Superior Tribunal de Justiça 28/03/2017 | STJ

4 envolvidos

• • Ministério da Justiça e Segurança Pública A.central
• • Tribunal Cantonal de Vaud Jusrogante
• • Vicente Dias Vecina Interessado
• • Pierre-Yves Reimeringer Parte

4 envolvidos

• • M R da S G Interessado
• • R G Parte
• • Ministerio da Justica e Cidadania A.central
• • Tribunal Distrital de Tempelhol - Kreuzberg Jusrogante

4 envolvidos

• • Juízo de Direito da 6A Vara Federal do Trabalho da República Argentina Jusrogante
• • Ministério da Justiça e Segurança Pública A.central
• • Ana Rita Alves Lico Interessado
• • Luciana Sario Parte

4 envolvidos

• • C N C Interessado
• • L C Parte
• • Ministério da Justiça e Segurança Pública A.central
• • Tribunal de Veneza Jusrogante

4 envolvidos

• • J P de M N Interessado
• • e e Parte
• • Ministério da Justiça e Segurança Pública A.central
• • Tribunal de Grande Instância de Angers Jusrogante

4 envolvidos

• • G T Interessado
• • U B A Parte
• • Ministério da Justiça e Segurança Pública A.central
• • Tribunal da Comarca de Strausberg Jusrogante

6 envolvidos

• • Ministério da Justiça e Segurança Pública A.central
• • Juizado de 1A Instância Nr 14 de Vigo Jusrogante
• • Olga Pereira Alvarez Interessado
• • Antonio Rodriguez Pereira Interessado
• • Felix Rodriguez Pereira Interessado
• • Rafael Angel Rodriguez Suarez Parte

4 envolvidos

• • Ministério da Justiça e Segurança Pública A.central
• • Tribunal Regional Federal da Décima Primeira Região do Condado de Miami-Dade Flórida Jusrogante
• • Milton Fornazari Junior Interessado
• • Fabrizio Neves Parte

4 envolvidos

• • Ministério da Justiça e Segurança Pública A.central
• • Fabrizio Neves Parte
• • Tribunal Regional Federal Décima Primeira Região do Condado de Miami-Dade Flórida Jusrogante
• • Alexandre Manoel Gonçalves Interessado

5 envolvidos

• • R K M Interessado
• • V G L M Interessado
• • Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 3 Jusrogante
• • S I G L Parte
• • Ministerio da Justica e Cidadania A.central

4 envolvidos

• • I C de M Interessado
• • D P Parte
• • Ministério da Justiça e Segurança Pública A.central
• • Tribunal de Varese Jusrogante

3 envolvidos

• • Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local Criminal de Torres Vedras - Juiz 1 Jusrogante
• • Ministério da Justiça e Segurança Pública A.central
• • Magnone Morais Silva Interessado

4 envolvidos

• • Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo Local Criminal de Setúbal - Juiz 4 Jusrogante
• • Ministério da Justiça e Segurança Pública A.central
• • Joaquim Vitor Araujo Toledo Interessado
• • Rui Polonio Nunes Parte

3 envolvidos

• • Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Competência Genérica de Grândola - Juiz 1 Jusrogante
• • Ministério da Justiça e Segurança Pública A.central
• • Dione Eugenio de Oliveira Interessado

3 envolvidos

• • Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 13 Jusrogante
• • Ministério da Justiça e Segurança Pública A.central
• • Carlos Alberto Amaral Interessado

3 envolvidos

• • Ministério da Justiça e Segurança Pública A.central
• • Tribunal Distrital de Maribor Jusrogante
• • Sebastijan Pipenbaher Interessado

2 envolvidos

• • Diego de Souza Fernandes Requerente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido

4 envolvidos

• • Ministro de Estado da Defesa Impetrado
• • União Interessado
• • Andre Francisco Neves Silva da Cunha Advogado
• • Waldemar Gomes da Câmara Impetrante

4 envolvidos

• • Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão Impetrado
• • União Interessado
• • Marcello Lavenere Machado Advogado
• • Uilma Menezes Carvalho Pereira Impetrante

4 envolvidos

• • Ministro de Estado da Saúde Impetrado
• • União Interessado
• • Francisco Alves Pinheiro Filho Advogado
• • Gilberto Ludgero Rodrigues Luz Impetrante