Supremo Tribunal Federal 24/02/2017 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Reclamado
• • Andrei Zenkner Schmidt Advogado
• • Gustavo de Souza Fontana Reclamante

5 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Prefeito do Município de Piracicaba Intimado
• • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Reclamado
• • Marcelo Cypriano Advogado
• • Rodrigo Chiodi Reclamante

5 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Reclamado
• • Daniel Henrique Dias Formiga Advogado
• • Instituto de Colonizacao e Terras do Maranhao-Iterma Reclamante
• • Lidia Saldanha Nicolau Intimado

6 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 6ª Raj - Ribeirão Preto Reclamado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Intimado
• • Emerson de Campos Elias Junior Reclamante

6 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 6ª Raj - Ribeirão Preto Reclamado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Intimado
• • Deivid Willian Luiz Pego Reclamante

6 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Casa Branca Reclamado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Intimado
• • Marco Antônio Souza Bispo Reclamante

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • Walmir Faustino de Morais Advogado
• • Joaquim Silvio Nogueira Neto Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • José Cecilio Botelho Advogado
• • Maria Celi Pereira Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
• • Estado do Paraná Recorrente
• • Caio Augustus Ali Amin Advogado
• • Jose Mutsuo Doi Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Rose Mary Grahl Advogado
• • Dary Theodosio Ratzlaff Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
• • Distrito Federal Recorrido
• • Lotaxi Transportes Urbanos Ltda Recorrente
• • Marcus Vinícius de Almeida Ramos Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Estado de Santa Catarina Recorrente
• • Ministerio Publico Federal Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
• • Distrito Federal Recorrente
• • Juliana Almeida Barroso Moreti Advogado
• • Celmart Maria Agra de Souza Barbosa Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Gustavo Veloso de Melo Advogado
• • Veridiano Serafim dos Santos Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
• • Distrito Federal Recorrido
• • Ulisses Riedel de Resende Advogado
• • Miguel Jorge Safe Neto Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Jedil Comercio Importacao e Exportacao Ltda Recorrente
• • Carlos Alberto Becker Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Dulce Vieira da Luz Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Jeferson Dytz Marin Advogado
• • Otacilio Carra Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Procurador
• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Procurador
• • Estado do Rio Grande do Norte Recorrido
• • Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte Recorrente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Idenaelton de Souza Lima Recorrente