Supremo Tribunal Federal 01/03/2017 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • Walmir Faustino de Morais Advogado
• • Nair Nogueira Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
• • Pedro Jesus Sobrinho Passos Advogado
• • Bianca Rodrigues Terrabuio Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • José Pedro de Paula Soares Advogado
• • Flasa Participacoes Limitada Recorrente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Distrito Federal Advogado
• • Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
• • Distrito Federal Recorrente
• • Hilda Bandeira Maciel Recorrido

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Joao Rodrigues da Silva Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Roraima Procurador
• • Estado de Roraima Recorrente
• • Isabel Cristina Marx Kotelinski Advogado
• • Luiz Eduardo Silva de Castilho Advogado
• • Antonia Gomes Nascimento Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Sandro Volpato Advogado
• • Adolfo Schuelter Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Juliano Meneguzzi de Bernert Advogado
• • Cdc Brasil Distribuidora de Tecnologias Especiais Ltda Recorrido

11 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Estado do Paraná Recorrente
• • União Recorrido
• • Dr. Rocrigo Biezus Advogado
• • Leonardo Teixeira Freire Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Mário Jorge Tenório Fortes Júnior Advogado
• • Vilma Jatoba Cavalcante Recorrido

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Sergipe Procurador
• • Petroleo Brasileiro S/A Petrobras Recorrente
• • Fabiano Hora de Barros Silva Advogado
• • Estado de Sergipe Recorrido
• • Sergipe Gas S/A - Sergas Recorrido
• • Sidney Amaral Cardoso Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Marcelo Lipert Advogado
• • Sonia Izabel Messinger Mandelli Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Walderez Maria Xavier Advogado
• • Sony Quinhones dos Santos Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Procurador-Geral do Município do Recife Procurador
• • Município do Recife Recorrido
• • União Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Melaine Chantal Medeiros Rouge Advogado
• • Mara Lucia Carvalho Landau Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Marcela Cristiane Alves Advogado
• • Rubens Sergio Ferreira Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Jeferson Dytz Marin Advogado
• • Adelino Jose Machado Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • João Joaquim Martinelli Advogado
• • Josapar Joaquim Oliveira S/A Participações Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Mauricio Quintino dos Santos Advogado
• • Joao Ferreira Sobrinho Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro Procurador
• • Município do Rio de Janeiro Recorrente
• • José Eduardo Coelho Branco Junqueira Advogado
• • Celia Cordeiro Marinho Recorrido