AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.775.660 - PR (2020/0269483-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : NEUZIMAR MARQUES CAMACAM - MICROEMPRESA

AGRAVANTE : GUILLERMO AGRIPINO DIAZ MORALES

AGRAVANTE : NEUZIMAR MARQUES CAMACAM

ADVOGADOS : GILSON JOAO GOULART JUNIOR - PR036950

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - PR035025

AGRAVADO : AFE PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA

AGRAVADO : AURORA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : HMK PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA

AGRAVADO : O & S PARTICIPACAO E INVESTIMENTO LTDA

AGRAVADO : SATHLER PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA

REPR. POR : LPSIS ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES

IMOBILIARIAS LTDA - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : ALESSANDRO MARINELLI DE OLIVEIRA - PR029492

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por GUILLERMO AGRIPINO
DIAZ MORALES e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial
com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do
STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os
previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver
sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de
18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de GUILLERMO AGRIPINO DIAZ
MORALES e OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em
01/06/2020, sendo o agravo somente interposto em 23/06/2020.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII,
c/c os arts. 1.003, § 5°, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo
Civil.

A propósito, nos termos do § 6° do art. 1.003 do mesmo código, "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso", o que impossibilita a regularização posterior.