AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.790.016 - PB (2020/0302956-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070

PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES - DF044818

ELLEN LOPES DA SILVA - DF052063

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341

AGRAVADO : MARIA DO SOCORRO VIEIRA DO NASCIMENTO

AGRAVADO : MARIA GENILDA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : JOSEFA MARIA VICENTE SILVA

ADVOGADOS : ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808

VINÍCIUS MAIA LIMA - CE013299

PATRICIA TAVEIRA DOS SANTOS - PB016554

ADRIANA GRIAO BOTELHO MOURAO - CE012805

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por
FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que
inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022
do CPC, Súmula 83/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula 83/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A
propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.