Diário Oficial do Município de Salvador 11/01/2017 | DOMSSA
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SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 11 DE JANEIRO DE 2017 ANO XXX | N ° 6.757
DESPACHOS FINAIS DO CHEFE DO SETOR DE IMUNIDADE, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL E REGIMES ESPECIAIS - SEINF DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - CTJ, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PORTARIA N° 122/2016, artigo 1°, IV, “b".
DEFIRO
Isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV referente ao Programa de Habitação e Urbanização da Bahia - URBIS
Processo n°: 63647/2016
Interessado: JOSÉ LEONCIO COSTA ANDRADE
(Inscrição imobiliária n° 262.825-2)
Processo n°: 726/201 7
Interessado: MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA
(Inscrição imobiliária n° 345.961-6)
Salvador, 09 de janeiro de 2017.
SANDRA MARIA TRANCOSO BITENCOURT
Chefe do SEINF/CTJ
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL
Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão da Chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada:
| CONTRIBUINTE | JOSÉ CARLOS GUARDIANO DOS SANTOS |
| REQUERENTE | O MESMO |
| PROCESSO N. | 6701/2014 |
| INSC. IMOBILIARIA | 71 9.232-0 |
| FASE DE JULGAMENTO | PRIMEIRA INSTÂNCIA/REEXAME NECESSÁRIO |
| COMPETÊNCIA ORDINÁRIA | CHEFE DO SEJUL |
| COMPETÊNCIA DE ALÇADA | COORDENADOR DA CTJ |
| EMENTA | IPTU. EM REEXAME NECESSÁRIO FICA MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO JULGADOR FISCAL MONOCRÁTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PADRÃO CONSTRUTIVO. BASE LEGAL LEI 7186 DE 2006 EM VIGOR. CABE RECURSO ORDINÁRIO. |
| CONTRIBUINTE | JOSÉ MARCOS MERCURI DE ALMEIDA |
| REPRESENTANTE LEGAL/ ADVOGADO | JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA |
| PROCESSO N. | 33481/2014 |
| INSC. IMOBILIARIA | 231.469-0 |
| FASE DE JULGAMENTO | PRIMEIRA INSTÂNCIA/REEXAME NECESSÁRIO |
| COMPETÊNCIA ORDINÁRIA | CHEFE DO SEJUL |
| COMPETÊNCIA DE ALÇADA | COORDENADOR DA CTJ |
| EMENTA | IPTU. EM REEXAME NECESSÁRIO FICA MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO JULGADOR FISCAL MONOCRÁTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VALOR VENAL. BASE LEGAL ARTIGOS 65, 66 E 68 CTRMS/LEI 7.186 DE 2006 EM VIGOR. CABE RECURSO ORDINÁRIO. |
| CONTRIBUINTE | FERNANDO PINHO DE ALMEIDA |
| REPRESENTANTE LEGAL/ ADVOGADO | O MESMO |
| PROCESSO N. | 9006/2014 |
| INSC. IMOBILIARIA | 072.900-0 |
| FASE DE JULGAMENTO | PRIMEIRA INSTÂNCIA/ REEXAME NECESSÁRIO |
| COMPETÊNCIA ORDINÁRIA | CHEFE DO SEJUL |
| COMPETÊNCIA DE ALÇADA | COORDENADOR DA CTJ |
| EMENTA | IPTU. EM REEXAME NECESSÁRIO FICA MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO JULGADOR FISCAL MONOCRÁTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VALOR VENAL. BASE LEGAL ARTS. 65, 66 E 68 CTRMS/LEI 7.186 DE 2006 COM ALTERAÇÕES. CABE RECURSO ORDINÁRIO. |
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL
Salvador, 10 de janeiro de 2017.
MARIA ELIANE NILO DANTAS
Chefe do Setor de Julgamento
Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão da Primeira Instância, na forma da Ementa que segue copiada:
| CONTRIBUINTE | COMERCIAL RAMOS LTDA. |
| REPRESENTANTE LEGAL/ADVOGADO | LOMANTO BRITO & MACHADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| CNPJ | 16.125.270/0001-69 |
| PROCESSO N. | 81018/2012 |
| NFL | 4282.201 2 |
| FASE DE JULGAMENTO | PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| JULGADOR(A) | GOETHE GOMES LEAL |
| EMENTA | IPTU -. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA POR DIVERGÊNCIA NA ÁREA CONSTRUÍDA E INTRODUÇÃO DE FATOR DE CORREÇÃO DE TERRENO -- RESTOU COMPROVADO QUE A IMPUGNAÇÃO FOI APRESENTADA POR SUJEITO PASSIVO DIFERENTE DO CONTRIBUINTE. FULCRO NO ARTIGO 297-F DA LEI 7186/06. SEGUIMENTO DENEGADO. CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS MOLDES DO § 2°, ART. 289 A DO CTRMS VIGENTE. |
| CONTRIBUINTE | COMERCIAL RAMOS LTDA. |
| REPRESENTANTE LEGAL/ADVOGADO | LOMANTO BRITO & MACHADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| CNPJ | 16.125.270/0001-69 |
| PROCESSO N. | 80786/2012 |
| NFL | 4283.2012 |
| FASE DE JULGAMENTO | PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| JULGADOR(A) | GOETHE GOMES LEAL |
| EMENTA | TRSD -. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA POR DIVERGÊNCIA NA ÁREA CONSTRUÍDA, BASE PARA A TAXA -- RESTOU COMPROVADO QUE A IMPUGNAÇÃO FOI APRESENTADA POR SUJEITO PASSIVO DIFERENTE DO CONTRIBUINTE. FULCRO NO ARTIGO 297-F DA LEI 7186/06. SEGUIMENTO DENEGADO. CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS MOLDES DO § 2°, ART. 289 A DO CTRMS VIGENTE. |
Salvador, 10 de Janeiro de 2017..
MARIA ELIANE NILO DANTAS
Chefe do Setor de Julgamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE
PORTARIA N° 04/2017
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Designar, a servidora Z.ÉLIA MARIA REIS DOS SANTOS, matrícula n° 367, Encarregado, Grau 61, no período de 02/01/2017 à 31/01/2017, para responder cumulativamente pela função de confiança de Chefe do Setor de Gestão de Serviços, Grau 63, SEMGE/CAD, em virtude de férias do titular Manoel Carlos de Jesus Souza, matrícula n° 811.090.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEMGE, em 09 de janeiro de 2017.
THIAGO MARTINS DANTAS
Secretário
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No RESUMO DA PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL OO PREÇO REGISTRAOO NO TERMO OE COMPROMISSO
06/2016, publicado no DOM N° 6.755 do dia 09 de janeiro de 2017.
Onde se lê:
ÁTILA BRANDÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR Leia-se:
GUSTAVO TEIXEIRA MORIS
Salvador, 10 de janeiro de 2017.
Confirma a exclusão?