Superior Tribunal de Justiça 01/03/2017 | STJ
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Número de movimentações: 3234
Movimentação
do processo 2016/0285012-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. E R C formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pelo Juizado de 1.ª Instância de Munique, Alemanha, que dissolveu seu casamento com P R C. O Requerido manifestou sua anuência ao pedido de homologação (fls. 25-26), dispensando-se, assim, o procedimento de citação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 72). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 56-62), chancelado pela autoridade consular brasileira (fl. 8) e traduzido por profissional juramentado no Brasil (fls. 11-19), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 17). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Registre-se que a Requerente retomará o nome de solteira, E R (fl. 45). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0314554-1
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. F M R formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal Regional de Zurique, Suíça, que dissolveu seu casamento com R W. O Requerido manifestou sua anuência ao pedido de homologação (fl. 12), dispensando-se, assim, o procedimento de citação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 37). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 15-17), acompanhado de apostilamento (fl. 17) e traduzido por profissional juramentado no Brasil (fls. 20-24), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 23). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0317356-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Contestado o pedido pela Requerida (fls. 618-1.303), distribua-se o processo para julgamento pela Corte Especial, nos termos do art. 216-K do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0317380-2
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. M A DE S L J formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Sucessões e Família de Middlesex, Massachusetts, Estados Unidos da América, que dissolveu seu casamento com M B J. O Requerido manifestou anuência ao pedido de homologação (fls. 43-48), dispensando-se, assim, o procedimento de citação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 53). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 9-19), acompanhado de chancela consular (fl. 9) e traduzido por profissional juramentado no Brasil (fls. 20-30), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 20). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0319031-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. M A C G formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal Regional de Jura Bernois-Seeland, Suíça, que dissolveu seu casamento com A G. O Requerido manifestou sua anuência ao pedido de homologação (fls. 12-15), dispensando-se, assim, o procedimento de citação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 52). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio integrada por acordo (fls. 20-21 e 27-32), acompanhado de apostilamento (fls. 22 e 32) e traduzido por profissional juramentado no Brasil (fls. 23-26 e 33-37), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 25). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Registre-se que a Requerente retomará o nome de solteira, a saber, M A C (fl. 18). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0321949-7
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. S M D DE J P formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Leiria, Portugal, que dissolveu seu casamento com V M DE J P. O Requerido manifestou sua anuência ao pedido de homologação (fls. 29-32), dispensando-se, assim, o procedimento de citação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 37). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 10-11), acompanhado de apostilamento (fl. 8), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 9). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Registre-se que, conforme determina a legislação portuguesa, a Requerente retomará o nome de solteira, a saber, S M D. Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0324367-8
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. E A P formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registo Civil de Lisboa, Portugal – integrada por acordos –, que dissolveu seu casamento com A P C DA S N P. A Requerida manifestou sua anuência ao pedido de homologação (fls. 46-47), dispensando-se, assim, o procedimento de citação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 57). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 11-26), acompanhado de chancela consular (fl. 11), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 14). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0325545-6
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. M B B, representado por sua mãe D B K, e G R B formularam pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Apelação de Família de 2.ª Instância de Montevidéu, Uruguai, que homologou o acordo de pensão alimentícia e visitas. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao deferimento da pretensão (fl. 43). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da decisão homologanda (fls. 26-30), acompanhado da chancela consular (fl. 30) e traduzido por profissional juramentado no Brasil (fls. 31-35). O trânsito em julgado pode ser presumido em razão da consensualidade do procedimento. Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro (fls. 31-35). Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0328014-2
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. C G DOS S formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância n.º 6 de Albacete, Espanha, que dissolveu seu casamento com C V P T. O Requerido manifestou anuência ao pedido de homologação (fls. 48-53), dispensando-se, assim, o procedimento de citação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 66). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 13-27), acompanhado de chancela consular (fl. 27) e traduzido por profissional juramentado no Brasil (fls. 29-35), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 29). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0330072-2
