Supremo Tribunal Federal 16/09/2016 | STF

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Paraná Advogado
• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado do Parana Intimado
• • Assembleia Legislativa do Estado do Paraná Intimado
• • Oksandro Gonçalves Advogado
• • Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - Afrebras Requerente

4 envolvidos

• • Brasil Telecom S/A Agravado
• • Gustavo Antonio Coppini Advogado
• • Henrique Ramires da Silva Robaina Advogado
• • Paulo Antonio Molossi Agravante

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Procurador
• • Ministerio Publico do Distrito Federal e Territórios Agravado
• • Anisio Batista Madureira Advogado
• • Comercial de Alimentos Ponte Alta Ltda Agravante

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
• • Distrito Federal Agravante
• • Sauaia Alves dos Santos Agravado
• • Valdemar Pereira dos Santos Advogado

5 envolvidos

• • Ranieri Lima Resende Advogado
• • Globo Comunicacao e Participacoes S/A Agravado
• • Rodrigo Neiva Pinheiro Advogado
• • Rogerio de Abreu Menescal Agravante
• • [Nome removido após solicitação do usuário] Advogado

5 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Advogado
• • Presidente da República Intimado
• • Confederação Nacional da Indústria - Cni Requerente
• • Congresso Nacional Intimado
• • Cassio Augusto Muniz Borges Advogado

3 envolvidos

• • R B Paciente
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Andrei Zenkner Schmidt Impetrante

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Roberto Carlos Souza Metta Impetrante
• • Roberto Carlos Souza Metta Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 369.334 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Rodrigo Sánchez Rios Impetrante
• • Marcelo Maran Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 371.032 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Cicero Salum do Amaral Lincoln Impetrante
• • Aarao Antonio Pires do Prado Paciente

33 envolvidos

• • Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Coator
• • Normando Rodrigues Advogado
• • José Maria Ferreira Rangel Impetrante
• • José Maria Ferreira Rangel Paciente
• • João Antonio de Moraes Paciente
• • Ubiraney Ribeiro Porto Paciente

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Marcos Antonio Mori Andrade Impetrante
• • Marcos Antonio Mori Andrade Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 367.596 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • M.N.M.C.R Paciente
• • Jose Helvecio Ferreira da Silva Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 370.091 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Roni Meneses da Silva Impetrante
• • Igor Soares Silva Paciente

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Antonio Carlos Rodrigues Junior Paciente
• • Alex Sandro Ochsendorf Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 370.295 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Cleuber de Oliveira Sousa Impetrante
• • Arenor Deziderio Dias Junior Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 370.699 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Antonio Carlos de Almeida Castro Impetrante
• • Silval da Cunha Barbosa Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 369.997 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Ezequiel Pereira da Silva Paciente
• • Igor Petrelis de Fraco Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 370.453 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Merhej Najm Neto Impetrante
• • Mateus Augusto Moreira Januário Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 363.468 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Enio Arantes Rangel Impetrante
• • Felipe Augusto Alves Marinho Paciente