Superior Tribunal de Justiça 22/02/2016 | STJ
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Número de movimentações: 2105
Movimentação
do processo 2015/0094510-1
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido articulado por Patrícia Martha da Silva Boeno contra a decisão que fls. 349/350 que estendeu os efeitos do julgado de fls. 65/67 ao decisum proferido no mandado de segurança impetrado por ela na origem. Sustenta que a decisão aqui suspensa, tida como paradigma, "não guarda a mínima similitude fática coma hipótese versada pelo Mandado de Segurança impetrado pela Peticionante, tombado pelo nº 0015044- 59.2014.8.05.0000, uma vez que a sua primeira avaliação, apresentada em momento oportuno, em absoluta conformidade com o regulamento do concurso, foi a que se levou em consideração na decisão indevidamente atingida pelo deferimento do pedido de extensão" (fl. 484). Pede, por isso, a reconsideração da decisão de fls. 349/350 para excluí-la do alcance do julgado. À fl. 502, o Estado da Bahia requer "a exclusão dos efeitos da decisão publicada no DJe de 03.08.2015 para o Mandado de Segurança nº 0015044.59.2014.8.05.0000" . É o relatório. Decido. A teor do art. 15 da Lei nº 12.016, de 2009, compete ao Presidente do Tribunal suspender, em decisão fundamentada e a requerimento do Poder Público, a execução de liminar e de sentença para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. O § 5º do aludido artigo, por outro lado, autoriza, ainda, a extensão dos efeitos dessa decisão a outras liminares cujo objeto seja idêntico. No caso dos autos, deferido o pedido de suspensão (fls. 65/67), o Estado da Bahia requereu a extensão dos seus efeitos a outras decisões proferidas em diversos mandados de segurança (fls. 03/346 do expediente avulso), pedido que restou deferido pela Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, Ministra Laurita Vaz (fls. 349/350). Todavia, bem examinando os autos, é de se verificar que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0015044-59.2014.8.05.0000, impetrado pela Requerente, não tem identidade de objeto com aquele em proferida a decisão paradigma. Neste, examinou-se a questão atinente à desconsideração, pela Comissão de Promoção, de nova avaliação apresentada pelo Impetrante após o prazo regular; naquele, a questão controvertida diz respeito à contagem de tempo de efetivo serviço prestado à Polícia Civil do Estado da Bahia. Nesse contexto, em que inexistente identidade entre os julgados, reconsidero a decisão de fls. 349/350, apenas para subtrair do seu alcance a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0015044-59.2014.8.05.0000, impetrado por Patrícia Martha da Silva Boeno. Corrija-se a autuação para que conste como Requerente do presente pedido Patrícia Martha da Silva Boeno. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0281944-7
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: " Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Grifo nosso). Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" . Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0300972-3
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: súmula 7/STJ e súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento: súmula 83/STJ. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: " Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Grifo nosso). Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" . Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2015/0324178-0
Relatora Ministra Vice-Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de medida cautelar, com pedido liminar, ajuizada por LAERTE MATIAS ARAUJO e CARLOS ALBERTO MATIAS , visando dar efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não interposto, contra acórdão proferido no REsp n.º 1.561.835/PB, nos termos da seguinte ementa, verbis : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. Quanto à suposta falta de provas para um juízo condenatório, a questão demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. É pacífico o entendimento deste Sodalício acerca da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, não tendo caráter vinculante no âmbito penal a absolvição do recorrente nos autos de ação civil de improbidade administrativa. 4. Tendo os fatos ocorrido em janeiro e junho de 2006, a denúncia sido recebida em 29 de janeiro de 2010 e a sentença prolatada em 27 de agosto de 2013, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois não ultrapassado o prazo prescricional de oito anos. 5. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 6. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se conhece em parte e, na parte conhecida, nega-se provimento." (EDcl no REsp 1561835/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) Narram os Requerentes que foram condenados às penas de 06 anos de reclusão e 03 anos de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes quadrilha, falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude à licitação. Alegam que em se "tratando de garantia fundamental, que é a liberdade, e não simplesmente da liberdade dos requerentes, mas de toda unidade familiar que dependem economicamente desses, portanto, não garantir o efeito suspensivo ao recurso extraordinário é um iminente risco de um dano irreparável. Haja vista que uma eventual execução da pena, pode ser reformulada em sede de recurso extraordinário" (fls. 04/05). Defendem, além da repercussão geral da matéria, que "o venerando acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região infringiu o disposto no artigo Art. 5º, LIII, LIV e LVII da Constituição Federal, pois proferiu um decreto condenatório sem observância do princípio constitucional da presunção da inocência, além de não respeitar o Principio da Identidade Física do Juiz, afrontando o inciso LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º. da CF). Além do desrespeito a dosimetria da pena, por não ter aplicado o Principio da Consunção, ou seja, da absorção do crime meio pelo crime" (fl. 06). Buscam, assim, a "concessão de liminar garantindo o efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, até o fim do seu processamento, conhecimento e julgamento" (fl. 14). É o relatório. Decido. Na esteira da orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível o ajuizamento de medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar tutela em recurso especial, extraordinário ou ordinário, quando presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus boni juris , correspondente à probabilidade de êxito do recurso, e do periculum in mora , relativo ao risco de dano grave e de difícil reparação ao direito. A propósito: "PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. O deferimento de medida cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a recurso especial supõe o implemento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora; ausente um deles, a tutela cautelar não se justifica. O fumus boni juris está atrelado à probabilidade de o recurso especial ser bem sucedido. [...] Agravo regimental desprovido." (AgRg na MC 21.258/AP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014.) Por outro lado, pendente o juízo de admissibilidade do recurso em face do acórdão proferido por esta Corte Superior, incide o entendimento consolidado nas Súmulas n. os 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis : "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem." (Súmula n.º 634/STF.) "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade". (Súmula n.º 635/STF.) Nesse panorama, em tese, seria possível conceder a medida acautelatória pleiteada, desde que demonstrados, estreme de dúvidas, seus requisitos. In casu , não é possível verificar, prima facie , a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado, capaz de justificar a excepcionalíssima hipótese de concessão de efeito suspensivo a julgado desta Corte Superior, sob o pálio de eventual modificação do entendimento na Corte Suprema, em sede de recurso que não foi sequer interposto. Indemonstrado qualquer perigo iminente à liberdade dos Requerentes, que tiveram assegurado o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação pela sentença condenatória. Ademais, o recurso extraordinário não foi sequer interposto e, como bem ressaltou a decisão do Tribunal Regional da 5.ª Região, a qual julgou prejudicado o apelo raro interposto do acórdão de origem, "o STF rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do juiz natural (art. 5 o , LIII, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5 o , LV,da CF), e da presunção de inocência (art. 5 o . LVII, da CF), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE, 748371/MT, Rei. Min, GILMAR MENDES, Dje 01/08/2013; ARE-AgR 756185/RO, Rei. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 29/10/2013; ARE-AgR 866120, Rei. Min. ROSA WEBER, DJE 16705/2015)." Logo, no exame perfunctório que o momento processual permite, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão de liminar para dar efeito suspensivo ao recurso extraordinário referenciado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
Confirma a exclusão?