SÚMULA VINCULANTE Em sessão de 17 de março de 2016, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006: Súmula vinculante nº 54 – A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. Precedentes: ADI 2.150/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/11/2002; ADI 1.617/MS, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 07/12/2000; RE 232.896/PA, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 01/10/1999; ADI 1.612/MS, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 18/06/1999; ADI 1.647/PA, Rel . Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 26/03/1999; RE 592.315-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 07/04/2011; AI 321.629-AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 06/10/2006; AI 452.837-AgR / PR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 15/10/2004 ; RE 227.464/PB, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 28/04/2000; RE 231.630-AgR/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 24/09/1999; RE 239.287-AgR/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 24/09/1999; RE 593.002/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 15/06/2012. Legislação: Constituição Federal, artigo 62, parágrafo único. Emenda Constitucional 32/2001. Brasília, 17 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente SÚMULA VINCULANTE Em sessão de 17 de março de 2016, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006: Súmula vinculante nº 55 – O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Precedentes: RE 220.048/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 06/02/1998; RE 220.713/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 13/02/1998; RE 228.083/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 25/06/1999; RE 231.389/ RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 25/06/1999; RE 263.204- AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 18/05/2001; RE 301.347/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 05/10/2001; RE 318.684/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 09/11/2001; RE 332.445/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 24/05/2002; RE 227.331/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ de 28/04/2000; RE 229.652/RS, Rel. orig. Min. Carlos Velloso, Rel. para acórdão Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 08/09/2000; RE 231.216/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 04/08/2000; RE 231.326/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 20/04/2001; RE 236.199/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 04/08/2000; RE 236.449/RS; Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 06/08/1999; ARE 762.911/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/08/2003; RE 563.271/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 27/06/2008; AI 747.734/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09/05/2012; AI 738.881/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/03/2012; RE 633.746/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 02/09/2013; ARE 757.614/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/02/2014. Legislação: Constituição Federal de 1988, artigo 40, § 4º. Brasília, 17 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente