Supremo Tribunal Federal 03/03/2017 | STF

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Origem: ADI - 5662 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: ACRE
Origem: ADI - 5663 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: PIAUÍ
Origem: ADI - 5664 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: ESPÍRITO SANTO