Superior Tribunal de Justiça 03/03/2020 | STJ

RECLAMAÇÃO N° 39.738 - MT (2020/0033801-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECLAMANTE : NELSON FERREIRA MENDONCA

ADVOGADO : RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - MT010609O

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL RECLAMADO QUE NÃO OFENDE
OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ.

DESCABIMENTO.

1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível
que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste
Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não
evidenciadas nos autos.

2. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.

DECISÃO

Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por
NELSON FERREIRA MENDONÇA, em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO MATO GROSSO, com fundamento nos arts. 988 do CPC/15

e 187 do RISTJ.

O reclamante sustenta que o DESEMBARGADOR DIRCEU DOS

SANTOS, da 3^a Câmara de Direito Privado do TJ/MT, ao reduzir o valor das
astreintes, desrespeitou decisão transitada em julgado do Sr. Ministro

Presidente da 2a Seção do STJ, prolatada no ARESP 709.932/MT.

Informa que a liminar para que a interessada, BV FINANCEIRA

SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, procedesse a baixa do
registro de alienação fiduciária realizada no dia 05/08/2011, sob pena de multa

diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), foi deferida.

Após o desprovimento do agravo de instrumento que interpusera,

a interessada opôs recurso especial, que manteve "incólume a decisão do

TJMT" (e-STJ fl. 7), com decisão transitada em julgado em 09/07/2015.