
-
01/2003 - 09/2005
Direção e administração, Gabinete do Ministro de Estado.Cargo ou função, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado.
2011 - 2012
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADEVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Presidente, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.
2008 - 2011
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADEVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Conselheiro, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.
2001 - 2003
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADEVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Procurador-Geral, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.
Atividades
-
01/2009
Conselhos, Comissões e Consultoria, Grupo Técnico de Negociações.Cargo ou função, Conselheiro-Supervisor.
-
01/2008
Direção e administração, CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica.Cargo ou função, Conselheiro.
-
06/2001 - 01/2003
Direção e administração, CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica.Cargo ou função, Procurador-Geral.
2015 - 2015
Câmara de Comércio ExteriorVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Assessor Especial (DAS 102.5), Carga horária: 40
Outras informações:
A CAMEX é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.
É composta pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a quem cabe a presidência da CAMEX, e pelos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Desenvolvimento Agrário.
Tendo em vista a abrangência do tema comércio exterior, diversos órgãos da administração pública possuem competências relacionadas ao assunto, bem como executam ações e desenvolvem políticas sobre esta matéria.
Dessa forma, a fim de permitir uma ação integrada por parte do governo, é função da CAMEX definir diretrizes, bem como coordenar e orientar ações dos órgãos do governo que possuam competências na área de comércio exterior. Ademais, a Câmara deve ser previamente consultada sobre matérias relevantes relacionadas ao tema, ainda que consistam em atos de outros órgãos federais.
2016 - Atual
Supremo Tribunal FederalVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Presidente da Comissão de PAR
Outras informações:
De acordo com a Lei No. 12.846/13 (Lei Anti-Corrupção), o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
1994 - Atual
Supremo Tribunal FederalVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Analista Judiciário, Carga horária: 40
Outras informações:
Cedido.
Atividades
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09/1995 - 12/1996
Serviços técnicos especializados , Presidência.Serviço realizado, Seleção de julgados e redação do boletim informativo de jurisprudência.
-
09/1994 - 09/1995
Serviços técnicos especializados , Gabinete de Ministro.Serviço realizado, Assessoria - elaboração de relatórios e propostas de voto em processos judiciais.
-
06/1994 - 09/1994
Serviços técnicos especializados , Diretoria-Geral.Serviço realizado, Elaboração de pareceres jurídicos.
2010 - Atual
(UNCTAD) Conferência das Nações Unidas para o Comércio e DesenvolvimentoVínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Membro de Grupo Consultor de Especialistas
Outras informações:
The COMPAL programmes are technical assistance programme on competition and consumer protection policies for Latin America (supported by SECO - Switzerland), MENA countries and Asia. This programme assists deveoping countries' agencies in strenghtening their capacities and institutions in the areas of competition and consumer protection laws and policies.
2015 - 2017
Comitê de Financiamento e Garantia das ExportaçõesVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Presidente
1993 - 1994
Câmara dos DeputadosVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: cargo em comissão, Carga horária: 40
Atividades
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07/1993 - 06/1994
Serviços técnicos especializados , Diretoria-Geral.Serviço realizado, Assessor Jurídico.
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01/1993 - 07/1993
Serviços técnicos especializados , Presidência.Serviço realizado, Assessor Internacional.
2004 - Atual
Ministério das Relações Exteriores - DFVínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Especialista
Outras informações:
Solução de Controvérsias no MERCOSUL: Admitido um pedido de empresa para uma arbitragem, o Grupo Mercado Comum procederá à convocação de um grupo de especialistas que deverá emitir um parecer sobre sua procedência.
O grupo de especialistas dará oportunidade ao particular reclamante e aos Estados envolvidos na reclamação de serem ouvidos e de apresentarem seus argumentos, em audiência conjunta.
Grupo de Especialistas
O grupo de especialistas será composto de três membros designados pelo Grupo Mercado Comum ou, na falta de acordo sobre um ou mais especialistas, estes serão escolhidos por votação que os Estados Partes realizarão dentre os integrantes de uma lista de vinte e quatro (24) especialistas. A Secretaria Administrativa do MERCOSUL comunicará ao Grupo Mercado Comum o nome do especialista ou dos especialistas que tiverem recebido o maior número de votos. Neste último caso, e salvo se o Grupo Mercado Comum decidir de outra maneira, um (1) dos especialistas designados não poderá ser nacional do Estado contra o qual foi formulada a reclamação, nem do Estado no qual o particular formalizou sua reclamação, nos termos do artigo 40.
Com o fim de constituir a lista dos especialistas, cada um dos Estados Partes designará seis pessoas de reconhecida competência nas questões que possam ser objeto de reclamação. Esta lista ficará registrada na Secretaria Administrativa do MERCOSUL.
Atividades
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05/2005
Serviços técnicos especializados , Subsecretaria-Geral de América do Sul.Serviço realizado, ? Membro do Grupo de Especialistas dos Regimes de Solução de Controvérsias dos Acordos de Complementação Econômica nº 35 (Mercosul-Chile), nº 36 (Mercosul-Bolívia) e nº 59 (Mercosul-Colômbia, Equador e Venezuela).
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09/2004
Serviços técnicos especializados , Subsecretaria-Geral de América do Sul.Serviço realizado, ? Membro do Grupo de Especialistas do Mercosul, para a emissão de pareceres em procedimentos no âmbito do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul (Protocolo de Olivos).
2003 - 2006
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGOVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Membro de Conselho
Atividades
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01/2003 - 06/2006
Conselhos, Comissões e Consultoria, Conselho Nacional de Imigração.Cargo ou função, Conselheiro do Conselho Nacional de Imigração.
2018 - 2019
Associação Brasileira de Criptoativos e BlockchainVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Presidente, Carga horária: 20
Outras informações:
Maior associação civil sem fins lucrativos do setor no Brasil, com mais de 30 associados e articulação com a sociedade o o Poder Público.
2012 - 2013
University of MacauVínculo: Outro (especifique), Enquadramento Funcional: CO-PRINCIPAL INVESTIGATOR (CO-PI)
2012 - 2012
University of MacauVínculo: Bolsista, Enquadramento Funcional: Pesquisador de pós-doutorado, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.
Outras informações:
Brazil, experiencing its largest economic expansion in three decades, is increasingly at the centre of international trade negotiations. As the world grapples with one of the most severe financial recessions of all time, Brazil is using this opportunity to harness its authority regionally and globally. The country?s already booming exports, recent offshore oil discoveries, macroeconomic stabilization, efficient government policies, and strategic ties to other emerging powers such as China are combining to transform Brazil into an economic superpower. Domestically, Brazil has almost instantaneously been given added political clout, which it can use as leverage in international bargaining. Brazil?s growing prominence on the world stage, both as an investor and as a beneficiary of investments, merits attention to its behaviour regarding contingent protection measures and its strategically active use of WTO law and mechanisms.
The res thorough analysis of current Brazilian trade policy in regard to both the country?s historical economic situation and its commitments as a member of the World Trade Organization. Among the aspects that come under analysis are:Brazil?s use of antidumping, countervailing measures, and safeguards; interaction between trade and competition policies; the strategic partnership between Brazil and China; resolution of Sino-Brazilian trade disputes; Brazil?s regional free trade agreements; measures taken by Brazil as an importing country; measures taken by other WTO members against Brazil; and
investigations conducted by foreign trade investigating authorities involving Brazilian exports. Case studies and analyses of relevant proposals and initiatives,
Atividades
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06/2012 - 12/2013
Pesquisa e desenvolvimento, Faculty of Law (FLL).Linhas de pesquisa
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03/2012 - 08/2012
Pesquisa e desenvolvimento, Faculty of Law (FLL).Linhas de pesquisa
2017 - 2017
American UniversityVínculo: Pesquisador Visitante, Enquadramento Funcional: International Visiting Scholar, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.
Outras informações:
Pesquisa realizada na American University Washington College of Law sobre experiências internacionais e melhores práticas na criação e operação de cortes especializadas em temas econômico-empresariais.
Título do trabalho final de pesquisa: "ESPECIALIZAÇÃO JUDICIAL: UMA SOLUÇÃO ECONÔMICA PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA".
Atividades
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03/2017 - 06/2017
Pesquisa e desenvolvimento, Washington College of Law.Linhas de pesquisa
1995 - 1998
Centro Universitário de BrasíliaVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: professor, Carga horária: 20
Atividades
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08/2008 - 12/2008
Ensino, Direito Administrativo e Regulação Econômica, Nível: Pós-GraduaçãoDisciplinas ministradas, Teoria da Regulação
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01/1995 - 12/1998
Ensino, Direito, Nível: GraduaçãoDisciplinas ministradas, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário
2002 - 2002
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e PesquisaVínculo: Professor Visitante, Enquadramento Funcional: Professor visitante
Atividades
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06/2002 - 12/2002
Ensino, Direito Econômico, Nível: EspecializaçãoDisciplinas ministradas, Direito da Concorrência
2008 - 2008
Centro Universitário de Brasília, UniCEUBVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor doutor, Carga horária: 5
Outras informações:
Disciplina Teoria da Regulação no curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo e Gestão Pública.
2008 - Atual
Centro Universitario Do Planalto Central Apparecido Dos SantosVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor doutor, Carga horária: 5
Outras informações:
Professor da Faculdade de Direito e da Faculdade de Administração.
Atividades
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02/2020
Ensino, Administração, Nível: GraduaçãoDisciplinas ministradas, Direito Empresarial
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08/2008
Ensino, Direito, Nível: GraduaçãoDisciplinas ministradas, Direito Econômico, Economia Aplicada, Direito Internacional
2021 - 2021
Universidade do Extremo Sul CatarinenseVínculo: Professor Visitante, Enquadramento Funcional: Professor visitante, Carga horária: 16
Outras informações:
Disciplina ministrada: Direito Econômico Regulatório, dentro da Pós-graduação em Direito Corporativo (MBA)
2016 - Atual
Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá -CVínculo: Co-árbitro, Enquadramento Funcional: Co-árbitro
Outras informações:
Co-árbitro.
Propriedade Intelectual
Patentes (1)
| Tipo | Título | Data depósito |
|---|---|---|
| INVENTOR e DEPOSITANTE | Jogo para o desenvolvimento de conhecimentos jurídicos ou jogo jurídico ou jogo do direito ou jogo das leis ou jogo legal | 10/02/2000 |
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