EDcl no RECURSO ESPECIAL N° 1.893.575 - CE (2020/0228016-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : ERG INCORPORACOES LTDA

ADVOGADO : RENATA DANTAS DE OLIVEIRA - CE015484

EMBARGADO : RAIMUNDO NONATO GUALBERTO

EMBARGADO : TERESA CRISTINA PINTO MILHOMENS GUALBERTO
ADVOGADO : DANIEL SUCUPIRA BARRETO - CE017070

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ERG
INCORPORACOES LTDA, à decisão de fls. 585/586, que não conheceu do
recurso.

Sustenta a parte embargante que:

Todavia, Excelência, data máxima vênia, consta dos autos toda a
cadeia de procurações em nome da advogada subscritora da peça,
senão veja que às fls. 558/582, consta substabelecimento do
advogado Júlio Militão para o Escritório Jereissati Oliveira, o
qual, a Dra Renata Dantas de Oliveira é sócia desde 2009,
contrato social do escritório anexo (fl. 589).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos
declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar
estes aclaratórios.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes
no julgado, o que não se verifica na hipótese.

No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do
recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou
substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, Dra.
Renata Dantas de Oliveira.

Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo
Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi
realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo codex processual.