Supremo Tribunal Federal 29/05/2017 | STF

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Jefferson Jose Nascimento Guedes Advogado
• • Executiva Fm Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Roberto Justo Teixeira Advogado
• • Sindicato dos Policiais Rodoviarios Federais no Est Rs Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Claudete Silva de Andrade Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte Procurador
• • Companhia Brasileira de Trens Urbanos Recorrido
• • Município de Belo Horizonte Recorrente
• • Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • Mauro Bergamini Levi Advogado
• • Nair Gomes Munhoz Recorrente

4 envolvidos

• • Claro S/A Recorrido
• • Município de Tanabi Recorrente
• • Ricardo Cézar Varnier Advogado
• • R!Cardo Jorge Velloso Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Anis Sleiman Advogado
• • Jose Rozin Recorrente

15 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Oas S/A Recorrido
• • Ministerio Publico Federal Recorrente
• • Construtora Oas Recorrido
• • Paulo Roberto Costa Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Haydee de Lima Bavia Bittencourt Advogado
• • Jorge Brigatto Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
• • Distrito Federal Recorrido
• • Vanessa Gomes Marques Advogado
• • Sirlei Barros Rocha Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Acioli Fortunato Dias Filho Recorrido
• • Rafael dos Santos Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Silene Hirata Advogado
• • Robert Dana Allen Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Alessandra Damian Cavalcanti Advogado
• • Suzana Patricia Bezerra Rocha Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Eduardo Edelber Claure Garvizu Recorrido

5 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Lizeti Comitti Recorrido

5 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Nair Iracema Vieira Recorrido

5 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Vladimir Galdino de Queiroz Advogado
• • Hermantine Holanda de Lima Recorrente
• • Kesse Tamires Holanda de Lima Recorrente

5 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Avelino Jose Correa Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Jorge Alberto Franca Campanel Recorrido

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Ministerio Publico Militar Recorrido
• • Luis Alberto Ferreira Rodrigues Recorrente