Supremo Tribunal Federal 03/10/2016 | STF

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Número de movimentações: 1008

Origem: ADI - 5596 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: TOCANTINS
Origem: MS - 08020712320148020000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Procedência: ALAGOAS
Origem: RE - 579799 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SÃO PAULO
Origem: 01209634420148190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO