Supremo Tribunal Federal 16/12/2016 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Tocantins Procurador
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União RÉu
• • Estado do Tocantins Autor

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Agravante
• • Domingos Félix de Oliveira Agravado
• • Cleide Helena Avelar Fernandes Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Agravante
• • Gustavo Jose Fonte Boa do Nascimento Advogado
• • Gustavo Jose Fonte Boa do Nascimento Agravado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Procurador
• • Estado do Rio Grande do Norte Embargante
• • Agamenon Fernandes Advogado
• • Maria do Socorro Fernandes de Carvalho Embargado

2 envolvidos

• • Governo da Argentina Requerente
• • Candido Salvador Lopez Extraditando

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 380.546 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • F A T Paciente
• • Antonio Carlos de Almeida Castro Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 376.793 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Isaias Ferreira de Souza Paciente
• • Bianca Carollina Ferreira de Souza Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 352.953 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Raphael Jordão Vasconcellos Impetrante
• • Raphael Jordão Vasconcellos Paciente

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Silvio Carvalho Junqueira Impetrante
• • Silvio Carvalho Junqueira Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 347.424 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Marlon Lino Impetrante
• • Marlon Lino Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 380.713 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Iuri Gomes Dias Paciente
• • Ronaldo Rocha de Carvalho Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 289.779 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • João Carlos Pereira Filho Impetrante
• • Mick Manoel Xambre Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 317.102 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • João Carlos Pereira Filho Impetrante
• • Adilson de Lima Pereira Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 336.097 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • João Carlos Pereira Filho Impetrante
• • Antonio Arcanjo de Araújo Paciente

4 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 286.235 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • João Carlos Pereira Filho Impetrante
• • Wagner Alves Pinto Paciente
• • Waldomiro Alves Pinto Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 336.919 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • João Carlos Pereira Filho Impetrante
• • Mick Manoel Xambre Paciente

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Claudinei Donizete Bertolo Impetrante
• • Charles de Souza Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 380.581 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Paulo Marcio Ennes Klein Impetrante
• • Rodrigo Araújo do Carmo Paciente

3 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Impetrante
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Fabrício Antônio Soares dos Anjos Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 378352 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Jefferson Monteiro da Silva Impetrante
• • Claudineia Maria Ribeiro Paciente