AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.788.048 - MT (2020/0295494-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MILTON DARVANI KLASENER

ADVOGADOS : LUCAS BRAGA MARIN - MT016300

EDUARDO CARVALHO GONÇALVES - MT019989
BRUNO CÉSAR MORAES COELHO - MT024543

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - PR056918

MARCOS FELIPE RIBEIRO BASTOS - PR070373
FABIULA MULLER KOENIG - MT022165A

AGRAVADO : ERNANI EVANDRO KLASENER

ADVOGADO : SIMONE FENGLER SPIERING - MT011920

INTERES. : VALDIR ANTÔNIO NIEDERMEIER E OUTROS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por
MILTON DARVANI KLASENER contra decisão que inadmitiu recurso
especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição
Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo
legal e Súmula 83/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula 83/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A
propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544,