HABEAS CORPUS N° 629.516 - SP (2020/0315280-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : MAYCON NUNES SANTOS

ADVOGADO : MAYCON NUNES SANTOS - SP361809

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALAN RUDNEN FERREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em
favor de ALAN RUDNEN FERREIRA em que se aponta como autoridade
coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que foi determinada a prisão preventiva do
paciente, pela prática do crime previsto no art. 155, do Código Penal,
supostamente ocorrido no dia 27/12/19.

Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal
decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em
habeas corpus impetrado perante o tribunal de origem, visando a concessão de
salvo conduto ao paciente.

Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja
revogado o decreto prisional, alegando para tanto a ausência dos requisitos
autorizadores da custódia cautelar. Sustenta ainda o risco de contaminação
decorrente da pandemia de Covid-19.

Subsidiariamente, pugna pela concessão de prisão domiciliar ao
paciente, nos termos da Recomendação CNJ n. 62.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de
Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou
o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe
habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no
caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA

691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO