Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos
de que ausente violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como
porque incidiriam as Súmulas ns. 7 desta Corte e, por analogia, 280 do Supremo
Tribunal Federal segundo as quais, respectivamente, "a pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial" e "por ofensa ao direito local não cabe recurso
extraordinário" (fls. 314/317e).

Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os fundamentos relativos à
ausência de violação ao art. 1.022 do estatuto processual civil de 2015 e ao enunciado
sumular n. 280/STF e apresentam conteúdo genérico, porquanto apenas afirmada a
não incidência do óbice de admissibilidade remanescente, mas não demonstrado como
seria possível a análise das apontadas violações por esta Corte, a partir da revaloração
de premissas do acórdão recorrido (identificando-as) e, portanto, sem que implique o
revolvimento do conjunto fático-probatório (fls. 328/332e), não impugnando, de forma
específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor,
o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando recursos
interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada,
mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles -
Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos
de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de
inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano
moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada.

3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante
não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se
a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada.
Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada.

4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não
conhecido.

(AgRg no AREsp n. 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA.
EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os
fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela