Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO ESPECIAL N° 1746123 - SC (2018/0136431-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : RODRIGO MARTINS BITTENCOURT

ADVOGADOS : MARCELO WANDERLIND BITENCOURT E OUTRO(S) -

SC024125

RODIMAR JOÃO DIAS - SC024127

INTERES. : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF001530A

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA
JULGADA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE EM FATOS E
PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MP/SC
NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, fundamentado na alínea a do
permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ fl. 172):

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO PELA
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ALEGADA
CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE (APP). LOCALIDADE DENSAMENTE POVOADA. OCUPAÇÃO
CONSOLIDADA E URBANIZADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ESSENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DENOTA
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE
E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO CONFIRMADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

"O fornecimento de energia elétrica, que é serviço público essencial
e de utilidade pública, relaciona-se, diretamente, com a dignidade da
pessoa humana, mas cede espaço, em regra, em favor do direito a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado quando a pretensa unidade
consumidora estiver em localidade de proteção ambiental. Contudo, em se
tratando de área rural ou urbana consolidada, porquanto já mitigada,