AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.788.078 - SP (2020/0295599-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : HELVECIO GOMES JUNIOR

AGRAVANTE : ELIANE GOMES ROSA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MARIA AUXILIADORA GOMES

ADVOGADO : ROSANGELA ALMEIDA PEREIRA - SP329922

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por
HELVECIO GOMES JUNIOR e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso
especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição
Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo
legal e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula 7/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A
propósito: