Supremo Tribunal Federal 14/04/2016 | STF

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Número de movimentações: 793

Movimentação do processo HC 133976

Relatora Cármen Lúcia

Origem: AP - 675 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: GOIÁS

3 envolvidos

Movimentação do processo ARE 894623

Relator Ministro Presidente

Origem: PROC - 50161072820144047200 - TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Procedência: SANTA CATARINA Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, uma vez que, na certidão juntada aos autos, afirma-se como óbice intransponível ao processamento do recurso o fato de o Presidente do Tribunal a quo  inadmitir o apelo extraordinário, tendo como fundamento a ausência de repercussão geral da matéria discutida (art. 543-B do CPC), qual seja, o direito de a Defensoria Pública da União perceber honorários advocatícios nas causas em que esteja representando litigante vencedor em demanda ajuizada contra o Estado. No agravo regimental, sustenta-se que este tema retornou ao crivo desta Corte em virtude de decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso nos autos da Reclamação 20.628, cuja ementa transcrevo a seguir: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE LITIGA CONTRA O ENTE A QUE É VINCULADA. AUTONOMIA. POSSÍVEL REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Não parece violar a regra da reserva de plenário decisão que realiza interpretação sistemática da legislação infraconstitucional. Medida liminar indeferida. Embora reconhecendo o caráter constitucional da controvérsia, Supremo Tribunal Federal negou repercussão geral à discussão sobre a possibilidade de condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra (RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, j. 06.11.2008). Essa conclusão tem impedido a subida a esta Corte de novos recursos extraordinários sobre o tema. A superveniência das Emendas Constitucionais nº 74/2013 e 80/2014, aliada à observação das dificuldades comumente enfrentadas pelas Defensoria Públicas para o exercício de sua autonomia constitucionalmente assegurada, convida a revisitar as premissas daquele julgamento. Para viabilizar possível revisão da jurisprudência pelo Plenário (CPC, art. 543-A, § 5º, e RI/STF, arts. 103 e 327), determina-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não inadmita o recurso extraordinário interposto pela parte reclamante no processo de origem, desde que não haja óbice diverso da negativa de repercussão geral do tema no RE 592.730 ”. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 6 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 953141

Relator Ministro Presidente

Origem: 03220090303002 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: BAHIA Sobre o recurso de ABRAHAO LINCOLN DA SILVA MONACO, ouça- se, no prazo de quinze dias (artigo 1021 § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), o agravado. Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 133603
Origem: PROC - 00000942420148260594 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus,  com pedido de medida liminar, impetrado por João Paulo Pereira Grejo e outro, em favor de ROSA VANILA PEREIRA DO CARMO, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 133623
Analisados os autos, verifico a inépcia da inicial por ausência de indicação adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 133624
Origem: HC - 133624 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado por ARMANDO MARIANO ALVARENGA FILHO, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 133625
Origem: EXECUÇÃO - 672437 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado por ALEXANDRE CRISTIANO GONÇALVES, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 133626
Origem: EXECUÇÃO - 386487 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , impetrado por CICERO BUENO, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Andradina/SP É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

    • Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Andradina Coator
    • Ministro Presidente Registrado
Movimentação do processo HC 133662
Origem: PROC - 00025055820158240045 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SANTA CATARINA Trata-se de habeas corpus,  com pedido de medida liminar, impetrado por Osvaldo José Duncke, em favor de LUCAS DINARD INÁCIO, contra ato da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 133674
Origem: PROC - 04154401220138190001 - JUIZ DE DIREITO Procedência: RIO DE JANEIRO Analisados os autos, verifico a inépcia da inicial por ausência de indicação adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 133675
Origem: PROC - 04154401220138190001 - JUIZ DE DIREITO Procedência: RIO DE JANEIRO Analisados os autos, verifico a inépcia da inicial por ausência de indicação adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 133681
Origem: HC - 20377590820168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus,  com pedido de medida liminar, impetrado por Fernando Baggio Barbiere, em favor de FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, no qual aponta como autoridades coatoras o Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminal da Comarca de Araçatuba/SP e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

5 envolvidos

    • Relator do Hc Nº 2037759-08.2016.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Coator
    • Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/Sp Coator
    • Ministro Presidente Registrado
Movimentação do processo HC 133714
Origem: PROC - 00064193320158240045 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SANTA CATARINA Trata-se de habeas corpus,  com pedido de medida liminar, impetrado por Osvaldo José Duncke, em favor de EZEQUIEL MARTINS, contra ato da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 133747
Origem: HC - 133747 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de habeas corpus,  com pedido de medida liminar, impetrado por Dário Delgado, em favor de ROBSON FABRICIO NICOLINI, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 133755
Origem: PROC - 0015794602014 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Analisados os autos, verifico a inépcia da inicial por ausência de indicação adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 133756
Origem: HC - 133756 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , impetrado por EDCLEY QUINTINO DOS SANTOS, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de São Paulo/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 133757
Origem: EXECUÇÃO - 0785421 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Analisados os autos, verifico a inépcia da inicial por ausência de indicação adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus  (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF). Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

3 envolvidos

Movimentação do processo ARE 892661
Origem: 10024101558849001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Torno sem efeito o despacho proferido em 20/8/2015 (fl. 290). À Secretaria, para o regular trâmite do processo. Publique-se. Brasília, 6 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 952355
Origem: 20140110600690 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. O presente recurso perdeu o objeto. Com efeito, verifico que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial 1.556.252/DF, interposto pelo ora recorrente, “ para determinar que o Recorrido seja submetido a novo exame psicotécnico ” (fls. 50-55 do documento eletrônico 8, com trânsito em julgado certificado em 26/2/2016). Isso posto, julgo prejudicado o recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 953728
Origem: 00309934720128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (RE 870.947-RG – Tema 810). Isso posto, determino a devolução destes autos à origem. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

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