Superior Tribunal de Justiça 03/03/2020 | STJ

RECLAMAÇÃO N° 39.736 - MG (2020/0031864-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECLAMANTE : LUCIANA ALEXSANDRA GOMES

ADVOGADOS : FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA - MG143565

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO(S) - MG163737
RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS

INTERES. : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
NAO-PADRONIZADOS NPL I

DECISÃO

Cuida-se de reclamação ajuizada por LUCIANA ALEXSANDRA
GOMES, com fUndamento nos arts. 988 e seguintes do CPC, contra acórdão proferido
pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem (fls.
35-36).

É o relatório.

Decide-se.

A reclamação não merece conhecimento.

1. Em que pesem os argumentos deduzidos pelo reclamante, a Resolução n.°
12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento
processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi
tacitamente revogada pela Resolução n.° 03, de 07 de abril de 2016, a qual,
disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções
Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução
de tal mister.

2. Ademais, deve-se ressaltar que a declaração de inconstitucionalidade da
Resolução n.° 3/2016 do STJ, pretendida pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais por meio da Arguição de Inconstitucionalidade n.°
1.0000.16.039708-9/001, possui efeitos interpartes, de modo a alcançarem tão somente
as partes envolvidas naquele incidente. No mesmo sentido, confiram-se: Rcl 36.895/MG,
rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe. 11/12/2018; Rcl 36.868/MG, rel.
Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe. 11/12/2018; Rcl 36.853/MG,
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe. 10/12/2018; Rcl 36.883/MG, LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe 04/12/2018.

3. Ante o exposto, não se conhece da presente reclamação e, por