Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1733284 - RJ (2020/0185701-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : GRASILENA GOMES BARRETO GRACA

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA - RJ079827

RICARDO DINIZ DE ANDRADE - RJ162497

CAROLINA DE JESUS MULLER E OUTRO(S) - DF038896

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO IPERJ

PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO - RJ127420

INTERES. : YOLANDA GRACA

DECISÃO

Vistos.

Fls. 159/164e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015)
interposto contra decisão monocrática do Excelentíssimo Ministro Humberto Martins,
Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253,
parágrafo único, I, ambos do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido, porquanto
intempestivo (fls. 154/155e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação
do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de
Processo Civil de 2015.

Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2° do art. 1.021 do Código
de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela
qual de rigor sua reconsideração, a fim de que o Agravo em Recurso Especial seja
novamente analisado.

Trata-se de Agravo em Recurso Especial de GRASILENA GOMES
BARRETO GRACA (fls. 111/117e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do
recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Nos termos do art. 932, III, do referido codex, combinado com o art. 253, I,
do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os