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. P S F A formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pelo 3.º Juízo de Família e Menores da Comarca de Cascais, Portugal, que dissolveu seu casamento com T A. O Requerido manifestou sua anuência ao pedido de homologação (fls. 20-22), dispensando-se, assim, o procedimento de citação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 37). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 27-30), acompanhado de apostilamento (fl. 25), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 26). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Registre-se que, conforme determina a legislação portuguesa, a Requerente retomará o nome de solteira, a saber, P S F. Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0152562-9
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Intimado o Excipiente em 01/08/2016, para efetuar o recolhimento das custas desta exceção, o advogado apresentou petição em 16/08/2016, comunicando o falecimento do Requerente e solicitando prazo de 60 dias para providenciar a inclusão da viúva no pólo ativo da demanda. O pedido foi deferido em 05/10/2016 e o processo foi suspenso. Ocorre porém, que até a presente data, não houve regularização do feito. Assim, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação (fl. 23), intime-se o advogado, Dr. CARLOS ROBERTO MICELLI para que regularize a situação, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0331559-1
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. M P F M formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pelo 1.º Juízo de Família e Menores de Lisboa, Portugal, que dissolveu seu casamento com J DA C M F. O Requerido manifestou sua anuência ao pedido de homologação (fls. 21-23), dispensando-se, assim, o procedimento de citação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 31). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 14-20), acompanhado de chancela consular (fl. 20), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 13). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Registre-se que, conforme determina a legislação portuguesa, a Requerente retomará o nome de solteira, a saber, M P M. Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0331783-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. S M e N J M formularam, conjuntamente, pedido de homologação da decisão de divórcio proferida pela Prefeitura de Aichi, Toyota, Japão, com disposição sobre a guarda dos filhos dos Requerentes. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 44). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 18-21), acompanhado do apostilamento (fl. 21), traduzido por profissional juramentado no Brasil (fls. 23-28). O trânsito em julgado pode ser presumido em razão da consensualidade do procedimento. Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Registre-se que a Requerente retomará o nome de solteira, N J K (fl. 24). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0332934-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. B D F F e V B F formularam, conjuntamente, pedido de homologação da sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Sucessões e Família de Middlesex, Massachusetts, Estados Unidos da América. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 63). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 16-41), acompanhado de chancela consular (fl. 17) e traduzido por profissional juramentado no Brasil (fls. 48-57), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 48). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Registre-se que a Requerente retomará o nome de solteira, V B (fl. 48). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0334145-2
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Defiro a prorrogação do prazo, por 30 (trinta) dias, conforme solicitado pela Defensoria Pública da União à fl. 43. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0334128-6
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO A participação do Requerido no processo de homologação é indispensável para a realização do contraditório, sob pena de nulidade do feito. À vista disso, intime-se a Requerente para que, em 30 (trinta) dias, junte aos autos declaração de anuência do Requerido ao pedido de homologação, devidamente chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila, se assinada no exterior, e traduzida por profissional juramentado no Brasil, se for o caso, ou emende a petição inicial para pedir a citação de H DOS R, indicando o endereço atualizado onde possa localizado. Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0334514-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. R C D V e J G G formularam, conjuntamente, pedido de homologação da sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Tribunal de Primeira Instância 19 de Barcelona, Espanha. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 37). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 16-21), acompanhada de apostilamento (fl. 16), traduzida por profissional juramentado no Brasil (fls. 08-14), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 10). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0001825-4
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. R M M B formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registo Civil Lisboa, Portugal, que dissolveu seu casamento com H M S DE M. A Requerente foi intimada acerca do art. 961, § 5.º, do novo Código de Processo Civil (fl. 19), manifestando-se pelo prosseguimento do feito (fl. 22). É o relatório. Decido. O presente caso versa sobre sentença estrangeira relativa a divórcio consensual simples, ou puro, que, além da dissolução do matrimônio, não envolve disposição sobre guarda, alimentos e/ou partilha de bens. Assim, considerando o início de vigência do novo Código de Processo Civil no dia 18/03/2016, esse tipo de sentença estrangeira deixou de exigir homologação do Superior Tribunal de Justiça, por força da norma inserta em seu § 5.º do art. 961, podendo ser levada diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais para averbação, em consonância com o Provimento n.º 53/2016 pelo Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual a Requerente carece de interesse processual. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0006271-9
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Cite-se a Requerida por carta rogatória no endereço informado à fl. 23. Providencie, ainda, a tradução, realizada por tradutor juramentado no Brasil , da sentença homologanda. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente
Confirma a exclusão?