Supremo Tribunal Federal 20/05/2016 | STF

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Origem: ARE - 880625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Origem: HC - 353823 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO
Origem: HC - 354563 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