AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.788.568 - SC (2020/0111601-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : GENTIL GONÇALVES

ADVOGADOS : GREGORY PEDRO VIEIRA STANISZEWSKI - SC043557

ROBERTO CASECA DOS SANTOS - SC043555

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - SC051633A

RENATA VIRTUOSO HÜTNER - SC046781

SUELLENN SIMAS - SC047089

AGRAVADO : BANCO BMG SA

ADVOGADOS : SIGISFREDO HOEPERS - SC007478

LUCAS MÜLLER SCHNORR - RS117113

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por GENTIL
GONCALVES contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula 83/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A
propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544,
§ 4°, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO

PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente
a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos