Supremo Tribunal Federal - 07/06/2017 - Padrão - Pg. 20 | Escavador

Origem: PROC - 50052043820134047112 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 26.5 a 1º.6.2017.

Origem: 06009526920148040092 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: AMAZONAS Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 26.5 a 1º.6.2017.

Origem: CC - 129368 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata devolução dos presentes autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Plenário, sessão virtual de 26.5 a 1º.6.2017.

- Procurador-Geral do Banco Central do Brasil Procurador
- Banco Economico S/A Embargado
- Banco Central do Brasil - Bacen Embargado
- Hugo Amaral Villarpando Advogado
- Paula de Paiva Santos Advogado
- Hugo Amaral Villarpando Embargante

Origem: MS - 29421 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, conheceu dos embargos de declaração. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, sessão virtual de 26.5 a 1º.6.2017.

- Advogado-Geral da União Advogado
- Procurador-Geral da República Embargante
- Procurador-Geral da República Procurador
- União Embargante
- Carlos Mário da Silva Velloso Filho Advogado
- Anita Cardoso da Silva Embargado

Origem: RCL - 7680 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: PARÁ Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Brasília, 02 de junho de 2017. Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário ACÓRDÃOS Octogésima Quarta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

- Procurador-Geral do Estado do Pará Advogado
- Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Belém (Processo Nº 20061066074-5 ) Embargado
- Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Belém (Processos NºS 20061065401-1, 20061065404-5 e 20061065402-9) Embargado
- Relatora do Agravo de Instrumento Nº 2006.3.006970-3 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Embargado
- Estado do Pará Lit.ativ
- Verena Fadul dos Santos Arruda Advogado

Origem: ACO - 108830 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: PARANÁ Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para que a União possa realizar a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. II- Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

- Advogado-Geral da União Advogado
- Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
- Estado do Paraná Agravado
- União Agravante

Origem: ACO - 85754 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: PERNAMBUCO Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para que a União possa realizar a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

- Advogado-Geral da União Advogado
- Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
- União Agravante
- Estado de Pernambuco Agravado

Origem: ACO - 119660 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: MARANHÃO Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). II. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

- Advogado-Geral da União Advogado
- Procurador-Geral do Estado do Maranhão Procurador
- Estado do Maranhao Agravante
- União Agravado

Origem: ACO - 1506 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: AMAPÁ Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental do Estado do Amapá e deu provimento ao recurso da União, com fixação de valor de honorários advocatícios devidos à vencedora. Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017. Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AGRAVO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). II- Agravo regimental do Estado a que se nega provimento. III- Agravo regimental da União a que se dá provimento para majorar honorários advocatícios.

- Advogado-Geral da União Advogado
- Os Mesmos Agravado
- Procurador-Geral do Estado do Amapá Procurador
- Estado do Amapa Agravante
- União Agravante

Origem: AI - 200304010516350 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu do agravo regimental, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento de ulteriores recursos. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Agravado
- Roberto de Figueiredo Caldas Advogado
- Luiz Carlos Marques Pallares Agravante

Origem: MS - 34408 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu do agravo interno e a ele negou provimento, com imposição da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017. EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECRETO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA QUE CRIOU O PARQUE NACIONAL DO ACARI, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE APUÍ, BORBA E NOVO ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDOS ESPECÍFICOS E DE CONSULTAS PÚBLICAS. REQUISITOS DA LEI Nº 9.985/2000 E DO DECRETO Nº 4.340/2002. QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. As manifestações técnicas embasadoras do decreto impugnado, em sentido oposto ao alegado pela agravante, evidenciam que a criação da unidade de conservação de proteção integral foi precedida pela realização de estudos específicos e de consultas públicas regulares, nos termos do art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.985/2000, bem como dos arts. 2º a 5º do Decreto nº 4.340/2002. 2. Dirimir a controvérsia fática emergente do cotejo das alegações da agravante com as manifestações técnicas que deram suporte à edição do ato impugnado demandaria dilação probatória, providência incompatível com a via mandamental. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 4. Agravo interno conhecido e não provido, com imposição, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

- Advogado-Geral da União Advogado
- Presidente da República Agravado
- Ricardo Carneiro Advogado
- Bmix Participacoes Ltda Agravante

Origem: 20140539937 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SANTA CATARINA Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 28/4 a 4/5/2017. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Brasília, 05 junho de 2017. Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos PRIMEIRA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS PAUTA Nº 64/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Origem: ACO - 157025 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: GOIÁS Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ministério Público

Origem: ACO - 70539 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: GOIÁS Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Agentes Políticos Ministério Público

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás Procurador
- Ministerio Publico Federal Agravado
- Ministério Público do Estado de Goiás Agravante
- Procurador Geral da Republica Procurador

Origem: PROC - 201404274892 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS Procedência: GOIÁS Matéria: DIREITO PENAL Crimes contra o Patrimônio Furto Qualificado

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Ministério Público do Estado de Goiás Agravante
- Ministério Público do Estado de São Paulo Agravado

Origem: EDERR - 1404200405111005 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: AMAZONAS Matéria: DIREITO DO TRABALHO Contrato Individual de Trabalho Administração Pública Contrato Nulo

- Procurador-Geral do Estado de Roraima Procurador
- Estado de Roraima Agravante
- José Carlos Barbosa Cavalcante Advogado
- Odineide Sousa de Almeida Agravado

Origem: RMS - 21719 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL

- Advogado-Geral da União Advogado
- União Agravado
- José Gerardo Grossi Advogado
- Maurício Gomes de Lemos Agravante

Origem: PROC - 200800600317 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Formação, Suspensão e Extinção do Processo Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Adequação da Ação / Procedimento

- Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Advogado
- Globo Comunicacao e Participacoes S/A Agravado
- Jose Perdiz de Jesus Advogado
- Luiz Augusto Teixeira Agravante

Origem: 06184725820138040001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: AMAZONAS Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Sistema Remuneratório e Benefícios Auxílio-Alimentação

Origem: 1222305 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação Penal Suspensão

- Relator do Resp Nº 1.222.305 do Superior Tribunal de Justiça Agravado
- Nelson Adhemar Fagarazzi Agravante
- Fábio Tofic Simantob Advogado

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