1995 | DOMCPS-SP

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2 - Diário Oficial do Município Campinas, sábado, 02 de setembro de 1995

ATOS DO PODER PÚBLICO

G ABIN ETE DO PREEEITO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXM° SR.

PREFEITO MUNICIPAL

. Em 01 de Setembro de 1995. .

~ VETO TOTAL .

NOS TÊRMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 DA LETRA C DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO TQTA LM ENTE O PROJETO DE LEI
N° 168/95. QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO . A PUBLICAR
PLANILHA DE CUSTO REFERENTE À MAJORAÇÃO DE TARIFA DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO. . <

■ J.Publique-se. ... ^y

Campinas, 01 de setembro de 1995 . , .

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA ;

■ PrefeitoMunicipal ' ■■

DÈCRETO N° 11942 DE 01 DE SETEMBRO DE 1995

Estabelece Valores em Real das Tarifas Para o Serviço, de
Transporte de Passageiros Por Meio de Automóvel de Aluguel
" • ■ e dá Outras Providências

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n° 1.053, de .30 de
junho de 1.995 que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá
outras providências; . . ' . _:

CONSIDERANDO o disposto na Portaria N° 95,' de 10 dé julho de 1.995 'do
Instituto Nacional de Metrologia,. Normalização e Qualidade Industrial
(1NMETRO) que extingue a Unidade Taximétriça (UT) para cobrança das
tarifas dé táxi e estabelece pràzo e condições para a adaptação dos taxímetros,

. . -. . DECRETA: . ' . .

Artigo 1° - Passam a ser os seguintes os valores em Real das tarifas*para o
serviço dé* transporte de passageiros por meio de automóvel de aiugüel:,

I - Bandeirada : R$ 2,40 (dois reais e qüarènta centavos);

•II- Quilômetro Percorrido na-Bandeira I: R$ 0,60 ( sessenta centavos de real);

III - Quilômetro Percorrido na Bandeira II :'R$ 0,78 (setenta e oito centavos de.

real); . .

IV - Hora Parada : R$ 12,00 (doze reais);

V - Volume Transportado : R$ 0,20 (vinte centavos de real).

Artigo 2^o - Para os táxis que. prestam-serviço no Aeroporto de Viracopos, a
tarifa passa a ser de R$ 0,60 (sessenta centavos de real)?por quilômetro
percorrido, contando-se ida e volta.. • .

Artigo .3° - A adaptação dos taxímetros para cobrança das tarifas em Real será
feita pelo Instituto de-Pesos e Medidas (IPEM), dentro dos prazos e condições
estabelecidos pela Portaria N° 95, de 10 de julho de 1.995 do Instituto Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (1NMETROX

GABINETE DO PREFEITO:.................:.....'.......:.........................'................2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO..... ......... .......34

•SECRET. DE RECURSOS HUMANOS.........................35

SECRETARIA DE OBRAS..........................:................. 35

SECRETARIA DE SAÚDE..................... 1--35

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL................................................. f.35

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO................„........................;..........35

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.......................... :.36

SECRET. DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS............................. 38 .

COHAB.^....'........... :........,........ 38

SETEC.................................. .-........... 38 .

SANASA...........:........................... ;......................'.........,......41

EMDEC......................,................ ,.........’.............................41

SA-R-NORTE...........................’................T........................................,.........41

DIVERSOS..................... ..41

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.............................................41

Artigo 4^o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições cm contrário. . .

Campinas, 0.1 de setembro de 1995. .. . .

. • JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

. . PrefeitoMunicipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO \

’*■ •— . ^; ' Secretário dos Negócios Jurídicos ■ ^z .

\ JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES

¹ ‘ , Secretário de Transportes . -

Redigido na Secretaria de Transportes e publicado no Departamento de
Expediente do Gabinete do Prefeito na data supra. - '

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO

Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito

DECRETO N° 11943 DE 01 DE SETEMBRO DE 1995

Identifica os Servidores Municipais Titulares de Funções
. Atividades na Prefeitura Municipal de Campinas

O Prefeito Municipal de Campinas, no. uso de suas atribuições íegais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5^o e no parágrafo único do artigo 6^oda Lei Municipal n° 8.129, de dezembro de 1.994, ₍

DECRETA:

Artigo I^o - Ficam os empregos dos 'servidores admitidos em caráter
permanente transformados em funções atividades, com idêntica denominação, e
neles mantidos os respectivos ocupantes, conforme relação constante dos
Anexos I e 'II deste decreto, ficando-lhes assegurados todos os direitos, nos
térmos do disposto no artigo 5^o da Lei Municipal n° 8.219, de 23 de dezembro
de 1.994. ... _;

.Artigo 2^o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de agosto de 1.995;

Campinas, 01 de setembro de 1995

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

. ■ . Prefeito Municipal '

ROBERTO TELLES SAMPAIO

’ • Secretário dos Negócios Jurídicos

JANUÁRIO MONTONE

. Secretário de Recursos Humanos

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos
e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito , na data
supra. . ^:

\ ANEXO ÚNICO

(Artigo 5^o - Lei n° 8.219/94 e Àrtigo 29 - Lein° 8.340/95)

CÓDIGO DESC. F. ATIVIDADE

110116 AJ. SERVIÇOS GERAIS

. SUB-TOTAL

11051.5 , SERVENTE -

SUB-TOTAL/

120111 AJ. DE MANUTENÇÃO

. SUB-TOTAL

130214 CARPINTEIRO 1/2 OF.

SUB-TOTAL -

13O31I COLETOR DE LIXO

SUB-TOTAL

MATR. NOME

95160 GERALDO PEREIRA DA SILVA

01' - .

94551 ‘ NAIR PEREIRA TOBIAS

⁰¹96314 ALCIDES. FRANCISCO

■ 01 ' ’- • . '

94144 . . JÒSÉSIMÂO DA SILVA'

.01 -

96479 . AMAURI APARECIDO CAMARGO
01 . - , -

EXPEDIENTE

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municipais ÀTfcÍ2;(^óiras^^di&fut^(rató •<■■.7.

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Jornalista Responsável: José Ronaldo de Faria (MTB: iRJ)_; i; ?? ■ ^;