Superior Tribunal de Justiça 18/10/2016 | STJ
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Número de movimentações: 4493
Movimentação
do processo 2016/0147462-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça da França solicita a notificação de D C G de uma sentença proferida em ação de divórcio pelo Tribunal de Primeira Instância de Nice. A intimação foi enviada para o endereço constante da rogatória e recebida por terceiro (fls. 43-44). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à diligência (fls. 49-53). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira, opinou pela concessão do exequatur (fl. 56). É o relatório. Decido. De início, segundo dispõe o art. 247, I, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de ações de estado da pessoa é de rigor o cumprimento da comissão por meio de oficial de justiça. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, caput , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR . Sendo assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de São Paulo para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, caso a Interessada não seja localizada, a promoção de diligências com efeito de encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, e nas concessionárias de serviços públicos ( v.g . água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0147467-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça da Suíça solicita a notificação de J DE J B de uma sentença proferida pelo Tribunal de Proteção do Adulto e da Criança de Genebra que concedeu a tutela de B DE J S a P B. Intimada a Interessada por via postal (fls. 34-35), deixou de apresentar impugnação (fl. 36). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, concordou com a execução da diligência (fl. 40). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira, opinou pela concessão do exequatur (fl. 43). É o relatório. Decido. De início, segundo dispõe o art. 247, I, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de ações de estado da pessoa é de rigor o cumprimento da comissão por meio de oficial de justiça. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, caput , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR . Sendo assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado da Bahia para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, caso a Interessada não seja localizada, a promoção de diligências com efeito de encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, e nas concessionárias de serviços públicos ( v.g . água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0157300-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça do Japão solicita a notificação de Hélio Vanderlei Kitada da decisão que determinou o início do leilão de bens penhorados. Intimado previamente por via postal (fls. 47-48), o Interessado deixou de apresentar impugnação. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à diligência (fls. 53-56). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur , e pela imediata devolução dos autos à Justiça rogante (fl. 59). É o relatório. Decido. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, caput , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR . Tendo em vista que o Interessado assinou o aviso de recebimento da intimação prévia (fls. 47-48), infere-se que esteja ciente da notificação objeto da rogatória, porque acompanhada de cópia integral dos autos. Diante disto, cumprida a diligência requerida, desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual determino a sua devolução à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0157349-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça da França solicita a notificação de G A D de um despacho proferido em ação de divórcio. Intimada previamente por via postal (fls. 118-119), a Interessada deixou de apresentar impugnação (fl. 120). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à diligência (fls. 124-126). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira, opinou pela concessão do exequatur (fl. 129). É o relatório. Decido. De início, segundo dispõe o art. 247, I, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de ações de estado da pessoa é de rigor o cumprimento da comissão por meio de oficial de justiça. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, caput , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR . Sendo assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, caso a Interessada não seja localizada, a promoção de diligências com efeito de encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, e nas concessionárias de serviços públicos ( v.g . água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0174919-7
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Carta Rogatória pela qual o Poder Judiciário da Espanha solicita que se proceda à citação das empresas GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.L e VRG LINHAS AÉREAS na ação de indenização por perdas e danos, segundo o texto rogatório. As intimações prévias foram recebidas, conforme documento postal de fls. 1.377-1.378 e 1.380-1.381. A Defensoria Pública da União, curadora especial da parte interessada, apresentou impugnação, pleiteando a citação pessoal das Interessadas. O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 1390, manifestou-se pela concessão da ordem "para que sejam citados os representantes legais das empresas interessadas" . É o relatório. Decido. A impugnação da Defensoria Pública da União não merece acolhida. No caso, inexiste nos autos qualquer irregularidade formal capaz de anular a intimação da parte Interessada feita pela via postal, com aviso de recebimento entregue corretamente no endereço indicado pelo Juízo rogante, mesmo que recebida por terceiros, conforme documento postal de fls. 1.377-1.378 e 1.380-1.381. Não destoa desse entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se "consolidou no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros (...)". (AgRg no AREsp 253.709/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). Ademais, a intimação prévia constitui apenas procedimento preliminar ao cumprimento da diligência objeto desta rogatória. De modo que, após a sua realização, na forma das normas insertas nos artigos 216-U, 216-V, § 1.º e 216-W do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, novas oportunidades serão oferecidas às Interessadas para, caso queiram, manifestarem seu inconformismo. Passo a analisar a concessão do exequatur . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c.c. o 216-P, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR. Assim, remeta-se, a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, em caso de os representantes legais das empresas Interessadas não serem localizados , a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos (v.g. água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2014/0076512-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo (fl. 142), por 60 (sessenta) dias, para que a Requerente diligencie no sentido de obter o endereço atualizado para citação do Requerido. Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0273065-9
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 82. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2014/0202815-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO A petição de fls. 106-120 não cumpre o despacho de fl. 96. À vista disto, e da certidão negativa de fl. 79, intime-se a Requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a citação do Requerido, indicando um endereço atualizado para expedição de nova carta rogatória ou comprovando a necessidade de citação por edital, ou junte a declaração de sua anuência com o processo de homologação, devidamente chancelada pela autoridade consular brasileira. Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2014/0259949-1
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o pedido de expedição de segunda via da carta de sentença (fl. 115), desde que recolhidas as custas correspondentes, bem como sua remessa ao endereço do escritório da advogada subscritora do pedido, condicionada ao pagamento das despesas postais. Ressalto que quaisquer prejuízos advindos de eventual extravio serão de responsabilidade da Requerente e de sua procuradora. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2014/0324041-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Cite-se a Requerida por edital, por encontrar-se em local incerto e não sabido, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 257, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias, com fundamento no art. 257, inciso III, do mesmo diploma legal, que se iniciará a partir da primeira publicação. O prazo para contestação fluirá após o término do prazo fixado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0052162-7
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o pedido de expedição da carta de sentença (fls. 104-105), desde que recolhidas as custas correspondentes. À Coordenadoria de Execução Judicial para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0170727-5
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Intime-se a Requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o despacho de fl. 63, uma vez que os documentos apresentados às fls. 67-79 não alcançaram esse objetivo. Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0180964-6
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Intime-se a Requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a sentença de divórcio, devidamente chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros combinados com os arts. 2º e 3º da Resolução n.º 228/CNJ). Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0192452-1
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO O despacho de fl. 205 não foi integralmente cumprido. Intimem-se os Requerentes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, juntem aos autos a tradução oficial do documento acostado à fl. 91, pois a chancela consular de fl. 92 a ele se refere. Publique-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0202759-7
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Homologo o pedido de desistência formulado pela Requerente às fls. 91-93, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0221166-9
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Defiro a suspensão do feito por 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista que os Requerentes " tentarão homologar a referida sentença diretamente no cartório " (fl. 45). Após o prazo, sem qualquer comunicado a esta Corte acerca do resultado daquela diligência, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0221724-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO A promoção ministerial de fls. 70-71 não foi integralmente atendida. Intime-se a Requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos os documentos de fls. 08 e 10 totalmente legíveis . Providencie, no mesmo prazo, a tradução dos documentos estrangeiros, realizada por tradutor público juramentado no Brasil, devidamente inscrito na Junta Comercial . Por fim, diligencie no sentido de localizar o paradeiro do pai biológico ou trazer aos autos a comprovação de que esgotou os meios de que dispunha para localizá-lo. Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Confirma a exclusão?