AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.774.638 - RJ (2020/0266127-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -

CEDAE

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
CLÁUDIA MARA PINHEIRO - RJ148617

AGRAVADO : ELIZABETH JOSÉ OLIVEIRA DAS NEVES

ADVOGADOS : ROGÉRIO JOSÉ OLIVEIRA DAS NEVES - RJ147513
VÍTOR RIBEIRO UMAR DE LIMA - RJ214414

PAULO DE TARSO GONÇALVES VALENTIM - RJ226843

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA ESTADUAL
DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra a decisão que não admitiu o seu
recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que
visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 326) QUE
JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA:
DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS DE SERVIÇO DE
ÁGUA REFERENTES AO IMÓVEL MENCIONADO NA
INICIAL; DETERMINAR QUE A RÉ REGULARIZASSE A
TITULARIDADE DA REQUERENTE PARA O
CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO
IMÓVEL, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA À FL.
72; CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA
REQUERIDA DESPROVIDO. Cinge- se a controvérsia em
verificar se a Reclamada prestava serviço de abastecimento de
água no imóvel mencionado na inicial, apto à cobrança. A
Demandante negou existência do serviço na residência. In casu,
foi realizada perícia, tendo sido relatado pelo Expert que havia
hidrômetro regularmente instalado, todavia, não havia fluxo de
água na tubulação de entrada do imóvel (index 278, fl. 282). O
Perito ainda informou que o “o hidrômetro é novo, com aparente
funcionamento regular, registrando 0m³ no ato da Vistoria
Pericial de 13/set/18” (index 278, fl. 282). Por fim, concluiu o
profissional do Juízo (index 278, fl. 283): “[...]constatou-se que
há total divergência entre o consumo médio apurado no
hidrômetro de 0m3/mês e o consumo médio mínimo cobrado de
0,5m3/mês, desqualificando a cobrança da Ré. Além do que, é
fato que não há água com pressão necessária na tubulação de
entrada para abastecer a reserva da cisterna enterrada, muito