RESOLUÇÃO STJ/GP N. 4 DE 28 DE MARÇO DE 2017. Altera a Resolução STJ n. 2/2016 que regulamenta o porte de arma de fogo no Superior Tribunal de Justiça. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 23.808/2015, ad referendum do Conselho de Administração, RESOLVE: Art. 1º O art. 2º da Resolução STJ/GP n. 2 de 3 de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Ficam estabelecidas a pistola calibre “.40 S&W” (ponto quarenta) e a espingarda calibre 12, com respectivas munições e acessórios, como os armamentos a serem adquiridos pelo Tribunal”. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra LAURITA VAZ RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5 DE 28 DE MARÇO DE 2017. Atualiza o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais do Superior Tribunal de Justiça – PCTT/Área Fim. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 24.127/2015, ad referendum do Conselho de Administração, RESOLVE: Art. 1º O Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais do Superior Tribunal de Justiça – PCTT/Área Fim, de que trata o art. 1º da Resolução n. 5 de 30 de março de 2012, fica atualizado na forma do Anexo desta resolução. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra LAURITA VAZ Anexo (Art. 1º da Resolução STJ/GP n. 5 de 28 de março de 2017) PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DOS PROCESSOS E DOCUMENTOS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATIVIDADE/ASSUNTO CÓDI PRAZO DE DESTINAÇÃO OBSERVA CÓDIGO GO GUARDA (EM FINAL ÇÕES STJ CNJ ANOS) ARQUI ARQUIVO ELIMIN GUARDA VO INTERME AÇÃO PERMAN CORRE DIÁRIO ENTE NTE Direito Administrativo e 10 Outras Matérias de Direito 9985 Público 10.01 Agentes Políticos 10186 * 10 GP 3 10.01.01 Governador 10207 * 10 GP 3 10.01.01.01 Afastamento do Cargo 10208 * 10 GP 3 10.01.01.02 Indisponibilidade de Bens 10212 * 10 GP 3 10.01.01.03 Prestação de Contas 10211 * 10 GP 3 10.01.01.04 Recondução 10210 * 10 GP 3 10.01.01.05 Remuneração 10209 * 10 GP 3 10.01.02 Magistratura 10187 * 10 GP 3 10.01.02.01 Afastamento 10189 * 10 GP 3 10.01.02.02 Aposentadoria 10191 * 10 GP 3 Processo Disciplinar / 10190 10 GP 3 10.01.02.03 Sindicância * 10.01.02.04 Promoção 10192 * 10 GP 3 10.01.02.05 Quinto Constitucional 10675 * 10 GP 3 10.01.02.06 Remoção 10193 * 10 GP 3 10.01.02.07 Remuneração 10188 * 10 GP 3 10.01.03 Ministério Público 10194 * 10 GP 3 10.01.03.01 Afastamento 10196 * 10 GP 3 10.01.03.02 Aposentadoria 10198 * 10 GP 3 Processo Disciplinar / 10197 10 GP 3 10.01.03.03 Sindicância * 10.01.03.04 Promoção 10199 * 10 GP 3 10.01.03.05 Remoção 10200 * 10 GP 3 10.01.03.06 Remuneração 10195 * 10 GP 3 10.01.04 Parlamentares 10213 * 10 GP 3 10.01.04.01 Afastamento do Cargo 10215 * 10 GP 3 10.01.04.02 Indisponibilidade de Bens 10218 * 10 GP 3 10.01.04.03 Prestação de Contas 10217 * 10 GP 3 10.01.04.04 Recondução 10216 * 10 GP 3 10.01.04.05 Remuneração 10214 * 10 GP 3 10.01.04.05. Verba de Representação 10732 10 GP 3 01 * 10.01.05 Prefeito 10201 * 10 GP 3 10.01.05.01 Afastamento do Cargo 10202 * 10 GP 3 10.01.05.02 Indisponibilidade de Bens 10206 * 10 GP 3 10.01.05.03 Prestação de Contas 10205 * 10 GP 3 10.01.05.04 Recondução 10204 * 10 GP 3 10.01.05.05 Remuneração 10203 * 10 GP 3 10.02 Atos Administrativos 9997 Ato Lesivo ao Patrimônio 10010 10 GP 2 Artístico, Estético, * 10.02.01 Histórico ou Turístico 10.02.02 Fiscalização 10015 * 10 E 1 10.02.02.01 Exportação/Vedações 10017 * 10 E 1 10.02.02.02 Inspeção Fitossanitária 10016 * 10 E 1 Inspeção Sanitária de 10018 10 E 1 10.02.02.03 * Origem Animal Segurança e Medicina do 10019 10 E 1 10.02.02.04 * Trabalho Improbidade 10011 10 GP 3 10.02.03 * Administrativa 10.02.03.01 Dano ao Erário 10012 * 10 GP 3 10.02.03.02 Enriquecimento ilícito 10013 * 10 GP 3 Violação aos Princípios 10014 10 GP 3 10.02.03.03 * Administrativos 10.02.04 Infração Administrativa 10022 * 10 E 1 10.02.04.01 Apreensão 10025 * 10 E 1 10.02.04.02 Interdição 10024 * 10 E 1 10.02.04.03 Multas e demais Sanções 10023 * 10 E 1 Inquérito / Processo / 10009 10 GP 3 Recurso Administrativo 10.02.06 Licenças 9998 * 10 E 1 Comercialização e/ou 10003 10 E 1 Utilização sem Restrições * 10.02.06.01 de Medicamentos Comercialização sem 10002 10 E 1 Restrições de Gêneros * 10.02.06.02 Alimentícios Comercialização sem 10001 10 E 1 Restrições de Produtos * 10.02.06.03 Industrializados 10.02.06.04 Declaração de Bagagem 9999 * 10 E 1 Declaração de Trânsito 10000 10 E 1 10.02.06.05 * Aduaneiro Funcionamento de 10004 10 E 1 Comércio de Derivados de * 10.02.06.06 Petróleo Funcionamento de 10006 10 E 1 10.02.06.07 Estabelecimentos * Empresariais Jogos de Bingo e/ou 10084 10 E 1 10.02.06.08 * Caça-níqueis 10.02.06.09 Loterias/Sorteio 10079 * 10 E 1 Registro / Porte de arma 10007 10 E 1 10.02.06.10 * de fogo 10.02.06.11 Registro de Aeronave 10008 * 10 E 1 10.02.06.12 Registro de Empresa 10005 * 10 E 1 Registro de Direito 10026 10 E 1 10.02.07 * Autoral Registro de Marcas, 10021 10 E 1